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Processo:

VISTOS e examinados estes autos de Agravo de Instrumento n. 0039395-41.2024.8.16.0000 em que é agravante Júlio César da Rosa e é agravado Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
1. Relatório
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de Busca e Apreensão n. 0000861-95.1996.8.16.0004 contra decisão do juízo da 7ª Vara Cível de Curitiba, que assim decidiu (mov. 115 – 1º grau):
“(...)1. No curso do feito, impugnado pelo Autor (seq. 85.1) o pedido de assistência judiciária gratuita requerida por JULIO (seq. 73.1), determinadas consultas aos sistemas conveniados (seq. 106.1) e acostadas buscas ao RENAJUD (seq. 108) e INFOJUD (seq. 110).
A gratuidade de Justiça encontra amparo na legislação ordinária (Lei nº 1060/50), considerando necessitado todo aquele que não se encontrar em condições de arcar com as despesas exigidas pelo processo judiciário, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deve ser cotejada com outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipos-suficiência, sob pena de indeferimento. À propósito: (...)Da detida análise dos autos e em consulta ao endereço residencial fornecido pelo Réu, depreende-se que possui residência de alto padrão nesta Capital, localizada na Rua Zonardy Ribas, n. 247, incompatível com a hipossuficiência financeira alegada:(...)Inclusive, do exame da Declaração de Imposto de Renda infere-se que a renda mensal declarada não condiz com o padrão de vida revelado nos autos. Ora, segundo informação (seq. 110), JULIO aufere salários entre R$2.300,00 a 3.500,00 como autônomo. Todavia, assumiu parcelas mensais do financiamento no valor de R$3.067,47 (seq. 1.1), além de gastos com aluguel na monta de R$2.724,61 (seq. 97.3) e internet (seq. 97.4). Somente estes valores acostados aos autos - inobstante inadimplência - evidenciam que JULIO aufere grande monta para fazer frente às suas despesas pessoais.
Com efeito, os elementos demonstram que o Réu possui condições de arcar com as despesas processuais sem qualquer prejuízo à sua subsistência, No presente caso, as informações ora trazidas aos autos corroboram a tese que JULIO aufere renda suficiente e pode promover o pagamento das despesas judiciais sem qualquer prejuízo para seu sustento, encontrando-se em situação fática e financeira distante daquela que citada lei buscou proteger e amparar. Com efeito, a renda mensal da parte requerida não é baixa, demonstrando capacidade financeira para suportar o pagamento das custas processuais sem qualquer prejuízo para seu sustento e de sua família.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(...)Assim, as circunstâncias são suficientes para inversão da presunção, pois a situação econômica da parte não se enquadra naquelas hipóteses de isenção que Lei nº 1.060/50 e o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil pretenderam alcançar, ou seja, àqueles que de fato se encontram com insuficiência de recursos para custear as despesas processuais e honorários advocatícios.Ademais, são despesas previstas em lei, objetivando garantir estrutura suficiente ao Poder Judiciário para alcançar sua finalidade precípua de forma célere e com qualidade desejável à todos os jurisdicionados, razão pela qual incabível a concessão da assistência judiciária tão somente pela mera invocação da qualidade de hipossuficiente, desacompanhada de qualquer contraprova aos elementos aqui foram indicados, para que o requerente se beneficie de uma isenção concedida pela legislação pátria àqueles que necessitam da gratuidade para que o acesso à jurisdição lhe seja assegurado.Neste passo, registra-se entendimento de que a assistência judiciária gratuita concedida indiscriminadamente não possui o condão de atender ao comando constitucional previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Magna, ao contrário, com afastamento da ideia original de atenção aos direitos e garantias fundamentais e o acesso à jurisdição para aqueles que, de outra maneira, não poderiam se socorrer do Poder Judiciário sem efetivo prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar.
Outrossim, a concessão da benesse implica também em redução da receita do Poder Judiciário, porquanto as taxas são necessárias para manutenção da estrutura mínima e condizente para atender aos demais ditames constitucionais, como a rápida solução dos litígios e o oferecimento de custeio de perícias para àqueles que não possuem condição para suportá-las com recursos próprios, significa reduzir a força e o alcance do princípio da igualdade insculpido no caput do artigo 5º da Constituição Federal.
Ademais, garantir a jurisdição com base na concessão da assistência judiciária gratuita significa fazer valer o princípio de que todos são iguais perante a lei, contudo, tal igualdade somente se perfaz ao tratar-se igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, razão pela qual, a mera declaração de pobreza não se presta para obtenção do benefício, sob pena de conceder-se o mesmo tratamento para aqueles que se encontram em situações diversas, com grave prejuízo ao cidadão que de fato necessita da assistência judiciária gratuita, e que por certo sofrerá com a escassez de recursos oriundos do mau uso por parte de terceiros que se usufruem abusiva/indevidamente do benefício.Destarte, indefiro o requerimento da assistência judiciária gratuita formulado por JULIO em sede de Contestação.(...)”
Júlio César da Rosa recorreu afirmando que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, que somam mais de dez mil reais. Assim, é imprescindível a concessão da justiça gratuita.
A liminar foi concedida, sendo deferido provisoriamente a justiça gratuita ao recorrente e determinado o processamento do recurso (mov. 9 – 2º grau). A magistrada a quo exarou ciência (mov. 13 – 2º grau).
Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. apresentou contrarrazões afirmando que a justiça gratuita somente deve ser deferida aos realmente necessitados, não sendo o caso do recorrente (mov. 14 – 2º grau).
É o relatório.

2. Fundamentação e voto
O artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015 afirma que o magistrado somente decidirá questões sobre a quais as partes tiveram oportunidade de apresentar manifestações. Quanto à admissibilidade recursal, o recorrente pode expressar no momento da interposição do recurso; e o recorrido, quando das contrarrazões. Desta forma, passo à análise do tema.
Encontram-se parcialmente presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de agir; cabimento), merecendo o recurso ser parcialmente conhecido. Dispensado o preparo nos termos do art. 99, §7º do Código de Processo Civil.
O presente recurso versa sobre a necessidade de justiça gratuita por parte do recorrente. O tema é tratado pelo Código de Processo Civil que estabelece presunção legal de necessidade de deferimento a pessoas físicas:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
A Constituição da República prevê a justiça gratuita enquanto direito fundamental, art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”; o qual é deduzível do art. 8º do Pacto de San José da Costa Rica, incorporado ao ordenamento brasileiro pelo Decreto n. 678/1992.
Ante a dupla previsão, isto é, na Constituição da República e em tratado firmado pelo Estado brasileiro, o acesso à justiça é direito fundamental e direito humano, sobrepujando sobre os demais e comportando sopesamento em casos específicos, interpretação restritiva na forma que a própria lei estabelece, ou seja, cabe o indeferimento da benesse se houver provas nos autos que demonstrem a desnecessidade dessa.
Importante destacar que a presunção legal é de necessidade do benefício, sendo imprescindível a prova no sentido da desconstituição da presunção ex lege. Inexiste a obrigação de a pessoa física demonstrar a necessidade, a qual é presumida, cabendo ao adverso demonstrar que a pessoa física não necessita do benefício.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que é dever do adverso impugnar fundamentadamente o pleito de justiça gratuita, sendo descabido que o magistrado se ponha em tal atividade, substituindo uma das partes:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA MILITAR. NULIDADE DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO REVISIONAL. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA. CONTRADITÓRIO MACULADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a lei presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica deduzida pela parte (CPC, art. 99, § 3.º). Assim, embora possa o adversário impugnar a concessão do benefício (CPC, art. 100), cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade". (MS n. 26.553/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 25/5/2021). 2. No caso, a impugnação à gratuidade de justiça ostenta feição genérica, ausente qualquer prova - ou mesmo alegação concreta - capaz de fragilizar a referida presunção legal, impondo-se, por isso, a manutenção da questionada benesse. (...) 5. Ordem concedida. (Mandado de Segurança n. 26.903/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 23/8/2023, DJe de 30/8/2023)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. 1. (...) 2. O propósito recursal consiste em dizer se é lícito o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural ou a determinação de comprovação da situação de hipossuficiência sem a indicação de elementos concretos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 3. De acordo com o §3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do §2º, do art. 99, do CPC. 5. De acordo com o §2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar o pedido de gratuidade, em decisão genérica, sem apontar qualquer elemento constante dos autos e ignorando a presunção legal, impôs ao recorrente o dever de comprovar a sua hipossuficiência, em ofensa ao disposto no art. 99, §2º e §3º do CPC, motivo pelo qual, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, reexaminando a questão, verifique se existem, a partir das peculiaridades da hipótese concreta, elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor do executado, se for o caso especificando os documentos que entende necessários a comprovar a hipossuficiência. 7. Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial n. 2.055.899/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023)
A magistrada destaca na decisão agravada que o recorrente é autônomo, auferindo renda máxima mensal de três mil reais. Há juntada aos autos de documento em que se comprova que o recorrente arca com custos mensais de aluguel no valor de R$ 1.870,00 (mil, oitocentos e setenta reais) (mov. 97.5 – 1º grau), além de gasto com energia elétrica e internet em valores que oscilam entre R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos) e R$ 153,35 (cento e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos (mov. 97.4 – 1º grau).
Segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), o salário-mínimo nacional deveria ser de R$ 6.832,20 (seis mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte centavos) em março de 2024, último mês registrado, a fim de permitir a subsistência mínima (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/ salarioMinimo.html).
Ainda que se considere o valor máximo de renda (R$ 3.000,00), descontados os gastos comprovados (R$74,90 + R$1.870,00), o valor disponível é de R$ 1.055,10 (mil e cinquenta e cinco reais e dez centavos) que devem se destinar à subsistência, gastos alimentares. Conforme narrativa recursal, o valor das custas soma mais de dez mil reais, isto é, mais de dez vezes o valor disponível ao recorrente.
Diante da declaração de que não possui recursos para subsistência e custeio processual, da presunção legal, da ausência de provas no sentido de possibilidade de recolhimento das custas, o indeferimento somente ocorreria caso apresentada impugnação adequada da necessidade pelo recorrido, o que não ocorre no presente caso. As contrarrazões juntadas aos autos (mov. 14 – 2º grau), são genéricas, aplicando-se a quaisquer casos similares, deixando de individuar a situação do recorrente e, assim, são insuficientes ao desfazimento da presunção legal.
Há farta jurisprudência desta Corte nesse sentido:
APELAÇÃO. (...) JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, TANTO AO FALECIDO AUTOR, COMO AOS HERDEIROS POSTERIORMENTE HABILITADOS. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEARA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MANTIDA. (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (10ª Câmara Cível, 0000980-31.2018.8.16.0151, Santa Izabel do Ivaí, Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre Kozechen, julgado em 30.05.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 AO 102 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA LEI Nº 1.060/50. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE POBREZA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (17ª Câmara Cível, 0051806-24.2021.8.16.0000, Almirante Tamandaré, Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Kennedy Josué Greca de Mattos, julgado em 16.05.2022)
APELAÇÃO CÍVEL. (...) RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUÍ-LA. ISENÇÃO CONCEDIDA. ART. 98, § 5º, DO CPC. (...) RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (7ª Câmara Cível, 0010199-65.2020.8.16.0194, Curitiba, Relator Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, julgado em 06.05.2022)
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. (...) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO SOLICITADO NA INICIAL E CONCEDIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS. REVOGAÇÃO QUE DEPENDE DA PROVA EM CONTRÁRIO DA INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DO BENEFICIÁRIO (ART. 7º DA LEI 1.060/50). IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA DE PROVAS. BENEFÍCIO MANTIDO. (...) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001655-22.2019.8.16.0098, Jacarezinho, Relatora Desembargadora Ângela Khury, julgado em 28.04.2022)
Assim, imperioso conhecer e dar provimento ao recurso, confirmando a liminar anteriormente deferida a fim de conceder justiça gratuita ao recorrente.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, confirmando a liminar, ante a ausência de desconstituição da presunção legal de necessidade de justiça gratuita por parte de pessoas físicas.