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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento que, por sua vez, o Agravante havia interposto contra a r. decisão que proferida na Ação de Anulação de Contrato de Compra e Venda com Pacto de Retrovenda, em fase de cumprimento de sentença (honorários de sucumbência), em que é Exequente ORINDO DE SOUZA e Executado o Agravante, a qual indeferiu pedido de suspensão da decisão que determinou a penhora do equivalente a 30% dos seus proventos de aposentadoria.Em suas razões recursais, aduziu o Agravante que: a) “mantidas as condições atuais”, “terá 50% (cinquenta por cento) de seus proventos de aposentadoria penhorados a fim de adimplir débitos pretéritos”, situação que, além de injusta, “afronta todos os parâmetros estabelecidos pelo e. Superior Tribunal de Justiça para fixação da constrição em comento”; b) a r. decisão agravada foi proferida sem que fosse oportunizada a sua prévia manifestação “antes de decretar a constrição em comento, de modo que eventual intimação posterior não tem o condão de afastar a violação ao princípio da não-surpresa”. Pediu o provimento do Agravo a fim de que a Câmara “se debruce sobre a patente ilegalidade da constrição salarial tal como lançada, reconhecendo-se a nulidade da decisão de primeiro grau e determinando a oitiva prévia deste AGRAVANTE antes da tomada de nova decisão”.Em contrarrazões, o Agravado pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 10.1).É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSO presente recurso não merece ser conhecido por ausência de pressuposto de admissibilidade, eis que os fundamentos trazidos pela parte agravante não contrapõem a decisão agravada.Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto em face da decisão desta Relatora que não conheceu do Agravo de Instrumento manejado pelo Agravante, em parte por veicular matéria sobre a qual já havia se operado a preclusão por não insurgência oportuna (considerou-se em parte intempestiva a insurgência), e em parte porque se veiculou matéria nova, não passível de conhecimento de ofício, não submetida à análise na origem, ou seja, tema estranho à r. decisão então recorrida.Mas, ao invés de procurar demonstrar que não houve preclusão (isto é, que a insurgência foi tempestiva na parte em que se entendeu de modo contrário) e não houve inovação (que o tema foi submetido à análise, na origem, ao contrário do que se concluiu na decisão ora recorrida), o Agravante se limitou a reproduzir as teses que sustentou no Agravo de Instrumento, isto é, as alegadas violação ao princípio da não surpresa e ilegalidade da constrição.Note-se que o artigo 1.021, §1º do Código de Processo Civil determina que o agravo interno impugne especificadamente os fundamentos da r. decisão agravada: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, os fundamentos recursais devem atacar as razões da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de regularidade formal.Sobre o tema, cumpre mencionar os ensinamentos da doutrina: “Impugnação específica. Como deve ser em todo e qualquer recurso, o recorrente tem o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado. 21ª ed., ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Thomson Reuters RT, 2023. p. 2.120). No caso em exame, como já observado, a leitura das razões recursais revela a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática agravada.E, para melhor ilustrar, reproduz-se abaixo, com alguns destaques pertinentes, as seguintes passagens de decisão ora recorrida: “O presente recurso não merece ser conhecido, o que dispensa a submissão da questão ao Colegiado, nos termos do que dispõe o art. 932, inc. III do CPC. A alegação de que houve ‘decisão surpresa’ não pode ser aplicada à r. decisão agravada. Note-se que a decisão que deferiu a penhora sobre 30% do valor líquido recebimento pelo Agravante é anterior à r. decisão agravada (mov. 227.1, na origem), da qual o Recorrente foi intimado (mov. 237.1), tendo então postulado a suspensão da determinação (mov. 239.1). O juiz, então, determinou a intimação da parte exequente para se manifestar a respeito (mov. 241.1), e somente então sobreveio a r. decisão agravada (mov. 252.1). Quisesse inquinar de eventual nulidade a decisão de mov. 227.1 por alegada ‘decisão surpresa’ deveria ter manejado recurso oportunamente, o que não ocorreu. Note-se que a sua intimação se deu em 20.10.2023 (mov. 237), pelo que teria até o dia 14.11.2023 para interpor eventual agravo de instrumento. Portanto, no particular, o recurso, não merece conhecimento, posto que, no particular, se revela intempestivo. Por outro lado, ao postular a suspensão da r. decisão agravada, assim se manifestou o Agravante, no que interessa: ‘Deste modo, tal como decidido nos autos do Agravo de Instrumento 0026316-29.2023.8.16.0000, donde figura como insurgente a esposa do EXECUTADO, urge-se a cessação da medida em comento, sob pena de somatória de percentuais que inviabilizariam a subsistência da parte, além de cumprimento a uma decisão judicial proferida sem a manifestação do demandado’ (mov. 239.1). Ocorre que referido Agravo de Instrumento se refere a ação diversa e a constrição teria recaído não em remuneração do Agravante, mas de sua esposa. Logo, a discussão relativa a ação e recursos diversos não tem qualquer relação com o caso concreto. Eventual impenhorabilidade deve ser questionada no caso concreto, não à luz do que for decidido em demanda sem qualquer relação com as partes.Por outro lado, quisesse o Recorrente se referir a eventual excesso em relação à constrição sobre sua remuneração, deveria tê-lo feito de modo expresso, o que não ocorreu. Note-se, inclusive, que acostou decisões que não se referem a eventual constrição anterior sobre seus rendimentos, mas de outra devedora (mov. 239.2 e 239.3, na origem). Não se pode esperar, portanto, que o juiz reconheça eventual excesso se a parte não o demonstra. Somente após a prolação da r. decisão agravada é que o Agravante trouxe ao conhecimento do juiz a questão das constrições sobre sua remuneração, conforme se pode conferir: ‘Nada obstante, traz-se ao conhecimento deste Juízo o fato de que o EXECUTADO já tem 20% (vinte por cento) de seu benefício previdenciário mensalmente penhorado no bojo dos autos n. 0000487-73.2007.8.16.0140, sendo que tal constrição foi debatida até mesmo via mandado de segurança, sendo mantida por decisão do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná’ (252.1, na origem, petição datada de 11.3.2024). Tanto que, da r. decisão agravada se extrai, in verbis: ‘Apesar da insurgência manifestada pela parte executada, a qual fundamentou o pleito de reconsideração da decisão que deferiu o pleito da exequente sob o pretexto de os descontos em seu benefício violariam a sua própria dignidade, não trouxe quaisquer documentos que comprovem tal alegação.Limitou-se a trazer a cópia de uma decisão acerca de um recurso de agravo de instrumento referente a autos diversos, não possuindo qualquer relação com a presente execução, visto que, intimado da decisão, não recorreu no prazo legal’ (sem os destaques, no original). Logo, ao sustentar excesso de constrição em sede recursal (“a existência de penhora prévia em outros autos (autos n. 0000487-73.2007.8.16.0140), com ambas as constrições perfazendo o montante de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos”), houve verdadeira inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso, diante da impossibilidade de se suprimir uma instância. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE PARTES IDEAIS DE IMÓVEIS EM NOME DO AGRAVANTE – RECURSO – EXCESSO DE PENHORA – MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRETENSÃO DEDUZIDA NO AGRAVO CUJA ANÁLISE ENSEJARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0108530-77.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 28.11.2023)”. Como visto, porém, as razões do presente recurso estão direcionadas contra a r. decisão proferida na origem, não contra a decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Resta claro, portanto, que o presente agravo interno afronta o artigo 1.021, §1º, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da dialeticidade, razão pela qual não merece ser conhecido.Nesse sentido, a propósito, em situações semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.021, §1º, DO CPC. PEÇA RECURSAL QUE NÃO DEDICA ARGUMENTAÇÃO PARA IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. EVIDENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0087212-38.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 29.04.2024) AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 1.021, §1.º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, é manifestamente inadmissível o agravo interno, nos termos do art. 1.201, §1.º do CPC.2. Recurso não conhecido. (TJPR - 5ª Seção Cível - 0113867-47.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 20.03.2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO POR INTEMPESTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES APRESENTADAS NO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS E CONTEÚDO DECISÓRIO DO PRONUNCIAMENTO COMBATIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000294-94.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 13.04.2024) Cabe ressaltar, por fim, que aplicável ao caso a multa estipulada no artigo 1.021, §4º do Código de Processo Civil, uma vez que o presente recurso é manifestamente inadmissível (viola a dialeticidade). A propósito, o enunciado nº. 358 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: Enunciado nº. 358. “A aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, exige manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência”. No sentido de aplicação da multa, a propósito, cita-se precedentes desta Corte Estadual: “agravo interno. decisão monocrática de desprovimento de agravo de instrumento. indeferimento da gratuidade da justiça. ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. mera reprodução das razões de agravo de instrumento. violação ao princípio da dialeticidade, com ofensa ao art. 1.021, § 1º, CPC. aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, cpc. recurso não conhecido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0072357-54.2023.8.16.0000 [0020164-62.2023.8.16.0000/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 11.12.2023). “AGRAVO INTERNO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 932, III, CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, COM FIXAÇÃO DE MULTA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0073625-46.2023.8.16.0000 [0039937-93.2023.8.16.0000/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 13.11.2023). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PRINCIPAL - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE EXPEDIENTE – AGRAVANTE QUE NÃO SE DEDICA A IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA – AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PARTE QUE INCIDE NO MESMO DEFEITO QUE ENSEJOU O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º DO CPC.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0064246-81.2023.8.16.0000 [0046724-41.2023.8.16.0000/1] - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 12.11.2023). Desta feita, com fundamento no já citado artigo 1.021, §4º do Código de Processo Civil e diante da inadmissão do presente recurso por violação ao princípio da dialeticidade, aplico multa à parte agravante no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto de sentido de não conhecer do recurso, ante a afronta ao princípio da dialeticidade, com a condenação da parte agravante ao pagamento de multa em razão do recurso ser manifestamente inadmissível, nos termos da fundamentação apresentada.
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