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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Roney Andre Savariz em face da decisão do mov. 37.1 que, nos autos de “ação de indenização por danos morais e materiais” nº 0016352-46.2023.8.16.0021, ajuizada pelos ora agravantes em detrimento de Arena Bar e Boteco Ltda, reconheceu a incidência da legislação consumerista, porém, afastou a inversão do ônus da prova: “2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC:I – Das questões processuais pendentes:a) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova incide no presente caso o Código de Defesa do Consumidor, mas a inversão do ônus da prova não é obrigatória, já que perfeitamente possível a prova dos fatos alegados pelo autor, não havendo hipossuficiência do autor.II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade e ônus da prova:a) ocorrência de agressões físicas e verbais no autor - Ônus da prova é de ambas as partes, de acordo com suas teses.b) danos materiais e morais - Ônus da prova é da parte autora, já que alega a ocorrência de dano e o réu nega sua existência, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC.III – Meios de prova admitidos:As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas.Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal).Prova pericial.Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. ” Alega que há relação de consumo entre as partes, sendo legítima a aplicação das regras e princípios veiculados pelo Código de Defesa ao Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova conforme prescreve o artigo art. 6°, VIII do referido Codex.Argui que estão presentes os requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência, sendo que a agravada é quem dispõe dos meios para a elucidação dos aspectos versados na demanda, evidenciando, disparidade entre as partes.Requer, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e determinar a inversão do ônus da prova.O recurso foi recebido e processado (mov. 10.1).Em sede de contrarrazões, a agravada manifestou-se pelo desprovimento da insurgência (mov. 14.1).É o que tinha a relatar.
2. A decisão agravada foi proferida na fase de cumprimento de sentença, logo, o cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no parágrafo único do art. 1.015, do CPC.No mais, estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. O ora agravante, Roney Andre Savariz, ajuizou uma ação indenizatória em detrimento da agravada Arena Bar e Boteco Ltda. Narra que foi a casa noturna da agravada e, ao sair, foi acusado de usar ordem de consumo alheia, gastar valor superior ao registrado em sua comanda, além de ser agredido por seguranças, ameaçado e forçado a pagar o valor. Aduz que sofreu lesões físicas e busca indenização por danos morais e materiais. Pela decisão ora agravada, o juiz saneia o processo nos termos do art. 357 do CPC, aplicando o Código de Defesa do Consumidor, mas sem inversão do ônus da prova, pois o autor pode comprovar os fatos alegados. O ônus da prova sobre agressões recai sobre ambas as partes, e quanto aos danos, cabe ao autor prová-los. São admitidas provas documentais, orais, periciais e outros meios legais pertinentes (mov. 37.1 – 1º grau).O agravante alega existir relação de consumo entre as partes, justificando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII. Afirma que há verossimilhança e hipossuficiência, argumentando que a agravada possui os meios para esclarecer os fatos, evidenciando a disparidade entre as partes. Pede a reforma da decisão para que seja determinada a inversão do ônus da prova.Sem razão.Embora reconhecida a existência de uma relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática. Para que se justifique, é necessário que o consumidor demonstre, além da hipossuficiência técnica, a verossimilhança de suas alegações. Isso pois, a inversão do ônus da prova não pode ser aplicada indiscriminadamente, devendo ser fundamentada na concreta análise das peculiaridades do caso. Ademais, a inversão do ônus da prova nos moldes do CDC, não exime a parte autora de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito.O artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil preceitua: (...)§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Trata-se da chamada teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, que consiste em distribuir a carga probatória a quem possui maiores condições de suportá-la. Nesse viés são os ensinamentos de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Na perspectiva material para que se dê a dinamização do ônus da prova, deve-se apontar a não incidência, por inadequação, do art. 373, caput, CPC. Uma regra só incide e é aplicável se o seu suporte fático se verifica e se sua aplicação não é excluída pela finalidade que motiva a edição da própria regra. (...) O desiderato que se assinala ao ônus da prova, nessa perspectiva, está em possibilitar que se alcance a justiça do caso concreto. Eis aí a sua razão motivadora. E, evidentemente, não se pode imaginar que se chegará a uma solução justa atribuindo-se a produção de prova diabólica a uma das partes, ainda mais quando a outra parte, dadas as contingências do caso, teria melhores (...) condições de provar. A partir daí, deve-se aferir se a outra parte, a princípio desincumbida do encargo probatório, encontra-se em uma posição privilegiada diante das alegações de fato a provar. Vale dizer: se terá maior facilidade em produzir a prova. Tendo, legitimada está a dinamização do ônus da prova.[1] Em que pese o consumidor seja pessoa hipossuficiente, em tese, não se pode impor à agravada o ônus de comprovar as lesões corporais, os danos materiais e morais eventualmente sofridos pelo agravante sob pena de exigir-se a produção de prova diabólica, capaz de gerar prejuízo irreparável para a parte. Em caso semelhante, já decidiu este e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INVERTEU INTEGRALMENTE O ÔNUS DA PROVA. PARCIAL IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, QUANTO À INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI” RELATIVO AO DANO MORAL. PEDIDO NO SENTIDO DE ATRIBUIR À PARTE AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. PROVA DE EFETIVO ABALO PSICOLÓGICO QUE INCUMBE A QUEM ALEGA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À PARTE RÉ PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. VEDAÇÃO À PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0057252-71.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 19.06.2023). Ainda que haja a possibilidade de serem verídicas as alegações do agravante, além das provas até então produzidas, não se vislumbram outros elementos que viabilizem a pretensão em comento.Portanto, em razão das particularidades do caso concreto, a inversão do ônus probatório não é devida, uma vez que a parte agravada não possui condições de produzir prova negativa, principalmente tendo em conta tratar-se de danos sofridos pelo próprio agravante.Portanto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão recorrida que indeferiu a inversão do ônus probatório e manteve sua distribuição nos moldes do art. 373, do Código de Processo Civil.
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