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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0001889-31.2024.8.16.0097, daVara Cível de Ivaiporã, em que é embargante HUMBERTO DE SOUZA LINO e embargada LOURDES SANCHES LINO.
1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Humberto de Souza Lino em face do acórdão de movimento 34.1, nos autos de Apelação Cível n° 0000868-25.2021.8.16.0097, o qual conheceu e negou provimento ao recurso, sendo assim ementado:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA DO RÉU EM FACE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA GENITORA TOMAR POSSE DE IMÓVEL DOADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. 1. SUSCITADA NULIDADE DO CONTRATO DE DOAÇÃO, TENDO EM VISTA A INCAPACIDADE CIVIL DE UMA DAS DONATÁRIAS, QUE NÃO TERIA CONDIÇÕES DE COMPREENDER OS ENCARGOS DA CLÁUSULA DE USUFRUTO. TESE NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO GRAU DE INCAPACIDADE DA DONATÁRIA, O QUAL DEVE SER APURADO EM AÇÃO PRÓPRIA. APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CLÁUSULA DE USUFRUTO QUE NÃO CONSTITUI ENCARGO E NÃO DESNATURA O CARÁTER GRATUITO DO CONTRATO DE DOAÇÃO. 2. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PROVA JÁ PRODUZIDA E QUE NÃO TEM FORÇA DE MODIFICAR A DECISÃO. 3. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE NÃO PREJUDICOU A DEFESA, TAMPOUCO A CONCLUSÃO DA LIDE. 4. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO PEDIDO DE USUCAPIÃO, UMA VEZ QUE O NU-PROPRIETÁRIO JÁ DETÉM A PROPRIEDADE DE PARTE DO IMÓVEL. 5. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DA TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO EM SENTENÇA, CONSISTENTE NA EMISSÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA INICIAL PELA AUTORA. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS PROVISÓRIAS, UMA VEZ QUE INTEGRANTES DO MESMO GÊNERO E PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 311, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. DOAÇÃO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO QUE ESTABELECE A POSSE DIRETA DO DOADOR/USUFRUTUÁRIO E POSSE INDIRETA DO NUPROPRIETÁRIO/DONATÁRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA APELADA À POSSE, USO E GOZO DO IMÓVEL EM TESTILHA. 7. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE AUTORIZAR O NU-PROPRIETÁRIO À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO PELAS REFORMAS FEITAS NO IMÓVEL. BENFEITORIAS, EM SUA MAIORIA VOLUPTUÁRIAS, QUE IRÃO BENEFICIAR O APELANTE COM A VALORIZAÇÃO DO BEM, SOBRE O QUAL POSSUI DIREITO DE PROPRIEDADE ORIUNDO DA DOAÇÃO DE SEUS GENITORES. EVENTUAL IMPUTAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR À USUFRUTUÁRIA QUE ACARRETARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PROPRIETÁRIO, UMA VEZ QUE AQUELA NÃO AUTORIZOU AS OBRAS E NÃO DETINHA A POSSE DIRETA QUANDO FORAM REALIZADAS. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”Discorreu o embargante, ao mov. 1.1, que o acórdão proferido se ressente de omissão e contradição pelas seguintes razões: a) a incapacidade da Sra. Elaine Souza Lino está demonstrada nos autos, visto que a própria embargada juntou comprovante de que a irmã do recorrente seria beneficiária do BPC Loas, concedido a pessoas com deficiência; b) logo, há indícios de que a Sra. Elaine seria incapaz de manifestar sua vontade e de compreender o significado dos atos da vida civil, razão pela qual foi requerida a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio do qual poderia ser comprovada a alegada incapacidade civil da irmã do embargante, sendo contraditório o acórdão que afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo fato de inexistir provas acerca da alegação; c) a declaração de nulidade da cláusula de usufruto, pela incapacidade da signatária Sra. Elaine, deve ser analisada nestes autos, uma vez que o pedido reivindicatório se baseia nesta condição; d) ainda, foi constatado erro na decisão que asseverou a fungibilidade das tutelas de evidência e urgência, porém elas possuem requisitos próprios e que não se confundem. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos e declaração com efeitos infringentes, para o fim de sanar os vícios apontados. Ao mov. 7.1, a embargada apresentou contrarrazões afirmando que: a) os embargos e declaração devem ser rejeitados, uma vez que voltados a rediscutir a matéria; b) não erros no acórdão a serem sanados; c) a jurisprudência é firme em ressaltar que não há violação do princípio da fundamentação da decisão e da prestação jurisdicional quando, mesmo sem examinar individualmente os argumentos trazidos pela parte, o magistrado adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia; d) os aclaratórios foram opostos com o intuito meramente protelatório, configurando a má-fé do embargante, devendo ser aplicada a multa disposta no art. 80, inciso VI, e art. 1.026, do CPC.É o relatório.

2. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração.De acordo com o previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material.Nesse sentido, consigna-se que a contradição é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra. Nesse sentido nos lecionam WAMBIER, DIDIER JR., TALAMINI E DANTAS[1]:“Contradição como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A contradição atacável pelos embargos de declaração é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra”. Já a omissão, por sua vez, trata de vício que pode ocorrer de diversas formas e em diferentes pontos da decisão, dado que é considerado como omisso, para efeito de embargos, a não análise de ponto ou questão relevante sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, seja de ofício ou a requerimento.Nesse sentido nos lecionam WAMBIER, DIDIER JR., TALAMINI E DANTAS[2]:
“Omissão como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A redação do inciso II do art. 1.022 do NCPC já anuncia que o vício da omissão poderá ocorrer de diversas formas e em pontos distintos da decisão, já que dispõe que será considerada omissão para efeito dos embargos de declaração a não análise de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.No caso, não se vislumbra a ocorrência dos alegados vícios, uma vez que a decisão está devidamente fundamentada e adequada às razões recursais. Conforme claramente delineado no acórdão objurgado, a questão relativa à incapacidade da Sra. Elaine Souza Lino, irmã do embargante, cuja tese foi levantada para o fim de reconhecer eventual nulidade da cláusula de usufruto, não deve ser discutida nestes autos de ação reivindicatória, mas sim em autos próprios. Isso porque, com a alteração do Código Civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a incapacidade civil absoluta da pessoa maior de 16 (dezesseis) anos tornou-se medida excepcional, devendo ser dirimida por juízo competente, após realização de perícia médica, participação de equipe multidisciplinar e intervenção do Ministério Público.Ademais, o colegiado desta Câmara estabeleceu que, mesmo sendo reconhecida eventual incapacidade da Sra. Elaine, o fato não geraria a nulidade do contrato, tendo em vista o caráter gratuito da doação. Vejamos:“(...) Inicialmente, importante ressaltar que, após a reforma estabelecida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), o Código Civil, em seu art. 3°, passou a considerar como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 (dezesseis) anos. (...)Com base na nova sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a limitação física ou psicológica deixou de ser fator decisivo à incapacidade civil, sendo a declaração de incapacidade absoluta medida excepcional. Diante disso, eventual declaração de incapacidade da pessoa com deficiência, ou até mesmo declaração de nulidade do negócio jurídico por ela firmado, deverá ser submetido ao crivo do Poder Judiciário em ação própria, sendo descabida a análise de eventual do grau de incapacidade da donatária nesses autos reivindicatórios. Ainda, apesar de o apelante defender a nulidade da doação, tendo em vista que sua irmã não teria condições de compreender as limitações da cláusula de usufruto, não há nos autos qualquer comprovação acerca do grau de incapacidade da Sra. Elaine, inviabilizando qualquer análise acerca da validade do negócio jurídico por este juízo ad quem.Apenas a título de argumentação, consigna-se que a doação pura, por se tratar de contrato gratuito, não depende da anuência ou aceite do absolutamente incapaz, conforme disposto no art. 543, do Código Civil. Diferente do que alegou o apelante, a cláusula de usufruto não inviabiliza a doação de um bem ao incapaz, tendo em vista que esta não representa um encargo propriamente dito, uma vez que o doador transfere a nua propriedade ao donatário sem qualquer exigência de vantagem, não se falando em onerosidade ou descaracterização de sua gratuidade.(...)Sendo assim, mesmo que fosse atestada a incapacidade absoluta da Sra. Elaine, isso não acarretaria a nulidade do negócio jurídico, considerando que a cláusula de usufruto não descaracteriza a gratuidade da doação pura. (...)”Com relação à alegada contradição, diante do indeferimento da expedição de ofício ao INSS, o acórdão também é claro em asseverar que a prova não teria potencial de alterar o resultado do processo, tendo em vista que a embargada confirmou que a Sra. Elaine é pessoa com deficiência e fazia jus ao benefício BPC Loas. Importante consignar que não há qualquer vício na decisão, vez que, como já estabelecido acima, pessoas com deficiência não são, por esta razão, incapazes de tomar decisões em sua vida civil, sendo que a incapacidade absoluta somente pode ser declarada por decisão judicial transitada em julgado, após apuração exaustiva do juízo competente. Segue:“2.1.2. Cerceamento de Defesa:O apelante alegou a existência de cerceamento de defesa na negativa de expedição de ofício ao INSS, cuja finalidade seria comprovar a incapacidade da donatária e embasar a tese de nulidade da doação. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a prova não teria potencial de alterar o resultado do processo. Isso porque a própria apelada, em depoimento pessoal colhido em audiência (mov. 71.6), confirmou que a filha Elaine Souza Lino é pessoa com deficiência e recebia o benefício BPC Loas (Benefício de Prestação Continuada). Sendo assim, não vislumbro a ocorrência de cerceamento de defesa, posto que a prova pretendida pelo recorrente não é imprescindível à solução da avença e já foi constituída em audiência. Assim, rejeito a preliminar suscitada.”Por fim, não há que se falar em erro no decisum, que reconheceu a possibilidade de deferimento da tutela de evidência, já que demonstrados os requisitos dispostos em Lei, sendo consequência lógica do deferimento dos pedidos iniciais a expedição de ordem de imissão na posse. Outrossim, como claramente explicitado, a doutrina e a jurisprudência reconhecem a possibilidade de fungibilidade entre as tutelas cautelares, desde que preenchidos os requisitos. Segue destaque da decisão embargada:“2.1.5. Tutela de Evidência – Decisão Extra Petita:O recorrente ressaltou a ilegalidade do deferimento da tutela de evidência pelo magistrado da origem, posto que não houve requerimento da parte, sendo vedada a concessão da medida de ofício pelo magistrado. Assim, requereu a declaração de nulidade da sentença neste ponto, por ser extra petita. Com efeito, a tutela de evidência é uma das espécies de tutelas provisórias e pode ser concedida quando demonstrada a plausibilidade do direito invocado pela parte. Acerca do instituto, dispõe a jurista Teresa Arruda Alvim Wambier[1]: (...)Quando requerida a tutela de urgência, o magistrado poderá deferir a tutela de evidência, caso demonstrados os requisitos dispostos no art. 311, do Código de Processo Civil, tendo em vista a possibilidade de fungibilidade entre as tutelas provisórias apresentado pela nova sistemática do NCPC. Ademais, deve-se considerar que a tutelar cautelar e a tutela satisfativa, embora distintas, integram um só gênero, o das tutelas de urgência.(...)Na petição inicial apresentada ao mov. 1.1, dos autos de origem, a apelada requereu, além do pedido da tutela de urgência, a procedência da ação e a expedição do mandado de imissão na posse.(...)Dessa forma, levando-se em consideração a fungibilidade das tutelas provisórias, indevida a alegação do apelante acerca da nulidade da sentença que teria deferido a tutela de evidência de ofício. Além disso, conclui-se que a expedição do mandado para cumprimento da ordem de imissão/reintegração é consequência lógica da procedência da ação, não sendo necessária a instauração de cumprimento de sentença como defende o recorrente. Logo, rejeito a preliminar de nulidade da sentença.”Assim, não existe na decisão qualquer omissão, contradição ou erro a ser sanado, sendo que a insurgência do recorrente remonta a mero inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável.Ressalta-se que, sendo a decisão embargada omissa, obscura ou contraditória, ou até contendo erro material, os embargos devem ser acolhidos apenas para suprimir tais vícios, não podendo ser alterada a substância do julgado por mero inconformismo do embargante com decisão que lhe foi desfavorável por ser defeso nesta seara, já que ausentes as hipóteses elencadas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Nesse sentido, tem-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais, cujo cabimento exige a presença dos pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 630956/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julg. 15/03/2005).Assim, também já se manifestou esta Colenda Câmara Cível:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. ADOÇÃO DE TESES DIVERSAS. ART. 1.025 DO CPC.- Dos argumentos constantes da petição de embargos é possível deduzir que a pretensão da embargante não se dirige propriamente à existência de vício, mas traduz-se em um inconformismo com as teses jurídicas adotadas e a interpretação conferida aos fatos e argumentos trazidos.- Inexistindo obscuridade a ser suprida pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado. Embargos rejeitados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003349-37.2023.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 30.08.2023)”“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODAS AS QUESTÕES DISCUTIDAS NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0036322-32.2022.8.16.0000/1 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 12.12.2022)”Por fim, não obstante a embargada defenda a aplicação de multa por litigância de má-fé, razão não lhe assiste. O art. 80, do Código de Processo Civil assim disciplina acerca da litigância de má-fé:“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”Além da prática das condutas descritas no referido dispositivo de Lei, para que haja a condenação da parte por litigância de má-fé, faz-se necessária a verificação de elemento subjetivo (dolo ou culpa grave), com o fim de afastar a presunção de boa-fé que norteia o comportamento das partes no desenvolvimento da relação processual. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17, IV, E 18 DO CPC. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A utilização dos recursos previstos em lei não se caracteriza como litigância de má-fé, hipótese em que deverá ser demonstrado o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo e o prejuízo que a parte contrária houver suportado em decorrência do ato doloso. Precedentes do STJ. 2.’omissis’ 3. Recurso especial conhecido e provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem por litigância de má-fé.” (REsp 1204918/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 01/10/2010) “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de algumas das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC), configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo”. (STJ, 1ªTurma, REsp. Nº 731.197/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 19.05.05)”. Assim também já decidiu esta relatora:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA PARTE PARA QUE FOSSE RECONHECIDA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA RELACIONADA NO ARTIGO 80 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010314-81.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO -
J. 22.05.2023)”Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, considera-se litigante de má-fé “a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária” (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11ª ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2010. p. 226).No caso, não há indícios de que o embargante tenha agido de maneira maliciosa, uma vez que, embora não tenham sido acolhidas, suas razões recursais foram fundamentadas para o fim de apontar vícios na decisão. Além disso, a interposição de recurso é uma garantia constitucional decorrente do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer abuso por parte do recorrente. Sendo assim, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de multa pela litigância de má-fé. Destarte, considerando que não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, voto no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.3. DISPOSITIVOACORDAM os Desembargadores integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.[1] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Freddie; TALAMINI, Eduardo e DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2015, p. 2273.[2] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Freddie; TALAMINI, Eduardo e DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2015, p. 2274.