SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4001672-52.2024.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Oct 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE RETIROU UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO – INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE FIXAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO – MEDIDA PREVISTA NO ART. 2º , INC. III, DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.015/2014 E NO ITEM 3.2.1, INC. IV, ALÍNEAS “A” E “B” DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 09/2015, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - PROCEDÊNCIA – RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO NECESSÁRIO PARA A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO APENADO DE FORMA PROGRESSIVA NA SOCIEDADE - RECURSO PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO AO D. JUÍZO “A QUO”.