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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Vitória Nascimento Braga Laureano (mov. 66.1) em face da sentença proferida nos autos de nº. 0002630-39.2022.8.16.0001, que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial.A autora ajuizou uma ação anulatória de contrato com pedido de indenização por dano material e moral, em face de BMB Multicar, em que a parte autora alega, em síntese, ter realizado a compra do veículo descrito na inicial em 09/09/2021, comercializado pela requerida. Sustenta que poucos dias após o recebimento do veículo, este apresentou diversos defeitos, que não foram solucionados pela parte ré e impossibilitaram a utilização pretendida. Diante disso, propôs a presente demanda, requerendo a declaração de nulidade do contrato e a condenação da parte requerida ao dever de indenizá-la por danos materiais e morais, assim como, a retirada de seu nome em relação ao registro do veículo. Juntou documentos e atribuiu valor à causa. Deferida a gratuidade da justiça em favor da parte autora (mov.7.1), determinou-se a emenda inicial para retificação do valor da causa. A parte autora apresentou emenda à inicial (mov.10.1). Recebida a inicial (mov.12.1), determinou-se a citação da parte requerida para apresentar contestação. Citada, a parte requerida apresentou contestação ao mov. 28.1., oportunidade em que alegou, preliminarmente, a decadência do direito de reclamação; no mérito, afirmou inexistir os vícios ocultos aventados, impossibilidade de anulação do negócio jurídico e ausência do dever de indenizar, requerendo o julgamento de improcedência do feito. Impugnação à contestação apresentada ao mov.33.1.Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora deixou de formular requerimentos, sustentando a impossibilidade de elaboração da prova pericial, em razão da busca e apreensão do veículo (mov.39.1). A parte requerida, por sua vez, requereu a produção da prova pericial mecânica (mov.38.1). O juízo indeferiu o pedido de produção de prova pericial, por estar prejudicada em razão da apreensão do veículo, assim, anunciou o julgamento antecipado do mérito (mov.52.1). A parte autora reiterou o pedido de julgamento antecipado do mérito (mov.55.1). A sentença julgou improcedente os pedidos contidos na inicial, por não haver quaisquer elementos que caracterizem causa de nulidade ou anulabilidade da relação jurídica havida entre as partes, e que a realização da prova pericial não aconteceu pelo inadimplemento da parte autora com a instituição financeira que forneceu empréstimo para aquisição do bem, tendo a parte autora dado causa a impossibilidade de apuração dos vícios aventados, assim, não há que se falar na anulação contratual. Ante a sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ficou em 15% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça. Inconformada com a decisão, autora interpôs o presente recurso, alegando, em síntese que: a) o veículo apresentou defeito no câmbio, que estaria na garantia, mas não foi resolvido; b) o vendedor teria usado de má-fé, ao vender um carro que não estava em condições de ser negociado no mercado, explorando a pouca experiência da apelante, com apenas 23 anos à época, e fornecendo um bem em péssimo estado; c) sendo os vícios ocultos evidentes e a sentença merece ser reformada, para assim, garantir os direitos da consumidora; d) as conversas juntadas nos movimentos 33.3, 33.4 e 33.5 nas quais ocorrem as tratativas sobre os defeitos no veículo, a tentativa de troca do bem e o pedido de distrato não foram contestados pela apelada, portanto, tais documentos devem ser considerados válidos como prova de que havia os vícios ocultos apontados pela apelante e de que houve a tentativa de resolução extrajudicial; e) não integra a defesa da ré de que o bem foi vendido por valor inferior ao do mercado por apresentar vícios, pelo contrário, o valor do contrato corresponde a valor superior ao valor de tabela do veículo; f) as agruras pelas quais passou a apelante são evidentes nos autos, eis que as conversas carreadas aos autos são suficientes para demonstrar o incontroverso abalo extrapatrimonial sofrido pela autora; g) dos fatos relatados na inicial e d caderno probatório, comprovada a caracterização do dano moral, uma vez que a situação de risco extrapola o mero aborrecimento e enseja a compensação pelo dano moral sofrido. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, para o fim de decretar a anulação do contrato de compra e venda do automóvel Fiat/Gran Siena 2012/2013, placa FDK5845, em razão de vício oculto, retornando as partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos de entrada, bem como os danos materiais e morais, tendo em vista que o valor do financiamento foi totalmente repassado para a ré pelo Banco Itaú. Contrarrazões foram apresentadas no mov.70.1. Remetidos os autos para a área recursal. Vieram-me os autos conclusos. Incluído em pauta para o julgamento. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSAL Da ausência de vício redibitório Pretende a autora a reforma da sentença para que seja declarada a rescisão do contrato de compra e venda estabelecido com a requerida, assim como, busca ser indenizada por dano material correspondente ao valor pago pela entrada do veículo, assim como, os gastos para sua manutenção e dano moral em razão da impossibilidade de uso do bem para o fim que este foi adquirido, ou seja, pela suposta prática abusiva.A autora ajuizou ação anulatória de contrato com pedido de indenização por dano material e moral, em face de BMB Multicar, em que a parte autora alega, em síntese, ter realizado a compra do veículo descrito na inicial em 09/09/2021, comercializado pela requerida. Sustenta que poucos dias após o recebimento do veículo, este apresentou diversos defeitos, que não foram solucionados pela parte ré e impossibilitaram a utilização pretendida. Diante disso, propôs a presente demanda, requerendo a declaração de nulidade do contrato e a condenação da parte requerida ao dever de indenizá-la por danos materiais e morais, assim como, a retirada de seu nome em relação ao registro do veículo.Entretanto, sobreveio sentença, na qual foram indeferidos os pedidos, por não haver quaisquer elementos que caracterizem causa de nulidade ou anulabilidade da relação jurídica havida entre as partes, e que a realização da prova pericial não aconteceu pelo inadimplemento da parte autora com a instituição financeira que forneceu empréstimo para aquisição do bem, tendo a parte autora dado causa a impossibilidade de apuração dos vícios aventados, assim, não sendo caso de anulação contratual. A autora interpôs o recurso, alegando, em síntese que: a) o veículo apresentou defeito no câmbio, que estaria na garantia, mas não foi resolvido; b) o vendedor teria usado de má-fé, ao vender um carro que não estava em condições de ser negociado no mercado, explorando a pouca experiência da apelante, com apenas 23 anos à época, e fornecendo um bem em péssimo estado; c) sendo os vícios ocultos evidentes e a sentença merece ser reformada, para assim, garantir os direitos da consumidora; d) as conversas juntadas nos movimentos 33.3, 33.4 e 33.5 nas quais ocorrem as tratativas sobre os defeitos no veículo, a tentativa de troca do bem e o pedido de distrato não foram contestados pela apelada, portanto, tais documentos devem ser considerados válidos como prova de que havia os vícios ocultos apontados pela apelante e de que houve a tentativa de resolução extrajudicial; e) não integra a defesa da ré de que o bem foi vendido por valor inferior ao do mercado por apresentar vícios, pelo contrário, o valor do contrato corresponde a valor superior ao valor de tabela do veículo; f) as agruras pelas quais passou a apelante são evidentes nos autos, eis que as conversas carreadas aos autos são suficientes para demonstrar o incontroverso abalo extrapatrimonial sofrido pela autora; g) dos fatos relatados na inicial e d caderno probatório, comprovada a caracterização do dano moral, uma vez que a situação de risco extrapola o mero aborrecimento e enseja a compensação pelo dano moral sofrido. Pois bem. A responsabilidade civil do fornecer pelo vício do produto ou do serviço decorre da violação ao dever de adequação, compreendida como a falta de observação aos deveres de qualidade, quantidade, ou informação ao consumidor impedindo, que o sérvio prestado tenha os fins esperados. Nesse sentido, o Código de defesa do Consumidor em seu art. 18 dispõe que: “Art. 18 CDC: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas” In casu, não se entende-se que os defeitos apresentados sejam considerados vícios redibitórios, visto que, para ser considerado precisaria de um defeito oculto na coisa ou bem, de uma venda, e do qual o comprador não teria o devido conhecimento na hora da compra. A parte autora, na inicial declara diversos feitos, que são de fácil percepção e poderiam ser detectados por meio de um “test-drive” e vistoria do bem. Os defeitos apresentados são: “Cambio não funciona corretamente, as vezes ele trava, entra em modo segurança e não deixa passar da terceira marcha, esse defeito aparece e desaparece como se fosse um defeito oculto.* Cambio reduz e as vezes pula de marcha. De quinta marcha para terceira e dá um soco, o giro sobe forçando o motor até conseguir reduzir nisso as vezes o câmbio trava.* O auto e a marcha que aparecia no painel do carro, simplesmente desapareceu do painel, ele não marca mais nada.* Alerta no painel pressão do óleo baixa, desligue o motor.* Sensor de temperatura do carro, parte do motor, parou de funcionar. Não marca.*Parte elétrica, os vidros as vezes não quer descer e subir. Isso acontece às vezes. [09:19, 24/01/2022] Henrique Borges: *Mensagem de alerta do radiador, como se fosse um mau funcionamento do próprio.*Mensagem de Alerta aviso esta acessa e não apaga.* Velocímetro não marca direito a velocidade.* Bomba do combustível não marca corretamente, está bem anormal.[09:21, 24/01/2022] Henrique Borges: * Parte elétrica as vezes fica maluca.* Cambio também está anormal.Obs: * Sempre aparece alguma coisa nova no carro.[09:28, 24/01/2022] Henrique Borges: * Parte exterior do carro em geral, como se estivessem desmontado para pintura e remontado de qualquer maneira.[09:46, 24/01/2022] Henrique Borges: * Perito avaliador constou avarias na parte da lateral dianteira colisão na coluna, e vidro não original * E parte traseira.” Destaca-se que, com os laudos particulares juntados (mov.1.12/1.16), não há evidência de um vício grave, como os expostos, que impossibilitaria que a autora utilização o bem para a função pretendida (circulação em via pública). Inclusive, nos mov.1.12/1.14, verifica-se que o carro não apresentava nenhum vício grave, possibilitando que o veículo seja aceito pelas seguradoras. No laudo disponibilizado pela autora, nos mov.1.15/1.16, indica existência de vícios, porém, relacionados que o veículo havia passado por uma colisão, entretanto, foi devidamente consertado. Além disso, todas as vistorias que foram realizadas obtiveram aprovação, mesmo que tivesse sido com ressalvas. Importante destacar que, por se tratar de um veículo usado automóvel Fiat/Gran Siena 2012/2013, na data da compra, a qual possui desgastes naturais em razão do tempo de uso do veículo, inclusive, o qual irá precisar de reparação por possuir quase 10 anos, entre a sua fabricação e a aquisição da autora. Dessa forma, a autora possuía ciência das condições que o veículo possuía desgastes naturais, e ainda realizou um test-drive, além de levar o veículo a um profissional de sua confiança. Não sendo evidenciado o uso de má-fé do fornecedor. É sabido que a aquisição de veículo usado acarreta risco justamente pela possibilidade de surgimento de vício de difícil verificação e, por isso, ciente de que estava a adquirir veículo antigo, o autor deveria ter previamente tomado precaução a respeito das condições naturais do bem, solicitando, por exemplo, o exame prévio por pessoa especializada e de sua confiança.Em verdade, competia ao autor, portanto, ter se valido de maior zelo e cautela antes de tomar a decisão definitiva de firmar o negócio jurídico com o apelado, tal como socorrer-se a mecânico de sua confiança, lhe trazendo maior segurança na compra do veículo, contudo, assim não. E, não o fazendo, aceitou o bem no estado em que se encontrava e assumiu o risco do negócio, motivo pelo qual não restou configurado o alegado defeito oculto.Isso porque, ao contrário do que alega o apelante, o mero desgaste natural do veículo não configura, por si só vício redibitório, pois decorre da utilização normal da coisa, no caso, de veículo usado e com bastante tempo de uso.Assim sendo, não há comprovação nos autos quanto à eventual alegação da falta de manutenção e a preservação do veículo, muito menos que agiu de má-fé ou oportunismo, quiçá pelo preço do bem.Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, entende que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 3. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido de modo contrário à pretensão da parte recorrente.2. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, quanto à existência de vício redibitório, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.4. Conforme entendimento desta Corte a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).5. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 1.841.005/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.) Igualmente, em caso similar, a presente Câmara decidiu que: ALHEIOS À ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PERDA E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. DOCUMENTO DO DETRAN (CRLV) QUE EXPRESSAMENTE CONSTA A ESPECIE/TIPO DE VEICULO: ESP /CAMINHAO/AMBULANCIA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEICULO USADO E COM ALTA QUILOMETRAGEM. ALEGADO VÍCIO OCULTO RELACIONADO AO MOTOR DE VEÍCULO USADO. VEÍCULO CONTENDO EXPRESSIVA QUILOMETRAGEM. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR. AUTOMÓVEL COM MUITOS ANOS DE USO E QUE FOI ADQUIRIDO POR PREÇO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DO BEM. DESGASTE NATURAL DO TEMPO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO VÍCIO REDIBITÓRIO. DEVER DOS COMPRADORES DE AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DO BEM ANTES DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. AUTOR QUE ASSUMIU RISCO AO COMPRAR O VEÍCULO SEM AFERIR SUAS REAIS CONDIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0009111- 13.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.03.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEICULO ENTRE PARTICULARES. ALEGADO VÍCIO OCULTO. VEÍCULO USADO ADQUIRIDO PELO AUTOR JUNTO À RÉ. AUTOMÓVEL COM MAIS DE DUAS DÉCADAS DE USO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR. DESGASTE NATURAL DO TEMPO DE USO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO VÍCIO REDIBITÓRIO. DEVER DOS COMPRADORES DE AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DO BEM ANTES DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0035430-60.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 18.05.2024) Diante disso, inexistem elementos mínimos nos autos a autorizar o pleito condenatório não havendo comprovação de fato constitutivo do direito pleiteado ante negócio jurídico firmado entre as partes, razão pela qual impõe-se negar provimento ao recurso.Não logrando êxito no recurso, a parte autora deve arcar com as despesas do processo, na forma da Lei Estadual nº 18.413/14, e honorários recursais, fixados em 2% a incidir sobre o percentual já fixado por ocasião da sentença.Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo não provimento, nos termos da fundamentação supra.
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