SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039622-31.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Oct 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABUSIVIDADES, AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS AO CONSUMIDOR. DECISÃO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFORME ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INVERSÃO PROBATÓRIA NOS MOLDES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NESTA CIRCUNSTÂNCIA. AGRAVANTE POSSUI MAIORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR AS LESÕES FÍSICAS, OS DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE ALEGA TER SOFRIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cabe ao autor o ônus de comprovar minimamente o direito alegado sob pena de impor à parte requerida a obrigação de produzir prova impossível. Incumbe à requerente a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à ré a prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da autora. Na hipótese, o autor é quem possui maiores condições de fazer prova acerca das lesões físicas, dos danos materiais e morais que alega ter sofrido, pois determinar ao agravado tal ônus, implica a produção de prova diabólica.