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Acórdão
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1. RELATÓRIO A agravante se insurge em face da decisão de mov. 8-AI que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão recorrida. Aduz a recorrente que o objetivo do Agravo de Instrumento é demonstrar que em outubro de 2022 questionou as mensalidades junto à Solvs e Totvs, bem como que em agosto de 2023 formalizou pedido de rescisão de negócio jurídico junto às três agravadas.Ressalta que a probabilidade do provimento do recurso de Agravo de Instrumento está demonstrada na conduta da parte agravada que criou reiterados óbices à efetivação dos pedidos para impedir a satisfação da pretensão da agravante. Requer, assim, o provimento do agravo interno para “declarar a probabilidade do direito Agravante para atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento (...) na remota hipótese de não realização do juízo de retratação pelo r. desembargador relator, requer-se a inclusão do presente agravo interno em pauta para julgamento pelo órgão colegiado, determinando-se o total provimento do presente recurso com a reforma in totum da r. decisão agravada, de modo a declarar a probabilidade do direito para recebimento do recurso com efeito suspensivo.”Nas contrarrazões do mov. 12.1, a parte agravada Solvs Soluções Ltda. defende o não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. No mais, pugna pelo não provimento do recurso.Por sua vez, a parte agravada TOTVS S/A. também apresentou contrarrazões (mov. 13.1), afirmando não estar demonstrado o fumus boni iuris, bem como o periculum in mora, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo interno.A parte agravada TBC Distrito Federal Soluções em Gestão Ltda. – Totvs Brasil Central-Unidade Goiás também apresentou contrarrazões (mov. 15.1), defendendo a ausência dos requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do art. 300 do CPC, pugnando pelo não provimento do agravo interno.É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSInicialmente, considera-se que, da leitura das razões do agravo interno, é possível depreender correlação entre os fundamentos trazidos para análise desta Corte e a decisão monocrática. Assim, deixa-se de acolher a preliminar trazida nas contrarrazões do agravo interno pela parte agravada Solvs Soluções Ltda.Assim, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merece conhecimento o recurso.No mérito, entretanto, ele não merece ser provido. Isso porque os argumentos deduzidos na peça recursal cingem-se a repetir os apresentados quando da petição inicial do agravo de instrumento.Tal qual consignado na decisão agravada, tem-se que para a obtenção do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, necessária a demonstração dos requisitos previstos no art. 995 do Código de Processo Civil, a saber: (a) a probabilidade de provimento do recurso e o (b) risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação.Em que pese o esforço apresentado pela agravante, conforme ponderado por este relator na decisão monocrática agravada, no caso em tela, ao menos naquele juízo de cognição sumária, não estava presente o requisito da probabilidade de provimento recursal, pois “Há indícios de que a parte autora ora recorrente, após conversas via whatasapp e via e-mail, foi informada sobre as cobranças das mensalidades dos contratos de prestação de serviços, bem como sobre a possibilidade de cancelamento do contrato sem eventuais ônus, devendo ser observado o aviso prévio, não havendo que se falar, nesse momento processual, de que a cobrança dos valores referentes aos meses de julho a dezembro/2023 são inexigíveis ou que a anotação no Serasa no valor de R$7.375,60 é indevida”. Da mesma forma, reitera-se o entendimento monocrático de que a questão arguida demanda dilação probatória. Assim, os argumentos trazidos pela parte agravante não permitem concluir pela reforma da decisão agravada, sem embargo de mais aprofundado exame da questão por ocasião do julgamento final do agravo de instrumento. Dito isso, diante da ausência de elementos capazes de alterar a decisão liminar, deve ser negado provimento ao agravo interno, nos termos já fundamentados.Encaminha-se, assim, voto para conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática.
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