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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Manoel Cândido em face da sentença proferida nos autos de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para o fim de declarar a ilegalidade dos descontos oriundos do contrato de empréstimo consignado n. 0123294397903, com a determinação de exclusão do contrato do benefício previdenciário do autor, bem como condenou o réu a restituir ao autor, de forma simples, os valores cobrados indevidamente, com correção monetária pelo índice oficial, desde a data do efetivo desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ademais, assentou a improcedência do pedido consistente na condenação do banco ao dever de compensação por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condenou a parte autora a satisfazer 30% das custas processuais, sendo o restante satisfeito pela parte ré. Com relação aos honorários, fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade em relação a parte autora pela concessão de justiça gratuita, conforme art. 98, §3° do CPC (mov. 67.1).Nas razões de recurso, defende o apelante, em síntese, que a não fixação de indenização por danos morais deixa de atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante disso, requer a fixação do quantum indenizatório, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). (mov. 71.1) O recurso foi respondido. (mov. 74.1)
É o relatório.

2. O recurso não merece provimento. Indenização por danos moraisNo presente caso, o autor se insurge sobre a irregularidade dos do contrato de empréstimo pessoal nº 0123294397903, no valor de R$ 1.000,00, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 30,52, mediante desconto em seu benefício previdenciário, ao argumento de não se recordar de tê-lo contratado.Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido do autor para declarar a ilegalidade dos descontos oriundos de referido contrato, com a determinação de exclusão do benefício previdenciário do autor, bem como de restituição dos valores cobrados indevidamente, haja vista a ausência de comprovação da contratação e da disponibilização do crédito. Contudo, o pedido de condenação a título de danos morais foi julgado improcedente.Diante disso, o autor apresentou recurso, pleiteando pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Pois bem. O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa humana. A reparação do dano moral tem uma natureza compensatória, e possui função punitiva ou pedagógica, visando a desestimular o ofensor, especialmente em ilícitos graves.Dessa forma, na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa, verificando a humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, a posição social do ofendido, e a repercussão negativa em suas atividades. No presente caso, denota-se que o desconto, ainda que realizado indevidamente, não teve o condão de gerar danos morais à parte apelante, podendo ser considerado como mero dissabor. Em verdade, o caso dos autos amolda-se a mera cobrança indevida, a qual, ainda que injusta, não configura qualquer dano à imagem, à intimidade, à vida privada, à honra ou à dignidade do autor. Vale dizer, não se nega que a situação narrada nos autos tenha causado aborrecimentos à parte durante certo lapso de tempo, todavia, o sentimento exacerbado de indignação não gera a indenização pretendida, sendo certo que a mera cobrança indevida, sem a demonstração da ocorrência de maiores prejuízos, por si só, não se traduz em dano moral.Dessa forma, entendo que o mero dissabor, o aborrecimento e a irritação, tal como revelados no caso, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório. Com efeito, partilhar do entendimento de que qualquer aborrecimento surgido na vida em sociedade, além de fazer parte da normalidade do nosso dia-a-dia, possa romper o equilíbrio psicológico do ser humano, seria desvirtuar o instituto do dano moral, ensejando indenizações pelos mais triviais dissabores.Antunes Varela, citado por Sérgio Cavalieri Filho, tratando do assunto observa que "a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)” (In Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros Editores Ltda., 1996, pg. 76).Por outro lado, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:CIVIL. DANO MORAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA RECORRENTE EM UM SISTEMA DE FRAUDES DA QUAL NÃO PARTICIPOU. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é farta de precedentes que negam indenização por dano moral nas hipóteses em que o fato alegado pela parte representa, segundo as regras de experiência, um mero dissabor inerente à vida em sociedade. 2. Os limites entre o mero dissabor e o dano moral indenizável deve ser apurado mediante regras de experiência, pelo julgador. [...] (STJ. 3ª Turma. REsp 955031 / MG. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJ 09.04.2012)No mesmo sentido já decidiu essa 15ª Câmara Cível:Declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que alega não se recordar de ter firmado o mútuo, afirmando não ter recebido e usufruído do valor mutuado. Ausência de prova da liberação de valores. Ônus da instituição financeira. Descontos em benefício previdenciário indevidos. Repetição simples dos valores devida. Ausência de repercussão social. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Indenização afastada. Reforma parcial. Redistribuição da sucumbência. Apelação conhecida e provida em parte. (TJPR - 15ª C. Cível - 0005098-85.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 10.08.2020)DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. 2. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 3. DANOS MORAIS AFASTADOS. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Sem que se evidencie a prática de qualquer dos expedientes listados no art. 80, do CPC, é indevida a condenação por litigância de má-fé. 2. É consabido que a devolução em dobro, como pretendido pela autora, só é possível quando restarem demonstrados o dolo ou a má-fé da instituição financeira. No caso, não há prova de que tivesse ocorrido quer dolo quer má-fé na conduta do banco, de modo que a autora faz jus à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. 3. "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Recurso especial conhecido e provido". (STJ - REsp 303396 / PB, Quarta Turma, Min. Barros Monteiro, DJ: 24/02/2003). APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000722-60.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.07.2020)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. 1. TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO E AUTORIZAÇÃO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 2. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA. 3. INSATISFAÇÃO DO CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. dano moral indevido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. 5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.1. A reserva de margem consignável implica no desconto de até 10% da renda mensal ou benefício previdenciário do contratante, sendo o valor destinado ao pagamento ou amortização de dívida decorrente do uso de cartão de crédito. Logo, não se confunde com o contrato de empréstimo consignado. 2. Havendo no contrato cláusula dispondo de forma clara sobre o objeto do contrato, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação.3. A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.4. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.5. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado. Apelação Cível desprovida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0030524-53.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 12.02.2020)Assim, embora se reconheça que a situação criada causou ao autor certo aborrecimento, não houve dano moral, suscetível de indenização, razão pela qual, nega-se provimento ao presente recurso. SucumbênciaPor fim, considerando o desprovimento do recurso, deve ser mantido o ônus de sucumbência na forma como estabelecida na sentença. Outrossim, necessária a majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono do banco requerido, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015, os quais fixo definitivamente em 11% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a proporção com que distribuído o ônus de sucumbência, bem como a condição suspensiva de exigibilidade, em virtude da concessão de gratuidade da justiça à parte autora (mov. 10.1).3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, com majoração de honorários recursais, nos termos da fundamentação.