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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0039388-49.2024.8.16.0000 AI em que se figura como agravante
DILVA SERRATO DUTRA e como agravado,

BANCO DO BRASIL S/A.I. RELATÓRIO.Trata-se de recurso Agravo de Instrumento sob n.º 0039388-49.2024.8.16.0000 AI interposto por DILVA SERRATO DUTRA em face de BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão interlocutória proferida nos autos de Procedimento comum cível sob n.º
0001267-36.2024.8.16.0069, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 15.1 — Autos Originários).Em suas razões de recurso, o recorrente versa acerca da possibilidade de deferimento da benesse.Requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, no mérito, provimento recursal para concessão do benefício da justiça gratuita.Efeito suspensivo deferido (mov. 8.1 — Agravo de Instrumento). Contrarrazões (mov.
14 — Agravo de Instrumento).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.

O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).2.




Controvérsia recursal centra-se na possibilidade, ou não, da concessão da justiça gratuita no caso em concreto.A Constituição Federal em seu inciso LXXIV do artigo 5° estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovam insuficiência de recursos”.Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015, que alterou substancialmente a sistemática para concessão da assistência judiciária gratuita (anteriormente regida exclusivamente pela Lei n.º 1.060/50), levando a efeito o preceito constitucional, assegurou expressamente à pessoa natural ou jurídica (antes não constante do texto legal explicitamente) com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça da seguinte forma:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Do contido acima, verifica-se que no que concerne ao pedido, não houve mudança significativa, já que persiste a inexistência de um critério objetivo para a concessão do referido benefício, sendo que o critério adotado legalmente é pautado no princípio da boa-fé, estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte de quem pleiteia.Assim, apesar de entender que não basta a simples declaração de hipossuficiência da parte, certo é que o pedido da gratuidade deve ser apreciado dentro dos limites nele consignados, quais sejam a efetiva verificação da hipossuficiência econômica da parte que a impossibilite de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma, há muito tem trilhado no sentido de que basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para concessão da gratuidade, ante a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer seu sustento ou de sua família.Não obstante, tal afirmação possui presunção relativa, cabendo prova em contrário e impugnação da parte interessada, sendo inclusive facultado ao juiz, quando houver fundados indícios de que a parte goza de recursos para arcar com as custas da demanda, ou seja, quando existentes fundadas razões, para que se duvide sobre a efetiva insuficiência de recursos da parte (art. 99, §2 º do Código de Processo Civil), a possibilidade de condicionar a concessão do benefício em comento à apresentação, pelo postulante, de documentos comprobatórios da sua hipossuficiência.No caso em apreço, as documentações apresentadas pela parte comprovam que o agravante possui capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais. Em atenta análise dos documentos colacionados nos autos, verifico que a Agravante demonstrou que recebe aproximadamente R$4.000,00 (Quatro mil reais) mensais, conforme o mov. 1.2 deste Agravo de Instrumento que juntou o contracheque da parte, porem, afirmação incompatível com o IRPF de mov. 1.3 e 1.4.Ademais, o mov. 1.4 destes autos, referentes ao IRPF ano exercício 2023, demonstrou que a agravante auferiu rendimentos tributáveis no montante de R$149.414,52 (Cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos), refletindo em uma renda mensal de R$12.451,21 (Doze mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), portanto, incompatível o deferimento da benesse da justiça gratuita. Também pela declaração de imposto de renda de pessoa física, a agravante declarou ter reservas em dinheiro em espécie e também em aplicações financeiras, demonstrando inclusive boa saúde financeira, não configurando hipossuficiência financeira, visto o montante que possui investido/guardado. Saliento que as circunstâncias verificadas, assim como o valor percebido mensalmente, não se enquadram nos parâmetros desta colenda 16ª Câmara Cível, para o fim do deferimento da benesse da justiça gratuita. Destarte, colaciono julgados desta colenda 16ª Câmara Cível acerca do tema: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA AGRAVANTE. RENDA MENSAL DA AGRAVANTE, PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO PARANÁ, INCOMPATÍVEL COM AS DAS PESSOAS EM ESTADO DE MISERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0114949-16.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 18.03.2024);AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA.Agravo de Instrumento desprovido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011112-08.2024.8.16.0000 - Santa Fé -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 16.04.2024).Destarte, nega-se provimento ao recurso para concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante.Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, para manter a decisão de
indeferimento do benefício da justiça gratuita ao agravante, nos termos da fundamentação supra.III — DECISÃO