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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por João Carlos Boff em face a decisão de mov. 385.1 proferida nos autos de ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença nº 0006297-49.2020.8.16.0083 em trâmite perante a 2ª Vara de Cível da Comarca de Francisco Beltrão, que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante. Em suas razões de agravo, o agravante sustentou que referido veículo é seu instrumento de trabalho, sendo utilizado para a prática rotineira das atividades campesinas, voltados especificamente ao transporte e entrega dos animais que são produzidos em sua propriedade. Salientou que não se trata de um grande pecuarista, mas sim de pequeno produtor rural que atua em regime de economia familiar. Defendeu que o veículo é simples, não se tratando de item de luxo, sendo certo que as imagens do veículo atestam que servem tão somente para as suas atividades do dia a dia na unidade produtiva. Assim, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, e no mérito pelo provimento do agravo para o fim de determinar o levantamento da constrição judicial que recai sobre o veículo. Em mov. 16.1, o efeito suspensivo pleiteado foi deferido. Em sede de contrarrazões (mov. 21.1), a parte agravada alegou que o agravante não comprovou que veículo objeto do presente recurso é utilizado em sua atividade rural, tampouco comprovou que é produtor rural. Destacou que o agravante não juntou quaisquer documentos que pudesse corroborar com o alegado, de modo que é impossível atribuir o caráter de impenhorabilidade ao veículo. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOComo dito da decisão preambular, o recurso deve ser conhecido, porque presentes os requisitos para tanto.Cinge-se a controvérsia em verificar a penhorabilidade, ou não, do veículo modelo/marca VW/8.12 EURO3, placa MFT-7C21.Sustenta o agravante o levantamento da penhora, eis que o automóvel seria supostamente utilizado para o exercício de sua profissão. Pois bem, o artigo 833, V, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. In verbis: Art. 833. São impenhoráveis:(...)V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;No entanto, compete ao executado, ora agravante, o ônus de comprovar que seu veículo é indispensável para o exercício de sua atividade profissional, na forma do artigo 373, inciso II do mesmo Código. Veja-se:Art. 373. O ônus da prova incumbe:(...)II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.No caso dos autos, não há notícia de que o automóvel penhorado seja indispensável ao desenvolvimento das atividades do agravado. Veja-se que embora o agravante alegue a utilidade do veículo para o trabalho realizado, não se pode admitir que a ausência do automóvel acarretaria na restrição de sua atividade como pecuarista, conforme alega nas razões do recurso. Frisa-se que, embora as fotos anexadas pelo agravante, supostamente, mostrem o veículo penhorado sendo utilizado como instrumento de trabalho, inexistem quaisquer documentos indicando a atividade profissional desempenhada pelo agravante, documentos de produtor rural para comprovar esta condição, tampouco quaisquer outras provas que demonstrassem que o veículo penhora é utilizado para o exercício da profissão do agravante, como por exemplo, notas fiscais e nota de produtor rural. Aliás, como já explanado, para que um automóvel possa ser reconhecido como instrumento de trabalho, passível, portanto, de proteção contra penhora, deve ser indispensável ou necessário ao desempenho do trabalho executado, não um mero facilitador, sob pena de a impenhorabilidade deixar de ser exceção e tornar-se regra.Portanto, não há nos autos provas contundentes a justificar, no caso em tela, a ampliação do rol do artigo 833 do Código de Processo Civil para abarcar o veículo “VW/8.12 EURO3 - placa MFT-7C21” e, frustrar o interesse do credor em satisfazer, ainda que parcialmente, a dívida.Nesse sentido:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM É NECESSÁRIO OU ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ADEMAIS, EXECUTADO QUE NÃO INDICOU OUTRO MEIO EXECUTIVO MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSO, TAMPOUCO REQUEREU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008119-89.2024.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.04.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE ADUZINDO SER O VEÍCULO INDISPENSÁVEL À SUA PROFISSÃO DE PEDREIRO. ARTIGO 833, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INDISPENSABILIDADE DO VEÍCULO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MERO FACILITADOR, POIS USADO COMO MEIO DE TRANSPORTE DO AGRAVANTE E DE SUAS FERRAMENTAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SEM O VEÍCULO A ATIVIDADE PROFISSIONAL FICARIA IMPOSSIBILITADA DE OCORRER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0072754-50.2022.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 15.05.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLARA A IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE DISPENSABILIDADE DO VEÍCULO BLOQUEADO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - ARTIGO 833, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INDISPENSABILIDADE DO VEÍCULO. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042789-27.2022.8.16.0000 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.02.2023)Vale destacar, por fim, que, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, ressalvadas as restrições legais, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Ainda, não se pode alegar que a penhora do veículo seria uma medida gravosa, porquanto o agravante deixou de indicar outros bens mais eficazes e menos onerosos, tampouco requereu a substituição da penhora na forma do artigo 805, parágrafo único do Código de Processo Civil. Assim, não estando configurada qualquer hipótese de impenhorabilidade, a decisão deve ser mantida.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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