SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0040177-48.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Fri Jul 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DEVIDO AO FATO DE O AUTOMÓVEL SER NECESSÁRIO INDISPENSÁVEL À SUA PROFISSÃO DE PECUARISTA. ARTIGO 833, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SEM O AUTOMÓVEL A ATIVIDADE PROFISSIONAL FICARIA IMPOSSIBILITADA DE OCORRER. AGRAVANTE NÃO INDICOU OUTRO MEIO MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSO, TAMPOUCO REQUEREU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.