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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo interposto pelo sentenciado Marcos Felipe Paes (mov. 1.4/TJPR), por intermédio de advogado constituído, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria de Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, nos autos de execução de pena nº 4001673-37.2024.8.16.4321 (mov. 1.1/TJPR), que indeferiu o pedido de imposição de sigilo aos referidos autos de Execução Penal.Em suas razões recursais (mov. 1.4/TJPR), requereu a imposição de sigilo aos autos de Execução Penal, de modo a preservar a sua integridade física, ao argumento de que sofreu ameaças dentro do sistema prisional.Acrescentou que é assegurado ao preso o direito do respeito a integridade física e moral, à luz do artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, sustentando que a decretação de sigilo permitiria cumprir a pena “sem maiores problemas, poderá progredir de regime, ser agraciado com a prisão domiciliar, liberdade provisória, ou ainda, ser transferido para outra unidade sem que outras pessoas tomem conhecimento”.Argumentou que é preciso buscar a sua ressocialização de modo que qualquer entrave ou força alheia que possa lhe prejudicar, deve ser repelida pelo Estado. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão atacada (mov. 1.6/TJPR). O Magistrado a quo, em juízo de retratação, manteve a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos (mov. 1.8/TJPR).A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo (mov. 14.1/TJPR).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).Nos autos de Execução da Pena nº 4004408-77.2023.8.16.4321/SEEU, executa-se a seguinte condenação em face do recorrente: autos de processo-crime nº 0011534-34.2022.8.16.0038, pela prática do delito previsto no art. 157, §3º, inciso II, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão (cf. Atestado da Pena).A decisão agravada foi proferida mediante os seguintes fundamentos:
“[...]Cuida-se de pedido de sigilo de autos.O apenado, por intermédio de Defesa constituída, atualmente em regime semiaberto harmonizado com o uso de monitoramento eletrônico, requereu o sigilo dos autos, alegando, em suma, que teme por sua integridade física e que vem sofrendo ameaças.O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido.Decido.Em que pese a argumentação do apenado, na execução penal, a regra é a publicidade, assegurado o sigilo de informação que ‘perturbe a segurança e a disciplina dos estabelecimentos, bem como exponha o preso à inconveniente notoriedade, durante o cumprimento da pena’ (LEP, art. 198).As informações constantes nos autos não estão abrangidas pela hipótese acima, mesmo porque a ação penal é de amplo conhecimento e a publicização da execução das penas dela oriundas é incapaz de produzir qualquer dano adicional à imagem do apenado.Ademais, de acordo com o artigo 7º do Decreto 7627/2011, as informações quanto ao endereço do apenado estão restritas aos servidores da Central de Monitoramento.Assim, indefiro o pedido de sigilo dos autos.[...]” (mov. 1.1/TJPR).
Conforme visto da síntese dos fatos, pugnou o agravante pela imposição de sigilo nos autos de Execução Penal nº 4004408-77.2023.8.16.4321, ao argumento de que está sofrendo ameaças no interior da unidade prisional.A publicidade dos atos processuais é uma garantia constitucional, prevista nos incisos XXXIII e LX do artigo 5º da Constituição Federal, consoante a seguinte redação:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;[...]LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;”.
A Carta Magna estabelece ainda, por meio de seu artigo 93, inciso IX, que: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.De forma semelhante, o Código de Processo Penal estabelece, via de regra, a publicidade dos atos processuais. Veja-se:
“Art. 792.
As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados”.
No caso em apreço, infere-se dos autos de Execução de Pena nº 4004408-77.2023.8.16.4321 que o ora o agravante apresentou pedido de transferência de unidade prisional na data de 29.01.2024 (mov. 36.1/SEEU), sustentando que sofreu ameaças de agressões dentro da unidade prisional e, para tanto, juntou o Boletim de Ocorrência nº 0087596/2024, registrado na cidade de Mafra/SC, no dia 25.01.2024, noticiando que sofreu ameaças ocorridas, em tese, em 15.12.2023 (mov. 36.2/SEEU). O pedido foi indeferido pela Magistrada a quo em 08.03.2024 (mov. 48.1/SEEU).Ao analisar o referido Boletim de Ocorrência, constata-se que não houve a descrição detalhada acerca do teor das ameaças ou de seus autores, tendo o noticiante declarado que nem sequer alguns dos suspeitos estariam na mesma unidade prisional.Veja-se que entre a data em que ocorreram as ameaças noticiadas e o indeferimento do pedido de transferência de unidade prisional transcorreu um lapso temporal próximo a 3 (três) meses, período este em que o agravante permaneceu em cumprimento pena sem notícias a respeito de eventuais riscos à sua segurança.É de se notar que não há nos autos evidência concreta a confirmar a versão do agravante e que demonstre o risco à sua integridade de forma apta a mitigar a garantia constitucional da publicidade processual, porquanto eventual risco abstrato à segurança do sentenciado não constitui hipótese autorizadora da imposição de sigilo processual.Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:
“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE SIGILO DOS AUTOS. ALEGADA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA APENADA. SUPOSTAS AMEAÇAS DO SEU EX-CONVIVENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PUBLICIDADE DOS AUTOS JURISDICIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO LX, E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO. APENADA QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO SOB A VIGILÂNCIA DO ESTADO. PROGRESSÃO DE REGIME DISTANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001861-64.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 16.09.2023) – Destaquei.
Portanto, inexistindo hipótese autorizadora da imposição de sigilo processual, a manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos é medida que se impõe. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Marcos Felipe Paes, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de imposição de sigilo aos autos de Execução Penal nº 4004408-77.2023.8.16.4321.