SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0039426-61.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Laranjeiras do Sul
Data do Julgamento: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO INVÁLIDA. PESSOAS FÍSICAS. ENTREGA A TERCEIROS SEM PODERES EXPRESSOS. TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DESBLOQUEIO DE VALORES. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que reconheceu a nulidade das citações dos executados em ação de execução, determinando o desbloqueio de valores constritos. O agravante sustenta a validade das citações, realizadas via aviso de recebimento (AR) e recebidas pelo cônjuge de uma das partes, invocando a teoria da aparência. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar o desbloqueio até julgamento final.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se as citações realizadas por meio de AR, recebidas por terceiros sem poderes expressos, são válidas.III. RAZÕES DE DECIDIRO artigo 248, caput, do Código de Processo Civil (CPC) exige que a citação seja feita na pessoa do citando, salvo as exceções legais, o que não se aplica ao caso de citação recebida por familiares sem poderes expressos em endereço residencial.A teoria da aparência não se aplica a atos processuais de citação de pessoa física em seu domicílio, principalmente quando em jogo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV).A ausência de citação válida configura nulidade absoluta, conforme o artigo 280 do CPC, impedindo a formação da relação processual e tornando nulos os atos subsequentes, incluindo a constrição de bens (CPC, art. 239, caput).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: A citação de pessoa física, realizada por meio de aviso de recebimento (AR) e entregue a familiar sem poderes de representação, é nula, nos termos do artigo 248 do CPC, não se aplicando a teoria da aparência. A ausência de citação válida impede a formação da relação processual e invalida os atos subsequentes, inclusive a constrição de bens.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, caput; 248, caput e § 1º; 280; 995, parágrafo único. CF/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002493-68.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 03.04.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0107002- 08.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 25.03.2024.