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Processo:
0039426-61.2024.8.16.0000
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
substituto eduardo novacki
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| Órgão Julgador:
14ª Câmara Cível |
| Comarca:
Laranjeiras do Sul |
| Data do Julgamento:
Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024
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| Fonte/Data da Publicação:
Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024 |
Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO INVÁLIDA. PESSOAS FÍSICAS. ENTREGA A TERCEIROS SEM PODERES EXPRESSOS. TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DESBLOQUEIO DE VALORES. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que reconheceu a nulidade das citações dos executados em ação de execução, determinando o desbloqueio de valores constritos. O agravante sustenta a validade das citações, realizadas via aviso de recebimento (AR) e recebidas pelo cônjuge de uma das partes, invocando a teoria da aparência. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar o desbloqueio até julgamento final.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se as citações realizadas por meio de AR, recebidas por terceiros sem poderes expressos, são válidas.III. RAZÕES DE DECIDIRO artigo 248, caput, do Código de Processo Civil (CPC) exige que a citação seja feita na pessoa do citando, salvo as exceções legais, o que não se aplica ao caso de citação recebida por familiares sem poderes expressos em endereço residencial.A teoria da aparência não se aplica a atos processuais de citação de pessoa física em seu domicílio, principalmente quando em jogo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV).A ausência de citação válida configura nulidade absoluta, conforme o artigo 280 do CPC, impedindo a formação da relação processual e tornando nulos os atos subsequentes, incluindo a constrição de bens (CPC, art. 239, caput).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: A citação de pessoa física, realizada por meio de aviso de recebimento (AR) e entregue a familiar sem poderes de representação, é nula, nos termos do artigo 248 do CPC, não se aplicando a teoria da aparência. A ausência de citação válida impede a formação da relação processual e invalida os atos subsequentes, inclusive a constrição de bens.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, caput; 248, caput e § 1º; 280; 995, parágrafo único. CF/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada:
TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002493-68.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 03.04.2023;
TJPR - 19ª Câmara Cível - 0107002- 08.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 25.03.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039426-61.2024.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 16.12.2024)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOBANCO DO BRASIL S/A interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Laranjeiras do Sul, nos autos nº 0002439-49.2017.8.16.0104, que reconheceu a nulidade das citações de NIVALDO EVARINE JÚNIOR e NEIVA SARTORI em ação de execução, determinando o desbloqueio dos valores constritos.O agravante sustenta que as citações são válidas, argumentando que os executados tinham ciência inequívoca da demanda, uma vez que a citação foi recebida pelo cônjuge de uma das partes, o que justificaria a aplicação da teoria da aparência. Afirma que não houve prejuízo aos executados e requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para evitar o desbloqueio dos valores até o julgamento final.Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, em contrarrazões NIVALDO EVARINE JÚNIOR e NEIVA SARTORI defendem a manutenção da decisão agravada, alegando a nulidade das citações por terem sido recebidas por terceiros sem poderes para tanto, em violação ao princípio da pessoalidade. Argumentam que a decisão de primeiro grau foi acertada ao determinar o desbloqueio dos valores, pois a citação válida é pressuposto essencial para a constituição da relação processual.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOO agravo de instrumento é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.015 parágrafo único do Código de Processo Civil. A questão central a ser analisada é a validade das citações dos executados, realizadas via aviso de recebimento (AR) e recebidas por terceiros, especificamente pelo cônjuge de uma das partes, e se há fundamento jurídico para a concessão do efeito suspensivo solicitado.O artigo 248 do Código de Processo Civil estabelece que a citação deve ser feita na pessoa do citando, salvo as exceções legais. O parágrafo 1º do mesmo artigo permite que a citação seja entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências em condomínios ou loteamentos com controle de acesso. Contudo, não há previsão legal que autorize a entrega da citação a familiares sem poderes expressos, no caso de pessoas físicas em endereço residencial.A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a citação de pessoa física deve ser pessoal:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE CULMINOU NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ENTENDIMENTO ESCORREITO. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. CITAÇÃO QUE DEVE OCORRER NA PESSOA DO CITANDO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO MOTIVADA EM CITAÇÃO VÁLIDA INEXISTENTE NOS AUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI Nº 5.474/1968. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002493-68.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 03.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONSTATADA A NULIDADE DE CITAÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE A TERCEIRO SEM PODERES PARA A RECEBER. CARTA DE CITAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE AO PRÓPRIO CITANDO (PESSOA NATURAL). CITAÇÃO POSTAL NULA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0107002- 08.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 25.03.2024)A teoria da aparência, invocada pelo agravante, aplica-se em situações específicas, principalmente em relações empresariais ou comerciais, onde há a presunção de que a pessoa que aparenta ter poderes de representação efetivamente os possui. Entretanto, essa teoria não pode ser estendida indiscriminadamente para casos de citação de pessoa física em seu domicílio, sobretudo quando se trata de ato essencial para a garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme preceituado no artigo 5º, LV, da Constituição Federal.No caso em análise, a citação foi recebida pelo cônjuge de uma das partes, sem comprovação de que este possuía poderes de representação. Não há nos autos evidências de que os executados tiveram ciência formal da execução, o que configura nulidade absoluta da citação, nos termos do artigo 280 do CPC.Ademais, a ausência de citação válida impede a formação da relação processual e torna nulos os atos subsequentes, conforme dispõe o artigo 239, caput, do CPC. Dessa forma, o desbloqueio dos valores constritos é medida que se impõe, pois não se pode admitir a constrição de bens sem que o executado tenha sido regularmente citado.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada que reconheceu a nulidade das citações e determinou o desbloqueio dos valores constritos. É como voto.Parte inferior do formulário
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