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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco BMG S.A. contra a decisão que nos autos de “ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais” n. 0000253-55.2020.8.16.0037, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação que manifestou no mov. 103.1 de origem (mov. 113.1, 1º grau). Sustenta o recorrente, resumidamente, o equívoco no cálculo da dívida elaborado pelo credor “quanto aos valores efetivamente descontados de sua folha de pagamento”, já que, conforme faturas anexas aos autos, não houve nenhuma cobrança entre fevereiro de 2019 e janeiro de 2020 que ampare a pretensão de repetição. Logo, acrescenta, “as apurações realizadas pela parte exequente e não estão de acordo com os parâmetros fixados na decisão do Magistrado, e demonstrados acima, tendo em vista que incluíram no cálculo valores de 'RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL' que sequer são descontados do benefício da parte exequente, majorando indevidamente os valores a serem pagos pela instituição financeira, ocasionando enriquecimento ilícito da parte”. Requer, por fim, o provimento do recurso para o reconhecimento do “exato valor devido” (mov. 1.1, TJ). Deferido o efeito suspensivo reclamado ao recurso (mov. 13.1, TJ), o agravado pugnou em contrarrazões pelo não provimento do recurso (mov. 15.1, TJ). É, em síntese, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Na questão de fundo, o recurso merece acolhida. Isso porque, da análise dos autos, bem se depreende que, de fato, há excesso no cálculo apresentado pelo exequente ao requerer o cumprimento de sentença, especificamente em relação aos supostos valores descontados do benefício previdenciário de Fernando Augusto Sossela Junior, de originários R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos). Para que se compreenda tal conclusão, rememore-se, de início, o que constou na planilha de débitos apresentada pelo Espólio de Fernando Augusto Sossela Junior junto à petição de solicitação da execução (mov. 84.1, 1º grau):
Como se pode notar, foram os valores apontados pelo exequente como descontados indevidamente em folha de pagamento e, por isso, objeto de restituição, conforme em tese teria definido a sentença no mov. 34.1. Ocorre que, a uma, dos documentos que instruíram a “ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais”, notadamente o histórico de créditos do INSS para o período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020 (mov. 26.2, 1º grau), não se extrai nenhuma informação de efetivo desconto em folha de pagamento proveniente de Contrato de RMC. Consoante já havia pontuado a decisão de deferimento do efeito suspensivo propugnado ao recurso (mov. 13.1, TJ), o valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) constante no referido documento – assim como no mov. 1.8, 1º grau -, e identificado pelo Código 322, corresponde tão somente à indicação da margem reservada para cartão consignado de benefício, como a própria rubrica descreve, não significando, no que releva, desconto/pagamento. A propósito, estabelece o art. 19, III, da IN/INSS n. 138/2022, o seguinte: “Art. 19. As operações de crédito consignado, processadas mensalmente pela Dataprev, serão identificadas no extrato de pagamento do benefício por meio das seguintes rubricas:(...)III - 322: Reserva de Margem Consignável (RMC), trata-se de informação da margem reservada para uso do cartão de crédito (código 76: RMC);” É este justamente o caso dos autos, como se vê:
Assim, por obviedade, não é possível cogitar na hipótese, em que não houve desconto, da restituição pretendida pelo exequente nos moldes propostos no mov. 84.1 de origem. A propósito do tema, já decidiu este Tribunal de Justiça (grifado): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DO BANCO. EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO INDICA DESCONTO NO VALOR DE R$ 127,84 (CENTO E VINTE E QUATRO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), MAS APENAS UMA "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL" (CÓDIGO 322) CUJO DESCONTO APENAS SE CONCRETIZA COM USO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE IMPÕEM A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0046063-62.2023.8.16.0000 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 23/10/2023). E de toda maneira, ao contrário do que consignado na decisão agravada, restringiu-se a declaração na sentença à “inexigibilidade dos valores descontados”, a depender de apuração, nesse limite a condenação à restituição do indébito. Literalmente, no dispositivo (destacado no original): “DISPOSITIVO:Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos realizados pelo autor a fim de declarar a inexigibilidade dos valores descontados em folha de pagamento do autor referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC), devendo a ré restituí-los em dobro; bem como condenar a ré ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo sobre ele juros de mora de 1% ao mês (artigo 406, do Código Civil), a partir da citação, e correção monetária, a partir desta data, pela média do IGP/INPC.Por consequência, julgo extinto o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da parte autora, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § § 2º e 8º, do CPC, levando-se em consideração o tempo de duração do processo, e a desnecessidade de produção de provas em audiência.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Não há, pois, nenhum óbice a que se discuta nessa fase processual a efetiva e em que patamar ocorrência de descontos a serem restituídos. 3. De corolário, com o acolhimento da impugnação impõe-se condenar o exequente ao pagamento dos honorários do advogado do executado, que, dado a natureza comum e demarcada da discussão, não exigindo maiores ou aprofundados estudos, além da facilidade do acesso ao processo, proponho, nos termos do previsto no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, fixados no mínimo legal, ou seja, no equivalente a 10% (dez por cento) do valor excluído da cobrança, o correspondente ao proveito econômico obtido. Conclusão4. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto por Banco BMG S.A., para o fim de, reconhecendo o excesso, reformar a decisão agravada e acolher a impugnação apresentada ao cálculo da dívida, a determinar que dele se exclua o atinente à mera reserva de margem consignada, com a imposição ao credor do pagamento de honorários de sucumbência na forma acima, respeitados, de toda sorte, os efeitos da gratuidade deferida na origem.
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