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Processo:

I – RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Cocamar Máquinas Agrícolas LTDA contra decisão de mov. 402, complementada pela decisão de embargos de declaração de mov. 408, a qual indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, para a pesquisa do executado no sistema CRC-JUD.A decisão combatida restou assim fundamentada: “Indefiro, por ora, a pesquisa via SISTEMA CRC, tendo em vista que a consulta que demanda intervenção judicial é excepcional e depende de necessária intervenção judicial.Como se sabe, em se tratando de CRC, a pesquisa é livre e independe de intervenção judicial. Dessa forma, para que haja análise específica da necessidade de intervenção judicial, deverá a parte comprovar a justificativa, visto que o acesso é de caráter pública e desnecessária a intervenção judicial. Assim sendo, em razão da ausência de comprovação do esgotamento das vias possíveis, bem como pela desnecessidade de intervenção judicial, indefiro, por ora, o requerimento.”.Em suas razões, a Agravante sustenta que seu requerimento encontra amparo no art. 13 do Provimento 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual o sistema CRC-JUD está à disposição do Juízo para consulta, sem a necessidade de despender valores, de modo que a recusa fere os princípios da cooperação, celeridade e economia processual, bem como a efetividade da execução. Nesta linha, afirma que desconhece informações a respeito da existência e nome de cônjuge do Executado, sendo a medida necessária para apurar seu estado civil e eventual aplicação do disposto no art. 790, IV do CPC.Remetidos os autos a este Tribunal, procedeu-se a intimação do agravado e interessados, todavia, não apresentaram contrarrazões ao recurso.Nestas condições, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1 – Admissibilidade recursalConheço do presente Agravo de Instrumento, eis que preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade inerentes à espécie, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade recursal) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer).2 – MéritoPor meio deste recurso, a Agravante devolve a este Tribunal requerimento da realização de pesquisa do estado civil do Agravado no sistema CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil), a fim de averiguar a existência de cônjuge que possa ser alcançada pela execução na forma do art. 790, IV do CPC.Inicialmente, cumpre esclarecer que o Provimento 46/2015 do CNJ, invocado pela Agravante, encontra-se integralmente revogado[1] pelo Provimento 106/2023 do Conselho Nacional de Justiça[2].Nos termos do art. 121 da norma vigente, “é facultado a qualquer interessado, independentemente de justificação ou de requerimento, realizar buscas nos índices dos Registros Civis das Pessoas Naturais, respeitados os emolumentos estabelecidos pelas legislações estaduais.”.
Ademais, nos termos do art. 241 do Provimento 106/2023 do CNJ, a consulta na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais está disponível para qualquer pessoa natural ou jurídica privada, condicionada, tão somente, ao pagamento das respectivas custas e emolumentos.Nota-se, portanto, que com razão o Juízo de Origem ao consignar que a consulta poderá ser realizada diretamente pelo Agravante no sistema, independentemente de intervenção ou autorização judicial.Não se ignora, por outro lado, o argumento do Agravante de que a busca poderia realizada pelo Juízo sem o pagamento de custas, tendo em vista isenção concedida a entes públicos pelo próprio art. 241 do Provimento 106/2023 do CNJ. Contudo, inexistindo a necessidade de intervenção do Judiciário para a pesquisa neste sistema, tem-se que a diligência compete à própria parte que, por não ser beneficiária da gratuidade da justiça, não se encontra dispensada do pagamento de custas e emolumentos para a realização de atos cujo ônus recai sobre si.Tal conclusão não atenta contra os princípios da cooperação, celeridade, economicidade ou efetividade da execução, tendo em vista que nenhum destes princípios enseja a dispensa de custas para parte que não é beneficiária da gratuidade da justiça. Portanto, estando o serviço disponível para acesso público, inexiste razão para a intervenção do Poder Judiciário, estando a Agravante sujeita ao pagamento das custas e emolumentos necessários para o uso do serviço, pois não é beneficiária da gratuidade da justiça.3 – CONCLUSÃO Sob os fundamentos expostos, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a consulta judicial ao sistema da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais.