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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão (mov. 239.1/SEEU), proferida nos autos de Execução da Pena nº 0017293-40.2011.8.16.0013, da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, na qual o MM. Juiz retirou das condições impostas na monitoração eletrônica as restrições de deslocamento e recolhimento noturno.Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de agravo, apresentando as suas razões (mov. 250.1/SEEU), reclamando, em apertada síntese, que o recolhimento noturno é condição obrigatória prevista em lei e a não determinação prejudica os fins ressocializadores da execução penal.O agravado apresentou suas contrarrazões ao recurso (mov. 267.1/SEEU), pedindo o seu desprovimento, justificando que cumpriu os requisitos ao benefício.Em mov. 272.1/SEEU, o magistrado manteve a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos.Já, a douta Procuradoria-Geral de Justiça no seu parecer (mov. 14.1/TJ), opinou pelo provimento do agravo interposto.É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer do recurso de agravo. No que toca o mérito, o seu provimento se impõe, como adiante será exposto.O recurso interposto pelo Ministério Público visa à reforma parcial da decisão, em virtude de que, no Decreto Estadual sob o nº 12.015/2014, em seu artigo 2º, inciso III e no item 3.2.1, inciso IV, alíneas “a” e “b”, da Instrução Normativa 09/2015, da Corregedoria-Geral da justiça do Estado do Paraná, haveria expressa possibilidade de imposição de recolhimento domiciliar noturno.O apenado restou condenado à pena privativa de liberdade total de 34 (trinta e quatro) anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em razão das seguintes ações penais: Ação Penal nº 0000000-00.0020.0.50.8025, da 10ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR, como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, às penas de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; com trânsito em julgado em 15/10/2004;Ação Penal nº 0000000-00.0020.1.10.9904, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR, como incurso nas sanções do artigo 180, §1º, do Código Penal, às penas de 3 (três) anos de reclusão; com trânsito em julgado em 05/08/2011;Ação Penal nº 0008922-24.2010.8.16.0013, como incurso nas sanções dos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, às penas de 11 (onze) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; com trânsito em julgado em 16/01/2020;Ação Penal nº 0000498-65.2015.8.24.0119, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC, como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, do Código Penal, às penas de 8 (oito) anos de reclusão; com trânsito em julgado em 05/04/2016; Ação Penal nº 0014367-81.2017.8.16.0173, como incurso nas sanções dos artigos 180, “caput” e 311, “caput”, ambos do Código Penal, às penas de 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão; com trânsito em julgado em 31/05/2019. Houve concessão ao reeducando do direito de cumprir sua pena em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico em 27/02/2023, na qual o juízo da execução impôs a observância a diversas obrigações (mov. 120.1/SEEU): “Ante o exposto, com fulcro no art. 146-B, IV, da LEP, e art. 1º, § 2º, do Decreto Estadual nº 12.015/2014, defiro ao sentenciado o direito de cumprir sua pena em regime semiaberto harmonizado, sob monitoração eletrônica e as seguintes condições:a) Não retirar ou permitir que outra pessoa retire a tornozeleira eletrônica, exceto por determinação expressa deste Juízo;b) Não queimar, quebrar, abrir, forçar, danificar ou inutilizar a tornozeleira eletrônica ou qualquer um dos acessórios que a acompanham, ou deixar que pessoa diversa o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação do equipamento;c) Recolher-se à sua residência impreterivelmente às 23:00 horas, permanecendo até às 5:00 horas do dia seguinte , para o repouso noturno, devendo solicitar previamente ao Escritório Social qualquer necessidade de alteração nos horários fixados para o recolhimento, com as devidas comprovações;d) Não mudar de endereço sem prévia comunicação à Central de Monitoramento e ao Juízo competente;e) Dirigir-se a um local aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que seja recuperada a regularidade;f) Manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento eletrônico – tornozeleira – em condições de funcionamento, carregando diariamente e de forma integral o equipamento (até que a bateria esteja cheia);g) Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela Central de monitoramento através de alertas sonoros,vibratórios, luminosos e contatos telefônicos, sendo obrigação do sentenciado entrar em imediato contato telefônicodiretamente com a equipe em caso de dúvida sobre alerta que desconheça, sendo que os alertas corresponderão:I. Alerta vibratório e alerta luminoso roxo: ligar para a central de monitoramento 08006432552.II. Alerta vibratório e alerta luminoso vermelho: carregar a bateria da tornozeleira;III. Alerta de som: ligar para a central de monitoramento 08006432552;IV. Luz azul: tornozeleira sem sinal de GPS – deverá o reeducando aproximar-se de alguma janela, a fim de que o sinal seja restabelecido.V. Luz verde: tudo está correto.” Porém, ao analisar o pedido da defesa de autorização de deslocamento (viagem), o juízo, de ofício, determinou a retirada da condição de recolhimento noturno, sob a seguinte fundamentação (mov. 239.1): “Outrossim, considerando que este juízo modificou o entendimento quanto às condições impostas nas monitorações eletrônicas, retirando as restrições de recolhimento noturno e de deslocamento, com exceção de determinados casos que exigem condições mais restritas, por uma questão de isonomia em relação ao demais monitorados que cumprem pena perante este juízo, entendo que tais condições impostas na decisão de mov. 148.1 devem ser alteradas.” Apenas a título de esclarecimento, a decisão a qual se referiu, trouxe a determinação de que: “os próximos pedidos de deslocamento ou flexibilização do horário de recolhimento deverão vir instruídos com parecer do Escritório Social/Central de Monitoramento, conforme previsão do art. 123 da Lei de Execução Penal (aplicado analogicamente para apenados em regime semiaberto harmonizado), bem como deverão ser requeridos, ao menos, com 15 dias de antecedência e sinalizados com urgência quando do cadastramento da petição considerando o elevado volume de processos em trâmite neste Juízo, haja vista a necessidade de prévia análise do Ministério Público” (mov. 148.1) Sobre a questão, observa-se trazer o Decreto Estadual nº 12.015/2014, em seu artigo 2º, inciso III: “Art. 2º Aplicada pelo Juízo competente a monitoração eletrônica, a pessoa monitorada será instruída acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:(...)III – o recolhimento à residência ou ao estabelecimento prisional, quando for o caso, no período noturno, finais de semana e feriados;” Ademais, a Instrução Normativa nº 09/2015 desta Corte também prevê a necessidade de recolhimento domiciliar noturno em hipóteses como a presente: “3.2.1. O juiz fará constar na decisão concessiva da fiscalização por meio do monitoramento eletrônico:(...)IV- áreas de inclusão domiciliar (local de residência - raio de circulação em metros) especificando:a) recolhimento domiciliar noturno e diurno sem autorização de saída da área delimitada;b) recolhimento domiciliar noturno, finais de semana e feriados com autorização de saída diurna para:b.1) trabalho (especificando o endereço do local de trabalho e os horários de deslocamentos autorizados);b.2) estudo (especificando o endereço do local de estudo e os horários de deslocamentos autorizados)” Em que pese o d. juízo “a quo” trazer entendimento contrário, note-se que, se para o próprio regime aberto o recolhimento noturno é condição obrigatória, não há como extrair outra conclusão em relação ao regime semiaberto (ainda que harmonizado mediante monitoramento eletrônico), que inegavelmente responde por etapa anterior da execução da pena na qual se exige, com razão, maior controle sobre as atividades exercidas pelo apenado, que, aliás, se estivesse implantado em estabelecimento prisional adequado, teria direito ao trabalho externo, devendo retornar ao local no período noturno.Da análise da normativa quer seja federal, quer estadual, se percebe a amplitude da aplicação da monitoração eletrônica tanto no processo de conhecimento, quanto no processo de execução, sempre representando medida benéfica ao acusado e ao executado, no intuito de extrair o indivíduo da vida “intra muros”, mediante o cumprimento de condições que demonstrem respeito, responsabilidade e senso de disciplina.Justamente por conta destes objetivos de reinserção do autor do delito na sociedade, buscando sua ressocialização e exercício de vida cidadã positiva, há a necessidade de recolher-se à residência no período noturno, salvo raras exceções plenamente justificadas na saída para desempenhar atividade lucrativa.Este entendimento se justifica, devido a medida da monitoração eletrônica se constituir exceção à custódia, seja ela cautelar ou definitiva. Na realidade, se trata de um abrandamento na execução da custódia nos diferentes processos (conhecimento e execução).A respeito, a d. Procuradoria-Geral de Justiça destacou, ainda, que: “Além do mais, verifica-se a sistemática da Lei de Execução Penal em impor tal limitação àquelas pessoas que cumprem pena fora do estabelecimento, promovendo autodisciplina e senso de responsabilidade mesmo sem rígido controle estatal. No caso, as peculiaridades apresentadas não podem ser olvidadas pelo Julgador.” (mov. 14.1) Sobre o assunto, oportuno transcrever os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. DECISÃO AGRAVADA QUE RETIROU, O RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO IMPOSTO AO APENADO. PLEITO MINISTERIAL DE IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. ACOLHIMENTO. DECRETO ESTADUAL E INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE REGULAMENTAM O BENEFÍCIO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A AVALIAÇÃO DO COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE DA JORNADA DE TRABALHO DO RECORRIDO COM O PERÍODO DE RECOLHIMENTO NOTURNO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4002181-80.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 27.07.2024) AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. RECOLHIMENTO NOTURNO. RECURSO DA DEFESA. CARÁTER PROGRESSIVO E RESSOCIALIZADOR DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO IMPOSTA, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO PRÁTICO DAS INJUNÇÕES IMPOSTAS. SENTENCIADO CONDENADO POR CRIME GRAVE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000026-79.2022.8.16.0084 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 30.04.2022) Diante disso, voto no sentido de dar provimento ao recurso ministerial interposto, com comunicação ao Juízo da execução, a fim de que expeça novo mandado de monitoração eletrônica, onde deverá consignar também, como condição obrigatória, o recolhimento domiciliar noturno ao reeducando, nos termos da fundamentação expedida acima.
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