Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (mov. 1.1) opostos em face do Acórdão de mov. 58.1, proferido pela 19ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto por Construtora San Roman S/A e outros, o qual restou assim ementado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. OMISSÃO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM DETRIMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 99 INAPLICÁVEL AO CASO, POIS DIZ RESPEITO ÀS RELAÇÕES DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ/PR - 19ª Câmara Cível – 0104128-50.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 08.04.2024)Opostos os presentes embargos de declaração, em suas razões recursais (mov. 1.1), postula a parte embargante o acolhimento dos embargos de declaração apresentando, para tanto, os seguintes fundamentos: a) sustenta que, embora enfrentado Recurso Repetitivo nº 1.102.552/CE, que envolvia as contas vinculadas ao FGTS, não analisou o Recurso Repetitivo nº 1.111.117/PR, que tratou das relações privadas em geral; b) aduz que não foi analisada a decisão recentíssima do Superior Tribunal de Justiça, que acabou de confirmar a Selic como a correta interpretação do artigo 406 do Código Civil, no julgamento do Recurso Especial nº 1.795,982/SP, também submetido à sistemática dos recursos repetitivos que, embora não tenha tido acórdão publicado, já possui resultado conhecido, inclusive divulgado pela mídia. Assim, pede o acolhimento dos embargos e sanados os vícios apontados.Intimado o Embargado, este apresentou contrarrazões manifestando-se pela rejeição dos embargos (mov. 10.1).É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.Consoante inteligência do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração, de fundamentação vinculada[1], valem-se para sanar vícios assinalados em razão de omissão, obscuridade, contradição e erro material eventualmente existentes na decisão objurgada, não se prestando, assim, para mera rediscussão do mérito da decisão combatida.Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente.3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.” (STJ – 2ª Turma – EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 163159/SP – Rel. Ministro Mauro Campbell Marques – J. 28/11/2017). Dito isso, cumpre examinar os Embargos Declaratórios opostos.No caso, sustenta o Embargante a ocorrência de omissão no v. acórdão, dizendo que não foi analisado o Recurso Repetitivo nº 1.111.117/PR, bem como o recentíssimo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.795.982/SP, o qual, segundo alega, também foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidindo-se pela aplicação da Selic as dívidas civis. Pois bem.Sem razão a embargante.Primeiramente, cumpre-se assinalar que o v. acórdão abordou pormenorizadamente todas as questões apresentadas pelos Agravantes, dentre os quais, aquelas concernentes ao tema em debate, inclusive quanto a não aplicação do Recurso Repetitivo nº 1.102.552/CE, concluindo-se pelo entendimento de não ser possível a aplicação da taxa Selic ao caso, consoante os fundamentos delineados no acórdão, conforme transcrição de alguns trechos abaixo: “(...)conquanto, em regra, não seja possível na fase de Cumprimento de Sentença a discussão de questões já decididas no título executivo judicial, tratando-se de omissão quanto aos consectários legais, é assente o entendimento de que, por constituírem matéria de ordem pública, eventual aplicação ou definição, pode ser conhecida de ofício, não implicando em julgamento extra petita ou ofensa à coisa julgada, conforme precedentes abaixo:(...)Delineadas tais premissas, tem-se que o artigo 406 do Código Civil preconiza que, ausente previsão contratual ou na lei quanto aos juros moratórios a serem aplicados, deverão ser fixados segundo a taxa que estiver em vigor, conforme in verbis:(...)Da redação do normativo passou-se a entender que, na ausência de convenção sobre as taxas de juros, seria aplicável a taxa de 1% (um por cento) prevista no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, segundo o qual ‘se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês’.Nessa toada, é certo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.102.552/CE (Tema nº 99), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que a taxa aplicável como juros de mora dos tributos federais é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, indexador que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, cujo ementa restou assim redigida: (...)Da leitura do bojo do aresto citado, depreende-se que a questão da aplicação da taxa Selic foi analisada no âmbito da discussão das atualizações das diferenças, não creditadas no devido tempo, nas contas vinculadas ao FGTS, o que gerou divergências quanto à possibilidade de aplicação do entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, fora das relações analisadas no leading case.Não se descura da existência de precedentes desta Corte Estadual de Justiça, e também da Corte Superior de Cidadania, quanto à possibilidade de incidência do entendimento consolidado no Tema nº 99 às relações privadas, em razão da ratio decidendi adotada no repetitivo, conforme in verbis:(...)Contudo, com a devida vênia aos eminentes Julgadores que adotam esse posicionamento, esta Relatora segue o entendimento de que a taxa Selic não reflete a melhor forma de atualização dos valores, por ser uma taxa variável definida pelo Copom (Comitê de Política Econômica) de acordo com a inflação.(...)Assim, tratando-se de dívida civil, adota-se o entendimento de inaplicabilidade da taxa Selic, devendo ser mantida a r. decisão quanto ao seu afastamento e manutenção da taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês.(...)Em complemento, impende ressaltar que não há inobservância à exegese do artigo 927 do Código de Processo Civil, porquanto, de acordo com os precedentes acima colacionados, dos quais comunga-se entendimento, a determinação de aplicação da taxa Selic no repetitivo nº 1.102.552/CE, referiu-se às contas vinculadas ao FGTS.” (mov. 58.1). Frise-se que, todas as questões concernentes à temática debatida nos autos foram devidamente enfrentadas no v. acórdão. Contudo, vem a Embargante alegar, agora nos Embargos, que não teria sido analisado o entendimento firmado no Recurso Especial nº 1.111.117/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, e que teria tratado da questão nas relações privadas.Não há qualquer omissão no acórdão quanto ao enfrentamento do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.117/PR, porquanto, a partir de uma simples leitura do referido julgado, verifica-se que, ao contrário do alegado pela Embargante, não houve qualquer determinação de aplicação da taxa Selic às relações privadas, sendo a tese firmada a seguinte: “tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixados juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003, e partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada” (tema repetitivo 776). Saliente-se que, a fim de restar indene de dúvida as questões tratadas no referido leading case, a despeito de ter constado na ementa referência à taxa Selic, não houve determinação de sua aplicação, por ausência de recurso da parte interesse neste ponto, consoante se extrai da sua própria leitura, in verbis: “EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova. 2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). Todavia, não houve recurso da parte interessada para prevalecer tal entendimento. 3. Recurso Especial não provido.(...)‘verifico que o tribunal de origem ao determinar a incidência, na fase de execução, do percentual de 12% ao ano a título de juros de mora, tendo em vista a nova disposição contida no artigo 406 do Código Civil de 2002 discrepou daquela orientação (EREsp 727.842/SP). Todavia, não houve recurso da parte interessada em ver aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.’” (REsp n. 1.111.117/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 2/6/2010, DJe de 2/9/2010.) (Destaquei). Por fim, igualmente não há que se falar em omissão quanto ao recentíssimo julgamento do Recurso Especial nº 1.795.982/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, primeiro porque, em consulta do andamento processual do referido precedente, tem-se que a proclamação do resultado parcial do julgamento ocorreu em 06/03/2024, sendo que pedido de inclusão em pauta de julgamento do recurso, no qual foi proferido o v. acórdão ora embargado, deu-se em data anterior 29/02/2024 (mov. 33 – Agravo de Instrumento nº 0104128-50.2023.8.16.0000).Ademais, impede observar que não houve ainda publicação do acórdão quanto ao referido julgado. Aliás, pelo contrário, consta na própria proclamação parcial do julgamento que, após ser declarado o seu resultado, o Excelentíssimo Ministro Luis Felipe Salomão suscitou três questões de ordem, dentre elas, a declaração de nulidade do julgamento, pedindo vista o Excelentíssimo Ministro Mauro Campbell Marques:“Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, os votos das Sras. Ministras Maria Isabel Gallotti e Nancy Andrighi, acompanhando a divergência, e, ainda, os votos dos Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Antonio Carlos Ferreira e Herman Benjamin, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, bem como o voto desempate da Sra. Ministra Presidente, a Corte Especial, por maioria, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo, que lavrará o acórdão. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura, Presidente, votaram com o Sr. Ministro Raul Araújo. Vencidos os Srs. Ministros Relator, Mauro Campbell Marques, Antonio Carlos Ferreira, Humberto Martins e Herman Benjamin. Proclamado o resultado do julgamento, suscitou três (3) questões de ordem o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, a primeira, visando à declaração de nulidade do julgamento, ante a ausência de 2 (dois) membros que estariam presentes na parte da tarde, a segunda e a terceira, quanto à definição do método de utilização dos fatores diários da selic e de como aplicar a selic nos casos em que o termo inicial dos juros de mora antecede o da correção monetária. Após os votos antecipados das Sras. Ministras Presidente e Nancy Andrighi e do Sr. Ministro João Otávio de Noronha rejeitando as questões de ordem propostas, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. (3001)” (Consulta fase processual Recurso Especial nº 1.795.982/SP, publicação em 06/03/2024) (Destaquei).Mencione-se que o último andamento que consta no sistema daquela Corte, concernente ao Recurso Especial, foi o desentranhamento da Certidão de Julgamento (em 13/03/2024)[2].Se não fossem suficientes tais fundamentos, com mais razão e importância, necessário observar que, a despeito da relevância dos precedentes da Corte Superior de Justiça, o mencionado Recurso Especial não foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consoante artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, embora tenha o condão de afetar os demais feitos em trâmite nas instâncias inferiores e sem prejuízo da modulação de efeitos.Logo, infundados os argumentos da Embargante de omissão no julgado, sendo forçoso concluir que a Recorrente objetiva, claramente, modificar o conteúdo do julgamento, o que é inadmissível na via eleita, conforme in verbis: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA - EM FASE DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REVOGOU A DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA PELO D. JUÍZO TITULAR, O QUAL HAVIA ACOLHIDO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA AO PRIMEIRO LAUDO PERICIAL REALIZADO, REJEITANDO, POR CONSEGUINTE, A IMPUGNAÇÃO AO SEGUNDO LAUDO, PARA O FIM DE RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SALDO DEVEDOR DOS EXECUTADOS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DECORRENTE DE RECURSO DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE À REFERIDA ALTERAÇÃO REGIMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ACORDÃO QUE FUNDAMENTADAMENTE CONCLUIU PELO RESTABELECIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO D. JUÍZO TITULAR, PORQUANTO ACERTADAMENTE RECONHECEU A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROLATADA NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO COLEGIADA QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS SÓLIDOS E SUFICIENTES. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA OU AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU O TRATAMENTO JURÍDICO QUE ENTENDEU CABÍVEL. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACORDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0110680-31.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 26.03.2024) (Destaquei).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002974-37.2023.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 18.03.2024) (Destaquei).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001337-66.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 18.03.2024) (Destaquei).Desse modo, considerando a ausência de qualquer vício apto a adequar e aperfeiçoar o acórdão hostilizado, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos aclaratórios em apreço. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, o decidido no acórdão, nos termos da fundamentação apresentada.
|