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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 232.2, proferida nos autos de cumprimento de sentença de Ação Civil Pública sob nº 0039877-86.2024.8.16.0000, que, entre outras deliberações, determinou a liquidação das cédulas de crédito e nomeou perito contábil. A parte exequente, ora agravante, insurge-se contra referida decisão alegando, em síntese: (a) violação ao disposto no art. 93, inciso IX, da CF; (b) afronta ao disposto no art. 504 do CPC, uma vez que a fundamentação lançada, ainda que importante para determinar o alcance da parte dispositiva, não faz coisa julgada. Requer a reforma da decisão agravada para “determinar que sejam mantidas na execução a inclusão das cédulas rurais 89/00310-1, 89/00311-X, 89/00318-7 e 89/00319-5 conforme exposto no que precede e por óbvio na quota parte que pertence ao Exequente Arismari (50%)”Recebido o recurso, no mov. 16.1/TJPR foi determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca do sobrestamento do feito, em razão do Tema 1.290 do Supremo Tribunal Federal.Intimadas, as partes ficaram inertes (movs. 19.1/19.2 – TJPR). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 29.1/TJPR). Vieram os autos conclusos a esta Corte. É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Mérito:Cuida-se de cumprimento de sentença de Ação Civil Pública, no qual o Juízo a quo, entre outras deliberações, determinou a liquidação das cédulas de crédito, excluindo as de número: 89/00310-1, 89/00311-X, 89/00318-7 e 89/00319-5, consoante anterior decisão sobre o tema (mov. 150.1).A controvérsia recursal cinge-se em verificar o acerto da decisão de mov. 232.1 que rejeitou o pedido da parte agravante, nos seguintes termos:“Primeiramente, a questão sobre a possibilidade de liquidação das cédulas de crédito firmadas por Francisco José Rocha Camargo já foi objeto de deliberação clara por este juízo: (...)Aliás, as imagens que constam da petição de mov. 228.1 só corroboram o entendimento do juízo, pois demonstram de forma clara que a autora assinou as cédulas de crédito 89/00310-1, 89/00311-X, 89 /00318-7 e 89/00319-5 por procuração, em nome de Francisco José Rocha Camargo.Não se pode dizer, portanto, que a autora foi parte nos negócios jurídicos, pois não contraiu direitos ou obrigações em nome próprio, apenas representou o contratante.Além do mais, contrariamente ao argumentado, o juízo indicou expressamente que as cédulas de crédito que devem ser excluídas da ação: 89/00310-1, 89/00311-X, 89/00318-7 e 89/00319-5.Ressalta-se que essa questão está sendo analisada tão somente para fins de esclarecimento, pois se trata de matéria já acobertada pela preclusão temporal, já que, após ter sido intimada da decisão judicial, a autora não apresentou qualquer insurgência ou levou seu descontentamento à instância superior.Por isso, a determinação de exclusão das cédulas de crédito de Francisco José Rocha Camargo permanece incólume. ”A parte agravante insurge-se da decisão, alegando que as decisões afrontam o disposto no art. 93, IX, da CF, visto que as decisões de mov. 150 e 163 não deixaram fundamentadas a exclusão das cédulas. Argumenta, outrossim, ausência de preclusão, visto que a exclusão das cédulas não constou na parte dispositiva da decisão. Em que pese a irresignação, o recurso não merece provimento, isso porque, as teses suscitadas pela parte agravante estão acobertadas pela preclusão, senão vejamos:Em primeiro lugar, acerca da ausência de fundamentação, verifica-se que a parte pretende rediscutir a decisão de mov. 150, proferida em 16/05/2023, da qual foi intimada em 29/05/2023 e se manteve inerte, conforme consta no mov. 153 dos autos de origem: Assim, caberia à parte agravante interpor recurso naquele momento para se insurgir da decisão proferida, contudo, o que não fez.Com efeito, de acordo com o estabelecido no artigo 223, do CPC, os prazos recursais são próprios, cujo vencimento acarreta a preclusão temporal, dando lugar à perda da faculdade de praticar o ato processual. Ou seja, a ausência da regular irresignação no momento oportuno acarreta o instituto da preclusão temporal, independentemente de declaração judicial.De igual modo, verifica-se que a parte nada falou na época acerca da exclusão das cédulas 89/00310-1, 89/00311-X, 89/00318-7 e 89/00319-5, que constam de forma expressa na decisão de mov. 150, confira-se: “1.3) Legitimidade ativaHá na contestação alegação de que a autora seria ilegítima para executar os valores referentes às cédulas de crédito que não foram por ele efetivamente contratadas.Pois bem.Conforme tópico anterior, a autora não indicou na petição inicial quais são as cédulas de crédito objetos da ação, mas no parecer contábil apresentado pela parte consta expressamente a pretensão de execução dos seguintes contratos 80/00452-3 89/00454-X 89/00453-1 89/00445-0 89/00444-2 89/00319-5 89/00318-7 89/00317-7 89/00311-X 89/00310-1 89/00300-4 89/00299-7O réu, por sua vez, relata que as cédulas de crédito 89/00310-1, 89/00311-X, 89/00318-7 e 89/00319- 5 foram emitidas por Francisco José Rocha Camargo e não pela autora Arismari Rocha Camargo.Compulsando os autos, verifica-se que os herdeiros de José Rocha Camargo requereram acesso ao processo, sustentando que a autora “assinava os contratos em nome próprio e por procuração de Francisco José Rocha Camargo”, e que os financiamentos eram pactuados conjuntamente com o falecido (mov. 101.1)A autora, depois disso, sustentou que havia regularizado sua representação para atuação em favor das herdeiras e que procuração não havia sido juntada anteriormente por lapso de seu procurador (mov. 102.1).De fato, consta do mov. 47.2 instrumento particular de procuração em que o espólio de Francisco José Rocha, representado por sua inventariante, outorga à autora poderes para representá-lo nesta ação.Ainda assim, a preliminar deve ser acolhida.Os herdeiros juntaram aos autos cópia de todas as cédulas de crédito indicadas no parecer contábil (movs. 1.14 a 1.25), e, a partir delas, pode-se perceber que os negócios jurídicos foram firmados conjuntamente entre o falecido e a autora.O que ocorreu foi que a autora assinou em nome do falecido, mediante procuração.De todo modo, o réu e os herdeiros estão com a razão, pois a autora só tem legitimidade para executar a quota-parte que lhe pertence. Se fosse o caso, poderia ter representado os interesses do espólio, mediante mandato, mas não ter pleiteado direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC).Com efeito, como o espólio de Francisco José Rocha nunca foi parte no processo, há de se reconhecer a ilegitimidade da autora para executar ou liquidar os valores que são de sua titularidade.Logo, com a preclusão desta decisão, os herdeiros que requereram acesso ao processo deverão ser desabilitados. ”Não obstante, a parte não se insurgiu desta decisão em momento oportuno, de modo que resta evidente a ocorrência do fenômeno da preclusão temporal. Com efeito, a preclusão temporal é o resultado do decurso do tempo previsto para o exercício do direito processual, sem que seja concretizado o ato processual correspondente pela parte interessada.Veja-se que a parte agravante tenta mascarar sua desídia ao argumentar que apenas a parte dispositiva da decisão faz coisa julgada. Todavia, busca a recorrente o reconhecimento de uma formalidade que não é exigida para decisões interlocutórias, pois conter a parte dispositiva é elemento da sentença, conforme inteligência do art. 489 e seguintes do CPC. Art. 489. São elementos essenciais da sentença:I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
De igual forma, o próprio artigo 504, inciso I, não faz alusão à decisão interlocutória, mas sim ao dispositivo de sentença.
“ Art. 504. Não fazem coisa julgada:I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ”
É importante reiterar que a decisão de mov. 150 mencionou expressamente a exclusão das cédulas, sem deixar margem para interpretações contrárias. A parte agravante foi intimada dessa decisão e permaneceu inerte, embora pudesse tê-la contestado por meio de agravo de instrumento, conforme disposto no art. 1.015, inciso II e parágrafo único, do CPC.Assim, os argumentos da parte agravante, no sentido de que a decisão não foi devidamente fundamentada e que não constou em seu dispositivo a determinação de exclusão, beiram a má-fé processual, considerando que a decisão de mov. 150.1, foi clara em todos os seus termos. Com efeito, nos termos do art. 505 do CPC, o qual proíbe o Magistrado de decidir novamente questões já decididas, relativas a mesma lide, a irresignação da parte agravante deve ser rejeitada. Sobre o tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO CONHECEU A IMPUGNAÇÃO PELA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA COM EVIDENTE FUNDAMENTAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER ALEGADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00203083620238160000 ROLÂNDIA, RELATOR: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE, DATA DE JULGAMENTO: 03/07/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/07/2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ORDENOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES ATÉ O LIMITE DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – IRRESIGNAÇÃO DA ANTERIOR ADVOGADA DO EXEQUENTE, PRETENDENDO A LIBERAÇÃO DOS VALORES CEDIDOS EM SEU FAVOR - MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL – DECISÃO PRETÉRITA NOS AUTOS QUE, AO ANALISAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA AGRAVANTE, REJEITOU O PLEITO - QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO - PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 223 E 507 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - AI: 00105957120228160000 Curitiba 0010595-71.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 28/11/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2022).
Assim, o recurso deve ser desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Por fim, destaca-se que, ao consultar os autos de origem, verifica-se que o Juízo de primeira instância, no mov. 248.1, já determinou o sobrestamento do feito em razão do Tema nº 1290/STF, tornando desnecessária a mesma determinação em segundo grau.
Conclusão:Diante do exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso.