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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA CARLA CRUZ SILVA DEPIZZOL E OUTRA em face do acordão, à seq. 21.1, que, por unanimidade de votos, conheceu e
deu parcial provimento ao apelo, assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PRECEITO COMINATÓRIO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. CONCESSÃO DA BENESSE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA COM EFEITOS EX NUNC. MÉRITO. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO E DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0014680-39.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 05.04.2024)”

Sustentaram os embargantes, suas razões seq. 1.1, dos autos ED, que o aresto incorreu em omissões em dois tópicos: a) ausência de intimação da parte contrário em caso de deferimento da gratuidade da justiça; b) pedido de condenação dos embargos em multa pela caracterização da litigância de má-fé.Postularam a supressão das omissões aventadas para revogar a concessão da gratuidade da justiça ou oportunizar sua impugnação pela Embargante no prazo legal, bem como a complementação da decisão embargada para o fim de julgar o pedido de condenação dos Embargados ao pagamento de multa pela litigância de má-fé.
Contraminuta aos aclaratórios, à seq. 10.1.

É o relatório.
II – VOTO:


Conheço os aclaratórios, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Pois bem, segundo disposição do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), caberá o oferecimento de Embargos de Declaração em face de decisões que, além de outros vícios, apresentem omissão:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material”.
No pertinente ao vício de omissão, leciona Antônio Cláudio da Costa MACHADO que esta somente será verificada na decisão quando “(...) um dos fundamentos jurídicos do pedido ou da defesa, como um todo, não forem apreciados pelo juiz ou o tribunal”. (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. 5ª ed. Barueri, SP: Manole, 2013. p.998)
Perfilhando da mesma inteligência, esclarecem Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY que “(...) a omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha que decidi-la ex officio” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2.123).
Sustentaram os embargantes, suas razões seq. 1.1, dos autos ED, que o aresto incorreu em omissões em dois tópicos: a) ausência de intimação da parte contrário em caso de deferimento da gratuidade da justiça; b) pedido de condenação dos embargos em multa pela caracterização da litigância de má-fé.Postularam a supressão das omissões aventadas para revogar a concessão da gratuidade da justiça ou oportunizar sua impugnação pela Embargante no prazo legal, bem como a complementação da decisão embargada para o fim de julgar o pedido de condenação dos Embargados ao pagamento de multa pela litigância de má-fé.
Pois bem, no tocante na impugnação ao pedido de concessivo da gratuidade da justiça, ensina os especialistas:
A forma procedimental de impugnação à decisão concessiva da gratuidade de justiça dependerá da forma como o pedido foi elaborado: pedido na petição inicial, impugnação na contestação; pedido na contestação, impugnação na réplica; pedido no recurso, impugnação nas contrarrazões; pedido superveniente por mera petição ou elaborado por terceiro, por petição simples no prazo de quinze dias.Embora o momento de impugnação dependa do momento do deferimento do pedido, a reação da parte contrária é preclusiva, de forma que não havendo a devida impugnação dentro do prazo legal esta não será mais cabível.(Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016).
No caso em tela, o pedido da gratuidade da justiça foi formulado na peça recursal, à seq. 324.1.
Logo, a impugnação deveria ser aventada nas contrarrazões recursais, e não simplesmente requerer a concessão de prazo.
Destaca-se, ainda, que o deferimento da gratuidade de justiça tem efeitos ex nunc ou seja, prospectivos (ex nunc), motivo pelo qual o deferimento concedido apenas incidirá sobre as despesas que surgirem depois de prolatada a presente decisão. Portanto, limitada ao preparo recursal.
Acerca do conceito de litigância de má-fé, Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY lecionam que “(...) é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 414).
Vê-se, desse modo, que, para que se atribua a condição de litigante de má-fé a qualquer das partes em uma lide, é necessário que exista o intuito específico da parte de violação das regras processuais, bem como o nítido interesse em causar dano à parte adversa ou à marcha processual.
Não obstante, é imperiosa a comprovação de algumas das situações específicas, previstas no art. 80, do Código de processo Civil (Lei 13.105/2015), aplicável na hipótese em apreço, in verbis:
“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Conclui-se, assim, que, sem prova do intuito especificamente protelatório e sem a demonstração de algumas das hipóteses do supratranscrito art. 80, do antigo Código de Processo Civil, não há que se cogitar em litigância de má-fé.
Isso porque a boa-fé, em nosso ordenamento jurídico, presume-se, ao passo que má-fé deve ser prontamente demonstrada.
In casu, não se vislumbra a má-fé dos apelantes apontar argumentos que posteriormente foram totalmente rechaçados tanto na sentença como no aresto embargado. Tampouco se verifica o intuito manifestamente protelatório, ou alguma infringência às disposições do artigo 80 do CPC. Pelo contrário, o que se vê é o pleno exercício constitucional da ampla defesa.

Desta forma, incabível a condenação pleiteada pelos apelados/embargantes.
Nesse sentido já julguei:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. NECESSIDADE. MÉRITO. APLICAÇÃO DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BEM COMO DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NO ARTIGO 80, DO CPC. PLENO EXERCÍCIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005166-23.2022.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 15.03.2024)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGADOS VÍCIOS NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011841-94.2023.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 08.03.2024)”
Desta feita, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão aventada, afastando o pedido de condenação dos apelantes na litigância de má-fé.
DISPOSIÇÕES FINAIS.
Por todo o exposto, restam conhecidos os presentes embargos de declaração e acolhidos apenas para sanar as omissões ventadas, sem efeitos infringentes.
É como voto.