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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALEXANDRE H. C. em face da r. decisão interlocutória de mov. 339.1 proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0006415-82.2015.8.16.0056, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Cambé, por meio da qual o Juízo singular rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos:“II.2 DO TÍTULO A SER EXECUTADOA presente execução tem por objeto sentença proferida em embargos à execução.Sentença(...) Posto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução e reconheço a iliquidez do título (contrato de honorários) encartado nos autos em execução em apenso, e via de consequência, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO EM APENSO (autos nº. 0003262-41.2015.8.16.0056), nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil.No mais, condeno a parte embargada/exequente a arcar com as custas processuais dos presentes e da execução em apenso, e honorários advocatícios ao procurador da embargante, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução em apenso, honorários que contemplam ambas as ações.Acórdão(...) Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se hígida a r. sentença proferida, nos termos da fundamentação.Diante do desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença, e tendo em vista apresentação de contrarrazões, se faz necessária a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. Assim, acrescento 2% ao percentual fixado na sentença. (...)Trânsito em julgado em 22/11/2022.Alega a parte impugnante falta de condições para execução definitiva, sob o fundamento de que na data do pedido não havia sentença transitada em julgado. Não lhe assiste razão, todavia, uma vez que o cumprimento de sentença foi recebido por este juízo em data de 16/02/2023, posterior ao trânsito em julgado, que ocorreu em 22/11/2022.No mais, alegou a impugnante ausência de condição necessária para liquidação e exigibilidade do título, argumentando a necessidade de prolação da sentença na ação de arbitramento, sem a qual não há certeza, liquidez e exigibilidade do título judicial, sendo que a apuração dos honorários deve se dar sobre o proveito econômico.A interpretação dada pela parte executada/impugnante encontra-se equivocada, pois, conforme consta do título judicial (sentença/acórdão) os honorários objeto do presente cumprimento de sentença foram fixados sobre o valor atualizado do pedido de execução, ou seja, R$ 287.944,65, e não sobre o proveito econômico.Por tudo que consta nos autos, trata-se o presente cumprimento de sentença de procedimento autônomo, independente das decisões proferidas ou a serem dadas na ação de arbitramento de honorários 0004598- 80.2015.8.16.0056, uma vez que o presente cumprimento tem por objeto honorários de sucumbência representados pelo título judicial formado nos embargos à execução, cuja sentença já transitou em julgado, sendo fixado o valor certo de 10% sobre o valor atualizado da execução, não merecendo prosperar as alegações da parte impugnante. III. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 315.”Em suas razões o Agravante, em síntese, sustenta que: a) a demora processual em receber a ação não posterga o marco temporal da propositura da ação para verificação da existência do direito subjetivo da parte autora, seja materializado no respectivo documento indispensável; b) não existia título executivo judicial (art. 783, CPC) ao tempo da propositura da ação, pois ainda não havia trânsito em julgado da decisão, em decorrência da interposição de recurso especial; c) a demora da máquina estatal não pode servir para beneficiar uma das partes, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica; d) com base no princípio da causalidade a sucumbência deve ser imposta ao exequente, uma vez que foi este quem deu causa a manejo da Impugnação à Execução diante da falta de aparelhamento da execução com o título executivo ao tempo de sua propositura.Pugna, assim, que seja reconhecida a inexistência do título executivo no mundo jurídico e na esfera subjetiva da parte exequente quando da propositura da execução e a impossibilidade de prorrogação do momento temporal da propositura da ação para análise da existência do direito subjetivo. Alternativamente, requer a aplicação do princípio da causalidade para impor a sucumbência ao exequente. Foi admitido o processamento do recurso (mov. 34.1).O Agravado apresentou contrarrazões recursais (mov. 45.1).É, em síntese, o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.Estão presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), sendo caso de conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da (in)existência do direito da parte no momento da propositura da ação, ante a ausência de título executivo judicial transitado em julgado. Compulsando o feito originário, dessume-se que na ação de embargos à execução nº 0006415-82.2015.8.16.0056 o Agravante fora condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da execução (mov. 233.1 dos autos de origem), em segundo grau houve a majoração dos honorários sucumbenciais em mais 2%, da referida decisão a parte interpôs Recurso Especial.Em 03.12.2021 o Agravado juntou petição requerendo a execução (mov. 249.1 dos autos de origem).Em 11.02.2022 o Juízo singular proferiu decisão no sentido de aguardar o trânsito em julgado do Recurso Especial, uma vez que existia possibilidade de modificação da sentença e do acórdão proferido (mov. 251.1 dos autos de origem). Nos autos de Agravo de Instrumento nº 0011823-81.2022.8.16.0000, julgado pelo eminente Desembargador Luis Cesar De Paula Espindola, foi afastado o óbice colocado como causa impeditiva da execução, determinando-se o processamento do cumprimento de sentença. Assim, deu-se seguimento a ação com o processamento do cumprimento provisório da sentença. No julgamento dos autos de Agravo de Instrumento nº 0043538-44.2022.8.16.0000, que também pertence a esta árvore processual, o Excelentíssimo Desembargador, mantendo todos os termos da decisão anterior, consignou que “não há razões para que o cumprimento da sentença seja realizado após o julgamento do respectivo recurso”.Veja-se que já fora reconhecido por este Tribunal que era cabível o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais em duas oportunidades.Durante o trâmite da ação, tanto o Recurso Especial quanto o Agravo em Recurso Especial não foram admitidos e a sentença transitou em julgado em 22.11.2022 (mov. 292).Extrai-se, ainda, que o cumprimento de sentença somente fora recebido em 16.02.2023, ou seja, data posterior ao trânsito em julgado, sendo o título executivo, nesta data, certo, líquido e exigível. Cumpre salientar que o próprio Agravante concordou anteriormente com o recebimento da execução, sem insurgência com relação ao Recurso Especial e a ausência de título, conforme constata-se no mov. 259.1 dos autos de origem:“Dá-se por ciente da execução de sentença dos honorários advocatícios de sucumbência retro. E consoante r. despacho que determinou o aguardo da decisão do recurso superior, contendo-se os atos expropriatórios da execução.Requer a V. Exa., que receba a execução, para o fim de possibilitar o adiantamento da discussão jurídica, sem os atos expropriatórios, o que verte em vantagem para ambas as partes, vez que menos oneroso para o executado, e mais vantajoso ao exequente por conta da celeridade.”Conclui-se que o cumprimento de sentença foi recebido em data posterior ao trânsito em julgado, momento em que o título executivo já estava certo, líquido e exigível, sendo correta a determinação de prosseguimento do feito.Ademais, o pleito do Agravante vai de encontro com os princípios da cooperação, efetividade, proporcionalidade e razoabilidade (CPC, arts. 5º, 6º e 8º), uma vez que nos autos já fora apresentada impugnação a execução e realizada penhora (mov. 342.1 dos autos de origem).Por fim, a pretensão de rediscutir o ônus sucumbencial definida no título executivo judicial é impossível, pois nitidamente ofenderia a coisa julgada.O cumprimento de sentença deve se adequar aos parâmetros fixados no título judicial exequendo, uma vez que a sentença é imutável e indiscutível nos termos do art. 502, do CPC, que dispõe:Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO LIMITADA À INDENIZAÇÃO DA PLANTAÇÃO E MUDAS PERDIDAS À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO (DANOS EMERGENTES). AUSÊNCIA DE RECURSO PARA INCLUSÃO DE LUCROS CESSANTES. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PERPETRADA OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO REFORMADA. - Inconformado o autor/agravado com a sentença condenatória que claramente está restrita à indenização por danos emergentes (atuais), deveria ter deduzido sua tese de que o pleito inicial englobava os danos futuros (lucros cessantes) em sede de recurso de apelação, não sendo possível a ampliação do objeto da condenação ou até mesmo, eventual correção de error in judicando, em sede de liquidação e cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0037729-73.2022.8.16.0000 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 08.03.2023).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. MUNICÍPIO DE LONDRINA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXEQUENTE QUE SE LIMITOU A COBRAR O VALOR ESTABELECIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA COM AS ATUALIZAÇÕES DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE OU NÃO DA COBRANÇA. QUESTÃO ABRANGIDA PELA COISA JULGADA MATERIAL. IMUTABILIDADE. ART. 502, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0082628-56.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO ANNE REGINA MENDES - J. 20.03.2023).E na decisão agravada não há fixação de honorários advocatícios, como se vê:“Sem fixação de honorários, diante do entendimento exarado pela Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça.”Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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