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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0039578-12.2024.8.16.0000, em que são embargantes E.Z.F.A. e OUTRA, sendo embargada C.A.O. .I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido pela 11ª Câmara Cível nos autos do agravo de instrumento nº 0112119-77.2023.8.16.0000 que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pelos requeridos, ora embargantes (mov. 37.1 – agravo de instrumento), com a seguinte ementa:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAMÍLIA – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS REALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR – CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE DEVE SE DAR POR ESCRITURA PÚBLICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1793 CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”Sustentam os embargantes, em síntese, que: a) “apesar de conceder a liminar para suspender o processo na primeira instância, tendo por base um acórdão absolutamente favorável ao pedido dos Embargantes/Agravantes, no V. Acórdão do agravo a decisão foi oposta ao fundamento inicial, inclusive, com informação controversa de que não foi concedida a liminar”; b) “ao final, o V. Acórdão, contraditoriamente ao julgado que sustentou a concessão da liminar, e arrimando-se em julgados que não tratavam da mesma situação, negou provimento ao pedido”; c) “dos julgados que serviram de referência para negação do pedido de reforma, nenhum deles tratou do assunto apresentado no agravo ora embargado, sendo certo que não se discutiu se um documento de cessão entre particulares tem o poder de transferir os direitos hereditários como se escritura pública o fosse, o que se pediu é que fosse declarada a possibilidade de homologação do pedido para realizar a cessão, com posterior lavratura de termo judicial no processo de inventário em trâmite, ou seja, foi questionado se um termo lavrado em razão de um processo judicial, e por ordem de um Juiz, não teria força, nem seria competente para transferir estes direitos hereditários”; d) “se a lei permite expressamente que a renúncia possa ser efetuada por termo nos autos, por que razão não se poderia efetivar a cessão onerosa (que é menos gravosa) por termo nos autos, novamente, quem pode o mais não pode o menos?”; e) requer seja sanada a contradição apontada e “esclarecido que foi concedida a liminar para suspender o processo, e assim sendo, requer-se ainda, que seja mantida a suspensão do processo originário até o trânsito em julgado do recurso”.Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 10).

II – VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, seu conhecimento se impõe.Os embargos declaratórios têm cabimento para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, (III) corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes.” (EEREsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 12.08.2002, pág. 168.)Conforme relatado, os embargantes pretendem que seja sanada a contradição apontada, com o enfrentamento do tema pelo Tribunal, para fins de prequestionamento do art. 10 do CPC.No presente caso, muito embora os embargantes sustentem a ocorrência de vícios no julgado (contradição), verifica-se das razões recursais que a verdadeira pretensão é a reanálise da questão e obtenção de conclusão diversa sobre a matéria controvertida, o que não se admite em sede de embargos de declaração.Vale mencionar que a contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão a que se chegou, o que não se verifica no caso em comento.Em que pese os embargantes mencionarem que os aclaratórios se prestam ao prequestionamento, verifica-se seu claro inconformismo com a decisão colegiada que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por eles.Nessa esteira, a orientação jurisprudencial é firme no sentido de que não se faz necessária a menção expressa a dispositivos legais ou precedentes, para fins de prequestionamento, desde que as matérias tenham sido devidamente tratadas. Confira-se:“RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de menção expressa, pelo acórdão, do dispositivo legal que se pretende violado, bastando que a questão federal tenha sido debatida.” (EREsp 181.682/PE, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 16/08/1999, pág. 37.)“Sendo a matéria conhecida, e devidamente explicitada a questão federal, com o tema colocado sob confronto, a omissão do preceito legal, por si só, não afasta a apreciação do recurso especial.” (EREsp 155321/SP, Corte Especial, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJU 19/04/1999, pág. 70).“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. REVISÃO. HIPÓTESE LEGAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE ELEMENTOS DE FATOS E DE PROVAS DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão explicita fundamentação suficiente para a solução da lide, demonstrando a violação do dispositivo legal indicado nas razões recursais. 2. Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial.3. O controle jurisdicional dos valores ou percentuais livremente avençados para a remuneração do profissional contratado (honorários advocatícios contratuais) só é cabível em circunstâncias excepcionais, exigindo seja demonstrada a ocorrência de defeitos previstos no ordenamento legal para os negócios jurídicos (v.g., arts. 138 e ss. do CC/2002), ou se reconhecida sua colidência com a boa-fé e a função social do contrato, circunstâncias não identificadas no caso concreto.4. Quando o acórdão recorrido contém todas as informações necessárias para uma perfeita e adequada compreensão da controvérsia - inclusive com a assertiva de que o profissional comprovou a prestação dos serviços contratados -, prescindindo do exame de elementos fático-probatórios dos autos, não se faz presente o óbice da Súmula n. 7/STJ.5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 267.732/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 02/10/2018, sem grifos no texto original.)Desta forma, a alegação de contradição do julgado se constitui em verdadeira insatisfação que traduz pretensão de rever a decisão, o que é impertinente em sede estreita de embargos declaratórios, como antes dito, impondo-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.Diante dessas considerações, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos declaratórios.