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Processo:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1726240-9/01 DA VARA
CÍVEL E ANEXOS DO FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA.

Embargante: Muller Equipamentos Industriais e Fundição Ltda.
Embargado: Estado do Paraná.
Relator: Juiz de Direito Substituto em 2° Grau Osvaldo Nallim
Duarte (em substituição ao Des. José Laurindo de Souza Netto).


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REQUERIMENTO DE
SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO DO ORA EMBARGANTE. MERO
INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, VISTO QUE AS
QUESTÕES IMPUGNADAS FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS
NO ACÓRDÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS REJEITADOS.


Vistos, etc.

I. RELATÓRIO.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão
que em sede de Agravo de Instrumento em Execução Fiscal, negou
provimento ao recurso da ora embargante, mantendo a decisão agravada que
rejeitou a impugnação à penhora apresentada.
A parte embargante, entendendo que ocorreram vícios no
acórdão, requer esclarecimentos do julgado e a sua modificação.
A parte sustenta omissão, alegando que a decisão ignorou o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que a penhora de
imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é permitida
excepcionalmente, quando inexistentes outros bens passíveis à penhora.
Afirma, que o acórdão embargado deve se adequar ao
entendimento da Corte Superior, tendo em vista a existência de outros bens
disponíveis para constrição.
Ao final, requer o provimento do recurso com o saneamento do
vício apontado.
Intimado, o Estado do Paraná apresentou resposta
(fls.122/126).
É o breve relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO.
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão
presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.
No mérito, sem razão a parte embargante.
Isso porque o objetivo dos embargos de declaração é sanar
eventuais vícios em sentença ou acórdão, decorrentes de obscuridade,
contradição ou omissão, a teor do disposto no artigo 535 do Código de
Processo Civil.
A questão exposta no recurso, referente à possibilidade de
penhora do estabelecimento comercial foi devidamente analisada pelo
acórdão, conforme fls. 83/88-TJ:

(...)
Ainda, o agravante sustenta a impossibilidade de penhora de
bem onde está localizada a sede da empresa, sob o argumento
que violação ao princípio da preservação da empresa.
Ocorre, que o entendimento dos Tribunais Superiores, é no
sentido de que a sede empresária não é resguardada pela
impenhorabilidade.
Neste sentido:
PROCESSO CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
EXECUTADO, NO QUAL ESTÁ INSTALADA SUA CLÍNICA MÉDICA.
ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM FUNDAMENTADA
NO ART. 649, VII, DO CPC. AFASTAMENTO.
Consoante precedente da 3ª Turma do STJ, o imóvel onde se
instala o estabelecimento no qual trabalha o devedor - seja ele
um escritório de advocacia, uma clínica médica ou qualquer
outra sociedade - não está abrangido pela impenhorabilidade
determinada pelo art. 649, VI, do CPC (com a redação anterior
à Lei nº 11.382/2006). Tal dispositivo legal somente atribui
impenhorabilidade aos livros, máquinas, utensílios e
instrumentos necessários ou úteis ao desempenho de qualquer
profissão. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 857.327/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 05.09.2008)
Por fim, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 451,
que dispõe sobre a possibilidade de constrição judicial do imóvel
profissional, nestes termos: "É legítima a penhora da sede do
estabelecimento comercial".
Pelos motivos expostos, voto pelo conhecimento e
desprovimento do recurso, mantendo a decisão agravada que
rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte
executada.

Diferente do que alega o recorrente, esta Corte não deixou de
analisar a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº
1.114.767, que dispõe sobre a possibilidade da penhora do estabelecimento
comercial apenas quando inexistem outros bens passíveis à constrição.
Nada obstante a alegação da ora embargante em relação a
existência de outros bens, já se concluiu pela impossibilidade de substituição
da penhora, a pedido da parte executada, de bem imóvel por bem móvel,
uma vez que não se mostram úteis a garantir a execução, conforme
elucidado no acórdão:

(...)
Na ação de Execução Fiscal nº 5022-16.2010.8.16.0148
ajuizada pelo Estado do Paraná em face à empresa Muller &
Kreling Ltda, foram penhorados bens móveis da executada,
que, levados a hasta pública, não houve interessados, motivo
pelo qual a Fazenda Pública requereu a substituição da
penhora e a constrição de bens imóveis da empresa.

Desse modo, a decisão embargada não afronta o entendimento
da Corte Superior, tendo em vista que a penhora do imóvel se enquadra na
excepcionalidade prevista.
Portanto, a pretensão da recorrente é o reexame do mérito,
com efeito infringente sobre o julgado, para o que não se presta o recurso em
tela, cumprindo ressaltar que as razões apresentadas pela embargante não
passam de mera manifestação do seu inconformismo com a decisão
proferida, a qual veio a contrariar seus interesses.
Sobre o tema, Theotônio NEGRÃO assevera:

"Os embargos de declaração não são palco para a parte
simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua
alteração. Por isso, 'não se admite embargos de declaração
com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos
requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil' (STJ- Corte
Especial, ED no REsp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05,
DJU 23.5.05)" (NEGRÃO, Theotônio et ali. Código de Processo
Civil e legislação processual em vigor, 44. ed. atual. e reform.,
São Paulo: Saraiva, 2012, p. 700 - nota "5a" ao artigo 535).

É o entendimento desta Câmara:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
(TJPR - 3ª C.Cível - EDC - 1601836-7/01 - Região Metropolitana
de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fabio Andre
Santos Muniz - Unânime - - J. 21.03.2017)

Por tais fundamentos, não ocorrendo nenhuma das hipóteses
do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, voto pela rejeição dos embargos
declaratórios.

III. DECISÃO.
Acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível,
por unanimidade, em conhecer e rejeitar o recurso de embargos de
declaração, nos termos do voto do relator.