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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação das partes, que restou assim ementado (mov. 17.1): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA VARIÁVEL. POSSIBILIDADE. ENCARGO FLUTUANTE NÃO INDICATIVO DE ABUSIVIDADE. CASO DOS AUTOS, NO ENTANTO, EM QUE A PARTE AUTORA DEMONSTROU QUE O BANCO TERIA COBRADO JUROS EM PERCENTUAIS DIVERSOS DOS INDICADOS NOS EXTRATOS BANCÁRIOS EM ALGUNS PERÍODOS. CORRETA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NESTES MESES. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU NO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DISPENSANDO A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, NÃO PODENDO SE BENEFICIAR DE TAL FATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS. PACTUAÇÃO NA HIPÓTESE APENAS EM DETERMINADO PERÍODO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE DEVE SER AFASTADA QUANDO NÃO CONTRATADA. TARIFAS BANCÁRIAS. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EVIDENCIADA, AINDA QUE GENÉRICA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SEGURO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO COMPELIDA A CONTRATAR. CIRCUNSTÂNCIA NÃO OBSERVADA NO CASO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE TERMO AUTÔNOMO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE, NO PERÍODO EM QUE CONSTATADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE A NORMALIDADE CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DEVIDA. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Insatisfeito, Banco Santander Brasil S.A., opôs embargos de declaração, sustentando, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão e acabou extrapolando os limites da matéria que foi efetivamente devolvida ao tribunal, especialmente sobre a capitalização de juros. Aduz que houve a pactuação de cheque especial entre outubro e novembro de 2018, referente a qual houve a juntada de contrato, e houveram outras pactuações de cheque especial realizadas em momentos diversos e visíveis através dos extratos, dessa forma, se o julgador teve o cuidado de diferenciar as pactuações para limitação dos juros, é de se considerar que cada uma deva ser revisada, ou mantida, de acordo com suas peculiaridades. Argumenta que a sentença entendeu pela correta contratação de cheque especial nos meses de outubro e novembro de 2018, em razão da diferenciação do duodécuplo, diante disso os argumentos levantados pela embargada em sua apelação se limitam a ausência de contratação da capitalização de juros na pactuação de cheque especial de outubro e novembro de 2018, apesar da diferença do duodécuplo. Desse modo, ao revisar todas as contratações vinculadas à conta corrente o acórdão extrapolou os limites de analisar somente a matéria efetivamente devolvida. Por fim, argumenta a proibição do reformatio in pejus. Derradeiramente, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, sanando o vício arguido (mov. 1.1). Devidamente intimada, a embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1). É o relatório.
VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso. Cinge-se a controvérsia à existência do vício de omissão no acórdão atacado, porque teria extrapolado os limites do pedido da apelante Shirlei Broio Marques e promovido a revisão da conta corrente como um todo e dela afastando a capitalização de juros. Não se observa o vício alegado, uma vez que o ato judicial vergastado analisou toda a matéria devolvida sem ultrapassar seus limites. Note-se, ao contrário do que alega o embargante, a argumentação da apelante Shirlei não se limitou apenas a cobrança de juros capitalizados nos meses de outubro a novembro de 2018, mas sim em relação a conta corrente como um todo. Por oportuno, confira-se trecho das razões recursais da autora (mov. 50.1 – processo originário):
Ademais, é possível concluir desse modo, porque o pedido inicial da autora no sentido de promover a revisão da conta corrente nº 10815164, agência 3588 para o fim de, entre outras coisas, excluir a capitalização de juros foi julgado improcedente. Dessa forma, a insurgência apresentada no recurso de apelação se voltou contra a improcedência do pedido, como um todo. O acórdão embargado, inclusive, salientou essa questão. Confira-se (mov. 17.1): (...)Ainda, importa anotar que a pretensão da parte autora era de discutir os encargos lançados na conta corrente desde sua abertura, em outubro de 2018, até a propositura da ação. Na exordial, alegou, em suma, que teriam sido cobrados juros capitalizados sem a devida pactuação, que os juros teriam incidido de forma flutuante e em percentual superior ao permitido pelo BACEN, bem como a cobrança sem autorização de tarifas bancárias (planilha F, do laudo juntado com a petição inicial) e do seguro (venda casada).Ao final, teceu o seguinte pedido:b) Contestada ou não, que seja a presente ação julgada totalmente procedente, para determinar, a REVISÃO da conta corrente sob nº 10815164, Agência 3588, até o último lançamento ocorrido, no sentido de limitar a taxa de juros cobrada à taxa média de mercado, de forma SIMPLES, ou seja, com a exclusão da capitalização composta de juros, bem como o afastamento da cobrança de juros flutuantes e tarifas e taxas que não estão previstos no contrato, além das irregularidades apontadas, condenando a requerida a devolução do valor de R$ 11.056,17 (onze mil, e cinquenta e seis reais e dezessete centavos), devidamente atualizado;(...) Registre-se, o acórdão realizou a revisão da conta corrente, a fim de analisar o argumento levantado pela apelante Shirlei de ausência de pactuação da capitalização de juros. Transcreve-se, por oportuno, trecho do aresto embargado: (...)Quanto à cobrança de juros capitalizados, como já mencionado, entre 30/10/2018 e 30/11/2018, o contrato de abertura da conta corrente estipulou juros remuneratórios de 14,93% ao mês e 431,13% ao ano.Observa-se que a multiplicação da taxa mensal por doze resulta em um valor inferior à taxa anual, indicando a presença de capitalização.Porém tal pactuação apenas pode ser considerada para o período previsto no pacto, já que sequer há cláusula de renovação automática ou qualquer outra informação nesse sentido. Note-se que, para os outros períodos, não há nos autos nada que indique a contratação de juros capitalizados, já que os extratos bancários apontam apenas a taxa mensal que seria utilizada em cada contratação de crédito.Diante disso, a sentença merece ser ajustada no ponto, a fim de afastar a cobrança de juros capitalizados na conta corrente, exceto no período em que houve contratação expressa – outubro a novembro de 2018.(...) Desse modo, verifica-se o parcial provimento da insurgência da autora no ponto, porque foi observada a estipulação de juros mensal e anual para o cheque especial com vencimento em 30.11.2018, todavia, não foi verificada cláusula de renovação automática (ou qualquer informação nesse sentido) no contrato de abertura da conta corrente (mov. 17.3). Conclui-se, portanto, que o acórdão não possui nenhum dos vícios descritos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tampouco houve julgamento extra petita, visto que analisou de forma coerente toda a matéria devolvida ao Tribunal. O que se verifica, em verdade, é a evidente tentativa de rediscussão do mérito, em razão do inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que não se permite nesta via. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – alegação DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INEXISTINDO NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO - embargos NÃO ACOLHIDOS.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000618-90.2024.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 17.06.2024). Destaquei. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de embargos de declaração.
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