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Processo:

I - RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0006502-94.2024.8.16.0000 AI, ajuizado por AÇO LEMOS COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA contra decisão de mov. 72.1 dos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 0019896-97.2023.8.16.0035, a qual deferiu o pleito liminar para que se proceda o arresto de ativos financeiros presentes nas contas dos suscitados mediante o uso da ferramenta Sisbajud na modalidade de reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, no limite do valor exequendo.
Decisão esta, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais-PR.
Inconformada, a Agravante ajuizou o presente recurso onde alega em síntese que: o risco de lesão grave e de difícil reparação se encontra presente ante a ausência de motivação adequada que justifique a necessidade da determinação de excepcional medida de bloqueio de ativos em tutela antecipada e que a decisão carece de fundamentação; não há prova da alegada confusão patrimonial alegada pela parte Agravada, o que torna inadmissível o arresto determinado; os valores atualmente bloqueados em decorrência da penhora representam a integralidade do capital de giro da Agravante, gerando risco de lesão grave e difícil reparação, podendo inviabilizar sua atividade empresarial.
O pedido de efeito suspensivo restou deferido através da decisão de mov. 19.1.
Foram apresentadas contrarrazões pelo Agravado ao mov. 24.Após, vieram-me conclusos.
É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o presente recurso.
Sustenta a Agravante que a decisão agravada merece reforma, vez que não há prova da alegada confusão patrimonial que afirma a parte Agravada, o que torna inadmissível o arresto determinado, sendo que os valores atualmente bloqueados em decorrência da penhora representam a integralidade do capital de giro da Agravante, gerando risco de lesão grave e difícil reparação, podendo inviabilizar sua atividade empresarial.
Após detida análise dos autos entendo que a tese da Agravante merece prosperar, motivo pelo qual a decisão agravada, deve ser modificada.
O perigo de dano, em que pese a fase executória, é evidente, já que se está diante da real possibilidade de bloqueio e consequente levantamento do arresto dos valores bloqueados via Sisbajud que a parte alega serem imprescindíveis à manutenção das atividades empresariais.
No que toca à probabilidade do direito, frise-se que, inexistem
elementos suficientes neste momento processual, que evidenciem de fato a ocorrência de confusão patrimonial pelos Agravantes a ensejar a confirmação da desconsideração da personalidade jurídica na forma do artigo 50 do Código Civil, pois não há suporte fático apto a demonstrar que a parte Agravante estaria ocultando patrimônio em favor da A.M. COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., FLÁVIO DE ALMEIDA e KELLY CRISTINA DE LIMA.
Cumpre ressaltar ainda, que há incidente de desconsideração de personalidade jurídica de nº 0008125- 59.2022.8.16.0035, em trâmite também perante o juízo da 1ª Vara Cível Do Foro Regional de São José Dos Pinhais, em que o entendimento se deu no sentido de indeferir o pedido de tutela de urgência, vez que a mera inexistência de bens passíveis de penhora não justifica o deferimento da medida liminar pleiteada, bem como a criação de empresas em nome dos filhos não indica, por si só, fraude ou confusão patrimonial, decisão esta que se mostra contraditória quando comparada com a decisão ora recorrida.
Enfim, não obstante se constate que há elementos indicando que as empresas requeridas operam em ramo comercial semelhante àquele explorado pela devedora originária e são constituídas por familiares dos co-devedores, tais evidências não são suficientes para, neste momento, justificar a adoção da medida cautelar deferida na decisão agravada, sendo que para tanto, repita-se, se faz necessária a presença de evidências mais robustas que demonstrem a transferência, ainda que indireta, de patrimônio de qualquer dos devedores originários em favor dos requeridos/agravantes, ainda não presentes nos autos de origem.

Ora, nesta etapa, tenho que a parte Agravante logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo pleiteado e para consequência modificação da decisão agravada, em especial o fummus boni iuris,
isto porque, o deferimento do arresto pleiteado, em princípio é recomendável apenas naquelas situações excepcionais, em que pelas diligências realizadas há robusta suspeita de ocultação, dilapidação patrimonial ou indícios de situação econômica da parte devedora que indiquem a necessidade de bloqueio prévio dos bens, de modo a não frustrar a execução, o que, numa análise superficial não se verifica no caso concreto.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DOS BENS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PERIGO DE DANO NÃO VISLUMBRADO. REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO ARRESTO CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-PR 00374643720238160000 LONDRINA, RELATOR: FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 30/10/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/11/2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO. ATIVOS FINANCEIROS E BENS. INDÍCIOS DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA BLINDAGEM PATRIMONIAL FRAUDULENTA. SÓCIOS OCULTOS E CONTROLE ADMINISTRATIVO DE EMPRESAS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO GRAVE E AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE CONCESSÃO DA MEDIDA DE ARRESTO EM FACE DAS PESSOAS FÍSICAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Tratando o caso de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica com pedido cautelar de arresto, a análise dos requisitos para a conceção, ou não, da tutela de urgência deve ser feita com base nos arts. 300 e ssss, do Código de Processo Civil (tutela de urgência) e 50, do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica). 2. Para a concessão da tutela de urgência é indispensável que estejam presentes os requisitos da probabilidade objetiva do direito invocado pela parte (fumus boni iuris), bem como do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) 3. Nos termos do art. 50 do Código Civil, é necessária a comprovação do desvio de finalidade social e confusão patrimonial para deferimento da desconsideração inversa ou literal da personalidade jurídica.4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Destaquei) (TJ-PR - AI: 0047625- 82.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 29/05/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2019)
Frise-se que outro agravo de instrumento sob nº 0006502-94.2024.8.16.02000 foi intentado por Itajaí Comércio de Ferro e Aço Eireli (Megafer Ferro e Aco) em face da ora Agravada Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Ltda, possuindo como parte interessada a atual Agravante Aço Lemos Comércio de Ferro e Aço Ltda, cujo objeto de fundamentação também envolve alegação de confusão patrimonial, foi julgado por este colegiado no sentido de dar provimento ante a ausência de provas a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, confira-se ementa do julgado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PLEITO CAUTELAR DE ARRESTO – IMPOSSIBILIDADE DE MATERIALIZAÇÃO ENQUANTO NÃO SE ENCERRAR O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MERA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO ENSEJA A IMEDIATA DESCONSIDERAÇÃO - ARTIGO 50, § 4º DO CÓDIGO CIVIL – MEDIDA GRAVOSA AO AGRAVANTE – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006502-94.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 08.05.2024)
Assim, ante os elementos apresentados até o presente momento, entendo pela necessidade de ratificar a concessão da antecipação de tutela recursal nos termos pleiteados pelo Agravante, reformando a decisão do Juízo a fim de que seja obstada a determinação de arresto de ativos financeiros presentes nas contas da Agravante.
Isto posto, o voto é no sentido de conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.