SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039696-85.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Mon Jul 01 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. REQUERENTE QUE TRABALHA COMO FAXINEIRA, MEDIANTE REMUNERAÇÃO MENSAL DE R$ 1.520,00. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO (ARTIGO 99, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 1º, DA LEI Nº 7.115/83). DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1. O conjunto probatório condiz com a hipossuficiência econômica alegada pelo agravante. Ante o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judicial, o demandante faz jus ao benefício;2. Recurso conhecido e provido.