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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória (mov. 57.1), proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 0067283-74.2023.8.16.0014, que reconheceu a existência de conexão entre a demanda originária e a Ação de Resolução Contratual nº 5001651-11.2023.8.21.0100, remetendo o processo ao juízo competente.Em suas razões recursais (mov. 1.1), a parte agravante sustenta, em resumo: (a) a impossibilidade de arguição de incompetência relativa por simples petição no processo de execução; (b) a competência do foro de Londrina – PR para o julgamento da demanda que visa à cobrança de duplicata, por se tratar da praça de pagamento constante do título. O recurso foi recebido com o efeito suspensivo (mov. 16.1). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
II. O agravo de instrumento comporta conhecimento, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.III. Inicialmente, a parte recorrente alega, em resumo, que a via adequada para a arguição de incompetência relativa, em execução, é por meio de embargos do devedor, inadmitindo-se a pretensão por simples petição. Contudo, sem razão. Em primeiro lugar, vale relembrar que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estampado no enunciado da Súmula 33, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Nesse sentido, incumbe ao réu a sua alegação como questão preliminar de contestação, conforme prevê o Código de Processo Civil: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:II - incompetência absoluta e relativa.Por outro lado, no processo executivo, a arguição de incompetência deve se dar em sede de embargos à execução, de acordo com a norma processual civil:Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução.No caso em apreço, porém, evidencia-se que a parte executada arguiu a questão por meio de simples petição, juntada na própria execução (mov. 47.1).Nada obstante, na presente hipótese, a adoção da via inadequada não tem o condão de prorrogar a competência, notadamente porque se trata de mera irregularidade formal. Do exame do processo, verifica-se que a arguição de incompetência ocorreu em 11.01.2024 (mov. 47.1), isto é, anteriormente ao início da contagem do prazo para oposição dos embargos à execução, que somente se deu com a citação de todos os executados, em 23.04.2024 (mov. 60.1), conforme estabelece o CPC:Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 . Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;§ 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.Desse modo, compreende-se que a adoção de via diversa daquela legalmente estabelecida não ocasionou, no caso concreto, qualquer prejuízo à parte exequente, devendo haver, portanto, o aproveitamento do ato processual, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, insculpido expressamente no Código de Processo Civil: Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.Sobre o assunto, inclusive, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:O reconhecimento da nulidade processual exige efetiva a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). (AgInt no AREsp n. 1.310.558/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019.)Desse modo, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade por inadequação da via eleita. IV. No mais, a parte recorrente sustenta que o foro de Londrina – PR seria competente para o julgamento da execução que visa à cobrança de duplicata, por se tratar da praça de pagamento constante do título.Novamente, sem razão. De acordo com a Lei nº 5.474/68, o foro competente para a cobrança judicial de duplicata é o da praça de pagamento constante do título: Art. 17. O foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata é o da praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas. Nada obstante, a competência territorial, isto é, em razão do local, possui natureza relativa, de modo que é possível a sua modificação pela conexão, conforme dispõe o art. 54 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, conforme bem consignado pelo magistrado (mov. 57.1), evidencia-se a existência de conexão entre a presente execução e a Ação de Resolução Contratual nº 5001651-11.2023.8.21.0100, na medida em que versam sobre o mesmo negócio jurídico, relacionado à aquisição de produtos e defensivos agrícolas. Justamente por isso, considerando que as ações foram propostas separadamente, é necessária sua reunião ao juízo prevento, isto é, que primeiro recebeu o registro ou a distribuição da petição inicial, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes, conforme dispõe o CPC:Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.§ 2º Aplica-se o disposto no caput:I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.Na hipótese, a presente execução foi proposta em 10.10.2023 (mov. 1.1), tendo sido distribuída à 5ª Vara Cível de Londrina – PR em 16.10.2013 (mov. 5.1).Por sua vez, a Ação de Resolução Contratual nº 5001651-11.2023.8.21.0100 foi proposta e distribuída à 1ª Vara Judicial da Comarca de Giruá – RS anteriormente, no dia 09.10.2023 (mov. 47.2).Desse modo, observada a prevenção do Juízo de Giruá, dada a prévia distribuição da ação de conhecimento, mostra-se escorreita a decisão recorrida, que acolheu a alegação de incompetência relativa.No mesmo sentido, já decidiu esta Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC, COM BASE NO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INUTILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS EXISTENTE. ARTIGO 55, §2º, INCISO I, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REFERENTES AO MESMO ATO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0050272-45.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 20.05.2022 – grifou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SOB FUNDAMENTO DE CONEXÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO – DESCABIMENTO – PREJUDICIALIDADE EM CASO DE JULGAMENTO EM SEPARADO VERIFICADA – AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE EM QUE SE BUSCA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO MESMO TÍTULO EXECUTADO – ART. 55 DO CPC - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE – DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0059037-39.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 12.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.DUPLICATAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA ANTE A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES.RECURSO DO EXEQUENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE, PAUTADA NO MESMO TÍTULO. OCORRÊNCIA. JUÍZO PREVENTO DA COMARCA DE LONDRINA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1712894-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 14.03.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. (I) CABIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE QUE, EM QUE PESE NÃO PREVISTA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTES. (II) CONEXÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE PRETENDE A REVISÃO DE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL, COM A AÇÃO EXECUTÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. APLICABILIDADE DO ART. 55, §2º, I E §3º DO CPC. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0050163-31.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 19.04.2022 – grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTADA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO EVENTUALMENTE INTERPOSTO. PRECEDENTE DO STJ FIRMADO NO RESP Nº 1.696.396/MT. RECURSO CONHECIDO. PROCESSO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO QUE TÊM POR OBJETO O MESMO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CONEXÃO NA FORMA DO ART. 55, § 2º, I, CPC. PREVENÇÃO PELA DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0073238-36.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.07.2021 – grifou-se).Logo, impõe-se o desprovimento do recurso. V. Da conclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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