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Processo:

I. RELATÓRIO
1. Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ contra a respeitável sentença lançada no mov. 273.1, da Ação Ordinária sob n.º 0000389-60.2023.8.16.0162, proposta por AMADEU JOSE GOMES, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos, para:
“a) CONDENAR o requerido a pagar ao autor adicional de insalubridade no valor corresponde a 40% do salário base do requerente; b) CONDENAR o requerido a pagar os valores referentes ao adicional de insalubridade retroativos, a serem contados a partir de 22/07/2018 até a efetiva implantação do adicional na remuneração do requerente, excluindo, contudo, o lapso entre março a outubro de 2020, no qual o requerente ficou afastado de suas funções em razão da pandemia do Covid-19, tomando sempre por base de cálculo o valor correspondente a 40% do salário base do requerente;Os valores retroativos determinados no item 'b' deverão ser liquidados por arbitramento e ser acrescidos de juros moratórios, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, e correção monetária pelo índice do IPCA-E, ambos contabilizados a partir da mora e efetivo prejuízo (mês de referência).”
Pela sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 60% para o autor e 40% para o réu, ficando o pagamento temporariamente suspenso em relação à autora, diante dos benefícios da gratuidade da justiça que lhe foram concedidos. Quanto aos honorários advocatícios postergou a fixação do percentual da verba honorária para a fase da liquidação do julgado, consoante artigo 85, §4º., inciso II, do Código de Processo Civil.
2. Em suas razões recursais (Ref. mov. 278.1), o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ requer a reforma do decisum, tão somente, com relação à base de cálculo do adicional de insalubridade.Para tanto, afirma que nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 46/06 a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo nacional, inexistindo preceito legal que determine o contrário.Alega, outrossim, que o adicional de insalubridade é devido sobre o salário base apenas àqueles empregados que estiverem submetidos a uma Convenção Coletiva de Trabalho com piso salarial definido.Cita precedente encampando sua tese.Por fim, pede o provimento do recurso no aspecto abordado.
3. Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões no mov. 282.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.
4. Na sequência, o processo foi remetido a esta Corte.
5. Em parecer exarado no mov. 12.1, a douta Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se pela desnecessidade de intervenção no feito.
6. Regularmente processados, vieram os autos conclusos para julgamento dos recursos.
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto, bem como do reexame necessário.
2. A detida análise dos autos revela que o recurso do Município de Paranaguá comporta provimento, devendo ainda, a sentença ser reformada, em sede de reexame necessário, em relação aos consectários legais, conforme adiante passo a fundamentar.
3. A controvérsia recursal cinge-se, tão somente, em verificar qual a base de cálculo do adicional de insalubridade a ser adotada no caso em apreço.Com efeito, a Lei Complementar Municipal n.º 46/06, em seu artigo 95, prevê ser direito dos servidores públicos o recebimento de adicional de remuneração pelo desempenho de atividade insalubre, verbis:
“Art. 95. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, devidamente comprovado em laudo técnico, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, farão jus aos adicionais nos percentuais de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento), ou 40% (quarenta por cento), calculados sobre o valor do salário mínimo, respectivamente, nos graus mínimo, médio ou máximo”.
Como se vê, no âmbito do Município de Paranaguá, é garantido aos servidores públicos o recebimento de adicional de insalubridade em 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento) do salário mínimo, conforme o grau em que a atividade for classificada.Entretanto, o inciso IV, artigo 7º. da Carta Magna, veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, verbis:
“IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;”
Com base nisso e na divergência havida sobre o tema referente às vantagens dos trabalhadores calculadas a partir do salário mínimo, o excelso Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n.º 04:
“Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”
Extrai-se do referido verbete sumular que, embora seja inconstitucional o uso do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, a estipulação de novo patamar não pode ser realizada por decisão judicial, sob pena de o Poder Judiciário extrapolar sua competência constitucional ao realizar a função de legislador positivo.Na situação específica dos autos, o MM. Juiz singular adotou o vencimento base do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob a seguinte fundamentação, verbis:
“[...] Insta frisar, contudo, que a utilização do salário mínimo como base de cálculo para o pagamento do mencionado adicional é vedada, consoante previsão trazida pela Súmula Vinculante n.º 4 do Superior Tribunal Federal, a qual preconiza que “salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.
A despeito da flagrante inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n.º 46/06 ao estabelecer a base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores do Município de Paranaguá no salário mínimo, não poderia o magistrado sentenciante alterar tal disposição, porquanto inexiste lei anterior acerca da matéria a operar o denominado efeito repristinatório.Em tal situação, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o Judiciário não pode substituir a base de cálculo do benefício, antes da edição de lei que o faça, sob pena de atuar como legislador positivo, de modo que se aplica à espécie a parte final da Súmula Vinculante n.º 04 (impossibilidade de substituição do salário mínimo por decisão judicial).Isso porque, o entendimento adotado pela Excelsa Corte quando da edição do mencionado verbete sumular, leva em consideração o fato de que a declaração de inconstitucionalidade com o consequente afastamento do salário mínimo como indexador, deixaria uma espécie de lacuna quanto a esse critério que não poderia ser simplesmente preenchida através de decisão judicial.Diante dessas premissas, forçoso concluir que no caso concreto não pode o Judiciário estabelecer outro parâmetro como base de cálculo, devendo ser mantido, portanto, o salário mínimo nacional.A fim de corroborar a tese exposada, cito os seguintes precedentes que tratavam casos análogos envolvendo o Município de Paranaguá, verbis:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4, DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 95 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2006. INEXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR POR DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DO STF ANTE RECLAMAÇÕES N. 54.568, 59.868 E 54.569. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005333-10.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 27.03.2024).
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ QUE BUSCA A ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 95 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 046/2006. OMISSÃO LEGISLATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO TERMO DE LEI E ESTABELECEU O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 52274/PR. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM CASOS DE OMISSÃO LEGISLATIVA, SOB PENA DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PLEITEADA PELA SERVIDORA QUE DEVE SER AFASTADA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0002327-58.2020.8.16.0045; 0005694-29.2019.8.16.0109; 0006109-12.2019.8.16.0109). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005932-46.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 09.03.2024)
Destarte, resta provido o recurso do ente público.
4. Em sede de reexame necessário, observo que o nobre Magistrado a quo, ao condenar o ente municipal ao pagamento de adicional de insalubridade, determinou a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice previsto no artigo 1º.-F da Lei n.º 9.494/97.Entendo, todavia, que estes critérios não estão totalmente corretos, razão pela qual passo a realizar, por força da remessa oficial, a devida adequação.Note-se que o artigo 3º. da Emenda Constitucional n.º 113/21 determina que às condenações da Fazenda Pública se aplica a taxa Selic, a qual remunera, a um só tempo, os juros de mora e a correção monetária, verbis:
“Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.
Assim, para o período posterior ao advento da referida Emenda Constitucional, os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem ser calculados unicamente pela taxa Selic.No mais, deve ser confirmada a sentença por seus próprios fundamentos, eis que o recebimento do adicional de insalubridade pelos servidores do Município de Paranaguá está devidamente previsto no artigo 95 da Lei Complementar Municipal n.º 46/06 e a prova pericial produzida nos autos (Ref. 195.1-origem) apontou que existe insalubridade no local de trabalho do autor, ora apelado, no grau máximo, em virtude do contato do requerente com lixo urbano (quesito h), tendo o próprio município consentido com tal situação.
5. Forte em tais fundamentos, voto no sentido dar provimento ao recurso, para reformar a sentença no tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, devendo ser utilizado o salário mínimo nacional, e de reformar a sentença em sede de reexame necessário, tão somente, para determinar que para o período posterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 113/21, os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem ser calculados unicamente pela taxa Selic, restando ela confirmada em seu restante.