Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Celio Lemes da Silva, em face da decisão de mov. 151.1, proferida em ação monitória, autuada sob n. 0000307-73.2020.8.16.0052, em trâmite junto à Vara Cível da Comarca de Barracão, na qual o Magistrado a quo determinou a transferência de valores depositados voluntariamente em conta judicial, destinados ao pagamento de um débito, no entanto, intimou a parte executada a realizar o pagamento de valor remanescente, uma vez que o débito deveria ser atualizado, com a incidência de juros moratórios, até a data do efetivo depósito/pagamento.O agravante, em suas razões recursais, aduziu que a parte credora, ora agravada, não teria pugnado pela atualização do débito, bem como, teria havido excessiva demora para a juntada da planilha de cálculo e para a intimação da parte devedora, ora agravante.Argumentou que não houve tentativa de intimação do agravante e que não haveria motivo que impossibilitasse o poder judiciário de intimá-lo, pois não havia mudado de endereço ou telefone. Diante dos fatos supramencionados, alegou ser responsabilidade da parte agravada (autora) a realização da atualização da dívida durante o trâmite processual, no entanto, a parte apenas teria realizado atualização após o deposito judicial. Afirmou que não pode ser prejudicado pela demora do serviço judiciário. Ademais, pontuou que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o executado não pode ser responsabilizado pelo lapso temporal entre a juntada da planilha de cálculo e o efetivo pagamento.Por fim, postulou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, a fim de reverter a decisão que determinou a atualização do débito até a data do depósito/pagamento.Conforme o despacho do mov. 15.1 dos autos recursais, a parte agravante não teria feito qualquer requerimento e fundamentação no sentido de concessão de antecipação de tutela ou de atribuição de efeito suspensivo. Intimada a parte agravada quedou silente.É o breve relatório.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Num primeiro momento, importante pontuar que, nos termos do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o relator não conhecerá do recurso quando este for inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Pois bem. A questão versa acerca da correção monetária, o marco para sua incidência, bem como, acerca dos juros moratórios e o marco para sua incidência, também.O recurso não comporta provimento, senão, vejamos.Antes de mais, mister gizar que a correção monetária constitui um dos efeitos jurídicos do inadimplemento da obrigação conforme as disposições dos artigos 389 e 395 do Código Civil. Em que pese a ausência de menção quanto ao marco inicial, o raciocínio utilizado pela jurisprudência é no sentido de ser a data de desembolso do valor.Observe-se que a atualização monetária não caracteriza parcela autônoma, mas sim, instrumento de recomposição da perda do valor da moeda em que expressos as perdas e danos devidos pelo inadimplemento obrigacional. Tem-se que a sua aplicação visa ao atendimento do princípio da reparação integral daquele prejudicado pela conduta imputável ao devedor, cujo enriquecimento sem causa deve ser afastado. Sob essa ótica, a jurisprudência firmou o entendimento de que "a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" ( REsp 1.112.524/DF , Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 01.09.2010, DJe 30.09.2010). O que se objetiva evitar com a incidência da correção monetária está, diretamente, conectado com a data da exigibilidade da obrigação pecuniária devida ao credor. Assim, se a correção monetária tem por objetivo a recomposição, no tempo, do valor da moeda em que se expressa determinada obrigação pecuniária, nada mais lógico que sua incidência ocorra a partir da exigibilidade da referida prestação, máxime quando inexistente disposição contratual em sentido diverso.Observe-se que a parte ré, ora recorrente, foi citada e efetuou o pagamento, entretanto, não o fez de forma integral como determinava o despacho inicial da ação.Não se trata de valores acrescidos em relação à demora de apresentação de planilha, trata-se, em verdade, de valores pagos a menor no momento em que o recorrente efetuou o depósito em conta judicial vinculada aos autos do montante que entendia devido. Assim, somente pagou o principal, o equivalente aos cheques.Ademais, é de ressaltar que a interposição do recurso atrasará ainda mais a quitação do devido (faltante), eis que deverá ser atualizado até a efetiva data de pagamento desta diferença.Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, C, DO RITJPR. MONITÓRIA. DUPLICATAS. DÍVIDA PRINCIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TAXA SELIC. 1. Conforme entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde o vencimento da obrigação. 2. Sentença parcialmente reformada para estabelecer os parâmetros de atualização da dívida. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003332-13.2016.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 12.07.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE REJEITA EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUI DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ-EMBARGANTE. 1) CONDENAÇÃO DO AUTOR-EMBARGADO, ORA APELADO, AO PAGAMENTO DO DOBRO DA DÍVIDA PERSEGUIDA NOS AUTOS, NA FORMA DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. Pedido inédito, não deduzido nos embargos monitórios e que não fez parte da controvérsia dirimida pela sentença recorrida. Não conhecimento. 2) MÉRITO. Devedora que, apesar de afirmar desconhecer a origem da dívida e a emissão das cártulas que instruíram a pretensão inicial, não opõe objetivamente qualquer causa extintiva, modificativa ou impeditiva ao direito de crédito postulado, além de ter admitido que no passado manteve relações contratuais com a autora, porém dizendo-as quitadas sem qualquer especificidade ou apresentação de provas a respeito de pagamentos. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos dos artigos 373, inciso II, e 702, § 1º, do Código de Processo Civil. Emissão dos cheques não elidida e que mantém hígida a promessa de pagamento dos valores neles estampados. Demora na citação que não implicou em prescrição da pretensão. Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. Artigo 240, § 3º, do Código de Processo Civil. 3) ERRO MATERIAL CONSTANTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA SOBRE O DIES A QUO DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CORREÇÃO EX OFFICIO. Sentença que levou em conta valor já atualizado da dívida apontada na petição inicial, donde ser incorreto computar correção monetária e juros de mora “desde o vencimento”, devendo observar-se o cálculo paradigma como ponto de partida desses consectários, evitando-se bis in idem e julgamento ultra petita. Correção que não configura reformatio in pejus. 4) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ATRIBUÍDA À AUTORA. Afastamento. Consequência do julgamento de mérito que lhe foi favorável. SENTENÇA MANTIDA, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0028810-73.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 05.04.2024) Bem como, cito decisão de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. I – Nos termos da Súmula 503/STJ, o prazo para propositura de ação monitória fundada em cheques prescritos é quinquenal. II - Prazo, contudo, suspenso em razão da pandemia de COVID-19, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020. III - Pretensão, portanto, que não se encontra fulminada pela prescrição. IV - Conjunto probatório suficiente para instrução da ação monitória, na forma do art. 700 do CPC, sendo desnecessária a juntada de cópia do verso do cheque, em razão da ausência de discussão acerca da causa debendi. V - Correção monetária incidente a partir da data de emissão estampada na cártula, enquanto que os juros de mora se contam a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada. VI – IPCA como índice de correção monetária e, a partir da incidência dos juros de mora, deve se observar apenas a taxa SELIC. VII - Causa madura para julgamento. Embargos monitórios julgados parcialmente procedentes, constituindo título executivo judicial em favor do apelante. VIII – Condenação da ré/embargante ao pagamento do ônus sucumbência, em razão da sucumbência mínima da autora, observada a gratuidade processual concedida. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010691-52.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 28.05.2024) Importante mencionar a tese jurídica fixada no tema nº 942 do Superior Tribunal de Justiça, a qual especifica que, em se tratando de qualquer ação relacionada à cobrança de valores decorrentes de cheques inadimplidos, a correção monetária deverá incidir a partir da data da emissão da cártula, enquanto os juros de mora fluirão a partir da primeira apresentação do título. Verifica-se, no verso das cártulas, há data da apresentação e negativa, portanto, é a partir destas datas que se contará a incidência de juros. A emissão da cártula serve como marco inicial para a contagem da correção.Desta forma, caso os cálculos trazidos na petição inicial já estiverem com os juros e correção incluídos até a data da distribuição, ao devedor, ora recorrente, deverá ser feita a complementação desde a data do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento.Em caso dos cálculos acostados na inicial forem somente do principal, os juros e a correção deverão ser contados da forma supra explanada.Mister gizar que, se contrário fosse, faria com que houvesse uma inadequação dos valores vez que não há outra forma de ressarcimento já que a ausência de correção e dos juros implicaria em maior prejuízo do que o já sofrido.Assim, as alegações da parte agravante não comportam acolhimento.Por fim, verifica-se a descabida argumentação acerca da responsabilidade pela demora do Poder Judiciário eis que, como se vê dos sequenciais dos autos de origem, o feito observou um prazo razoável de duração, tendo em conta, inclusive, o volume de processos em trâmite atualmente. Ademais, é de se frisar o comprometimento do Juízo de origem que observou as peculiaridades do caso concreto e dirimiu a lide de forma célere.Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, voto pelo seu não provimento, nos termos da fundamentação supra.
|