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Processo:

1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO BRAGA e OUTROS contra decisão monocrática (mov. 66.1 dos autos de Agravo de Instrumento sob nº 0034494-98.2022.8.16.0000), ementada nos seguintes termos:MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática foi contraditória, uma vez que a ação foi julgada parcialmente procedente, e não improcedente, conforme consignado. Nestes termos, afirma que deve ser sanado o erro apontado, atribuindo efeito modificativo aos embargos, para apreciar o mérito recursal, conforme exposição apresentada no petitório de mov. 64.1 dos autos de agravo de instrumento. A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1 – TJ).Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

2. Voto e Fundamentação 2.1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos opostos. 2.2. Do mérito recursal Os embargos de declaração possuem mera função integrativa da decisão recorrida, e visam aprimorá-la na hipótese de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A finalidade do recurso, portanto, não é a reforma do conteúdo decisório, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Alegou a parte embargante que a decisão monocrática foi contraditória, uma vez que a ação foi julgada parcialmente procedente e não improcedente, conforme consignado. Da análise dos autos, tem-se que lhe assiste razão, em parte, uma vez que está presente erro material da decisão, o qual pode, inclusive, ser corrigido de ofício (art. 494, inciso I, do CPC).Desse modo, onde se lê:Ao caso concreto, posteriormente à interposição deste recurso, o juízo a quo proferiu sentença julgando improcedente a ação (mov. 216, em 1º grau), importando-se a perda de objeto do presente recurso.Leia-se:Ao caso concreto, posteriormente à interposição deste recurso, o juízo a quo proferiu sentença julgando parcialmente procedente a ação (mov. 216, em 1º grau), importando-se a perda de objeto do presente recurso.Todavia, não há se falar em análise do mérito recursal, uma vez que foi proferida decisão definitiva nos autos originários, sendo que qualquer discussão pendente deve ser oportunamente debatida em sede de recurso de apelação. Conforme destacado na decisão monocrática embargada, a sentença proferida e publicada na origem, antes do julgamento do agravo de instrumento, torna-o prejudicado, pela perda superveniente do objeto.Pelo exposto, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração, apenas para sanar o erro material constatado nos termos supra.3. Dispositivo Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento e acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.