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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 443.1, proferida nos autos da “ação monitória”, em fase de cumprimento de sentença, autuada sob nº 0001605-72.2011.8.16.0131, que assim decidiu:“2. A impenhorabilidade de quantia referente a salário/proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, inc. V, do Código de Processo Civil, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora de até 30% (trinta por cento) dos vencimentos do devedor não implica em onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial/proventos de aposentadoria, vem em prol da efetividade do processo de execução, não implicando em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor. Ainda que o débito em execução não possua natureza alimentar e a parte executada não aufira renda mensal de exorbitante valor, a jurisprudência recente tem admitido a penhora de parte do salário do devedor quando as demais diligências para constrição de bens restarem infrutíferas. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em julgado de abril/2023, que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar (REsp 1.874.222): (...) Dessa forma, faz-se possível a penhora de valores referentes a verbas salariais, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família, colhe-se: (...) Assim, inexiste nos autos qualquer indício de que a penhora sobre o percentual do salário estaria acarretando afronta à preservação da dignidade da parte executada ou de sua família. Por outro lado, entendo, no presente caso, ante o recebimento de aproximadamente R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) mensais, os quais não se sabe se líquido ou bruto, que a penhora de 10% (dez por cento) sobre o rendimento total do salário da executada, muito provavelmente se mostraria excessiva, ferindo o mínimo substancial e o princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Ante o exposto, defiro a penhora do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que exceder o salário mínimo da renda”.Em suas razões recursais, pugna a parte agravante, em síntese, pela reforma da decisão, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos seus rendimentos mensais. Para tanto, sustenta que: a) a decisão agravada lhe causará lesão grave e de difícil reparação, pois prejudicará, em um momento de crise, a manutenção de sua subsistência e de suprir suas necessidades básicas de moradia, alimentação, saúde, vestuário, etc., bem como de sua família; b) a prova de que o agravante sobrevive exclusivamente dos valores auferidos de seu salário é a inexistência de outros vínculos de emprego, de bens penhoráveis, como imóveis, veículos, aplicações financeiras, contas-correntes, contas-poupanças, o que faz presumir sua hipossuficiência financeira; c) o agravante percebe salário líquido de R$ 3.122,35 (Três mil, cento e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos).Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada. O pedido de efeito suspensivo foi deferido, para obstar a eficácia da decisão recorrida até o julgamento final do presente agravo de instrumento (mov. 9.1/TJ).Foram apresentadas contrarrazões no mov. 14.1/TJ.É o relatório.

II – VOTOJuízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade, defere-se o seu processamento, com amparo no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Mérito:Depreende-se dos presentes autos recursais que a agravante se insurge em face da decisão que determinou a penhora de 10% dos rendimentos mensais da parte executada que ultrapassem o valor do salário mínimo, sob o fundamento de que a impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, do Código de Processo Civil pode ser mitigada. No caso, verifica-se que merece provimento o recurso, devendo-se reformar a decisão agravada.Isso porque, os valores sobre os quais se determinou penhora decorrem do salário do executado. Verifica-se que o agravante é mecânico, e, conforme consignou a decisão que deferiu o efeito suspensivo (mov. 9.1/TJ) “percebe, aproximadamente, R$ 3.100,00 por a título de salário”. Ressalta-se que esses valores se prestam à subsistência do agravante.Desse modo, tem-se que a penhora, neste momento, de 10% dos seus proventos de salário, ainda que apenas sobre o que exceder um salário mínimo, não se mostra razoável, pois lhe sobraria para viver apenas R$ 2.950,00 mensais.Além disso, tem-se que não merece ser relativizada a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil no caso concreto, eis que, como já dito anteriormente, o deferimento da medida impactaria substancialmente a subsistência e a dignidade do agravante. Não se ignora a existência de posicionamentos jurisprudenciais diversos acerca do tema da impenhorabilidade do salário, admitindo-se a penhora de forma casuística, ou seja, quando a situação colocada em deslinde mostra razoável que proventos alimentares sirvam à quitação de débitos.Porém, no caso deve prevalecer o entendimento jurisprudencial majoritário do Superior Tribunal de Justiça quanto à impenhorabilidade dos valores, por não se enquadrarem na hipótese excepcional:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO BANCÁRIO. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO INTEMPESTIVA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SALÁRIO IMPENHORÁVEL. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a constrição sobre o salário do devedor.3. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.028.519/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.)Sendo assim, merece provimento o recurso, devendo-se reformar a decisão agravada, e reconhecer a impenhorabilidade dos valores a título de salário do executado.ConclusãoAnte o exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso.