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Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Cicero Soares contra a decisão de mov. 13.1, proferida nos autos do pedido de cumprimento de sentença que propôs em face do Município de Maringá – autos nº 0000882-50.2023.8.16.0190 –, mediante a qual o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de que, em razão da renda por ele auferida, não estaria em situação de hipossuficiência financeira e, ainda, possibilitou o pagamento das custas processuais em três parcelas.Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), o agravante postula a reforma da decisão agravada, a fim de que o pleito de concessão da gratuidade da justiça seja deferido.Sustenta que a sua renda mensal média é de aproximadamente três mil reais (R$ 3.000,00), que não lhe garante condições econômicas para fazer frente às despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento.Argumenta que a decisão agravada criou, de fato, obstáculo ao acesso à justiça, negando vigência ao art. 5º, inciso XXV e LXXIV, da Constituição Federal e ao art. 4º da Lei nº 1.060/50.O pleito para que, em sede de tutela de urgência recursal, fosse atribuído efeito suspensivo ao presente recurso foi deferido, como se vê da decisão de mov. 8.1-TJ.O Município de Maringá, após ser intimado, apresentou contrarrazões (mov. 14.1-TJ), oportunidade em que postulou o desprovimento do recurso.Os autos, então, vieram conclusos.É o relatório.

Voto.O recurso de agravo de instrumento deve ser provido.O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, ao prever a assistência jurídica integral e gratuita para os que comprovarem insuficiência de recursos, não impede que o legislador ordinário edite lei prevendo que todo aquele que afirmar não ter condições de arcar com o pagamento das custas, sem prejuízo do próprio sustento, faça jus aos benefícios da assistência judiciária. Em outras palavras, não impede que o Estado, até para atender outro direito fundamental, também previsto na Constituição Federal, consistente no acesso à jurisdição (art. 5º, inc. XXXV), crie, por meio de lei, presunção relativa, no sentido de que todo aquele que afirme não ter condições de arcar com as despesas necessárias à propositura de uma demanda efetivamente não as tenha e, portanto, fique isento do pagamento das custas e dos honorários advocatícios.Essa presunção, por exemplo, já havia sido instituída pela Lei nº 1.060/50, que, em seu art. 4º, previa que os benefícios da assistência judiciária seriam concedidos à parte que afirmasse, na própria petição, não estar em condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, independentemente de qualquer comprovação. Tal regra tinha a seguinte redação:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
E a criação dessa presunção, por meio de lei, tem por finalidade facilitar o acesso ao Poder Judiciário daqueles que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família. Se a exigência da comprovação não fosse mitigada pelo próprio Estado, o acesso à jurisdição seria extremamente dificultado para diversas pessoas, que, justamente por não terem condições de arcar com as custas processuais, teriam sérias dificuldades em providenciar documentação para demonstrar a insuficiência de recursos.Esse entendimento, inclusive, já foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal em mais de uma oportunidade. A título de exemplo, transcreve-se ementa do julgamento do Recurso Extraordinário nº 204.305/PR:
Assistência Judiciária gratuita. Alegação de revogação do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50 pelo artigo 5º, LXXIV, da Constituição. Improcedência.- A atual Constituição, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui, entre os direitos e garantias fundamentais, o da assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos.- Portanto, em face desse texto, não pode o Estado eximir-se desse dever desde que o interessado comprove a insuficiência de recursos, mas isso não impede que ele, por lei, e visando a facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário, que é também direito fundamental (art. 5º, XXXV, da Carta Magna), conceda assistência judiciária gratuita – que, aliás, é menos ampla do que a assistência jurídica integral – mediante a presunção “iuris tantum” de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.- Nesse sentido tem decidido a Segunda Turma (assim, a título exemplificativo, nos RREE 205.029 e 205.746). (RE 204.305/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 19/06/1998).
Muito embora o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não esteja mais em vigor, o legislador, no novo Código de Processo Civil, também estabeleceu a presunção de que todo aquele que afirma não ter condições de arcar com o pagamento das custas efetivamente não as tenha. Trata-se da regra do art. 99, § 3º, segundo a qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Vê-se, portanto, que a simples afirmação quanto à impossibilidade de pagamento das custas processuais é, a princípio, suficiente para que o magistrado conceda os benefícios da assistência judiciária à parte que os postule.Diz-se a princípio porque é possível, em razão de elementos existentes nos autos, que o magistrado perceba, de pronto, não ser caso de assistência judiciária ou, até mesmo, passe a ter dúvidas sobre ser, ou não, caso de deferimento do pedido, hipótese na qual lhe é lícito determinar que o requerente traga aos autos documentos a demonstrar a necessidade do benefício – comprovante de rendimentos, cópia da última declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidões negativas do cartório de registro de imóveis, entre outros.Nesse sentido dispõe a regra prevista no art. 99, § 2º do vigente Código de processo Civil:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...). (Grifou-se).
Na hipótese em apreço, o Dr. Juiz a quo, para indeferir o pleito, levou em consideração, além do rendimento anual percebido pelo agravante, recebido do Município de Maringá – o agravante é servidor público municipal –, o valor mensal que recebe em decorrência do seu trabalho. Para que não pairem dúvidas sobre isso, transcreve-se, a seguir, passagem da referida decisão:
Isso porque, colhe-se da declaração de imposto de renda de mov. 11.3 que a parte percebeu renda de pessoa jurídica, no importe de R$ 67.958,76 no ano calendário de 2022.
Outrossim, do demonstrativo de pagamento de salário carreado ao mov. 11.4 verifica-se que a parte recebeu, em junho de 2023, renda bruta equivalente a R$ 5.483,14 junto ao Município de Maringá, os quais, abatidos valores previdenciários, imposto de renda, SAMA, seguros e Vale Alimentação, lhe gerou salário líquido de R$ 3.009,94.
Vai daí que não é razoável admitir que a parte exequente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio.(mov. 13.1)
A simples afirmação do interessado acerca de sua hipossuficiência pode ter sua veracidade contestada. Entretanto, tal contestação deve ser feita mediante fundadas razões que levem o magistrado a crer que o postulante realmente não necessite do benefício postulado. Vale dizer, o magistrado deve indicar os fundamentos pelos quais chegou à conclusão de que o postulante, em verdade, possui renda suficiente para fazer frente às custas processuais.A mera renda mensal, por si só, não possibilita ao magistrado, salvo se elevada, aferir a capacidade econômica da parte para fazer frente às despesas processuais, já que outros fatores podem influenciar na condição financeira de quem pleiteia o benefício.Oportuno consignar que, para aferição da real capacidade financeira daquele que postula a gratuidade processual, é necessário cotejar o valor dos rendimentos auferidos pelo requerente com as despesas e demais encargos por ele suportados. Somente com isso será possível afastar-se a presunção de hipossuficiência.No caso dos autos, o agravante apresentou contracheque referente ao mês de junho/2023, no valor de R$5.483,14 (mov. 1.6-TJ). Desse montante, porém, são descontados R$2.473,20, vale dizer, quase a metade do salário bruto, perfazendo um total líquido de R$3.009,94 por mês – são descontados, todos os meses, parcelas de empréstimo consignado (R$1.205,42), IRPF (R$402,61), contribuição previdenciária (R$611,47), além de outras rubricas, como seguro de vida, mensalidade do sindicato e coparticipação do vale alimentação.Não se pode olvidar que o agravante, além dos descontos efetuados diretamente em folha de pagamento, possui outras despesas essenciais à sua sobrevivência, tais como alimentação, saúde, moradia, energia elétrica e lazer. Logo, a renda líquida do agravante – aproximadamente R$3.000,00 –, não pode ser considerada elevada, a justificar o indeferimento do pedido de gratuidade judicial.Não há nos autos, portanto, elementos concretos aptos a elidir a presunção de veracidade que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, confere à declaração de hipossuficiência firmada por postulante do benefício de gratuidade da justiça.Diante disso, outra solução não há senão a de dar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento para o fim de, reconhecendo-se a condição de hipossuficiência, conceder à parte agravante os benefícios da gratuidade judicial, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.