SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0039793-85.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Aug 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. MATÉRIA ARGUIDA EM SIMPLES PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (CPC, ART. 917, V). REJEIÇÃO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE. PEDIDO FORMULADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ATO PROCESSUAL APROVEITADO. 2. FORO COMPETENTE PARA A COBRANÇA DE DUPLICATA. PRAÇA DE PAGAMENTO CONSTANTE DO TÍTULO (LEI Nº 5.474/68, ART. 17). COMPETÊNCIA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA CONEXÃO (CPC, ART. 54). EXECUÇÃO E AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE VERSAM SOBRE O MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. CONEXÃO CONFIGURADA (CPC, ART. 55, § 2º, I). RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS AO JUÍZO PREVENTO (CPC, ART. 58). DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUÍZO DA EXECUÇÃO INCOMPETENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.