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Processo:

I – Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Umuarama contra a sentença proferida na execução fiscal nº 0004127-38.2014.8.16.0173, pela MMª. Juíza de Direito Maira Junqueira Moretto Garcia, que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito, com fulcro no art. 924, V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, com a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais. Registre-se que não houve fixação de honorários advocatícios (mov. 253.1).Alega o apelante que “não houve a prescrição intercorrente, houve efetividade na movimentação processual, bem como, os autos em momento algum ficaram paralisados indevidamente por ato do exequente, desta forma, deve a r. sentença ser reformada”.Outrossim, afirma que “desde a citação do devedor em 08/10/2014 (seq. 28) o Município iniciou a busca pela satisfação do crédito tributário, encontrando em diversas oportunidades bens passiveis de penhora”. Diz, mais, que “a constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente”.Ainda, sustenta que “não ocorreu em nenhum momento a paralisação do processo executivo, uma vez que ocorrida a citação do Executado, prosseguiu-se com requerimento de expropriação de bens, realizando-se diversas diligências no sentido de satisfazer o crédito”.Requer, assim, o conhecimento e o provimento da apelação cível, a fim de reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal (mov. 257.1).O apelado, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões (mov. 261.1).Distribuiu-se o feito a este Relator por prevenção à apelação cível nº 1.494.503-8[1] (mov. 3.1 – recurso).É o relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com efeito suspensivo por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no § 1º, do art. 1.012, do Código de Processo Civil.Passo, então, à análise da pretensão recursal. Infere-se que o Município de Umuarama, em 6.3.2014, ajuizou a execução fiscal contra DAMIÃO DE CASTRO SANTOS, para a cobrança de débitos de ISS-Fixo dos exercícios de 2009 a 2013, taxa de expediente do exercício de 2009 e taxa fiscal de funcionamento de estabelecimento dos exercícios de 2009 a 2013, no valor total de R$ 1.854,63 (mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos), conforme a Certidão de Dívida Ativa nº 237/2014 (mov. 1.2).Proferido despacho citatório em 29.4.2014 (mov. 9.1), houve expedição de carta de citação em 6.5.2014 (mov. 11.1), devolvida sem leitura em 22.5.2014 (mov. 14.1). Adiante, expediu-se mandado de citação em 28.5.2014 (mov. 15.1). No entanto, o Oficial de Justiça, em 18.7.2014, certificou que “deixei de citar Damião de Castro Santos, em face de não tê-lo encontrado pessoalmente, tendo em vista, o mesmo não residir naquele local, fui informado por intermédio da proprietária do imóvel no endereço indicado, Sra. Luzinete, que o executado é pessoa desconhecida por ela” (sic) (mov. 18.1).Intimado em 29.8.2014 (mov. 21), o Município de Umuarama, em 4.9.2014, requereu a citação do devedor por edital (mov. 22.1).O Juízo a quo, em 12.9.2014, deferiu a citação por edital (mov. 24.1).Citado pela via editalícia, o executado deixou transcorrer o prazo assinalado para o pagamento ou garantia da execução (mov. 31.1).Na sequência, nomeou-se Curador Especial ao executado (mov. 32.1).Em 13.2.2015, o executado opôs os embargos à execução nº 0003138-95.2015.8.16.0173, julgado improcedente em 22.6.2015 (mov. 17.1 daqueles autos).Intimado em 4.12.2015 (mov. 54), o Fisco, em 14.12.2015, pleiteou a penhora de ativos financeiros do devedor (mov. 55.1). A diligência, contudo, teve resultado negativo (mov. 58.1 e 58.2).Em seguida, em 15.2.2016, intimou-se o exequente (mov. 60) que, em 23.2.2016, pugnou pela busca de bens pelo sistema RENAJUD, medida que resultou na anotação de restrição de transferência no registro do veículo W/FUSCA 1300, placa AGT4749 (mov. 62.1 e 62.11).Intimou-se o Fisco, em 4.3.2016 (mov. 64) que, em 10.3.2016, requereu a realização de pesquisa quanto às últimas declarações de imposto de renda do devedor por meio do sistema INFOJUD (mov. 65.1). Em 11.3.2016, deferiu-se o pedido (mov. 67.1).Em 30.3.2016, a Fazenda Pública indicou que aguardaria o retorno da consulta ao sistema INFOJUD para se manifestar nos autos (mov. 73.1). Na sequência, sobreveio o resultado da mencionada consulta, a qual não localizou DIRPF do devedor referente aos exercícios de 2016, 2015 e 2014 (mov. 74.1 a 74.5).Após, em 12.7.2016, o Fisco apresentou certidão do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Umuarama, que atestava a inexistência de bens imóveis em nome do executado (mov. 77.2). Na mesma oportunidade, informou que não conseguiu obter a informação quanto a eventuais imóveis do devedor no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Umuarama (mov. 77.1).Em 22.8.2016, o exequente requereu pesquisa das últimas declarações de imposto de renda do executado pelo sistema INFOJUD (mov. 80.1).Em 23.9.2016, o Juízo a quo indeferiu o pedido, porquanto já realizada a busca ao sistema INFOJUD (mov. 83.1).Intimado em 3.10.2016 (mov. 85), o Fisco requereu, em 19.10.2016, a suspensão processual pelo prazo de 90 (noventa) dias (mov. 86.1).Arquivado o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, intimou-se a Fazenda Pública, em 8.5.2017, para se manifestar (mov. 90).Após requerimento do Fisco em 19.5.2017 (mov. 91.1 e 97.1), renovaram-se as pesquisas nos sistemas BACENJUD e RENAJUD, que, todavia, não localizaram bens (mov. 94.1 e mov. 98.1, respectivamente).Em 17.11.2017, o Fisco informou o envio de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis de Umuarama para o fim de localizar bens em nome do devedor (mov. 101.1).Ato contínuo, em 23.1.2018, pleiteou a suspensão processual pelo prazo de 60 (sessenta) dias (mov. 104.1).Decorrido o mencionado prazo (mov. 105.1), intimou-se o exequente para se manifestar em 26.4.2018 (mov. 108).Em 11.5.2018, a Fazenda Pública requereu nova consulta ao sistema BACENJUD, expedida em 12.7.2018 (mov. 111.1), sem êxito (mov. 112.2).Intimado em 17.8.2018, o Fisco juntou aos autos, em 30.8.2018, resposta negativa aos ofícios enviados ao Cartório de Registro de Imóveis de Umuarama com relação a eventuais propriedades em nome do executado (mov. 115.2).Em 5.11.2018, a Fazenda Pública requereu a inclusão dos dados do devedor no cadastro de inadimplentes SERASAJUD (mov. 123.1). Em 9.11.2018, deferiu-se a medida (mov. 125.1), efetivada em 16.1.2019 (mov. 132.1).Em 2.5.2019, o Município de Umuarama pleiteou a decretação de indisponibilidade de bens do executado (mov. 135.1). O Juízo a quo indeferiu o pedido em 20.5.2019, uma vez que “consta restrição de transferência pelo Renajud de um bem móvel do executado (mov. 62.11 e 98.2), o que torna inviável o pleito de indisponibilidade de bens” (mov. 138.1).Assim, em 22.7.2019, o exequente pugnou pela penhora do mencionado bem móvel, um veículo, de propriedade do executado (mov. 141.1).Em 9.9.2019, a Secretaria expediu o termo de penhora, avaliação e depósito do bem (146.1). Intimado, o devedor renunciou ao prazo de manifestação (mov. 155).Em 8.10.2019, o Município de Umuarama requereu a penhora de eventual crédito existente em nome do executado pelo Programa Nota Paraná, da Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná – SEFA (mov. 159.1). O Juízo a quo deferiu o pedido em 30.10.2019 (mov. 162.1).Ato contínuo, em 13.3.2020, juntou-se resposta de ofício enviado pela SEFA, no qual comunica a existência de saldo de R$ 109,49 (cento e nove reais e quarenta e nove centavos) no Programa Nota Paraná e a efetivação de bloqueio para resgate (mov. 175.1).A Fazenda Pública, então, pleiteou a transferência do valor para conta bancária do Município (mov. 181.1).Intimado, o devedor arguiu a necessidade de imediata liberação da quantia bloqueada por se tratar de valor irrisório (mov. 188.1). O Município, por sua vez, requereu a manutenção do bloqueio (mov. 193.1).Em 5.8.2020, o Juízo a quo indeferiu o pedido de desbloqueio do débito (mov. 195.1). No entanto, a transferência de valores não se concretizou, uma vez que “o saldo foi cancelado” (mov. 208.1).Ciente disso, a Fazenda Pública requereu nova tentativa de penhora de ativos financeiros, em 30.6.2021 (mov. 224.1).Diante do resultado negativo da diligência (mov. 235.2), o Fisco requereu a inclusão dos dados do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (mov. 238.1), efetuada em 8.11.2022 (mov. 239.1).Em 1.12.2022, o Município de Umuarama requereu a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei nº 8.630/1980 (mov. 243.1). Em 12.6.2023, o Juízo a quo determinou a intimação do exequente para se manifestar quanto à ocorrência de prescrição (mov. 248.1). Em 7.7.2023, o Fisco manifestou-se no sentido de que, no caso, não ocorreu a prescrição intercorrente, ante a existência de bens localizados e a ausência de inércia da Fazenda Pública (mov. 251.1).Sobreveio, em 29.9.2023, a sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal (mov. 253.1). Contra a r. sentença insurge-se, agora, o recorrente.Com razão.A prescrição intercorrente é disciplinada pelo art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e consiste na extinção da execução fiscal em razão da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, após cientificada a Fazenda Pública. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses:“1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”(STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).Vale registrar que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal ratificou tal entendimento ao apreciar o RE 636562, com repercussão geral (Tema 390), oportunidade em que assentou que "é constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais — LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos".Conclui-se, então, que, após o despacho que determina a citação da parte executada – na vigência da Lei Complementar nº 118/2005 – o prazo prescricional ficará obstado até o momento em que a Fazenda Pública for formalmente cientificada sobre a não localização do devedor ou de bens sujeitos à penhora.No caso, como anteriormente relatado, a Fazenda Pública teve ciência sobre a não localização de ativos financeiros em 15.2.2016. Na referida data, portanto, teve início a suspensão da execução fiscal pelo período de 1 (um) ano, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, para que, somado ao prazo quinquenal, do art. 174, “caput”, do Código Tributário Nacional, o Fisco buscasse a satisfação da dívida fiscal.Contudo, em 9.9.2019, quando a Secretaria expediu o termo de penhora, avaliação e depósito do veículo W/FUSCA 1300, placa AGT4749 (146.1), interrompeu-se o fluxo do prazo prescricional.
Assim, conforme se nota, não decorreu prazo superior a 6 (seis) anos entre a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de ativos financeiros e a expedição do termo de penhora, avaliação e depósito do bem, de modo que não há falar em prescrição intercorrente.Do exposto, entendo que deve ser reformada a sentença a fim de que seja afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação aos créditos exequendos, com o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito.III – Voto, então, pelo provimento do recurso para o fim de afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal.