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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos pelos agravantes/requeridos, Jacir Folador e Elisana da Silva Folador, em face do acórdão que, em “ação divisória de terras particulares” sob nº 0011428-11.2022.8.16.0026, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos réus (mov. 50.1/AI.).Sustentam os embargantes que o acórdão foi omisso nos seguintes pontos: a .decisão colegiada não se atentou para o fato de que emenda à petição inicial, apresentada na origem, manteve a deformação do procedimento, insistindo em idêntico e incompatível pedido da ação de divisão; nunca se tratou a inépcia reconhecida de uma necessidade de propositura de ação demarcatória, mas do não cabimento do pedido demarcatório camuflado como pedido de divisão de terras particulares, vício este não resolvido pela emenda à petição inicial em comento; ao se conceder tamanha desestabilização da demanda com a autorização de emenda nos moldes ocorridos em primeiro grau, houve violação à ampla defesa e à paridade de tratamento (art. 7º do CPC), em razão da larga vantagem deferida à parte autora para refazer a íntegra da sua ação judicial, depois que a defesa já tinha sido protocolada e depois que a defesa já tinha declinado e especificado as provas a serem produzidas; para além do art. 570 do CPC, deve ser observado o regramento legal do procedimento especial em testilha no que se refere ao §3º do art. 597 do mesmo diploma legal; devem ser prequestionados o inciso LV do art. 5º da CF/88, bem como os arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 329, 569, 570, 571, 572, 588, 589, 590, 591, 592, 593, 594, 595, 596 e 597, todos do Código de Processo Civil. Ao final, pugnam pelo recebimento e acolhimento dos embargos de declaração para que sanar os vícios apontados, com efeitos infringentes, a fim de dar provimento ao agravo de instrumento (mov. 1.1/ED).As embargadas, Cia de Cimento Itambé e Sirama Participações Societárias Ltda, apresentaram contrarrazões, requerendo a rejeição dos embargos de declaração (mov. 10.1).É o relatório.

1. Juízo de Admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos.

2. Mérito
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 50.1/Ap., que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos requeridos, Jacir Folador e Elisana da Silva Folador, ora embargantes, com a seguinte ementa:“1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIVISÓRIA DE TERRAS PARTICULARES. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E DETERMINOU SUA EMENDA COMO AÇÃO DEMARCATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PLEITO PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL QUE SURGIU COM A QUESTÃO DEMARCATÓRIA LEVANTADA NA CONTESTAÇÃO PELOS AGRAVANTES, SENDO ENTÃO APRECIADA NA DECISÃO ORA AGRAVADA. 1.2. MÉRITO DO AGRAVO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA APÓS A CONTESTAÇÃO. PLEITO PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DEMARCAÇÃO APONTADA NA PRÓPRIA PEÇA CONTESTATÓRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. MERA CORREÇÃO DE VÍCIO SANÁVEL. DECISÃO RECORRIDA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA E INSTRUMENTALIDADE PROCESSSUAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO RECORRIDA QUE ABRIU PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO PELOS RÉUS APÓS A REALIZAÇÃO DA EMENDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO”.

Inobstante as alegações, não tem razão a parte embargante, porque basta uma simples leitura para constatar que a decisão não contém qualquer vício, valendo registrar que os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015. 2.1. O embargante sustenta que o acórdão foi omisso no que tange ao fato de que emenda à petição inicial, apresentada na origem, manteve a deformação do procedimento, insistindo em idêntico e incompatível pedido da ação de divisão; sendo que a inépcia reconhecida nunca se tratou sobre a necessidade de propositura de ação demarcatória, mas do não cabimento do pedido demarcatório camuflado como pedido de divisão de terras particulares, vício este não resolvido pela emenda à petição inicial em comento. A questão não pode ser conhecida no presente momento, em segundo grau. Percebe-se que os embargantes almejam que seja agora apreciado se a emenda à inicial, apresentada pela parte embargada em primeiro grau, deve ou não ser recebida, alegando, para tanto, que a emenda mantém a “deformação do procedimento”, e que “não caberia o pedido demarcatório camuflado num pedido de divisão de terras particulares, vício este, frisa-se, não resolvido pela emenda à petição inicial em comento”.Ocorre que a adequação ou não da emenda apresentada deve ser antes impugnada na origem, não sendo possível conhecer da matéria nos presentes aclaratórios, uma vez que nem mesmo foi contemplada em primeiro grau. Nesse sentido, cumpre esclarecer que, quando da oposição dos aclaratórios, em 25/04/2024, a emenda nem mesmo havia sido recebida pelo juízo de origem, o que apenas ocorreu em 02/05/2024 (mov. 99/orig. ).Assim, neste ponto, não se conhece dos embargos de declaração. 2.2. Sustentam os embargantes que, para além do art. 570 do CPC, deve ser observado o regramento legal do procedimento especial em testilha no que se refere ao §3º do art. 597 do mesmo diploma legal;Não há que se falar em omissão do acórdão no que tange ao procedimento do art. 597, § 3º, do CPC, porquanto, tal dispositivo legal disciplina a segunda fase da ação divisória no que toca à execução material dos atos de divisão.
Assim, por se tratar de imposição legal, normalmente, deverá ser observado, porém, para que se atinja tal fase do procedimento, antes, há de ser processada a ação demarcatória, com suas fases próprias, para apenas depois ser iniciada a fase divisória, de modo que a discussão levantada pelos embargantes não corresponde ao presente momento processual.2.3. Os embargantes sustentam ainda que, ao se conceder tamanha desestabilização da demanda com a emenda, houve violação à ampla defesa e à paridade de tratamento (art. 7º do CPC), em razão da larga vantagem deferida à parte autora: para refazer a íntegra da sua ação judicial, depois que a defesa já tinha sido protocolada e depois que a defesa já tinha declinado e especificado as provas a serem produzidas; Mais uma vez, não lhe assiste razão.
A questão foi frontalmente enfrentada no acórdão embargado, explicitando-se que, em casos como o dos autos, admite-se a emenda da petição inicial depois da apresentação de contestação, em atenção não só ao princípio da primazia do mérito, mas também aos princípios da celeridade, economia e instrumentalidade processuais, uma vez que, na situação ora em análise, a emenda representa simples regularização de vício facilmente sanável, apenas adequando o rito a ser seguido, a fim de se aproveitar a demanda ajuizada e os atos processuais já produzidos. Não há, portanto, que se falar, em desestabilização da demanda, violação à ampla defesa ou à paridade de tratamento, teses que foram expressa e fundamentadamente rechaçadas no acórdão, nos seguintes termos:“Pelo que se depreende dos autos a necessidade de emenda à inicial adveio a partir da tese contestatória apresentada pelos agravantes, de modo que demostraram, desde o início, que para se alcançar a divisão pleiteada pelas autoras, seria necessário também promover a demarcação das áreas de propriedade das partes. De tal modo, não houve surpresa para os réus neste sentido e nem mesmo violação ao princípio da estabilidade da demanda”.
Ainda, sobre esta discussão, ficou esclarecido na decisão embargada:
“Cumpre frisar que, no caso concreto, não restou configurada ofensa ao contraditório e ampla defesa, porque foi oportunizado aos réus que se manifestassem no prazo de 15 dias, após a emenda à inicial, conforme se extrai da própria decisão agravada (mov. 84.1): “Assim, acolho a preliminar aventada pela parte requerida e, com base no princípio da primazia do mérito, oportunizo à parte requerente que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, como ação demarcatória, ou seja, nos termos dos arts. 574 e seguintes do CPC, sendo que a divisão efetiva se dará posteriormente, como rege o rito adequado”. Desta feita, não merece acolhimento o pleito recursal formulado pelos embargantes neste aspecto.2.4 Por fim, os embargantes requerem o prequestionamento do inciso LV do art. 5º da CF/88, bem como dos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 329, 569, 570, 571, 572, 588, 589, 590, 591, 592, 593, 594, 595, 596 e 597, todos do Código de Processo Civil.Com efeito, para fins de prequestionamento,
frise-se que eventual ausência de referência a dispositivo legal ou precedente jurisprudencial indicado no recurso não importa em omissão por este órgão julgador, pois o que se exige é o debate do tema objeto da pretensão recursal, devidamente fundamentado, consignando de modo claro as razões de decidir, como bem ocorreu no acórdão embargado, devidamente motivado e fundamentado com fulcro na legislação aplicável ao caso, no entendimento jurisprudencial a respeito do tema e na situação fático-jurídica delineada nos autos. No caso, observa-se que o acórdão analisou todos os elementos contidos nos autos, de forma clara, detalhada e bem fundamentada, expondo as razões pelas quais concluiu pela manutenção da decisão agravada.Assim, não se verifica a presença de qualquer vício na decisão, sendo importante registrar que, se o julgamento do recurso contrariou os interesses da parte requerida, ora embargante, não é pela via dos embargos de declaração que vai obter a alteração do julgado, pois a adoção de tese diversa daquela defendida, não autoriza a oposição dos declaratórios. Não se vê, assim, qualquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil na decisão. Desta forma, ficam desde já advertidos os recorrentes quanto ao manejo temerário de embargos declaratórios e recursos regimentais que se mostrem despropositados e/ou protelatórios, sob pena de aplicação de multa nos termos artigos 1.026, 80 e 81, do CPC/153. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por não conhecer em parte dos embargos de declaração e, na parte conhecida, rejeitá-los.