SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0040173-11.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane do Rocio Custódio Ludovico
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Thu Mar 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECEBIDO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, EFETIVIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O ÔNUS SUCUMBENCIAL DEFINIDO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o Agravante sustentava a inexistência de título executivo à época da propositura da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se existia exigibilidade do título executivo no momento do cumprimento de sentença e a possibilidade de rediscussão do ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Cumprimento de sentença somente recebido após o trânsito em julgado, momento em que o título já estava certo, líquido e exigível, afastando a alegação do Agravante. 2. A imutabilidade da sentença impede a rediscussão da matéria, conforme disposto no art. 502 do CPC, sendo inviável a pretensão do Agravante de revisar o ônus sucumbencial fixado no título executivo.IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Sentença que transitou em julgado antes do recebimento do cumprimento de sentença, sendo o título certo, líquido e exigível. O cumprimento de sentença deve se adequar aos parâmetros fixados no título judicial exequendo, sendo inviável a rediscussão de matéria coberta pela coisa julgada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 502. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0037729-73.2022.8.16.0000 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 08.03.2023; TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0082628-56.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO ANNE REGINA MENDES - J. 20.03.2023.