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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 30.1, dos autos do agravo de instrumento no 0002166-47.2024.8.16.0000, através do qual o referido recurso foi conhecido e desprovido, conforme a sua ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL – INSURGÊNCIA DOS DEPRECADOS PROPRIETÁRIOS – ALEGADA UTILIZAÇÃO DE METODOLOGIA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. PERITO QUE OBSERVOU AS NORMAS TÉCNICAS PERTINENTES – SUSCITADO ERRO NA APURAÇÃO DO METRO QUADRADO DO IMÓVEL. EXPERT QUE APRESENTOU ELEMENTOS SATISFATÓRIOS A JUSTIFICAR O CÁLCULO ELABORADO. AVALIAÇÃO FEITA POR IMOBILIÁRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR LAUDO ESCORREITAMENTE FUNDAMENTADO EM PARAMETRIZAÇÕES DA ABNT – ARGUIÇÃO NO SENTIDO DE QUE A METRAGEM DO IMÓVEL CONSIDERADA É INFERIOR À REAL. NÃO PROVIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE SE VALEU DOS DOCUMENTOS OFICIAIS PARA AFERIR A EXTENSÃO DA ÁREA – SUSCITADA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS AO QUESITO APRESENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PERITO QUE RESPONDEU O PONTO DE IMPUGNAÇÃO DE FORMA SATISFATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Intimado da referida decisão, o agravante opôs os presentes embargos de declaração. Em suas razões, aduz que: a) o acórdão é omisso, pois o art. 873, III, do CPC, autoriza nova avaliação quando o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação; b) acerca da insurgência quanto ao valor atribuído ao m2, o acórdão não aprecia as diversas subjetividades do imóvel em questão; c) o laudo confeccionado por profissional habilitado, a partir de análise in loco, constatou que a área do imóvel é de 3.449,80 m2; d) o acórdão deixou de analisar o fato de que o perito se manteve silente sobre o impacto do percentual de grau de precisão da avaliação; e) “não há sequer uma linha em todo o voto proferido acerca dos precedentes invocados, de casos análogos, acerca da necessidade de esclarecimento suficiente da matéria”; f) a decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, é nula; g) devem ser prequestionados os arts. 480, 489, §1o, IV, 873 e 477, §2o, I, todos do CPC.Com amparo nestes fundamentos, pleiteou o conhecimento e o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos referenciados.Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (mov. 10.1/TJ). Na oportunidade, disse que: a) o acórdão contornou todas as teses recursais; b) não foi demonstrado erro na avaliação ou dolo do avaliador; c) não há que se falar em omissão. Requereu, ao final, a rejeição dos embargos.Vieram-me os autos conclusos.É a breve exposição.
II - FUNDAMENTAÇÃO:II.1 – Das omissõesA parte embargante sustenta que o acórdão é omisso, porquanto: a) o art. 873, II, do CPC, autoriza nova avaliação quando houve dúvida sobre o valor atribuído; b) ele não aprecia as subjetividades na indicação do valor do m2; c) o laudo constatou a existência de área maior; d) não foi analisada a omissão do perito ao não indicar o impacto do grau de precisão da avaliação; e) não foi feito o distinguishing com os julgados apresentados.Porém, entendo que não há que se falar em omissão.A omissão não é caracterizada pela simples ausência de enfrentamento de todos os fundamentos apresentados pelas partes, posto que a decisão deve ser interpretada “a partir da conjugação de todos os seus elementos” (art. 489, §3o, do CPC). Logo, mesmo que não haja a pormenorização de todos os mínimos aspectos dos argumentos aventados, não haverá que se falar em omissão se a decisão apresentou embasamentos suficientes para amparar a sua conclusão: Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.517.524/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Nesse sentido, apenas poderia se cogitar da omissão caso o acórdão não tivesse enfrentado embasamento que, ao menos em tese, teria o condão de infirmar o posicionamento albergado. Porém, no caso em vértice, não há qualquer vício na fundamentação, na medida em que todos os pontos alegadamente omissos foram devidamente enfrentados no acórdão guerreado.Quanto ao valor do m2 restou suficientemente embasado que o perito apresentou, com amparo em critério técnicos, indicativos suficientes à realização do seu escorreito cálculo: O perito nomeado, conforme pormenorização contida no anexo de mov. 142.4, tomou por parâmetro 12 (doze) imóveis da região para o fim de obter o valor do terreno. Assim, por meio do cotejo de diferentes fatores que poderiam influenciar no seu cálculo, restou apresentada quantia que possui amparo fático suficiente a justificá-la.Aliás, é de se consignar que o valor indicado pela parte agravante tem por consideração a área construída da região. No entanto, por razões óbvias, não há como simplesmente equiparar o valor do m2 construído com o valor do m2 do terreno em si mesmo.Isso porque, o expert, com amparo na ABNT NBR 14.653, justificou a utilização do método evolutivo para obter “o valor da terra nua (terreno) através do método comparativo e a definição do valor das benfeitorias pelo método da quantificação de custo” (mov. 174.1). No tocante à delimitação da área do imóvel, foi destacada a prevalência dos documentos oficiais utilizados pelo perito: Quanto à área do imóvel, à luz do que restou consignado pelo perito, foi considerada a sua metragem conforme respectiva matrícula e cadastro municipal. Por este motivo, entendo que cabia à parte comprovar que estes documentos oficiais se mostravam incorretos. Porém, porque não se vislumbram elementos neste sentido, dessume-se que a conclusão do laudo se mostra escorreita. Mesmo que assim não fosse, é de se pontuar que a o laudo de avaliação particular referenciado pela parte não tem aptidão para, isoladamente, suplantar as informações contidas nos órgãos oficiais.Quanto ao percentual do grau de precisão da avaliação, restou consignado que o perito esclareceu a sua quantificação de forma satisfatória, sem que a parte embargante tenha demonstrado qualquer equívoco na sua parametrização, porquanto ela realiza interpretação equivocada do que seja o “grau de precisão”: Deste modo, extrai-se que o percentual de 10,78% serve para identificar o grau de precisão da avaliação, à luz das características do mercado e da amostra coletada, diante do intervalo onde está inserido o preço indicado do imóvel, o que foi feito de forma embasada conforme pormenorização contida no anexo de mov. 142.5. Porém, a parte não trouxe qualquer elemento concreto que demonstrasse eventual fragilidade nestes indicativos apresentados.Isto é, para que houvesse pertinência no quesito, hábil a justificar a realização de uma nova avaliação, deveriam ser carreados elementos mínimos a amparar uma fundada dúvida sobre um potencial equívoco nas estimativas em si mesmas. Porém, se não foi demonstrado, com amparo concreto, a existência de falhas decorrentes do percentual em questão – que pudesse afetar, eventualmente, o grau de precisão indicado - há de se concluir que não há justificativa plausível ao reconhecimento de eventual nulidade do laudo. Ao final, com sustentáculo nestes fundamentos, arrematou-se no sentido de que “a parte recorrente não conseguiu trazer elementos concretos que demonstrassem eventual equívoco na avaliação realizada pelo expert”. Deste modo, embora não tenha havido expressa menção ao art. 873, III, do CPC, concluiu-se, em verdade, que não há “fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem” na avaliação realizada. Logo, o importe indicado no laudo se mostra escorreito.No que toca aos precedentes referenciados pela parte embargante, é importante destacar que o julgador não tem o dever de afastar a aplicabilidade de todo e qualquer precedente persuasivo que tenha sido invocado: "Com exceção dos precedentes vinculantes previstos no rol do art. 927 do CPC, inexiste obrigação do julgador em analisar e afastar todos os precedentes, acórdãos e sentenças, suscitados pelas partes" (AgInt no AREsp 1427771/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019). (AgInt no AREsp n. 2.059.686/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) Sequer há de se cogitar em omissão, portanto, pela ausência de menção aos precedentes meramente persuasivos referenciados pela parte recorrente.Dito isso, conforme aventado pela embargada, a parte embargante apenas almeja rediscutir as questões meritórias que tangenciam o acórdão proferido. Porém, o instrumento recursal eleito não tem o condão de permitir um mero reexame dos elementos probatórios devidamente valorados.Corroborando esta conclusão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em apelação cível. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO no ACÓRDÃO. NÃO RECONHECIMENTO DE TAIS VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE TEMA JÁ DECIDIDO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.“Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios no acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão ali tomada, buscando, indevidamente, o rejulgamento de matéria já decidida” (STJ, EDcl no REsp 1309320/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014186-43.2016.8.16.0035/1 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 19.06.2023) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL).1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. “A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios”. (STJ – Corte Especial – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. em 10/08/2021 – DJe 16/08/2021). 3. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, rejeitado. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0047179-40.2022.8.16.0000/1 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 06.07.2023) Logo, rejeito as sustentadas omissões. II.2 – Do prequestionamentoA embargante almeja o prequestionamento dos arts. 480, 489, §1o, IV, 873 e 477, §2o, I, todos do CPC.A pretensão, porém, não merece ser acolhida.Os embargos de declaração não têm como finalidade impor ao órgão julgador a menção expressa dos dispositivos que a parte interessada julga pertinentes ao deslinde da controvérsia. Para se atender ao escorreito dever de fundamentação dos pronunciamentos judiciais (art. 93, IX, da CF c/c art. 11, do CPC), é suficiente que a decisão exarada exponha os embasamentos que suportam a sua conclusão, mesmo que para tanto deixe de citar um ou outro dispositivo. Basta, neste sentido, a apreciação da controvérsia jurídica como um todo, para que esteja afastada qualquer mácula hábil a justificar a oposição dos aclaratórios. Até porque, a ausência de menção expressa aos dispositivos suscitados não constitui empecilho à interposição de eventual recurso especial: Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Corroborando a conclusão de que é despicienda a menção de todos os dispositivos referenciados pela parte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA - AÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR DEFEITO DO PRODUTO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACORDÃO - INOCORRÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS NA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE VÍCIO SANÁVEL EM PERÍCIA - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DECISÃO - EMBARGOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - EDC - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - Un�nime - J. 08.11.2017) Assim, mostra-se desnecessária qualquer pormenorização sobre os artigos acima elencados. Ante o exposto, conheço os opostos embargos de declaração para o fim de lhe negar provimento.
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