SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039956-65.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Barracão
Data do Julgamento: Fri Sep 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL ESPONTÂNEO. JUROS E MORA QUE NÃO FORAM INCLUÍDOS NOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMORA DO JUDICIÁRIO E A DEMORA NA JUNTADA DA PLANILHA PELO AUTOR FORAM AS CAUSAS RESPONSÁVEIS PELA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. TESE RECHAÇADA. JUROS E CORREÇÃO QUE CORRESPONDEM AOS FATORES QUE EVITAM A DEFASAGEM DO VALOR DEVIDO EM RAZÃO DO CURSO ENTRE A DATA DO TÍTULO E A QUITAÇÃO DO DÉBITO. VALORES QUE DEVEM SER PAGOS SOB PENA DE RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO PARCIAL. CORREÇÃO QUE DEVE SER CONTADA DA DATA QUE CONSTA NA CÁRTULA E JUROS QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.