Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta Colenda Câmara Cível que, por unanimidade de votos, acolheu os embargos de declaração opostos por Walter Roseiro Coutinho Junior e Elisabete Castinho Coutinho para modificar parcialmente o julgamento do recurso de agravo de instrumento (mov. 23.1 dos autos de Embargos de Declaração ED 2).
Sustenta a parte embargante, em síntese, que:a) o acórdão prolatado nos embargos de declaração é contraditório pois está em total dissonância com os fundamentos do acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento, uma vez que este Tribunal havia sido claro ao dispor que “o pronunciamento de prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor”, conforme acórdão de seq. 40.1 dos autos de agravo de instrumento;b) referida fundamentação foi lastreada no princípio da causalidade, uma vez que foram os agravantes quem deram causa à demanda originária (cumprimento de sentença), tendo a prescrição intercorrente se dado exclusivamente pela não localização de bens penhoráveis, e na jurisprudência uníssona, uma vez que o STJ entende que “o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência” (AgInt no REsp 1892095/SP, DJe 11.03.2021).
Por tais razões, pugnou pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados (mov. 1.1).
Intimados (mov. 7.1), os embargados apresentaram manifestação no mov. 10.1.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o qual dispõe, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.
É o que ocorre no caso em tela, tendo em vista que o acórdão foi contraditório em relação a distribuição da sucumbência e fixação de honorários advocatícios, vício que passo a sanar para que conste no acórdão embargado o seguinte:
“Por fim, reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, o cumprimento de sentença deve ser extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Ainda, tendo em vista que “o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor nos termos do art. 921, § 5º do CPC.”
Em suma, voto no sentido de acolher os embargos oferecidos, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.