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Processo:

I – RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por Santa Alice Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cambé/PR, nos autos do cumprimento de sentença nº 0000867-37.2019.8.16.0056, que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e determinou a atualização do débito até a data da elaboração da conta, com posterior intimação das partes para manifestação (evento 301.1 – origem).Consta dos autos originários que, na fase de cumprimento de sentença, instaurou-se controvérsia entre as partes acerca dos critérios de atualização do débito, da quantidade de parcelas a serem restituídas, do termo inicial da correção monetária e da metodologia de cálculo da indenização pela fruição do imóvel.Após sucessivas manifestações das partes e elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, o magistrado singular consignou que o depósito judicial realizado pela executada não configura pagamento voluntário apto a extinguir a obrigação, razão pela qual não interrompe a incidência da correção monetária e dos juros moratórios até o efetivo pagamento, ressalvado o abatimento da remuneração auferida pela conta judicial.Irresignada, a executada interpôs o presente agravo de instrumento.Sustenta, em síntese, que realizou depósito judicial voluntário em 09/08/2022 visando ao adimplemento da obrigação, razão pela qual os juros moratórios e a correção monetária deveriam incidir apenas até aquela data. Argumenta que a manutenção dos encargos após o depósito judicial configura excesso de execução e afronta os princípios da boa-fé, da vedação ao enriquecimento sem causa e da menor onerosidade do devedor. Defende, ainda, a inaplicabilidade do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, por entender que o depósito efetuado possuía natureza satisfativa e não mera função de garantia do juízo. Pretende, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, requer a reforma da decisão agravada para que a atualização do débito seja limitada à data do depósito judicial realizado em 09/08/2022 (evento 1.1 – AI).Indeferiu-se efeito suspensivo no evento 8.1 – AI.Em contrarrazões, os agravados suscitam preliminar de preclusão, sustentando que a matéria relativa aos critérios de incidência dos encargos moratórios já teria sido definida em decisões anteriores do cumprimento de sentença. No mérito, pugnam pela manutenção da decisão recorrida (evento 15.1 – AI).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO     II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL     Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
II.II – DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕESAduzem os agravados que a matéria veiculada no presente recurso estaria acobertada pela preclusão, ao argumento de que os critérios de incidência dos encargos moratórios após o depósito judicial já teriam sido definidos em decisões anteriores, sem a interposição do recurso cabível pela executada.A preliminar confunde-se com o mérito recursal.O presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão de evento 301.1 – origem, que expressamente apreciou a controvérsia relativa à limitação da atualização do débito até a data do depósito judicial e concluiu que o depósito realizado pela executada não configura pagamento voluntário apto a extinguir a obrigação, determinando a incidência de correção monetária e juros até o efetivo pagamento.Desse modo, a insurgência recursal dirige-se precisamente contra o pronunciamento judicial que resolveu a questão, revelando-se presente o interesse recursal da agravante.Rejeita-se, portanto, a preliminar.
II.III – DA LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS À DATA DO DEPÓSITO JUDICIALA controvérsia recursal cinge-se à insurgência da agravante contra a decisão que homologou os cálculos judiciais e determinou a atualização do débito até a data da elaboração da conta, reconhecendo que o depósito judicial realizado nos autos não possui aptidão para interromper a incidência de juros moratórios e correção monetária.Sustenta a agravante que efetuou depósito judicial voluntário em 09/08/2022 com a finalidade de quitar a obrigação, razão pela qual os consectários legais deveriam incidir apenas até aquela data, permanecendo a remuneração do numerário sob responsabilidade da instituição financeira depositária.A insurgência não merece acolhimento.A controvérsia deve ser examinada à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 677, segundo a qual, na fase de execução, o depósito judicial realizado para garantia do juízo não extingue a obrigação nem afasta a incidência dos encargos moratórios até a efetiva satisfação do crédito pelo exequente.No caso concreto, verifica-se que o depósito realizado pela executada ocorreu em contexto de manifesta controvérsia acerca do valor devido (evento 201 – origem).Conforme se extrai das próprias razões recursais, a agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e efetuou depósito do valor que entendia devido, permanecendo controvertidos os critérios de cálculo, a atualização monetária e a quantificação do débito exequendo (evento 1.1, fl. 8 – AI).Ademais, a decisão agravada registrou expressamente que a obrigação ainda dependia da definição dos parâmetros de cálculo, da apreciação das manifestações das partes e da elaboração de cálculos pela contadoria judicial, circunstâncias incompatíveis com a alegação de pagamento extintivo da obrigação.Nesse contexto, acertadamente concluiu o magistrado singular que o depósito efetuado nos autos não configura pagamento voluntário apto a extinguir a obrigação, razão pela qual não interrompe a incidência da correção monetária e dos juros moratórios até o efetivo pagamento.Também não prospera a alegação de que a decisão teria promovido indevida duplicidade de atualização, posto que o próprio juízo de origem determinou expressamente o abatimento da remuneração auferida pela conta judicial durante o período de permanência dos valores depositados, justamente para evitar enriquecimento sem causa dos exequentes (evento 301.1, fl. 3 – origem).Além disso, verifica-se que os critérios de atualização adotados na conta homologada observam os parâmetros anteriormente fixados no curso do cumprimento de sentença, consistentes na incidência do INPC/IBGE a partir de cada pagamento e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado.Na hipótese dos autos, não se identifica ilegalidade ou desacerto na decisão recorrida, a qual se mostra compatível com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e com a natureza jurídica do depósito judicial realizado nos autos.Assim, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.
II.IV – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso.     É como voto.     
III – DECISÃO