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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos que, em ação indenizatória, autos nº 0004917-95.2023.8.16.0079, indeferiu a gratuidade da justiça à demandante, determinando o recolhimento das custas (mov. 24).A autora alega não possuir recursos para pagar as despesas processuais, sem prejudicar sua subsistência e a de sua família; salienta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência; afirma trabalhar como faxineira, mediante remuneração mensal de R$ 1.520,00, ser isenta do dever de declarar imposto de renda e não ser proprietária de bens móveis e imóveis, embora não tenha condições de arcar com a taxa necessária à expedição das certidões negativas; ressalta o risco de cancelamento da distribuição e reclama a concessão de efeito suspensivo, com posterior concessão da benesse (mov. 1.1).A benesse foi liminarmente concedida (mov. 17.1), dispensando-se a intimação para contrarrazões, visto que o réu não foi citado e poderá impugnar o benefício em contestação, nos termos do artigo 100, do Código de Processo Civil.É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do agravo de instrumento.Da gratuidade judicial O instituto da gratuidade da justiça, conforme o artigo 98, do Código de Processo Civil, constitui instrumento destinado a franquear o mais amplo acesso à Justiça, dando forma ao direito de ação, garantia do Estado Democrático de Direito, consagrado no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal.A despeito do teor do artigo 99, § 3º, sobre a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência que socorre à pessoa natural, prevalece neste Tribunal de Justiça o entendimento de que as normas infraconstitucionais devem ser lidas e interpretadas sistematicamente e em compatibilização com as constitucionais, permitindo ao juízo que exija da pretensa beneficiária a comprovação da insuficiência alegada, a fim de evitar a utilização indevida do instituto e o desvirtuamento de sua finalidade.Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É cediço que a presunção de hipossuficiência é juris tantum. Diante disso o magistrado pode exigir a comprovação de hipossuficiência alegada pela parte. Precedentes: AgRg no REsp n. 1.665.340/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/10/2017; AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2022; AgInt no AREsp n. 2.202.604/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/2/2023 e HC n. 664.970/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 13/9/2021. [...] (AgRg no RMS n. 70.576/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A INFIRMAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. [...] (AgInt na AR n. 6.666/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 18/5/2023.) A concessão da justiça gratuita depende, no dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, “da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 220).Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deva partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas só devem ser consideradas despesas inevitáveis, que assegurem a subsistência do litigante. Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser considerados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto.No caso concreto, a agravante trabalha como faxineira; declara-se hipossuficiente, com remuneração mensal de R$ 1.520,00; e é isenta do recolhimento de imposto de renda (mov. 1.5 e 1.14).Não obstante a autora tenha deixado de juntar as certidões negativas de propriedade de bens móveis e imóveis, conforme determinado pelo juízo a quo (mov. 12.1 e 18.1), justificou a falta da documentação justamente pela impossibilidade financeira de custear sua expedição.Verifica-se a parca remuneração mensal da autora, bem como a ausência de elementos que descaracterizem a presunção relativa de veracidade das declarações de hipossuficiência de pessoa física e isenção do imposto de renda (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e artigo 1º, da Lei nº 7.115/83).Na mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REFORMA. AGRAVANTE QUE COMPROVOU NOS AUTOS A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093416-98.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 22.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 99, § 7º, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALIADA AOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A MOMENTÂNEA SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0102496-86.2023.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 18.03.2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA NA ORIGEM E TAMBÉM EM DECISÃO LIMINAR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA DEVEDORA FIDUCIANTE AGRAVANTE. DECISÕES REFORMADAS PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS PROVIDOS.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0068075-70.2023.8.16.0000 [0019783-54.2023.8.16.0000/1] - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 12.12.2023)Ante preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judicial, a demandante faz jus ao benefício, em caráter integral.CONCLUSÃOPelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de conceder a gratuidade da justiça ao demandante.É como voto.
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