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Processo:

I- RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão contida nos mov. 68.1, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Irati, em ação de cobrança de diferenças de vencimentos, em fase de cumprimento de sentença, autos sob nº 03977-39.2010.8.16.0095, por meio da qual indeferiu o pedido de prova pericial, mov. 65.1Alega a agravante, em síntese, mov. 1.1, que “... A decisão judicial que indeferiu o pedido de prova pericial contábil, sob a justificativa de que os parâmetros para o cálculo já haviam sido estabelecidos e que a elaboração do demonstrativo do crédito não possuía complexidade, desconsidera a especificidade técnica requerida para a correta elaboração dos cálculos. A complexidade dos cálculos, neste caso, não reside apenas na aplicação de índices e parâmetros, mas na correta interpretação e aplicação destes à situação concreta, o que demanda conhecimento técnico especializado.”, fl. 05.Alega, ainda, que “... A complexidade dos cálculos não se resume apenas à aplicação de índices e percentuais, mas também na correta interpretação das variáveis envolvidas, como reajustes salariais específicos, aplicação de índices de correção monetária e juros de mora, além da observância de legislações específicas e decisões judiciais anteriores. A alegação de que os cálculos não possuem complexidade ignora a necessidade de conhecimento técnico contábil para sua correta elaboração, o que vai além da capacidade técnica jurídica das partes envolvidas.”, fl. 06.Aduz que “... a decisão que indeferiu o pedido de perícia contábil carece de fundamentação adequada, violando os princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem o processo civil brasileiro. Tal insuficiência justifica a reforma da decisão agravada, a fim de que seja autorizada a realização da perícia contábil, garantindo-se, assim, o direito ao contraditório, à ampla defesa e à correta aplicação da justiça no caso concreto.”, fl. 08.Requer “... o deferimento da imediata suspensão e posterior reforma da mencionada decisão interlocutória, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte agravante.
2. Requer-se que seja intimado o Agravado para, caso queira, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.
3. Requer-se, após a análise do Egrégio Tribunal, o provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, para que seja reformada a decisão agravada, permitindo-se a realização de prova pericial contábil, essencial para a correta liquidação do julgado, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme art. 5º, LV, da Constituição Federal.”, fl. 08.
Por meio da decisão de mov. 8.1, foi indeferido o requerimento de antecipação da tutela recursal. O Município de Irati, ora agravado, apresentou contrarrazões ao recurso, mov. 13.1, pugnando pela manutenção da r. decisão agravada. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, parecer de mov. 20.1, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.É o relatório.

II- VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Trata-se, na origem, de autos de cumprimento de sentença ajuizada por Maria Brito em face do Município de Irati, autos sob nº 03977-39.2010.8.16.0095, na qual pretende seja dado cumprimento ao contido na sentença proferida nos autos nº 362/97 (PROJUDI nº 00091-86.1997.8.16.0095), ajuizada pelo SISMI – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati, na qualidade de substituto processual, na qual o ente público foi condenado a pagar o “reajuste das remunerações dos servidores concedido por intermédio do Decreto nº 120/98, a partir de janeiro de 1996, data da implantação do Plano de Cargos e Remuneração para os Servidores Públicos Civis do Município (Lei nº 1.278/95), com correção monetária e juros legais a partir dos respectivos vencimentos mensais, considerando que inexistente é o Decreto revogatório sob nº 10/96”, mov. 1.2, fl. 01.Por meio da decisão de mov. 27.1, o MM. Juiz da causa
acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município, e determinou novo cálculo seguindo os seguintes parâmetros:
“a) aplicação do reajuste de 35,76% sobre o vencimento da parte exequente, integralmente, no período compreendido entre janeiro de 1996 e junho de 2003; b) a partir de julho de 2003, aplicação do reajuste de forma a complementar eventual diferença entre o vencimento estabelecido pela Lei Municipal nº 1.978 /2003, e o vencimento do servidor na vigência da Lei Municipal nº 1.278/1995 (já acrescido de 35,76%), observado o cargo correspondente da parte exequente, evitando-se a redução de vencimentos; c) aplicação dos seguintes índices, nos termos do Tema nº 905 do STJ: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto /2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCAE; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E."
A exequente apresentou novos cálculos, mov. 57.1, todavia, o Município de Irati, ao ser intimado, impugnou novamente os cálculos apresentados, alegando, entre outros pontos, a ausência de informação a respeito do índice de correção monetária utilizado, tampouco a taxa de juros, mov. 60.1.No mov. 65.1, a exequente requereu a nomeação de perito para realização do cálculo, o qual foi indeferido pela decisão agravada no mov. 68.1, verbis:“Considerando que os parâmetros para realização do cálculo já foram estabelecidos pela decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo executado, a ausência de complexidade na elaboração do demonstrativo do crédito (ev. 57.2) e a intempestividade do pedido da parte exequente (protocolado somente após a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença), INDEFIRO o pedido de prova pericial (ev. 65.1).”
A agravante pugnou pela produção de prova pericial, porém, consoante já decidiu este Tribunal em caso idêntico, trata-se “... de Execução Individual de Sentença Coletiva, de modo que deve o processo seguir o rito da execução e não do processo de conhecimento. Assim sendo, não há que se falar em decisão saneadora, atividade probatória, muito menos distribuição com inversão do ônus da prova. Ainda que assim não fosse, a decisão Agravada tem por objeto matéria unicamente de direito, que diz respeito aos parâmetros legais a serem observados na execução dos valores buscados”, (Agravo de Instrumento nº 06582-92.2023.8.16.0000, Relatora Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima).Tal acórdão, restou assim ementado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA REFAZER OS CÁLCULOS, EM 15 (QUINZE) DIAS, A FIM DE AVERIGUAR SE EXISTEM VALORES REMANESCENTES, COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA DECISÃO. PEDIDO DE REFORMA.NO CASO EM APREÇO, CUIDA-SE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, DE MODO QUE DEVE O PROCESSO SEGUIR O RITO DA EXECUÇÃO E NÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ADEMAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO SANEADORA, ATIVIDADE PROBATÓRIA, MUITO MENOS DISTRIBUIÇÃO COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO AGRAVADA TEM POR OBJETO MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO, NO QUE DIZ RESPEITO AOS PARÂMETROS LEGAIS A SEREM OBSERVADOS NA EXECUÇÃO DOS VALORES BUSCADOS. APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 494 DO STF À HIPÓTESE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR À SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. CIRCUNSTÂNCIA MODIFICATIVA DO DIREITO DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA, A QUAL MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 06582-92.2023.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 05.06.2023).
No mesmo sentido, extrai-se do parecer do douto Procurador de Justiça, Doutor Chede Mamedio Bark, mov. 20.1:“A nosso ver, a decisão não comporta reparo. A uma, porque a exequente pugnou pela produção de perícia contábil, posteriormente à decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, quando poderia tê-lo feito anteriormente. Logo, atraiu, para si, o ônus da elaboração do demonstrativo atualizado de crédito. A duas, porque, na decisão de mov. 27.1, e na deliberação agravada (mov. 68.1), constam todos os parâmetros necessários para a realização do cálculo, bastando que a exequente obedeça ao que foi discriminado, com percuciência ímpar, pelo juízo. Injustificadamente, a ora agravante, no cálculo de mov. 57.2, repetiu a estrutura do cálculo inicial (mov. 11.2). A três, porque, do mero exame dos cálculos apresentados pelas partes, denota-se que não há complexidade, cuidando-se de simples aritmética. Nesse ponto, alinho-me à afirmação do Juiz Singular, no sentido de que “as divergências arguidas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença já foram apreciadas pelo Juízo, de modo que a diferenciação dos cálculos decorre da adoção de metodologias distintas das determinações judiciais preclusas e não envolvem complexidade” (mov. 68.1). De fato, a agravante não demonstra que os cálculos a serem elaborados exigem conhecimento técnico, limitando-se a apresentar meras alegações, as quais são insuficientes para o acatamento da tese encampada.”
Portanto, em tendo o agravante todos os parâmetros para realização do cálculo, que deve ser realizado por simples aritmética, não há justificativa para realização de prova pericial.Em face do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a decisão da lavra da eminente Juíza de Direito, Doutora Amanda Vaz Cortesi Von Bahten.