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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDIO SILVEIRA PINTO JÚNIOR e KELLER CRISTIANE MONTREZOL em face a decisão de mov.18.1, proferida nos autos de ação de anulação de negócio jurídico nº 0000374-61.2024.8.16.0096, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Iretama através da qual foi deferida parcialmente a tutela pleiteada pelos autores/agravados para o fim de determinar a averbação da ação nas matrículas imobiliárias 169, 2.108, 2.109, 2.110, 3.476, 3.477, 3.478, 3.479, 3.480, 3.481, 3.482, 3.483, 3.484, 3.485, 3.486, 3.487, 3.488, 6.019, todas do Registro de Imóveis da Comarca de Iretama/PR.Narram os recorrentes que a decisão vergastada não deve prevalecer, pois receberam os imóveis que foram, em seu entendimento, constritos pelo deferimento parcial da liminar, em pagamento de crédito decorrente de cumprimento de sentença dos autos nº 0000756-43.2002.8.16.0058, existindo naqueles autos reconhecimento de fraude à execução pelo espólio devedor de Jurandir Silveira Pinto, ao transferir seus bens aos seus filhos THIAGO JOSÉ SILVEIRA PINTO e DIOGO JOSÉ SILVEIRA PINTO, respectivamente autor e corréu na ação originária.Aduzem que os agravados agiram de maneira contrária à boa-fé processual, ao narrarem que não foram cientificados das intenções de DIOGO JOSÉ SILVEIRA PINTO em dar em pagamento os terrenos que possuíam em copropriedade, tendo tomado ciência do negócio realizado entre os agravantes somente quando se dirigiram ao Cartório de Registro de Imóveis na data de 7.3.2024, pois em 4.6.2002 o agravante CLAUDIO SILVEIRA PINTO JUNIOR, moveu ação de cobrança em desfavor de Jurandir Silveira Pinto, o qual cometeu fraude à execução ao alienar seus bens para seus filhos DIOGO e THIAGO tendo sido reconhecida a fraude nos autos 0000756- 43.2002.8.16.0058.Ainda naqueles autos, sobreveio acordo judicial entre DIOGO e CLÁUDIO, homologado em 27.11.2019, tendo sido da decisão homologatória oposto embargos de declaração pelo agravado THIAGO, seguida de recurso de apelação, que não foi conhecido diante do erro grosseiro.Ante a ausência de cumprimento da obrigação por DIOGO o agravante CLAUDIO promoveu cumprimento de sentença, sendo autuado sob o nº 0002071-71.2023.8.16.0058, do qual surgiu escritura pública de dação em pagamento em 11.12.2023. Portanto, em seu entendimento, estaria devidamente demonstrado que o agravado não teve seu direito de preferência violado, não sendo, portanto, possível que se defira liminar em seu favor ante a flagrante ausência de verossimilhança de suas alegações.Sustentam que a decisão atacada é nula ante a incompetência do juízo da Vara Cível da Comarca de Iretama, pois tendo tramitado tanto os autos de nº 0000756-43.2002.8.16.0058 quanto o cumprimento de sentença 0002071-71.2023.8.16.0058 perante a 1ª Vara Cível de Campo Mourão, seria aquele o juízo competente para julgar a presente demanda, ante a prejudicialidade presente pela conexão das ações.Entendem que o agravado THIAGO se insurgiu do acordo homologado nos autos de nº 0000756-43.2002.8.16.0058, opondo embargos de declaração e recurso de apelação, estando, portanto, em seu entendimento, preclusa a questão.Em suas palavras:
“Com o trânsito em julgado do recurso interposto em erro, não cabe aos agravados argumentar a mesma controvérsia, pois a coisa julgada, a um só tempo, não apenas impede que a mesma controvérsia, relativa às mesmas partes, seja novamente objeto de ação e de outra decisão de mérito, como também promove o respeito e a proteção ao que ficou decidido em sentença transitada em julgado.”Defendem que a escritura pública atacada na ação de origem foi validade porque os imóveis em questão não se encontram em estado de indivisão, logo, não há o que se falar a respeito de direito de preferência do agravado THIAGO.Discorrem acerca da decadência do direito de preferência do autor/agravado, pois lhe é determinado que o exerça 180 dias a contar da ciência da ofensa, conforme dispõe o artigo 504 do Código Civil. Nas palavras dos recorrentes:“O conhecimento ao qual a lei se refere é a ciência inequívoca da venda e dos termos do negócio. É a partir daí que o prazo para o exercício do direito começará a decorrer. Considerando que o conhecimento dos agravados ocorreu na oportunidade em que opuseram embargos de declaração da homologação do acordo, em 13/12/2019, tem-se que em o prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias decorreu há muito tempo.”Se insurgem os agravantes, ainda, contra a aplicação do estatuto da terra em seu desfavor, pois inexiste registro do contrato de arrendamento nas matrículas imobiliárias em comento, não possuindo, portanto, eficácia contra terceiros e, ainda, com a fraude à execução tendo sido declarada lhes foram garantidas as penhoras registradas nas matrículas, com os bens imóveis que foram transferidos fraudulentamente do patrimônio do devedor Jurandir para seus filhos THIAGO e DIOGO não devem ser considerados como arrendados entre eles, porque essa manobra também foi executada, em seu entendimento, com a intenção de prejudicar o credor/agravante CLÁUDIO.Por fim, requerem a condenação dos agravados à pena prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil, por causarem tumulto processual se opondo por via oblíqua ao acordo homologado, ficando devidamente caracterizada sua má-fé.Por estas razões defendem a reforma da decisão vergastada e a condenação dos agravados por litigância de má-fé.Ao mov.10.1 os agravados apresentaram manifestação, narrando que a obrigação relativa ao agravante CLAUDIO nos autos de nº 0000756-43.2002.8.16.0058 encontra-se devidamente satisfeita, restando no polo ativo daquela demanda apenas a pessoa da advogada Carla Fabiana Zagotto Consalter, para a cobrança relativa a honorários sucumbenciais.Aduzem que o magistrado condutor dos autos de cumprimento de sentença nº 0002071-71.2023.8.16.0058 consignou que “o acordo celebrado pelas partes implicou em novação, oportunidade que foi declarada a extinção do processo quanto a obrigação objeto da avença, não sendo possível retomar a execução na sua fase anterior (expropriação de bens)" e, ainda, determinou a exclusão do polo passivo da demanda do Espólio de Jurandir Silveira Pinto, bem como, de THIAGO SILVEIRA PINTO, por não mais serem devedores e, sim, apenas terceiros interessados.Entendem que naqueles autos de cumprimento de sentença com a lavratura da escritura pública em favor do agravante CLÁUDIO a dívida de DIOGO para com ele foi devidamente quitada, portanto, no que diz respeito ao referido recorrente, os processos de nº 0000756-43.2002.8.16.0058 e 0002071-71.2023.8.16.0058 da 1ª Vara Cível de Campo Mourão-PR, não mais existem, não podendo subsistir, portanto, sua tese de prejudicialidade entre as àquelas ações e esta.Discorrem, também, que com o não conhecimento do recurso de apelação interposto não houve a análise do mérito, não sendo possível, portanto, se considerar precluso seu direito de debater questões acerca do acordo judicial celebrado.Defendem que depositaram nos autos originários os valores referentes aos imóveis dados em pagamento, restando aos agravantes apenas que os levantem para dar fim a demanda. Ao mov.11.1 sobreveio resposta dos recorrentes acerca da manifestação dos agravados.Narram que o agravado THIAGO não pode ignorar os atos processuais por ele praticados na demanda de nº 0000756-43.2002.8.16.0058, de modo que integrou aquela lide e, portanto, por força do artigo 55 do Código de Processo Civil, há conexão entre os processos.Repisa, também, seus argumentos acerca da preclusão do direito dos agravados.Acerca do adimplemento da dívida alegado pelos recorrentes, entende que este não resta devidamente caracterizado pois não houve o cumprimento integral da obrigação por DIOGO. Ao mov.12.1 o recurso foi recebido, sem atribuição de efeito suspensivo.Devidamente intimados, os agravados apresentaram contrarrazões ao mov.18.1.Narram que os autos 0000756-43.2002.8.16.0058 e os autos de origem não possuem qualquer correlação, pois entendem que a “ação de preferência intentada diz respeito à venda de área rural realizada entre o Agravante e Diogo José Silveira Pinto. Desse negócio demandam a preferência na aquisição. ”Expõem que nunca foram devedores do agravante, não tendo sofrido qualquer processo executivo de sua iniciativa, portanto, não teriam como praticar fraude à execução.Informam que é escritura de dação em pagamento firmada por DIOGO em favor de CLÁUDIO que pleiteiam a preferência, “porque os bens de absoluta titularidade de DIOGO, dados em pagamento da dívida em relação ao Agravante, são objeto de arredamento rural pelos Agravados. ”Nas palavras dos recorridos:“Os Agravados depositaram em juízo o dinheiro correspondente a dação em pagamento. Mantiveram assim o pagamento da dívida em relação ao Agravante. Dessa maneira, absolutamente na forma da lei, se postaram como preferentes na aquisição dos bens. A dívida em relação ao Agravante continua quitada, só que agora em espécie. Os Agravantes continuam nada tendo que reclamar em relação à obrigação, nada tendo que reclamar sobre tratos processuais pretéritos entre Agravante e Jurandir Silveira Pinto, nada tendo que reclamar sobre condutas destas partes processuais, nada mais tendo que lastimar sobre o que foi encerrado pelo pagamento da dívida. ”Rechaçam os argumentos dos agravantes acerca da competência da 1ª Vara Cível de Campo Mourão-PR, bem como, de preclusão de sua pretensão, em primeiro lugar pela ausência de conexão entre a presente demanda e as de números 0000756-43.2002.8.16.0058 e 0002071-71.2023.8.16.0058 e, em segundo lugar, por não ter sido realizado a análise do mérito da apelação interposta, estando, portanto, plenamente possível sua discussão.Acerca dos argumentos do decaimento de seu direito de preferência e da inaplicabilidade do Estatuto da Terra entendem que os agravados intentam em suprimir instâncias, devendo ser estas questões para análise pelo juízo a quo. No que diz respeito a alegada má-fé processual discorrem que “Impingir conduta dolosa aos Agravados virou hobby para os Agravantes”, e que apenas buscam seu direito.Ao mov.19.1, manifestaram-se novamente os agravantes, pugnando pelo não conhecimento das contrarrazões apresentadas diante da preclusão consumativa, devendo ser a manifestação de mov.10.1 dos agravados recebida como as contrarrazões de fato.Discorrem que os agravados intentam, através de suas manifestações, induzir a erro este Tribunal, conforme o fez com o juízo a quo. Entendem que a questão acerca do direito de preferência do recorrente encontra-se devidamente exposta, sendo necessária a análise do que transcorreu nos autos de nº 0000756-43.2002.8.16.0058 e 0002071-71.2023.8.16.0058, expondo, ainda, que, ao contrário do que narram os recorridos, a dívida envolvendo aqueles autos não se encontra adimplida. Nas palavras dos recorrentes:“Evidente o intuito protelatório das alegações de THIAGO que pretende deduzir pretensão contra fato incontroverso para permanecer explorando indevidamente os bens do espólio de JURANDIR de modo temerário.”Ainda, narram que o exercício do direito de preferência demanda a concorrência da indivisibilidade do imóvel, da reclamação dentro do prazo legal e do depósito do preço. Contudo, os imóveis objetos da escritura de dação em pagamento não são indivisíveis, a reclamação não se deu dentro do prazo legal e, ainda, o valor depositado e o preço dos imóveis não são correspondentes. Por fim, defendem que seja provido o recurso e determinada a suspensão da averbação da existência da ação nas matrículas dos imóveis.É o que cumpre relatar.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOCOMPETÊNCIATratam-se os autos de ação de preferência, anulação de negócio jurídico e adjudicação compulsória.De acordo com o disposto na alínea “b”, do inciso VIII, do artigo 110, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o julgamento de “ação de adjudicação compulsória e de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública definitiva, cumulada ou não com indenizatória”, são de competência da 19ª e 20ª Câmaras Cíveis.Assim sendo, tendo sido distribuído o recurso a esta 20ª Câmara Cível, é ela a competente para seu processamento e julgamento. ADMISSIBILIDADEO recurso é tempestivo e, ainda, consta ao mov. 1.3 o recolhimento do preparo recursal.Contudo, da análise dos pressupostos intrínsecos, verifica-se que comporta parcial conhecimento.
DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIADa análise do recurso de agravo de instrumento interposto por CLAUDIO SILVEIRA PINTO JUNIOR E KELLER CRISTIANE MONTREZOL, denota-se que há argumentos acerca da incompetência do juízo da Vara Cível de Iretama, bem como, de preclusão da matéria, decadência do direito de preferência dos autores, inaplicabilidade do Estatuto da Terra ao caso e, ainda, de má-fé processual por parte dos agravados.A decisão vergastada trata de concessão parcial de medida liminar em favor dos autores da ação, não sendo nela discutidos quaisquer destes pontos, tão pouco em qualquer outro momento. Logo, é evidente que a sua análise por este Tribunal implicaria em flagrante supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, por ofensa ao princípio da ampla defesa, o contraditório, o duplo grau de jurisdição e ainda do devido processo legal.Portanto, não se conhece do recurso nestes pontos.DAS CONTRARRAZÕESDefende o recorrente que se considere somente a manifestação de mov.10.1 dos agravados para fins de contrarrazões, por força da preclusão consumativa operada.Sem razão os recorrentes.A manifestação de mov.10.1 se demonstra como sendo meramente a apresentação de informações pelos agravados acerca da situação processual do presente caso.Ademais, houve ao mov.12.1 o recebimento do recurso, momento no qual foram intimados a apresentar contrarrazões.Assim sendo, não há o que se falar acerca da preclusão consumativa operada em desfavor dos agravados por intermédio da peça de mov.10.1.MÉRITOCinge-se a controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de se registrar a existência da ação nº 0000374-61.2024.8.16.0096 nas matrículas 169, 2.108, 2.109, 2.110, 3.476, 3.477, 3.478, 3.479, 3.480, 3.481, 3.482, 3.483, 3.484, 3.485, 3.486, 3.487, 3.488, 6.019 do Registro de Imóveis da Comarca de Iretama.Narram os recorrentes que resta ausente a probabilidade do direito dos autores, visto que já possuíam ciência inequívoca da realização do negócio jurídico realizado entre os réus CLÁUDIO e DIOGO nos autos de nº 0000756-43.2002.8.16.0058 homologado em 27.11.2019, não se sustentando, portanto, suas alegações de que só tomaram conhecimento em 7.3.2024 ao consultar as matrículas dos imóveis.Em que pese a narrativa apresentada, seus argumentos não merecem prosperar.De início cumpre ressaltar que a decisão combatida se trata de concessão parcial de medida liminar pleiteada pelos autores/agravados e, assim sendo, trata-se de momento de análise superficial das questões atinentes ao processo.Outro esclarecimento que se faz necessário é em relação a argumentação de “constrição” dos imóveis por força da decisão do juízo a quo trazida pelos agravantes. A determinação em comento se trata de possibilitar a averbação da existência da ação nas matrículas dos imóveis, de modo a dar ciência a terceiros acerca da situação do bem, não se tratando, portanto, de indisponibilidade do bem, ou seja, trata-se de medida meramente informativa.Neste sentido, tem-se que a determinação do juízo a quo deve permanecer, principalmente por força do princípio geral de cautela e também ante a natureza do litígio prolongado entre as partes.É neste caminho a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto desta 20ª Câmara Cível:AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO LIMINAR. AVERBAÇÃO NO OFÍCIO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1 - Requerimento de averbação da existência da ação rescisória no Ofício do Registro de Imóveis. 2 - Acolhimento do pedido, preservando-se os interesses de terceiros de boa-fé. 3- Agravo regimental provido, vencido o relator. (AgRg na AR n. 4.878/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24.4.2013, DJe de 30.4.2013)AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, A. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE REGISTRO DE IMÓVEL CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA BOA-FÉ. ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A medida de averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel objeto da disputa visa dar conhecimento a respeito da lide a terceiros, em manifestação do princípio da publicidade e da boa-fé, sem qualquer prejuízo aos proprietários registrais. 2. Não existindo indícios de dilapidação do patrimônio ou insolvência dos réus, não se justifica a medida excepcional de anotação de indisponibilidade do imóvel. 3. Decisão parcialmente reformada. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0018192-23.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE -
J. 16.08.2024)Assim sendo, o voto é no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.