SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010026-53.2021.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sun Jun 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA – MULTA CONTRATUAL – CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS – APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA MULTA COMPENSATÓRIA, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, CONSIDERANDO O INADIMPLEMENTO TOTAL DO CONTRATO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.