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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 43.1, que, na Ação de Cobrança nº 0006363-77.2023.8.16.0033, após determinar a complementação documental (mov. 37.1), indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à recorrente. Confira-se os termos do decisum:1. A pretensão da exequente sobre a concessão do benefício da justiça gratuita não comporta acolhimento, porque desacompanhada de elementos concretos que permitam admitir a hipossuficiência da parte, exigidos pelos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e pela Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Desta forma, não se admite os elementos juntados como comprovantes de hipossuficiência. Portanto, indefiro o pedido de concessão da benesse da Justiça Gratuita. 3. Intime-se a parte ré para apresentar impugnação e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. O agravante, em síntese, alega que: a) “atualmente está superendividado, acumulando débitos de diversas frentes. Os rendimentos percebidos atualmente pelo Agravante são suficientes tão somente para cobrir as despesas básicas inerentes à sua sobrevivência, tais como moradia, alimentação e aparatos básicos e fundamentais à mínima dignidade da pessoa humana como energia elétrica, água potável, telefone e vestimenta”; b) “diante da documentação anexas aos autos (mov. 40.2 a 40.12), restou demonstrado que a incapacidade do Agravante de custear as despesas do processo está em compasso com as normas contidas na lei nº 1.060/50, bem como, do entendimento jurisprudencial dominante das cortes superiores”; c) “No que diz respeito aos veículos em nome do Agravante (mov. 40.11), ressalta-se que atualmente, o Agravante possui cerca de 08 (oito) processos de busca e apreensão em trâmite, tendo em vista sua crise financeira atual, visto que o Agravante não consegue pagar em dia seus financiamentos sem comprometer seu próprio sustento”; d) “a situação do superendividamento per si já é motivo suficiente para o deferimento das benesses da justiça gratuita, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça”; e) “tratando-se em respeito da empresa em nome do Agravante, sendo esta SERVIÇOS DE GUINCHOS & REBOQUES DE VEÍCULOS MUELLER EI, a mesma apresente um capital social de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), ocorre que, conforme jurisprudência majoritária, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) basta a declaração de insuficiência financeira, ficando reservada à parte contrária a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse”; f) “Em que pese a existência uma empresa em nome do Agravante, atualmente as dificuldades financeiras ameaçam a continuidade das referidas empresas e, consequentemente, a subsistência do Agravante e de sua família”; g) “Diante da crise enfrentada pelas empresas do Agravante, as receitas diminuíram consideravelmente e os custos operacionais aumentaram de forma substancial. Nesse contexto, foi necessário adotar medidas drásticas para tentar equilibrar as finanças, o que incluiu redução de custos, demissões e renegociações de contratos, a fim de garantir a continuidade das atividades e minimizar prejuízos maiores”; h) “Como prova de suas alegações, requer seja juntado aos autos, extrato bancário da conta corrente de suas empresa, o qual atesta as dificuldades financeiras que esta vem sofrendo, demonstrando que a referida empresa possui inúmeras despesas, ficando mensalmente com seu caixa negativo”; i) “intenção do Agravante não é evitar suas responsabilidades legais, mas sim expor a impossibilidade financeira que o Agravante se encontra, sem comprometer seu sustento e o de sua família”.Asseverando estarem demonstrados os requisitos necessários, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1).A agravante juntou documentos (mov. 16).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 17.1).É o relatório.

II. O agravo de instrumento merece ser conhecido tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, V, do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto – ou não – da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita no processo nº 0006363-77.2023.8.16.0033.Pois bem.No presente caso, estamos diante de pedido de gratuidade judiciária formulado por pessoa jurídica. A súmula 481 do STJ diz que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO MANTIDA. [...] 4. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. [...] 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.964.914/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022) (grifo nosso)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica deverá comprovar a necessidade que justifique a concessão da assistência judiciária gratuita. 2. Indeferido o benefício e intimada à regularização, a inércia da parte solicitante acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.915.449/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022) (grifo nosso)Vê-se, para que possa ser concedido o benefício, é necessário que a parte apresente prova eficaz de que realmente se encontra sem recursos suficientes para arcar com as despesas do processo.No caso, nota-se que a parte recorrente/requerida apresentou contestação (mov. 36.1), requerendo, preliminarmente, a concessão da benesse da justiça gratuita. Apresentou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (mov. 36.3) e Declaração Anual do SIMEI dos anos de 2021 e 2022 (movs. 36.4/36.5), ambas indicando receita bruta total igual a “R$ 0,00”.Desta feita, o juízo de origem intimou a parte requerida pela decisão de mov. 37.1, a complementar os documentos para concessão da justiça gratuita:1. Considerando o requerimento da parte, ANDERSON LUIZ MEULLER portador(a) do CNPJ 34.619.170/0001-70, para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e ausente documentação comprobatória, cumpra-se conforme art. 66 da Portaria deste juízo, com a intimação da parte solicitante para, no prazo de 15 (quinze) dias:i) juntar declaração afirmando a impossibilidade de arcar com as despesas do processo e;ii) documentação comprovando a hipossuficiência, tal como: comprovantes de rendimentos, certidões de bens imóveis e veículos, extratos bancários, etc.2. Ciente a parte que tais providências são indispensáveis para o exame do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade judiciária Código de Processo Civil, art. 99, §2º), de modo que o benefício poderá lhe ser indeferido ou concedido apenas parcialmente no caso de não atender integralmente as determinações.Ressalta-se que a agravante atendeu à solicitação do supracitado ato, juntando ao processo declaração de hipossuficiência (mov. 40.2); extratos bancários (movs. 40.6/40.9); matrícula imobiliária (mov. 40.10); certidão de registro de propriedade de veículo (mov. 40.11) e extrato Serasa com indicação de 22 anotações (mov. 40.12).Em fase de agravo de instrumento, a decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1), intimou a recorrente para que, no prazo de 10 dias, juntar “balancetes anuais dos últimos três anos e os balancetes mensais do ano em curso, livros contábeis, declaração de IR da Pessoa Jurídica, extratos de conta corrente dos últimos três meses em nome da pessoa jurídica ou da pessoa física (com a identificação da conta na origem), assim como despesas com saúde e com possíveis dependentes, contas de luz, água e telefone, e ainda todas que tiver e que bastem para provar o que alega”.A agravante cumpriu apenas parcialmente a decisão, tendo juntado os seguintes documentos: a) declaração anual SIMEI, referente aos anos de 2022, 2023 e referente a abril de 2024; b) extrato da conta bancária de titularidade de Anderson Luiz Mueller; c) fatura de energia elétrica, de água e conta telefônica (mov. 16 - recurso).Anote-se, a pessoa jurídica que pretende a concessão da gratuidade de justiça deve demonstrar de forma inequívoca a necessidade da concessão da benesse, o que não foi evidenciado.Considera-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMBARGANTE. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (SÚMULA Nº 481 DO STJ). CASO DOS AUTOS EM QUE, APESAR DE O BALANCETE PATRIMONIAL DA EMBARGANTE INDICAR DÉFICIT FINANCEIRO, DENOTA-SE A EXISTÊNCIA DE SUFICIENTE MOVIMENTAÇÃO DE CAIXA, A PERMITI-LA ARCAR COM O PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003486-69.2023.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 24.04.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF E ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. NECESSIDADE DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS NESTE MOMENTO. PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008043-02.2023.8.16.0000 - Palmeira -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - Rel. Desig.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -
J. 07.07.2023).Dessa forma, tendo em conta que a recorrente se limitou em primeiro grau a apresentar as declarações anuais do SIMEI de 2021 e 2022, e extratos bancários dos meses de junho a setembro de 2023, não é possível verificar a atual situação financeira da pessoa jurídica agravante ou mesmo identificar a alegada hipossuficiência pleiteada pela parte.Não se descuida que em segundo grau a parte juntou declaração anual do SIMEI referente ao ano de 2023 e ao mês de abril de 2024, bem como extrato bancário de conta de titularidade da pessoa física de Anderson, relativo aos últimos 03 meses, todavia, tais documentos são insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência.Note-se, o referido extrato bancário revela movimentações de quantias consideráveis e ainda possui a informação de diversos “pix” realizados para o próprio Anderson, evidenciando que, à toda evidência, ele possui outra conta bancária cujo extrato não foi trazido a este feito. Demais disso, no período analisado a conta nunca apresentou resultado negativo, circunstâncias que vão de encontro à necessidade da concessão da justiça gratuita.Veja-se:

Assim, muito embora a parte demonstre que possui dívidas, não tem sucesso em comprovar os resultados econômicos da PJ, ou seja, o faturamento da pessoa jurídica dos últimos meses, de modo que, a mera afirmação de endividamento não gera presunção de hipossuficiência.Considera-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMBARGANTE. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (SÚMULA Nº 481 DO STJ). CASO DOS AUTOS EM QUE, APESAR DE O BALANCETE PATRIMONIAL DA EMBARGANTE INDICAR DÉFICIT FINANCEIRO, DENOTA-SE A EXISTÊNCIA DE SUFICIENTE MOVIMENTAÇÃO DE CAIXA, A PERMITI-LA ARCAR COM O PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003486-69.2023.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 24.04.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF E ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. NECESSIDADE DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS NESTE MOMENTO. PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008043-02.2023.8.16.0000 - Palmeira -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - Rel.Desig.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -
J. 07.07.2023).Posto isso, uma vez que a agravante não conseguiu demonstrar a alegada situação de falta de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita.ConclusãoIII. Voto, portanto, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão exarada pelo juízo de primeiro grau.