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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039383-27.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: Mon Oct 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAR COMO DESCONTO A RESTITUIR AO MUTUÁRIO A MERA RESERVA DE VALORES NA FOLHA DE PAGAMENTO PARA O USO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RUBRICA “322”), CONFORME O DISPOSTO NO ART. 19, INC. III, DA IN/INSS N. 138/2022. REPETIÇÃO QUE DEVE SE ATER AO MONTANTE EFETIVAMENTE DEDUZIDO DA RENDA PREVIDENCIÁRIA DO CREDOR. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A DECLARAR A “INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DESCONTADOS”, A DEPENDER DE APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À DISCUSSÃO DO TEMA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.