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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056452-69.2020.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Jul 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 31 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CRIME – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ADMISSIBILIDADE – PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIDO – QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – TESE DE INEXISTÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA NA CONDUTA DO RÉU – NÃO ACOLHIMENTO – IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA PELA QUEBRA DE DEVER OBJETIVO DO RÉU – CAMINHÃO QUE INGRESSOU NA VIA PROCEDENTE DE LOTE LINDEIRO SEM DAR PREFERÊNCIA A MOTO QUE ESTAVA TRANSITANDO E GEROU A COLISÃO – DEPOIMENTO DO RÉU QUE CONFIRMA NÃO TER SINALIZADO DE QUALQUER FORMA SUA SAÍDA – CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE CAPTARAM OS FATOS E MOSTRAM OUTRAS PESSOAS NO LOCAL QUE O RÉU PODERIA TER ACIONADO PARA QUE O AJUDASSE A INGRESSAR NA VIA – IMPRUDÊNCIA FUNDAMENTADA PELOS ARTIGOS 36 E 216, AMBOS DO CTB – ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM A CULPA DO RÉU DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – MANOBRA REALIZADA PELO CAMINHÃO QUE INVADIU A VIA CONTRÁRIA – ART. 34, DO CTB – TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA – VELOCIDADE DA MOTO QUE NÃO PODE SER ATESTADA SEGUNDO O LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE MORTE – EVENTO DANOSO QUE NÃO DERIVOU DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR DA VÍTIMA – COMPENSAÇÃO DE CULPAS QUE NÃO SE ADMITE NO DIREITO CRIMINAL – PEDIDO DE CONCESSÃO DO SURSIS – NÃO ACOLHIMENTO – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – REQUISITO DESCRITO NO INCISO III, DO ART. 73, DO CP, QUE NÃO FOI PREENCHIDO – PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DA CNH – ACOLHIMENTO – PENA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.