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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 27.1 - 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Cianorte, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0000559-83.2024.8.16.0069, que Banco Bradesco S/A move em face de Madeforte Tratamento de Madeiras Ltda e Rojane Rodrigues da Rocha, pela qual indeferiu a homologação do acordo acostado ao mov. 23.1 – 1º grau e determinou a intimação do “[...] exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da perda superveniente do interesse de agir, que ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC” (mov. 89.1 – 1º grau, f. 01).O exequente, ora agravante, narra que “Trata-se de Ação de Execução ajuizada pelo BRADESCO em face de MADEFORTE TRATAMENTO DE MADEIRAS EIRELI e ROJANE RODRIGUES DA ROCHA, lastreada no inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro n° 5610767” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Assevera que, “Logo após o ajuizamento da demanda, as partes compuseram o acordo de mov. 19.1, em que as executadas se deram por citadas, conforme item 1 do acordo, e acordaram o pagamento parcelado da dívida, conforme descrito no item 2 do acordo. Contudo, o juízo de origem indeferiu o pedido de homologação do acordo, com fundamento na ausência de citação formal dos executados, e ausência da presença de advogado no acordo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Alega que “[...] o acordo firmado entre as partes é questão de direito material, podendo ser firmado sem a presença de advogado, mormente quando celebrado entre pessoas maiores e capazes, e tratando de direitos patrimoniais disponíveis” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Sustenta que “[...] não é requisito essencial para a homologação de acordo extrajudicial a intervenção de advogado. Se estiverem presentes os requisitos essenciais para a validade de negócio jurídico, e inexistindo prova de coação, dolo ou erro, o acordo firmado entre as partes é plenamente válido, devendo ser homologado em juízo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Diz que, “[...] como o devedor demonstrou ciência acerca dos termos do acordo, a falta de assistência não é empecilho à homologação. Como observa-se do item 1 do acordo de mov. 23.1, as executadas se deram por citadas, e assinaram no rodapé de todas as páginas, estando totalmente ciente dos termos pactuados, e demonstrando plena intenção de compor o acordo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Defende que “[...] o Novo Código de Processo Civil estimula a realização de meios alternativos para a solução de conflitos, de modo que a transação é uma espécie de autocomposição de conflitos. Inclusive, no acordo estão presentes todos os pressupostos necessários para a transação. Ademais, a parte deu-se por citada, bem como confessou ser devedora do BANCO, estando evidentes a ciência do requerido acerca da presente demanda, bem como a intenção em acordar com o requerente, cuja firma foi devidamente reconhecida em cartório” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Apoiado nesses fundamentos, requer o final provimento do recurso, “[...] a fim de que o acordo seja homologado, e o processo seja suspenso, até a quitação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 8.1 – 2º grau.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.O agravante, Banco Bradesco S/A, ajuizou execução de título extrajudicial em face de Madeforte Tratamento de Madeiras Ltda e Rojane Rodrigues da Rocha, com base na Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro n.º 5610767, para satisfação de dívida no valor inicial de R$ 385.407,51 (trezentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta e um centavos). Todavia, antes da citação, em 29/02/2024, foi noticiada, pela instituição financeira, a realização de acordo para quitação do débito (mov. 23.1 – 1º grau):
O MM. Juiz, no entanto, consignou a impossibilidade de homologação do acordo, nos seguintes termos:
“Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de MADEFORTE TRATAMENTO DE MADEIRAS LTDA e ROJANE RODRIGUES DA ROCHA.A inicial foi recebida nos termos da decisão de mov. 19, antes da expedição da carta de citação a parte devedora foi intimada para o pagamento das custas (mov 8.1), a qual não foi paga até o presente momento. Ato contínuo a exequente juntou termo de acordo nos autos, assinado por advogada e pela executada sem a constituição de procurador nos autos (mov. 23).Diante da juntada de termo de acordo antes de realizada a citação cumpre trazer à baila o entendimento pacífico da Eg. Corte Paranaense, segundo o qual não se mostra possível a homologação de acordo sem que tenha ocorrido a triangulação da relação processual, [...].Desta forma, ausente a citação formal da executada e não se tratando de comparecimento espontâneo, o qual exige a presença de advogado nos autos, a homologação do acordo se mostra inviável, ao menos neste momento.Diante do exposto o exequente para, em 15 (quinze) dias, se, intime-se manifestar acerca da perda superveniente do interesse de agir, que ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC.]”
É contra esse entendimento que o agravante insurge-se.Alega que, “[...] como o devedor demonstrou ciência acerca dos termos do acordo, a falta de assistência não é empecilho à homologação. Como observa-se do item 1 do acordo de mov. 23.1, as executadas se deram por citadas, e assinaram no rodapé de todas as páginas, estando totalmente ciente dos termos pactuados, e demonstrando plena intenção de compor o acordo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Assiste-lhe razão.Com efeito, o instituto da transação é disciplinado a partir do art. 840, do Código Civil, que dispõe: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.Assim, quando sua celebração envolver direitos disponíveis, como no caso presente, não há exigência de representação das partes por advogado, de maneira que sua validade exige apenas a observância dos requisitos necessários aos negócios jurídicos em geral.Note-se que, na situação, o acordo faz menção expressa à execução de título extrajudicial de origem, apresenta cláusulas claras e possui assinatura das partes com firma reconhecida.A ausência de citação válida dos devedores, por si só, não é impedimento para a transação extrajudicial, porquanto independe de capacidade postulatória.Portanto, observados pelas partes os requisitos de validade do negócio jurídico, não há impedimento ao reconhecimento da validade do acordo e, consequentemente, sua homologação.É esse o entendimento adotado pela Corte Superior e por este Tribunal:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença.4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido” (REsp n. 2.062.295/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/08/2023).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ANTES DA CITAÇÃO. PARTE EXECUTADA NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO. VALIDADE. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE DAS PARTES E SITUAÇÃO DE DIREITOS DISPONÍVEIS. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074974-21.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 25/03/2023).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ANTES DA CITAÇÃO. PARTE EXECUTADA NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO. VALIDADE. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE DAS PARTES E SITUAÇÃO DE DIREITOS DISPONÍVEIS. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074974-21.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 25/03/2023).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXA DE HOMOLOGAR ACORDO ANTE A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DAS ASSINATURAS E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO DA PARTE DEVEDORA. IRRELEVÂNCIA. VALIDADE DO ACORDO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PELO EXECUTADO PARA QUE SEJA HOMOLOGADO O ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO LEGAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Para homologação de acordo extrajudicial, cujo objeto seja direito disponível, não se faz necessário o reconhecimento de firma da assinatura das partes, em razão de inexistir previsão legal impondo tal formalidade, bem como dispensa o acompanhamento da parte por patrono, desde que plenamente capaz, uma vez que a subscrição da avença por advogado não constitui requisito de validade do acordo, nos termos do artigo 840 do Código Civil. Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0077420-31.2021.8.16.0000 - Barracão -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 04/04/2022).
Nesses termos, o agravo enseja acolhida, para homologar o acordo de mov. 23.1 - 1º grau, com a suspensão do curso da ação até o seu integral cumprimento (art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil), nos próprios termos delineados na transação.Por fim, impõe-se destacar que “A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação” (REsp n.º 1.394.186/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 14/04/2015).Logo, consoante já me posicionei (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000105-78.2013.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 18/09/2023), entendo que a apresentação de acordo sem a presença de advogado, ainda que homologado, não é suficiente para caracterizar comparecimento do devedor ao processo, de modo que o prosseguimento da execução, em caso de descumprimento da avença, dependerá da formalização do ato citatório.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A, e dar-lhe provimento, para homologar o acordo de mov. 23.1 - 1º grau, com a suspensão do curso da ação até o seu integral cumprimento (art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil).