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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de embargos à execução nº 0005295-21.2024.8.16.0013 (mov. 15.1), que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à execução e os benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento da primeira parcela das custas para o prosseguimento do feito.Nas razões de recurso mov.1.1, aduz o agravante, em síntese, que;a) não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência;b) assumiu diversos compromissos que lhe causaram prejuízos;c) o parcelamento concedido pelo juízo de origem não é suficiente;d) os embargos não foram acompanhados de caução, em razão da ausência de bens;e) as testemunhas que assinaram o termo de confissão de dívida não foram qualificadas, acarretando a nulidade do título executivo;f) na realidade, o agravante é credor do exequente, no importe de R$98.417,92.Ao final requer o recebimento do presente recurso com o deferimento do efeito suspensivo, e, no mérito, o provimento para “A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE, ou no mínimo o direito de diferimento das custas processuais ou parcelamento em no mínimo 10 parcelas (art. 98 do CPC), BEM COMO O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO, SUSPENDENDO TODOS OS EVENTUAIS ATOS CONSTRITIVOS QUE VENHAM SER REQUERIDOS NA EXECUÇÃO PRINCIPAL EM FACE DO AGRAVANTE”.O recurso foi recebido com a concessão do efeito suspensivo somente em relação à justiça gratuita (mov. 8.1).Em sede de contrarrazões (mov. 24.1), aduz a agravada que: a) a parte se declara empresário, bem como a dívida é referente a aquisição de painéis eletrônicos de LED; b) o extrato da esposa do agravante possui alta movimentação em sua conta corrente, com valores expressivos de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais); c) o agravante consegue arcar com as custas processuais diante de sua boa condição econômica; d) os equipamentos que se referem o título de crédito foram todos entregues e o agravante não cumpriu com o pagamento; e) o juízo de origem concedeu ao agravante o parcelamento das custas;f) não foi prestada a caução para a concessão do efeito suspensivo aos embargos;g) a execução possui respaldo em instrumento de confissão de dívida válido, sendo assinado por duas testemunhas, além da emissão de notas promissórias.Por fim requer o não provimento do recurso. Veio-me concluso. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, anota-se que estão presentes os pressupostos recursais, conforme análise feita na decisão de mov. 8.1.Quanto ao mérito, a insurgência da parte agravante é com relação à decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos e o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A gratuidade da justiça deve ser concedida àquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer as custas e as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família.A propósito, reza o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, que o “Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Extrai-se dos autos (mov. 1.5) que o agravante declara em seu imposto de renda uma renda anual no valor de R$ 30.610,00 (trinta mil seiscentos e dez reais). Todavia, o extrato bancário anexado ao mov. 1.4 apresenta entradas e saídas de valores consideráveis: Observa-se que os valores de entradas na conta correspondem a mais da metade da renda anual declarada à Receita Federal, o que revela uma inconsistência nas informações.A propósito, destacam-se as seguintes movimentações entre o agravante e GISELMA ROCHA CAMARGO, no mês de janeiro de 2023:Importante frisar que o agravante apresenta extratos de sua conta referentes ao mês de janeiro de 2023, ou seja, sequer produziu prova atual da sua condição econômica. Não se desconhece as dívidas da agravante, as quais inclusive são objeto da ação, contudo, tem-se que foram adquiridas voluntariamente e de acordo com o que sua situação financeira permitia.Aliás, diga-se que no título executado o agravante comprometeu-se a pagar mensalmente a quantia de R$ 51.855,46, ou seja, admitiu ter capacidade econômica de suportar tais obrigações. Ocorre que tais parcelas, evidentemente, não poderiam ser satisfeitas com a renda anual informada à Receita Federal de apenas R$ 30.610,00, o que também indica que o agravante possui outras receitas. Logo, sendo a declaração de necessidade incompatível com a condição do requerente, contrapondo-se às provas por ele mesmo colacionadas, fica afastada a presunção de pobreza que não lhe permita arcar com as despesas do processo.Neste sentido, o posicionamento adotado pelo Colegiado desta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTO DOS ÔNUS A QUE FOI CONDENADA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. SENTENÇA MANTIDA. Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que a apelante não possua, neste momento, condições financeiras para suportar as custas processuais e honorários advocatícios, deve ser mantida a sentença que determinou sua condenação ao pagamento de tais verbas. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000248-51.2021.8.16.0149 - Salto do Lontra -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 29.06.2024)Assim, revoga-se a liminar anteriormente concedida no mov. 8.1, bem como determina-se que a parte recorrente recolha as custas processuais referentes, inclusive, ao presente agravo de instrumento.No tocante ao pleito de concessão de feito suspensivo aos embargos à execução, melhor sorte não assiste ao agravante.Sustenta o agravante que o título extrajudicial não preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Ademais, sustenta que é credor da exequente no importe de R$ 98.417,92.Em regra, os embargos à execução não têm efeito suspensivo. Todavia, o art. 919, § 1º do CPC assim dispõe: “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal Justiça é a de que “nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo" (AgInt no AREsp n. 2.075.891/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Da análise aos autos, verifica-se que não houve penhora, depósito ou caução: A garantia da execução, portanto, é requisito necessário e cumulativo para que o juízo possa deferir o efeito suspensivo aos embargos à execução, sendo que a sua ausência já é suficiente para a não concessão do pretendido efeito. Desse modo, o mero pedido em sede recursal para a concessão de prazo para apresentação de caução não atende ao requisito do art. 919, § 1º do CPC.Neste sentido é o entendimento desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUISITOS CONCOMITANTES. CASO CONCRETO. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.2. Ausente um dos requisitos (concomitantes) previstos no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o indeferimento de pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021033-88.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 05.07.2024)Importante ressaltar que a decisão relativa ao efeito suspensivo dos embargos à execução pode ser revista caso ocorra alguma alteração nas circunstâncias que a motivaram, nos termos do art. 919, §2º do CPC. VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. Conforme consignado na fundamentação, a parte recorrente deverá recolher as custas processuais, inclusive referente ao presente agravo de instrumento.