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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por D' MARCUZ IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA – EPPP contra a r. sentença de mov. 60.1, proferida nos autos de ação revisional de conta corrente com pedido de repetição do indébito pelo procedimento comum nº 0008050-15.2022.8.16.0069, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Irresignada, a recorrente sustenta, nas razões recursais (mov. 64.1), em síntese, que: a) a decisão é incoerente, pois deixou de observar que "não há qualquer contrato nos autos permitindo a capitalização de juros na conta corrente do recorrente", além de ignorar a condição estabelecida pela MP 1.963-17/2000, que exige a contratação expressa para a capitalização de juros; b) a maior parte da movimentação financeira ocorreu antes da vigência da MP 2.170-36/2001, período em que a capitalização de juros era vedada, mesmo havendo contratação expressa; c) o correntista utilizou o cheque especial, de modo que as taxas de juros devem ser limitadas à taxa média de mercado, pois, conforme demonstrado nos cálculos que utilizaram a série 3943 como parâmetro, foram cobradas taxas superiores à média de mercado por diversos meses; d) para o período anterior à 1994, quando não havia publicação de taxas de juros pelo BACEN, as taxas de juros devem ser limitadas à média praticada pelas três maiores instituições financeiras da época; e) diante da ausência de contratos que demonstrem a pactuação de uma taxa específica para a movimentação bancária, deve-se considerar a média de mercado como parâmetro para a cobrança dos juros; f) o magistrado reconheceu como devida a cobrança de taxas e tarifas bancárias, todavia, a sentença “não atende o disposto no artigo 112 do Código Civil”, uma vez que ele não declarou sua vontade em contratar as taxas e tarifas cobradas em sua conta corrente; g) inexiste prova de contratação de qualquer taxa ou tarifa cobrada na conta corrente, tendo sido imposto ao consumidor um serviço sem solicitação prévia; h) “a decisão não observou o princípio da boa-fé contratual estampado no artigo 113 do Código Civil”, eis que não contratou e não autorizou as cobranças realizadas unilateralmente pelo Banco; i) “a cobrança de qualquer valor e a qualquer título deve estar previamente autorizada pela parte contrária, sob pena de acarretar enriquecimento sem causa”; j) o magistrado não analisou os pedidos referente aos seguros, títulos de capitalização e lançamentos sem autorização, não sendo o caso, todavia, de retorno dos autos à origem, pois é aplicável ao caso o §3º do art. 1.013 do CPC; k) deve ser declarada ilegal a cobrança de seguros, pois o réu se limitou a oferecer os planos de seu próprio grupo econômico, caracterizando venda casada; l) não houve a comprovação da contratação do título de capitalização, bem como sua inclusão “foi realizada concomitantemente à operação financeira diversa”, configurando, assim, venda casada e, portanto, ilegal; m) não há comprovação nos autos de autorização para desconto da rubrica “Débito Serviço Cobrança”; e n) o ônus sucumbencial deve ser redistribuído.Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 70.1).É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A presente ação revisional tem por objeto o contrato de conta corrente nº 58.716-8, junto à agência nº 2207-1, e visa à limitação da taxa de juros remuneratórios de acordo com a média praticada no mercado, a exclusão da capitalização de juros, bem como da cobrança de taxas e tarifas, títulos de capitalização, seguros e lançamentos sem autorização contratual.Na sentença (mov. 60.1), o magistrado julgou improcedentes os pedidos, considerando, resumidamente, que: (i) da análise dos instrumentos contratuais, a capitalização de juros foi devidamente contratada; (ii) inexiste abusividade nas taxas de juros praticadas pela instituição financeira, devendo ser mantidas; e (iii) não há ilegalidade nas taxas e tarifas bancárias, pois os débitos impugnados decorreram da contraprestação dos serviços prestados, sendo que a “pretensão formulada se mostra violadora da boa-fé objetiva”. O magistrado, todavia, deixou de apreciar os pedidos relativos aos lançamentos sem autorização (“débito serviço cobrança” e “AABB”), títulos de capitalização (“ourocap”) e seguros, incorrendo, portanto, em julgamento infra petita.Assim, por violação ao disposto nos artigos 492 do CPC[1], impõe-se reconhecer a nulidade parcial da sentença.A propósito, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam, ao comentarem o artigo 492 do CPC, que:A regra no processo civil é que a sentença seja conforme ao pedido do demandante. Duplamente conforme: conforme ao pedido imediato (providência jurisdicional postulada – declaração, constituição, condenação, mandamento ou execução) e conforme ao pedido mediato (bem da vida perseguido em juízo). Daí a razão pela qual é vedado ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida (vale dizer, desconforme ao pedido imediato), ou que tenha objeto diverso do demandado (isto é, desconforme ao pedido mediato). Fazendo-o, profere o juiz sentença infra, extra ou ultra petita. A sentença infra petita é aquela que não aprecia o pedido ou um dos pedidos cumulados. A sentença extra petita é que julga fora do pedido do demandante. A sentença ultra petita é aquele em que o órgão jurisdicional vai além daquilo que foi pedido pelo demandante. Em todos esses casos a sentença é desconforme ao pedido e viola os arts. 2º, 128 e 460, CPC, podendo ser decretada sua invalidade. No caso de sentença infra e extra petita pode o tribunal determinar o retorno dos autos à primeira instância para prolação de nova sentença (...)[2].Não é caso, todavia, de retorno dos autos à origem, para a prolação de nova decisão, uma vez que, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, o Tribunal pode apreciar desde logo o mérito, quando o processo estiver em condições de julgamento, como é o caso dos autos.Ressalta-se, ainda, que, para o julgamento do presente recurso, será observado o laudo pericial elaborado nos autos de prestação de contas (autos nº 0005002-34.2011.8.16.0069), porquanto versa sobre a mesma conta corrente que a parte autora pretende revisar.O uso da prova emprestada é cabível, desde que observado o contraditório, conforme o disposto no artigo 372 do CPC.Na espécie, ambas as partes apresentaram quesitos quando da elaboração do laudo, na ação de prestação de contas. E nesta ação revisional ambas as partes tiveram a oportunidade de se manifestar, observando-se, assim, o contraditório. Feito esse esclarecimento, passa-se à análise das matérias alegadas no recurso. Da capitalização de jurosDe acordo com os termos do enunciado da súmula 539 do STJ, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.”.Ademais, consoante entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula 541[3], a própria discrepância entre a taxa anual efetiva e o duodécuplo da taxa mensal prevista no contrato é suficiente para informar ao consumidor da existência dessa prática. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. TAXAS PRATICADAS QUE FORAM, INCLUSIVE, INFERIORES À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 541 DO STJ. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA INCORPORAÇÃO DO IOF AO VALOR DAS PARCELAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002639- 80.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 03.11.2022)Na inicial, a autora alega que “conforme verifica-se nos extratos da conta corrente e cálculos formulados em anexo, foi possível constatar a incidência de juros capitalizados durante o período de 31 de maio de 1991 até 31 de julho de 2007, os quais foram realizados sem previsão legal e contratação expressa”. O magistrado julgou improcedente o pedido, considerando que “a capitalização de juros é permitida no ordenamento jurídico brasileiro, sendo que as instituições financeiras podem, inclusive, realizar em periodicidade inferior a um ano” e que “da análise dos instrumentos contratuais, verifica-se que a capitalização de juros foi devidamente contratada”.Ocorre que, conforme entendimento sumulado, já mencionado, a capitalização de juros é permitida aos contratos celebrados a partir de 31/03/2000. Portanto, para o período anterior, é ilícita a cobrança, independentemente de qualquer previsão contratual.A par disso, a instituição financeira não apresentou o contrato de abertura da conta corrente, deixando de comprovar, por conseguinte, a pactuação da capitalização de juros, pelo menos no período compreendido entre 31/03/2000 (quando a capitalização passou a ser permitida, desde que expressamente pactuada) até 07/08/2002, quando houve a efetiva pactuação dos juros capitalizados.Com efeito, o laudo pericial elaborado na ação de prestação de contas (mov. 13.2), constatou que, a partir de 07/08/2002, houve a previsão da capitalização de juros, ainda que de forma tácita (taxa anual superior ao duodécuplo da anual), em todos os contratos vinculados à conta corrente. Confira-se:Portanto, é ilegal a cobrança da capitalização de juros no período de 31/05/1991 a 07/08/2002, devendo a sentença ser reformada nesse ponto, para reconhecer a ilegalidade da capitalização de juros nesse período. Os valores cobrados a maior deverão ser restituídos de forma simples, atualizados monetariamente pela aplicação do IPCA-E desde a data de cada lançamento indevido até a data da citação, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa SELIC, que é composta por juros e correção monetária.Da taxa de juros remuneratóriosEm relação aos juros remuneratórios, na petição inicial, a parte autora alega que “durante o período de 31 de maio de 1991 até 31 de maio de 2007 não houve qualquer pacto de taxa entre as partes, dessa forma, tendo em vista que não houve qualquer contratação de taxa de juros, para o período em comento, deve-se utilizar como parâmetro as taxas praticadas pela média de mercado em contratos análogos”.Assim, com fundamento na súmula 530 do STJ, por inexistir contratação expressa das taxas de juros, pugnou pela aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.112.879/PR e nº 1.112.880/PR, de relatoria da e. Ministra NANCY ANDRIGHI, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Temas 233 e 234), consolidou as seguintes teses:Tema 233: “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.” Tema 234: ”Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.”Os temas deram ensejo à edição da súmula 530 do STJ, in verbis: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento nos autos-, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, saldo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.”De acordo com o entendimento adotado por esta Câmara Cível, a súmula nº 530 foi editada com base nos contratos de mútuo, em que há disponibilização imediata do capital. Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, porém, o empréstimo só ocorre, efetivamente, quando da utilização do limite, razão pela qual “têm como característica a inexistência de taxa fixa de juros, em razão da sua renovação mensal e taxas variáveis”[4].Por conseguinte, a expressa pactuação das taxas de juros remuneratórios nos contratos de abertura de crédito em conta corrente é prescindível, ante a possibilidade da cobrança de taxas flutuantes.Cabe destacar, no ponto, que no julgamento do REsp nº 1.497.831/PR, publicado posteriormente aos acórdãos paradigmas, o STJ considerou que “no contrato de limite de crédito em conta-corrente, as taxas de juros em regra não constam do contrato de abertura, pois flutuam conforme as contingências do mercado, e são informadas periodicamente ao correntista por meios diversos, como extratos, “internet” e atendimento telefônico (...) No caso de contrato de abertura de crédito em conta corrente, a taxa de juros do empréstimo tomado ao banco é, por sua própria natureza, flutuante. Varia diariamente, conforme as circunstâncias gerais do mercado, e as vicissitudes particulares, em cada momento, da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros em tal tipo de empréstimo é informada por meio da internet, por extrato obtido em terminais de auto-atendimento, ou por telefone” (REsp n. 1.497.831/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 7/11/2016[5]).Ainda nesse sentido, o recente julgado da Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PERÍCIA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. A mera superação da taxa média de mercado em operações da espécie não evidencia abusividade a permitir a revisão do contrato celebrado, notadamente quando não se revela excessiva a diferença entre o montante cobrado e a taxa média adotada pelo setor. 2. Operação de crédito em conta-corrente em que a taxa de juros, por ser flutuante, não consta previamente do contrato. Informações que podem ser obtidas nos canais fornecidos pela instituição financeira. 3. Caso dos autos, ademais, em que as taxas foram efetivamente demonstradas e comprovadas, tanto que viabilizaram a elaboração de laudo pericial adotado nas razões de decidir do acórdão e conduziram na conclusão de que não ocorrera abusividade. 4. Inviabilidade de análise de fatos e provas, bem como do conteúdo das cláusulas contratuais. Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.035.661/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) Assim, dadas as peculiaridades inerentes aos contratos de abertura de limite de cheque especial, e considerando a possibilidade da cobrança de juros flutuantes, é dispensável que o contrato indique o percentual dos juros incidente na operação, os quais são informados ao correntista por outros meios. Logo, não obstante a ausência do instrumento contratual, não se aplica o teor da súmula 530, para limitar a taxa de juros à média de mercado. A propósito, destacam-se os seguintes julgados desta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ACÓRDÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. APARENTE DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP. Nº 1.112.879/PR E 1.112.880/PR) E NA SÚMULA 530. DISTINGUISHING (CPC, ART. 1.037, §9º). CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO DO CAPITAL COMO PRESSUPOSTO FÁTICO DA TESE JURÍDICA FIRMADA (TEMAS 233 E 234). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 530 DO STJ AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, NOS QUAIS A COBRANÇA DE JUROS FLUTUANTES É AUTORIZADA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE TEVE COMO CAUSA DE PEDIR SOMENTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS PRATICADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008908-35.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22.02.2023) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO”. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA: 1.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ESTIPULAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. IRRELEVÂNCIA. CONTRATAÇÃO DOS JUROS EM TAXA FLUTUANTE. PREVISÃO TÍPICA DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINGUISHING. IRREGULARIDADE ALEGADA, ADEMAIS, QUE SE RESTRINGIU À AUSÊNCIA DE PRÉVIA ESTIPULAÇÃO E NÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, QUE SEQUER RESTOU COMPROVADA (CPC, ART. 373, I). 1.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA ABUSIVA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO (STJ, SÚMULA N.º 539) QUE, NO CASO, NÃO RESTOU COMPROVADA (CPC, ART. 373, II). ABUSIVIDADE CONFIGURADA. 1.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: 1.3.1. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO PRESUME A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP N.º 600.663/RS). POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ENTENDIMENTO FIXADO APLICÁVEL PARA INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30.03.2021), À MINGUA DA PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR E DE FORMA DOBRADA PARA OS DESCONTOS REALIZADOS POSTERIORMENTE. DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, TODAVIA, DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. 1.3.2. CORREÇÃO MONETÁRIA NO MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO, PELO IPCA-E, DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, E, A PARTIR DA CITAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, NA FORMA SIMPLES, E NÃO CAPITALIZADA (STJ, RESP N.º 1.102.552/CE, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010973- 66.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 15.08.2022)Desse modo, não se aplicam à hipótese as teses firmadas pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.112.879/PR, REsp nº 1.112.880/PR (Temas 233 e 234/STJ) e súmula 530/STJ.
Assim, para a análise da matéria relativa aos juros remuneratórios no contrato de abertura de crédito em conta corrente, aplica-se o entendimento firmado pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.061.530/RS[6], submetido à sistemática dos repetitivos, no sentido de que é“admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”.No caso em exame, todavia, o pedido de aplicação da taxa média de juros divulgada pelo BACEN está amparado exclusivamente na inexistência de pactuação. Por conseguinte, não se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios na espécie, ante a ausência de alegação de abusividade da cobrança e sua efetiva demonstração.A propósito:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA JULGA PARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL, PARA O FIM DE LIMITAR OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CORRENTE, BEM COMO EXCLUIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS EM QUE NÃO HOUVE EXPRESSA PACTUAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES LITIGANTES. APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO DO RÉU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO CONTRATUAL DAS TAXAS DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 530 DO STJ AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, NOS QUAIS A COBRANÇA DE JUROS FLUTUANTES É AUTORIZADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ÂMBITO DA CÂMARA JULGADORA. CAUSA DE PEDIR NÃO AMPARADA NA ABUSIVIDADE DOS JUROS EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESSE SENTIDO (STJ, SÚMULA Nº 381). MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. EXPURGO DEVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. ALEGADA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. COBRANÇA AUTORIZADA, DESDE QUE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTRATO NÃO JUNTADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DE TARIFAS COBRADAS E NÃO CONTRATADAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR REFERIDO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE. PARTE QUE REPETE EM SEDE RECURSAL O MESMO PEDIDO GENÉRICA, SEM INDICAR QUAIS SERIAM ESSAS TARIFAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.010, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PREJUDICADO, EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0012437-26.2018.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 16.11.2022)Dessarte, não merece acolhida a insurgência recursal, devendo de ser mantidas as taxas de juros remuneratórios cobradas em todo o período da relação objeto da demanda.Das taxas e tarifas bancáriasNa sentença, o magistrado considerou que não há ilegalidade nas taxas e tarifas bancárias, pois os débitos impugnados decorreram da contraprestação dos serviços prestados, sendo que a “pretensão formulada se mostra violadora da boa-fé objetiva”, pois “não é crível, portanto, que o Autor tenha admitido o desconto, por longo período, de diversas taxas e tarifas em valores significativos senão por corresponderem a serviços e produtos dos quais efetivamente usufruiu”.De fato, a inércia de uma das partes contratantes em exercer seu direito ou faculdade por certo período de tempo gera na outra parte a legítima confiança de que não há mais interesse nesse direito (supressio).Sobre o assunto, Luiz Rodrigues Wambier explica que:“A supressio significa o desaparecimento de um direito, não exercido por um lapso de tempo, de modo a gerar no outro contratante ou naquele que se encontra no outro polo da relação jurídica a expectativa de que não seja mais exercido. Pode-se dizer que o que perdeu o direito teria abusado do direito de se omitir, mantendo comportamento reiteradamente omissivo, seguido de um surpreendente ato comissivo, com que já legitimamente não contava a outra parte".[7]Todavia, para a configuração da supressio exige-se tanto o decurso do prazo sem exercício do direito, como também o desequilíbrio, pela ação do tempo, entre o benefício do credor e o prejuízo do devedor. Isso porque as ilegalidades ou abusividades, enquanto não prescrito o direito de ação devem ser declaradas e corrigidas independentemente de estarem ocorrendo ou não por longo período. Ou seja, a ausência de manifestação do consumidor não legitima a prática de conduta abusiva por parte da instituição financeira. Além disso, a cobrança de taxas e tarifas bancárias deve, necessariamente, estar amparada em previsão contratual, ainda que de forma genérica, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça, firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 837.938-2/01, com a edição da Súmula 44, in verbis:“A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica.”Por esse motivo, é imprescindível a prova da autorização da sua cobrança pelo correntista, independentemente da origem da tarifa.Cabe notar que, em relação aos contratos firmados até 30/04/2008, a cobrança de taxas e tarifas somente pode ser realizada se prevista expressamente em contrato ou pela solicitação do serviço pelo cliente, em razão do artigo 1º da Resolução nº 3.518, de 06/12/2007[8] (revogando a Resolução nº 2.303/96).Mesmo quando vigente a Resolução nº 2.303/96, não se dispensava a necessidade de contratação das tarifas, consoante entendimento firmado pela 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.255.573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos.Ainda, em decorrência do dever de boa-fé (artigo 422, do CC/02) e do direito à informação do consumidor (artigo 6º, inciso III, do CDC), junto à previsão normativa de exoneração de obrigação do consumidor frente à inexistência de informações prévias e suficientes a respeito dos deveres que estará constrito (artigo 46 do CDC), é imprescindível a existência de previsão contratual para a realização de lançamento de tarifas em conta corrente.No presente caso, a parte autora insurge-se contra a cobrança das seguintes tarifas, no período compreendido entre 03/05/1991 a 30/09/2011 (mov. 1.1, p. 29/30):Ocorre que, como antes mencionado, não foi apresentado o contrato de abertura da conta corrente firmado pela parte autora.Entretanto, em 05/07/2005, foi firmado “contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica – cláusula especiais” nº 220.702.327 (mov. 41.5), o qual previu a cobrança de taxas e tarifas bancárias.A propósito, destacam-se os seguintes trechos do laudo pericial (mov. 13.2 – p. 20/21):
Dessa forma, para o período posterior a 05/07/2005, havendo prova da contratação e da previsão de cobrança de tarifas, não há que se falar em ilegalidade da cobrança.Por outro lado, para o período compreendido entre 03/05/1991 a 05/07/2005, considerando-se que inexiste instrumento contratual capaz de demonstrar a expressa anuência da parte autora com as cobranças acima descritas, são indevidos os lançamentos sob tais rubricas, impondo-se a restituição simples dos valores à correntista, devendo ser reformada a sentença nesse tocante.O montante a ser devolvido a título de taxas e tarifas bancárias deverá ser atualizado pelo IPCA-e, a partir da data de cada desembolso e, após a citação, deverá ser aplicada apenas a Taxa Selic, a qual engloba juros e atualização monetária.Dos segurosNa inicial, a autora alega que “na movimentação da conta corrente da parte autora, durante o período de 04 de novembro de 1994 a 21 de abril de 2002 foi realizada a cobrança de SEGUROS, os quais foram cobrados sem qualquer autorização ou previsão contratual”. Fundamenta a sua pretensão, argumentando que a contratação do seguro não foi válida, pois constitui prática de venda casada, o que é vedado pelo ordenamento (Tema 972 do STJ). Embora o banco alegue na contestação que a autora “esteve devidamente assegurada durante o período de vigência de cada seguro contratado, fazendo uso do seguro ainda que indiretamente” (mov. 41.1) o que se tem em relevo, na espécie, é que não houve a apresentação dos contratos de seguros, por meio dos quais a parte autora, em tese, teria anuído à prestação desses serviços, não havendo, por conseguinte, mínima informação acerca de quais coberturas securitárias supostamente a autora teve acesso durante o período em que houve a cobrança de valores a título de seguro.O laudo pericial, nesse ponto, corrobora o fato de que “Não foi juntado nenhum contrato autorizando os débitos de seguros em conta corrente” (mov. 13.2 –p. 21).Ressalta-se que, na contestação, o réu
apresentou uma “proposta de adesão ao seguro ouro empresarial” (mov. 41.18). Todavia, a referida proposta de adesão foi firmada em 24/06/2005, ou seja, fora do período em que a parte questiona a cobrança dos seguros (período compreendido entre 04/11/1994 a 21/04/2002).Por conseguinte, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação desse serviço.A propósito, já decidiu esta Corte: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. 1. SEGURO PRESTAMISTA BB SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DO VALOR COBRADO. 2.(...).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0030238-37.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 10.07.2019)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO EMBARGADO. APONTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATO. COBRANÇA ADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ALEGADA LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS À TÍTULO DE SEGURO DE VIDA PRODUTOR RURAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E/OU CLÁUSULA EXPRESSA NESTE TOCANTE. COBRANÇA INDEVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTAMENTO. VERBA ACESSÓRIA (SEGURO DE VIDA) QUE NÃO DESNATURA A MORA. RECÁLCULO DO DÉBITO. NECESSIDADE, DIANTE DO EXPURGO DOS LANÇAMENTOS RELATIVOS AO SEGURO DE VIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL DISTRIBUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000231-03.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 02.06.2023)APELAÇÃO CÍVEL 01. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS. SEGURO. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. AUSENTE PROVA DE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA NA FORMA SIMPLES. APELAÇÃO CÍVEL 02. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIDO. OPORTUNIZADO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.- Apelação Cível 01 Parcialmente Provida.- Apelação Cível 02 Não Conhecida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000172-49.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 16.04.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. “SEGURO BRADESCO VIDA PREVIDÊNCIA”. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS IRREGULARES EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSIÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Não comprovada a regularidade da contratação de seguro, devem ser restituídos os valores indevidamente cobrados da parte autora.2. Não constatada conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, não há que se falar em repetição em dobro do indébito.3. Incabível a indenização por danos morais, quando os prejuízos alegados configurarem mero dissabor.4. Os encargos sucumbenciais devem ser redistribuídos entre as partes na medida da vitória e da derrota verificadas na demanda.5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000179-41.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.12.2022)Diante desse quadro, considerando-se que não restou demonstrada a contratação dos seguros, de modo a justificar as cobranças realizadas, a restituição de tais valores é medida que se impõe. O montante a ser devolvido também deverá ser atualizado pelo IPCA-e, a partir da data de cada desembolso e, após a citação, deverá ser aplicada apenas a Taxa Selic.Do título de capitalização (“Ourocap”)Nesse ponto, a parte autora alega que “durante o período de 23 de fevereiro de 1996 a 13 de março de 2006, a requerida realizou diversos débitos na conta corrente da parte autora a título de OUROCAP, os quais se referem a um Título de Capitalização”. Afirma que “devido a inexistência de contrato referentes aos Títulos de Capitalização (OUROCAP)”, o valor deve ser restituído pelo banco. Ao contestar o feito (mov. 41.1), o réu esclareceu que “o OUROCAP é um título de capitalização onde é possível guardar dinheiro, de forma programada, podendo ser pagamento mensal, pagamento único ou pagamento periódico” e que, no caso, “os valores investidos a título de OUROCAP já foram resgatados e creditados na conta corrente da autora, comprovando a legitimidade dos débitos realizados na conta corrente”.Para comprovar as suas alegações, o réu trouxe no bojo da contestação a relação dos débitos (mensalidade OUROCAP) e créditos (resgate OUROCAP) existentes na conta corrente da parte autora (mov. 41.1, p. 49/54). Na impugnação (mov. 45.1), a parte autora restringiu-se a alegar que não “resta demonstrada qualquer contratação e/ou autorização para a realização do Título de capitalização, tão pouco junta prova de que os valores pagos mensais foram em benefício do correntista” e que a referida prática constitui venda casada, deixando, todavia, de impugnar especificamente a alegação de que os valores investidos já foram resgatados e devidamente creditados na conta corrente. Portanto, ainda que a instituição financeira não tenha apresentado o termo de adesão ao título de capitalização, uma vez constatado o resgate dos valores investidos, não há que se falar em irregularidade, tampouco em restituição, sob pena de enriquecimento indevido.Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS PRECLUSAS. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO CONSIDERÁVEL ANTE A MÉDIA DE MERCADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTA CORRENTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXPURGO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMOS. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RESGATE COMPROVADO. IRREGULARIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. (...) Verificado o depósito de crédito de título de capitalização na conta corrente da parte autora, não há que se falar em irregularidade. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005938- 06.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.08.2023).DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL E DAS RESPECTIVAS TAXAS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. SÚMULA 530 STJ. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. EXPURGO MANTIDO. 4. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. IRREGULARIDADE. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 44 DO TJPR. 5. COBRANÇAS RELATIVAS A SEGUROS PESSOAIS E DE BENS. LANÇAMENTOS REALIZADOS EM PROVEITO DO PRÓPRIO CORRENTISTA. MANUTENÇÃO. 6. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RESGATE DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS QUE NÃO SE ADMITE. 1. (...)6. “Verificado o depósito de crédito de título de capitalização na conta corrente da parte autora, não há que se falar em irregularidade.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005938-06.2020.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 26.08.2023). RECURSO 01 (PARTE RÉ) NÃO PROVIDO. RECURSO 02 (PARTE AUTORA) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006453-11.2022.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 12.12.2023)De tal modo, não há que se falar em restituição dos valores relativos ao título de capitalização “Ourocap”.Dos lançamentos sem autorização A parte autora questiona também a cobrança de lançamentos sem autorização, referente aos serviços de “débito serviço cobrança” e “AABB”, diante da “impossibilidade de se identificar a origem de cada cobrança, inclusive identificar se de fato correspondem à contraprestação de um serviço”.No tocante aos débitos referentes à “AABB”, verifica-se que esses lançamentos não se tratam de taxas ou tarifas bancárias cobradas pelo banco, mas dizem respeito à mensalidade da Associação Atlética do Banco do Brasil e, portanto, reverteram em benefício da própria correntista, não sendo cabível a restituição desses valores. Já no que se refere aos lançamentos denominados “débito serviço cobrança”, assiste razão, em parte, à parte autora. A parte autora alega que “foi cobrada indevidamente na movimentação financeira do Autor, a quantia de R$ 288.802,75 (duzentos e oitenta e oito mil oitocentos e dois reais e setenta e cinco centavos), a título de DÉBITO SERVIÇO COBRANÇA” do período compreendido entre 02/05/1991 a 25/07/2006 (mov. 1.38). Nesse aspecto, a instituição financeira informou que o débito serviço de cobrança possui duas origens: “1ª) os de menor valor originam-se da remuneração dos serviços prestados pelo Banco Requerido quando da cobrança de títulos emitidos pelo Requerente; 2ª) os de maior valor retratam o ressarcimento dos títulos descontados e não honrados pelos sacados”. Defendeu, ainda, que todos os débitos de serviços de cobrança listados pela autora foram cobrados em contrapartida aos serviços prestados pelo banco a título de cobrança, não havendo qualquer ilegalidade a ser declarada (mov. 41.1, p. 46/47). Pois bem. Analisando a relação trazida pela autora no mov. 1.38 em conjunto com àquela trazida pelo banco no mov. 41.3, verifica-se que, de fato, os valores cobrados a esse título (“débito serviço cobrança”) possuem duas origens distintas. Com efeito, os lançamentos de menor valor se referem à taxas e tarifas cobradas pelo banco em decorrência da prestação do serviço de cobrança, ao passo que os lançamentos de maior valor (tais como R$ 1.011,42 em 04/06/1998, R$ 533,54 em 02/02/2000, R$ 963,14 em 21/03/2001, R$ 1.337,00 em 04/02/2002, R$ 2.401,68 em 04/03/2002, dentre vários outros), evidentemente, não constituem taxas e tarifas bancárias, mas, dizem respeito a valores cobrados pelo banco em decorrência dos títulos descontados e que não foram honrados pelos sacados. Essa conclusão se extrai, inclusive, da perícia realizada na ação prestação de contas, a qual, embora não tenha se aprofundado na questão, foi enfática ao afirmar que a conta da empresa tinha elevada movimentação de cobrança e que no caso de duplicatas não honradas pelos sacados o débito dos valores se daria na conta do endossante. Confira-se:Ora, num simples passar de olhos pela relação de lançamentos questionados pela autora (mov. 1.38), permite-se aferir valores de alta monta que não se traduzem em serviços de cobrança, como por exemplo taxas cobradas pela emissão de boletos pagos ou cobranças enviadas aos clientes por outros canais. Portanto, a insurgência da parte autora merece parcial acolhida, para reconhecer a ilegalidade dos “débitos serviço de cobrança” que dizem respeito a taxas e tarifas bancárias, a serem apurados em liquidação de sentença, do período compreendido entre 02/05/1991 até 05/07/2005 (quando houve a prova da contratação das tarifas), excluindo da conta os “débitos serviços cobrança” que não aludem a esses serviços. O montante a ser devolvido também deverá ser atualizado pelo IPCA-e, a partir da data de cada desembolso e, após a citação, deverá ser aplicada apenas a Taxa Selic.Ônus sucumbencialCom o parcial provimento do recurso e a reforma da sentença, o ônus sucumbencial deve ser redistribuído.Assim, caberá à parte autora arcar com 55% (cinquenta e cinco por cento) das custas processuais, devendo a instituição financeira arcar com os 45% (quarenta e cinco por cento) restantes, bem como dos honorários advocatícios ora fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado na mesma proporção, já considerado o trabalho dos procuradores de ambas as partes na esfera recursal.Por fim, diante do parcial provimento do recurso, não são devidos os honorários recursais, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC. Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIDMENTO ao recurso, para (i) expurgar a cobrança da capitalização de juros do período de 31/05/1991 a 07/08/2002; (ii) reconhecer a ilegalidade da cobrança de taxas e tarifas bancárias no período compreendido entre 03/05/1991 a 05/07/2005; (iii) reconhecer a ilegalidade da cobrança dos lançamentos de seguros do período entre 04/11/1994 a 21/04/2002; (iv) reconhecer a ilegalidade dos lançamentos “débito serviço cobrança”, que se traduzem em taxas e tarifas, do período entre 02/05/1991 a 05/07/2005; (v) determinar a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, a ser apurado em liquidação de sentença; e (vi) redistribuir a sucumbência, na forma da fundamentação.É como voto.