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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito, interposto por Amauri Roderlei Semes em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca da Lapa, nos autos nº 0004403- 17.2016.8.16.0103 (Ação monitória – fase de cumprimento de sentença), que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista a formulação do pedido ter ocorrido em desconformidade com o procedimento previsto no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, exigindo autuação em apartado (mov. 190.1 – autos originários).
O agravante alegou, em suma, que: a) as diligências para localização de bens da empresa executada foram todas infrutíferas; b) desnecessária a autuação em apartado, podendo o pedido incidental de desconsideração da personalidade ser processado nos mesmos autos do cumprimento de sentença, sem nada ofender o direito de defesa dos sócios; c) não há risco de confusão nas movimentações processuais, pois a empresa executada sequer possui bens; d) o enunciado orientativo nº 45 do TJ/PR prevê que o incidente não gera custas de distribuição, mas cobrança de valores afetos somente ao ato de averbação da instauração (art. 134, § 1º, do CPC); e) a empresa foi encerrada de maneira irregular, apresentando-se inapta; f) a Súmula 435/STJ permite o redirecionamento da cobrança aos sócios; g) a desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento jurisprudencial, poderá ocorrer sem citação dos sócios, aplicando-se o contraditório diferido.
Requereu a concessão de efeito e, ao final, “reforma da decisão agravada para o fim de ser reconhecida a possibilidade de instauração do incidente nos próprios autos do cumprimento de sentença e julgamento procedente do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, consoante às razões expostas”.
O recurso foi parcialmente conhecido e o efeito indeferido (mov. 8.1).
O aviso de recebimento relativo à intimação retornou com a informação: “desconhecido” (mov. 13.1).
É o relatório.


Inicialmente, lembra-se que o recurso foi parcialmente conhecido, pois, como exposto no mov. 8.1, a decisão agravada abordou apenas a necessidade de o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ser realizado em autos apartados.
Desse modo, não havendo manifestação do magistrado singular sobre o mérito da desconsideração da personalidade jurídica, impossível o enfrentamento da matéria em segunda instância, sob pena de supressão de instância.
A única questão recursal conhecida diz respeito, tão somente, à possibilidade – ou não - do processamento do pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica nos mesmos autos do cumprimento de sentença.
O exame do eventual redirecionamento da cobrança aos sócios Genésio Antonio Gislon e Zilda da Cruz Gislon (mov. 125.1 – autos ortiginários), portanto, caberá primeiramente ao magistrado singular.
Dito isso, passa-se ao enfrentamento da matéria conhecida.
Oportuno salientar que a intimação da empresa recorrida para contra-arrazoar o recurso se deu no último endereço conhecido nos autos originários (mov. 13.1).
No endereço foi concretizada a citação, na pessoa da sócia-administradora, bem como a intimação para pagamento voluntário (movs. 134.1 e 163.1 – autos originários).
A parte recorrida jamais constitui advogado e tampouco se manifestou nos autos.
Nesse cenário, reputa-se válida a intimação, conforme 274, parágrafo único, do CPC, pois, ainda que o aviso de recebimento tenha retornado com a informação “desconhecido”, ao juízo não foi comunicada pela parte qualquer modificação.
Pois bem.
Estudando o caderno processual, verifica-se que há muito o recorrente busca a satisfação do seu crédito (mov. 140.1 – autos originários), não logrando êxito na localização de bens da pessoa jurídica.
No mov. 188.1 (autos originários), o recorrente expôs que a empresa atualmente se encontra inapta perante Receita Federal, haja vista a omissão de declaração, e requereu o redirecionamento da execução em face dos sócios-administradores.
O magistrado singular acertadamente consignou que se tratando de sociedade empresária limitada (CNPJ nº 14.492.874/0001-18) era necessária a instauração de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 190.1 – autos originários).
Entretanto, posicionou-se no sentido que o incidente deveria ser instaurado em autos apartados, apontando que: “A pretensão de desconsideração de personalidade jurídica deve ocorrer através do procedimento próprio a ser autuado em apartado à execução como incidente de desconsideração da personalidade jurídica”.
A decisão neste particular comporta reforma, uma vez que o incidente, desde que observe o procedimento previsto no artigo 133 e ss. do CPC, não exige autuação apartada, podendo, sim, acontecer nos autos originários.
Importante mencionar os artigos correspondentes:
Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.
A instauração do procedimento, como exposto nos enunciados acima, não estipula como imprescindível a autuação apartada, situação que será viável em casos de possível tumulto processual.
Lembra-se que a suspensão do processo mencionada no § 3º, do artigo 134 do CPC é tratada pela doutrina como imprópria, razão pela qual o Enunciado nº 110 do II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal, disciplina que:
“A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários”
No caso em tela, todavia, inexiste possibilidade de tumulto processual, pois não foram localizados bens da empresa recorrida, executada originária. O cumprimento de sentença, portanto, já se encontra totalmente infrutífero.
Dessa forma, a instauração do pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica exigirá a comunicação ao distribuidor para anotações devidas (exequente é beneficiário da justiça gratuita – mov. 16.1 – autos originários) e garantia do contraditório e ampla defesa, com determinação de citação dos sócios-administradores.
Registra-se que o Enunciado orientativo nº 45 do TJ/PR disciplina que em relação ao incidente, inclusive, não haverá cobrança de custas de distribuição, sendo caso de mera anotação e/ou registro junto ao distribuidor.
Vale transcrever:
“A Corregedoria-Geral da Justiça, com fundamento no art. 134, § 1º, do CPC, combinado com o art. 68, IX do Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), consolidou entendimento quanto à inexistência de distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo caso de mera anotação e/ou registro.Concluiu que o incidente processual, por sua vinculação com o processo, não se submete à divisão para qualquer efeito, razão pela qual não está sujeito ao ato de distribuição. Assim, dada a inexistência de fato gerador, não há que se falar em exigência de custas de distribuição para incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim do item II, da tabela XVI, relativo a ‘Averbação a margem da Distribuição e/ou registro’”.
Este Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a possibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que respeitado as formalidades de sua instauração (art. 133 e ss. do CPC), ser processado nos autos originários, dispensando autuação apartada.
Cita-se:
COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, “A”, DO RITJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSAMENTO EM APARTADO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, DESDE QUE OBSERVADOS OS ARTS. 133 E SEGUINTES DO CPC, BEM COMO RECOLHIDAS AS CUSTAS PERTINENTES E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ENTENDIMENTO DO STJ. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo o STJ, “o incidente de desconsideração de personalidade jurídica pode ocorrer nos próprios autos de cumprimento de sentença” (REsp 2.040.705/DF - Rel. Ministro Marco Buzzi - DJe 20.12.2022), observados comandos dos arts. 133 e seguintes do CPC, bem como recolhidas as custas pertinentes e respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. O esgotamento das diligências para localização de bens em nome da empresa executada não constitui requisito para o processamento da desconsideração da personalidade jurídica, considerando que “se a insolvência não é pressuposto para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, não pode ser considerada, por óbvio, pressuposto de instauração do incidente ou condição de seu regular processamento” (STJ - Quarta Turma - RESp 1.729.554/SP - Rel. Ministro Luis Felipe Salomão – Dje 5.6.2018). 3. Recurso não provido.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0075059-70.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 15.03.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1) DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ (AGRAVANTE) NOS MESMOS AUTOS. INSURGÊNCIA DESTA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA SIDO OBSERVADO O MEIO ADEQUADO PARA O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, QUAL SEJA, A INSTAURAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. Juízo a quo que cumpriu com as formalidades intrínsecas do procedimento exigidas nos artigos 133 a 135 do Código de Processo Civil ao determinar: a) que fosse promovida a anotação/averbação à margem da distribuição e/ou registro; b) a citação dos sócios da devedora, para que se manifestassem a respeito do pedido de desconsideração e sua inclusão no polo passivo da execução (fase de cumprimento de sentença); c) a suspensão do cumprimento de sentença. Recurso que confunde o incidente processual com a simples autuação em separado do incidente. Meio legal e ritualístico de promoção da desconsideração da personalidade jurídica devidamente observado, sem prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisão agravada mantida. 2) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FICA PREJUDICADO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011900-56.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 10.11.2023).
Nesse diapasão, porquanto ausente exigência normativa para propositura do incidente em autos apartados e não havendo risco de tumulto processual no caso em tela, possível o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos originários, observando-se, entretanto, as formalidades legais para sua instauração (art. 133 e ss. do CPC).
Diante do exposto, o recurso é parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ante as particularidades do caso, dá-se provimento, nos termos da fundamentação.