Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) Em 27/03/2024, a Empresa STAR NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA ajuizou “AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, que tramita nos autos nº 0010525-90.2024.8.16.0030, alegando que: a) em 17/09/2018, celebrou Contrato com a COPEL, que tinha por objeto o compartilhamento dos pontos de fixação na infraestrutura de postes de energia para a passagem de cabos, fios cordoalhas, fibras ópticas e suportes para atender aos serviços de telecomunicação; b) no Contrato, as Partes pactuaram o valor de R$ 4,04 pelo aluguel de cada poste e, atualmente, a STAR NET possui 516 postes alugados com a COPEL, ao custo unitário de R$ 6,33 por ponto de fixação (mov. 1.7 – fl. 12 – dos autos originários); c) a Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANEEL e ANATEL, de 16/12/2014, dispõe como preço referencial para cada ponto de fixação o valor de R$ 3,19; d) a Empresa Autora se encontra pagando preço abusivo por ponto de fixação (R$ 6,33), sendo que a própria Agência Reguladora determinou o preço referencial a ser seguido pelas Concessionárias de Energia na quantia equivalente a R$ 3,19 por ponto; e) o artigo 73 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei Federal nº 9.472/1997) estabelece que Empresas prestadoras desse serviço têm direito à utilização de postes de forma não discriminatória e a preços razoáveis; f) é aplicável ao caso a legislação consumerista; g) cabe a revisão do Contrato ante a desproporcionalidade entre as Partes e preços desarrazoados cobrados pela COPEL em detrimento do preço fixado pela Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANEEL e ANATEL; e h) deve ser concedida a tutela de urgência para, liminarmente, fixar o valor de R$ 3,19 pelo aluguel de cada ponto de fixação nos postes compartilhados com a COPEL, conforme o artigo 1º da
Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANEEL e ANATEL, bem como a COPEL se abstenha de retirar qualquer cabeamento da Empresa Autora de seus postes, sob pena de multa diária. Nos pedidos, requereu: (i)
o deferimento da tutela de urgência; (ii) a inversão do ônus da prova; (iii) no mérito, a condenação da COPEL a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente ou, alternativamente, a devolução simples dos valores cobrados de maneira indevida, acrescidos de atualização e correção monetária; (iv) a confirmação da liminar, de modo a condenar a COPEL em caráter definitivo pela prática de atos de abuso econômico, devendo fixar o valor de aluguel em R$ 3,19, de forma justa e razoável, conforme o artigo 1º da Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANEEL e ANATEL; e, ao final, (v)
deu à causa o valor de R$ 1.646,04 (mov. 1.1 – dos autos originários nº 0010525-90.2024.8.16.0030).
2)
Em 12/04/2024, a decisão inicial indeferiu o pleito liminar da Empresa Autora, evidenciando que: “(...) A concessão de tutela de urgência, prevista no art. 300 do estatuto processual, exige o preenchimento dos seguintes pressupostos: evidência e potencial direito objeto da ação; risco de dano irreparável. 4. Porém, na hipótese, não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, pois em um juízo de cognição sumária não se mostra possível inferir, com base na documentação acostada pela parte autora, a abusividade na cobrança do preço de utilização por poste. 5. Ademais, o contrato e, discussão foi celebrado em 17.09.2018, sendo que as partes fixaram pelo compartilhamento de postes valor superior ao previsto na Resolução Conjunta nº 4/2014 da Anatel e Aneel, mas só agora, mais de 5 anos depois, a parte autora ajuizou a presente ação com o fim de compelir a ré a reduzir aquele valor para o que é sugerido na aludida Resolução. 6. Assim, diante da passagem desse expressivo lapso temporal, não se vislumbra risco de dano grave, irreparável ou de difícil reversão, já que a questão é eminentemente patrimonial e houve pedido de repetição do indébito, caso, ao final, o pedido da inicial seja acolhido (...) 8. Ausente, ainda, o fumus boni iuris, pois a alegação de que se mostra obrigatória a adoção do valor apontado naquela Resolução não pode ser de pronto acolhida, devendo a abusividade ser perquirida após a oitiva da parte contrária, mediante maiores elementos de prova. 9. Portanto, no momento deve prevalecer a força vinculante dos contratos, à luz do princípio do pacta sunt servanda, até porque inexistem indícios de efetivo vício de consentimento, tais como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (Art. 171, inciso II, CC). 10. Dessa forma, diante da ausência da probabilidade do direito alegado, em sede cognição sumária, a questão deve ser reservada para sentença, após regular formação do contraditório. 11. Isto posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. (...)” (mov. 17.1 - dos autos originários).
3) STAR NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA agravou, sustentando que: a) a decisão agravada não observou a aplicação da Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANEEL e ANATEL, bem como artigo 73 da Lei Federal nº 9.472/1997; b) a Agravante está arcando com preço unitário incompatível nos postes compartilhados com a Agravada-COPEL; c) isto porque a Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANEEL e ANATEL definiu o valor de R$ 3,19 como preço de referência por ponto de fixação para o compartilhamento de postes, a ser utilizado entre distribuidoras de energia elétrica e prestadores de serviços de telecomunicações, visando reduzir as barreiras de acesso aos pontos e favorecendo a competição nesse mercado, estando em pleno vigor, todavia, sendo negligenciado pela Agravada; e d) ficou comprovado na inicial e documentos em anexo que a Autora-Agravante preenche os requisitos para deferimento da liminar. Requereu: (i) em sede de antecipação da tutela recursal, a alteração do valor atual de R$ 6,33 para R$ 3,19 pelo aluguel de cada ponto de fixação nos postes compartilhados, conforme o artigo 1º da Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANEEL e ANATEL, bem como fosse determinado que a COPEL se abstivesse de retirar qualquer cabeamento da Autora-Agravante de seus postes; e (ii) no mérito, a reforma da decisão agravada, visando à confirmação da tutela recursal (mov. 1.1 – destes autos de Agravo de Instrumento nº 0039946-21.2024.8.16.0000).
4)
O pleito liminar recursal foi indeferido, em virtude da ausência de preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (mov. 21.1 – destes autos recursais).
5)
Contrarrazões (mov. 24.1 – destes autos recursais).
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Cinge-se a controvérsia à tutela antecipada indeferida nos autos originários, uma vez que a Autora-Agravante pretende (i) a alteração do valor atual de R$ 6,33 para R$ 3,19 pelo aluguel de cada ponto de fixação nos postes compartilhados, na forma do artigo 1º da Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANEEL e ANATEL, (ii) bem como seja determinado que a Agravada COPEL se abstenha de retirar qualquer cabeamento da Agravante dos postes compartilhados (mov. 1.1 – fls. 20/24 - destes autos recursais).
A decisão agravada não concedeu o pleito liminar da Empresa Agravante, conforme se vê:
“(...) 2. A parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência: a fixação do valor de R$ 3,19 pelo aluguel de cada poste, devendo a ré emitir boletos/mensalidades com o referido valor, até eventual decisão em contrário; a suspensão da exigibilidade de todas e quaisquer dívidas da autora perante a ré, proibindo o protesto de títulos e a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito a determinação para que a ré se abstenha de retirar qualquer cabeamento da empresa autora dos postes, sob pena de aplicação de multa diária. 3. Pois bem. A concessão de tutela de urgência, prevista no art. 300 do estatuto processual, exige o preenchimento dos seguintes pressupostos: evidência e potencial direito objeto da ação; risco de dano irreparável. 4. Porém, na hipótese, não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, pois em um juízo de cognição sumária não se mostra possível inferir, com base na documentação acostada pela parte autora, a abusividade na cobrança do preço de utilização por poste. 5. Ademais, o contrato e, discussão foi celebrado em 17.09.2018, sendo que as partes fixaram pelo compartilhamento de postes valor superior ao previsto na Resolução Conjunta nº 4/2014 da Anatel e Aneel, mas só agora, mais de 5 anos depois, a parte autora ajuizou a presente ação com o fim de compelir a ré a reduzir aquele valor para o que é sugerido na aludida Resolução. 6. Assim, diante da passagem desse expressivo lapso temporal, não se vislumbra risco de dano grave, irreparável ou de difícil reversão, já que a questão é eminentemente patrimonial e houve pedido de repetição do indébito, caso, ao final, o pedido da inicial seja acolhido (...) 8. Ausente, ainda, o fumus boni iuris, pois a alegação de que se mostra obrigatória a adoção do valor apontado naquela Resolução não pode ser de pronto acolhida, devendo a abusividade ser perquirida após a oitiva da parte contrária, mediante maiores elementos de prova. 9. Portanto, no momento deve prevalecer a força vinculante dos contratos, à luz do princípio do pacta sunt servanda, até porque inexistem indícios de efetivo vício de consentimento, tais como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (Art. 171, inciso II, CC). 10. Dessa forma, diante da ausência da probabilidade do direito alegado, em sede cognição sumária, a questão deve ser reservada para sentença, após regular formação do contraditório. 11. Isto posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. (...)” (mov. 17.1 - dos autos originários de nº 0010525-90.2024.8.16.0030 - destaquei).
A decisão agravada não concedeu a tutela de urgência pleiteada em virtude da ausência dos requisitos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável à Autora-Agravante. Para tanto, foram analisados os vícios apontados na inicial referentes às supostas cláusulas abusivas e vícios do Contrato em desconformidade com a Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANEEL e ANATEL, de 16/12/2014.
No caso, em 17/09/2018, a Agravante firmou Contrato com a Agravada COPEL para o “compartilhamento de pontos de fixação em postes de rede de distribuição elétrica de propriedade da DETENTORA, para instalação de cabos, fios, cordoalhas, fibras ópticas e os respectivos suportes, para operar o Serviço de Comunicação Multimídia(...)” (mov. 1.7 – f. 3 – dos autos originários nº 0010525-90.2024.8.16.0030).
À época da celebração do Contrato, as Partes estabeleceram o preço de R$ 4,04 por ponto de fixação. No mais, consta do Contrato a política de reajuste de preços pelo índice do IGP-M a cada 12 meses, conforme cláusula ‘5.2’ (mov. 1.7 – fl. 12 – itens ‘5.1’ e ‘5.2’ – dos autos originários nº 0010525-90.2024.8.16.0030).
O artigo 1º da Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANEEL e ANATEL dispõe que:
“Art. 1º Estabelecer o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, referenciado à data de publicação desta Resolução.§ 1º Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. § 2º O preço de referência mencionado no caput pode ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias, quando esgotada a via negocial entre as partes (...)” (destaquei).
A Autora-Agravante se insurge quanto à decisão liminar que não determinou em caráter liminar a diminuição do preço do aluguel para R$ 3,19, conforme o dispositivo legal supra colacionado (mov. 1.1 – destes autos recursais).
Ainda que a Resolução mencionada indique o valor para o ponto de fixação, o artigo 1º expressa que se trata de “preço de referência para o Ponto de Fixação”. A redação legal não traz qualquer indício de que o valor de R$ 3,19 se trata de “preço fixo e obrigatório” para o aluguel dos pontos de fixação nos postes compartilhados.
O Contrato é claro sobre as condições de correção monetária, valores e possibilidades de rediscussão das cláusulas. Neste sentido, até então, não foram verificados quaisquer vícios de consentimento ou conduta eivada de má-fé por parte da Agravada COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A.
Insta frisar que os Contratos firmados pela Agravada, na condição de Concessionária de Serviço Público, possuem presunção de legalidade.
Até o dado momento, não foram apresentados elementos aptos a desconstituir a legalidade dos termos pactuados, tampouco é possível concluir que o preço atualmente cobrado por ponto de fixação (R$ 6,33) impede ou dificulta o exercício da atividade empresarial da Autora-Agravante.
Cabe salientar que somente após a instrução probatória – com produção de perícia e outras provas, for caso, a critério do Juízo “a quo” (artigo 370 do Código de Processo Civil) – é que será possível verificar eventual abusividade e, por conseguinte, obter autorização para a revisão do Contrato.
Em caso similar, já decidiu o TJMG:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) ENTRE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - VALOR POR PONTO DE COMPARTILHAMENTO - RESOLUÇÃO Nº 04/2014 DA ANEEL /ANATEL - PREÇO DE REFERÊNCIA - FINALIDADE - RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ADMINISTRATIVOS - PREVALÊNCIA DA LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. - A Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANEEL/ANATEL estabeleceu o valor de R$3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações – Das disposições da referida Resolução, infere-se, contudo, que tal preço de referência se trata apenas de um parâmetro a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos administrativos, e não uma regra, já que o princípio da livre negociação de preços permanece vigente nas relações que envolvem compartilhamento de infraestrutura entre os setores de energia elétrica e telecomunicações - Uma vez que, no caso, a celebração do contrato de compartilhamento de infraestrutura firmado entre as partes se deu quando a Resolução Conjunta da ANEEL/ANATEL já se encontrava vigente, é de se concluir que as partes optaram por negociar livremente os preços de compartilhamento de infraestrutura, devendo prevalecer, portanto, a previsão contratual - Não é possível se averiguar, com a simples análise de contratos firmados com diversas prestadoras de serviços de telecomunicações, os reais impactos que os variáveis preços de compartilhamento de postes tem causado na concorrência entre elas - Inexistindo provas nos autos de que o preço estabelecido no contrato firmado entre as partes é capaz de prejudicar ou impedir o funcionamento da atividade empresarial da prestadora de serviços de telecomunicações, não resta configurado o perigo de dano necessário à concessão da tutela antecipada” (TJ-MG, 3ª Câmara Cível, AI 10000200548097001, Relator: Jair Varão, J. 12/03/2021, Publicação: 12/03/2021 - destaquei).
Recentemente, esta Quinta Câmara Cível entendeu em caso análogo:
“1)
DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) ENTRE A COPEL E EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ALUGUEL PARA O VALOR PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 04/2014 ANEEL-ANATEL. DESCABIMENTO. PREÇO REFERENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO, EM LIMINAR, DE ABUSIVIDADE OU IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AGRAVANTE (...) c) Todavia, o valor mencionado nessa normativa é meramente referencial; ademais, não se pode concluir, na cognição do momento, que o valor cobrado em 2023 (R$ 6,95) é superior à quantia originária (R$ 3,95, em 2015) acrescida dos reajustes anuais contratualmente previstos (pelo índice IGP-M). d) A Agravante também não demonstrou os reais impactos que as variações de preço têm causado atualmente na concorrência e no exercício de sua atividade empresarial, de modo que somente com instrução probatória na Ação originária é que será possível verificar eventual abusividade que autorize a revisão do Contrato. e) Nessas condições, merece mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido liminar de redução do valor do aluguel para R$ 3,19 por ponto de fixação. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003171-07.2024.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 22.04.2024 – destaquei).
Destarte, cumpre a manutenção da decisão agravada.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento de STAR NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.