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Processo:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ formula, com base nos artigos 427 e seguintes do Código de Processo Penal, pedido de desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, do processo criminal n.º 0001703-60.2021.8.16.0146, da Comarca de Rio Negro, no qual o réu EDSON JÚNIOR MATTGE foi pronunciado como incursos nas sanções do art. 121, § 2.º, incisos I e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, do Diploma Penal.Alega que há fundada dúvida quanto à imparcialidade do Conselho de Sentença, vez que o réu seria o principal comerciante de entorpecentes na Comarca de Rio Negro/PR, assim como o chefe de uma complexa organização criminosa, “armada e estruturalmente ordenada para a distribuição de drogas, a qual atua em vários municípios da região, inclusive no Estado de Santa Catarina/PR”, sendo que o réu não mediria esforços para fazer valer sua força “no submundo do crime”, fatos que teriam o condão de influenciar os senhores jurados. Aduz, ainda, que a ordem pública também estaria comprometida, tendo em vista o temor causado pela organização criminosa chefiada pelo acusado, bem como que haveria risco para a imparcialidade do julgamento e segurança dos jurados. Pede liminar, para suspender o julgamento pelo Tribunal do Júri.Pela decisão de mov. 16.1 indeferi o pedido de medida liminar.O Dr. Juiz de Direito da Comarca de Rio Negro prestou informações no mov. 26.3, apresentando um resumo dos autos, e foi favorável acerca do respectivo pedido de desaforamento.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Maurício Kalache, manifestou-se pelo deferimento do pedido de desaforamento (mov. 37.1 – TJ).É a síntese do essencial.

Trata-se de pedido de desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, do processo criminal nº 0001703-60.2021.8.16.0146, formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, sob o argumento de haver fundada dúvida quanto à imparcialidade dos jurados.Prescreve a norma contida no art. 427, caput, do Código de Processo Penal:“Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.”Por se tratar de medida excepcional, o desaforamento somente pode ser admitido quando demonstrado, mediante dados objetivos, a incidência de quaisquer das hipóteses acima elencadas, não servindo para tal fim meras alegações vagas ou conjecturas, sem qualquer base em fatos concretos.Julio Fabbrini Mirabete, comentando sobre o pedido de desaforamento fundado na alegação de imparcialidade do Conselho de Sentença, observa que:“(...) É possível o desaforamento quando houver dúvida sobre a imparcialidade do júri, sendo esta fundamental para o julgamento. Estará ela comprometida quando o crime, apaixonando a opinião pública, gera no meio social animosidade, antipatia e ódio ao réu provocados ou exacerbados inclusive pelos meios de comunicação. De outro, pode o réu ou sua família exercer grande influência econômica ou política sobra a comunidade, abalando a imparcialidade dos jurados. É necessário, porém, para caracterizar a hipótese, que haja indícios capazes de produzir receio sobre a parcialidade, não a constituindo a simples reação favorável ou desfavorável da imprensa a respeito do fato, o poder econômico do acusado etc. (...)”. (in “Código de Processo Penal Interpretado”, Ed. Atlas, 11ª Edição, São Paulo, 2005, p. 1147).No presente caso, como bem ponderou o representante do Ministério Público, bem como o Magistrado a quo, há indícios de que o acusado EDSON JÚNIOR MATTGE, atua como chefe da maior organização criminosa armada de Rio Negro, envolvida com o tráfico de drogas, que possui uma forte atuação na região, inclusive em cidades próximas, mas no estado de Santa Catarina.Além disso, tal como bem pontuado pelo ilustre Magistrado a quo em suas informações:
“(…) verifica-se que o réu do presente caso, nos termos expostos pelo Ministério Público em sua petição de desaforamento, é um dos principais comerciantes de entorpecentes da Comarca de Rio Negro/PR e região, assim como chefe de uma complexa organização criminosa, tendo como modus operandi a realização de ameaças à integridade física e ordens de execução de desafetos e de pessoas que atentem contra seus interesses.Diante desse cenário, no entender deste juízo, existe risco relevante a ordem pública na realização do julgamento de Edson Júnior Mattge nesta Comarca de Rio Negro, na medida em que, além de o fórum da comarca, salvo melhor juízo, não comportar um julgamento desse porte, há grande risco de tentativa de arrebatamento do réu, considerando a posição de chefe de organização criminosa armada que ocupa, sem ignorar o risco de atentados contra ela na ocasião por parte de adversários de outros grupos criminosos. Inexistindo estrutura física suficientemente ampla e efetivo policial adequado a um julgamento de grande porte como este, não há como garantir a contento, em sessão plenária na comarca de Rio Negro, a segurança pessoal do acusado e dos demais presentes no julgamento. (…)”. (Recurso: 0039583- 34.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 26.3).” (mov. 26.3)Neste viés, destaca-se o tamanho do município de Rio Negro, que segundo dados colhidos pelo IBGE, possui em torno de trinta e três mil (33.000) habitantes.Ademais, além do fundado pedido formulado pelo Ministério Público de primeiro grau, a douta Procuradoria-Geral de Justiça também se manifestou de forma favorável ao desaforamento.Há, portanto, contundentes elementos que demonstram o fundado receio tanto sobre a parcialidade dos jurados que integrariam o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri de Rio Negro, como quanto à segurança pessoal do réu, dado o fundado receio no seu arrebatamento durante a sessão plenária, sem falar no risco de atentados por parte de grupos criminosos adversários.Consoante já se manifestou o excelso Supremo Tribunal Federal:“- A manifestação do juiz, em informações atualizadas e precisas, revela-se de fundamental importância - ante a idoneidade de que se reveste a sua opinião - na apreciação do pedido de desaforamento, que só deve ser concedido quando houver prova inequívoca de que ocorre qualquer dos pressupostos taxativamente referidos no art. 424 do Código de Processo Penal.” (STF HC 70228, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª T, julgado em 04/05/1993)Assim, tal como ponderou a Procuradoria-Geral de Justiça:“Efetivamente, restou demonstrado que o acusado Edson Júnior Mattge é pessoa perigosa e temida na região de Rio Negro/PR, visto tratar-se de traficante que ostenta a posição de chefia e liderança na organização criminosa a que pertence, sendo capaz de determinar a intimidação de vítimas e testemunhas, influindo, assim, no julgamento da acusação contra si deduzida. Os diálogos captados nos autos de ação penal nº 0001788-46.2021.8.16.0146 sinalizamos seu potencial de utilização de métodos de intimidação de vítimas e testemunhas, o que, poderá também se estender para os jurados.” (mov. 37.1 – TJ). Constata-se, assim, haver sérias razões para se admitir estar comprometida a segurança pessoal do réu, bem como a imparcialidade dos jurados e sem imparcialidade, sem isenção, o julgamento estará comprometido se realizado na Comarca de Rio Negro.As circunstâncias anteriormente expostas constituem elementos indicativos de haver dúvida sobre a segurança pessoal e também imparcialidade dos Jurados da Comarca de Rio Negro.O art. 427, caput, do Código de Processo Penal estabelece que o julgamento deverá ser desaforado “para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.”.Em casos semelhantes esta 1.ª Câmara Criminal decidiu no mesmo sentido:“JÚRI. DESAFORAMENTO. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA, EXTRAÍDA DE ELEMENTOS OBJETIVOS, DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA A RESPEITO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS QUE IRÃO COMPOR O CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DEFERIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0047168-11.2022.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 27.01.2023)O Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba possui população aproximada próxima de dois milhões de habitantes e dista aproximadamente 100 quilômetros da Comarca de Rio Negro, situa-se em região não tão distante e tem condições de realizar o julgamento sem que os motivos determinantes do desaforamento repercutam na imparcialidade dos Jurados da Comarca de Rio Negro.