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Processo:

I- RELATÓRIO1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela sociedade empresária Clube do Malte Comércio Eletrônico Ltda em virtude do julgamento materializado no acórdão de mov. 18.1 que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná (autos n° 242-57.2022.8.16.0004) para o fim de denegar integralmente a segurança pleiteada pela ora embargante. O acórdão foi assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS NO EXERCÍCIO DE 2022. COBRANÇA DO DIFAL CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR (RE 1.287.019/DF - TEMA 1.093/STF). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO ICMS Nº 93/15 E DAS LEIS ESTADUAIS QUE O RECEPCIONARAM. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, III, “B” E “C” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021 QUE JÁ PREVÊ A OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REGULAMENTAÇÃO DO DIFAL QUE, DE QUALQUER MODO, NÃO ESTÁ ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO OU DE INSTITUIÇÃO DE NOVO TRIBUTO. MERA SISTEMÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS DE ICMS ENTRE OS ESTADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NO JULGAMENTO DAS ADIS N° 7.066, 7.078 E 7.070. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 2. Em suas razões, a embargante afirma que o acórdão incorreu em (i) omissão, na medida em que desconsiderou que no julgamento das ADIs n° 7.066, 7.078 e 7.070, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Lei Complementar n° 190/2020 somente pode produzir efeitos noventa dias após a data de sua publicação (04.01.2022). E, tendo o Estado do Paraná iniciado a cobrança do DIFAL no dia 01.04.2022, deve ser concedida parcialmente a segurança para afastar a exigibilidade do imposto até o dia 05.04.2022; (ii) contradição, pois sendo caso de concessão parcial da segurança, deve haver a distribuição proporcional das custas e despesas processuais entre as partes. Sob esses argumentos, pugna pelo acolhimento dos embargos a fim de que sejam sanados os vícios apontados. 3. Contrarrazões no mov. 11.1. É o relatório.

II - VOTOO recurso foi oposto tempestivamente, pelo que deve ser conhecido.4. A teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade; (ii) eliminar contradição; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material. Nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório ”.De início, cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, não configurando deficiência na prestação jurisdicional. A propósito:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. APARENTE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DO MPF REJEITADOS. (...) 3. Somado a isso, destaco que "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte" (AgRg no AREsp 1.009.720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). 4. Assim, resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. 5. Assim, apesar dos argumentos apresentados pelo MPF, não há elementos que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RHC n. 156.423/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.)“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 2. O julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os argumentos levantados pelas partes, mas sim decidir a contento, nos limites da lide que lhe foi proposta, fundamentando o seu entendimento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (AgInt no AREsp n. 1.647.732/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022.)”Da leitura do acórdão embargado, pode-se depreender que a controvérsia acerca da eficácia da Lei Complementar nº 190/2022 e da Lei Estadual nº 20.949/2021 foi tratada de forma exauriente e fundamentada, não havendo qualquer omissão a ser sanada em relação a esse ponto. A propósito, confira-se:“O sistema de recolhimento e repartição das receitas de ICMS nas operações interestaduais foi alterado pela Emenda Constitucional nº 87/2015, ao dar a seguinte redação ao artigo 155, §2º, incisos VII e VIII da Constituição Federal:(...)O artigo 99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por sua vez, estabeleceu a proporção da partilha das receitas correspondentes à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelos Estados de destino e origem, de forma gradativa, no período compreendido entre os exercícios de 2015 e 2019: (...)Com base nas referidas balizas, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) celebrou o Convênio ICMS nº 93/2015, o qual foi recepcionado pela Lei Estadual nº 18.573/2015, acrescentando ao caput do artigo 2º da Lei Estadual nº 11.580/1996 o inciso VII:(...)No julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1093/STF) sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 93/15, fixando a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. A eficácia da declaração de inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 93/15 — e, consequentemente, das respetivas leis estaduais que o recepcionaram — foi modulada para surtir efeitos a partir do exercício financeiro de 2022. Senão vejamos: (...)Em decorrência do julgamento do Tema 1.093/STF, foi editada a Lei Complementar nº 190/2022 para regulamentar a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte. A referida lei complementar foi publicada no dia 05.01.2022 e, segundo seu artigo 3º, entrou em vigor na “data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”.A fim de regulamentar a cobrança do DIFAL no âmbito estadual, foi publicada no dia 31.12.2021 a Lei nº 20.949/2021, cuja produção de efeitos, conforme redação do seu artigo 9º, iniciou-se “no primeiro dia do exercício seguinte da sua publicação, observando o princípio da anterioridade nonagesimal”. Vê-se, portanto, que o legislador estadual já ressalvou quando da edição da Lei nº 20.949/2021 a observância da anterioridade nonagesimal. Ainda que não fosse esse o caso, a regulamentação do DIFAL não está condicionada à observância do princípio da anterioridade tributária. Sabe-se que o princípio da anterioridade tem, do ponto de vista teleológico, o escopo de evitar a surpresa do contribuinte quanto à instituição ou majoração de tributos, garantindo-lhe segurança jurídica e tempo suficiente para se adequar às mudanças legislativas instituídas pelo ente tributante.O DIFAL, a exemplo do ICMS-ST, constitui mera técnica de tributação aplicável a imposto previamente e regularmente instituído, qual seja: o ICMS. Noutros termos, o DIFAL não subsiste sem que haja prefacialmente uma operação sujeita à incidência de ICMS. Trata-se, com efeito, de uma sistemática de distribuição entre os Estados de receitas de ICMS nas operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte. Nesse sentido, inclusive, manifestou-se o Eminente Ministro Alexandre de Moraes quando do julgamento do Tema 1.093/STF:(...)Desse modo, além de não representar a instituição de novo tributo, a regulamentação do DIFAL não implica de modo direito a majoração da carga tributária suportada pelo contribuinte, dispensando-se, nesse caso, a observância do princípio da anterioridade tributária pelo legislador. A propósito, confira-se o entendimento perfilhado pelas Câmaras especializadas em direito tributário desta Corte de Justiça sobre a matéria:(...)Recentemente, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 7.066, 7.078 e 7.070, o Supremo Tribunal Federal dirimiu definitivamente a controvérsia, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no artigo 3º da Lei Complementar n° 190, na parte em que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias após a data de sua publicação. O teor do julgamento foi assim sintetizado no Informativo n° 1.119 da Corte Suprema:(...)Diante desse contexto, tendo o DIFAL sido exigido pelo Estado do Paraná somente após a observância da noventena da lei que o instituiu e regulamentou, de rigor a reforma da sentença, com a integral denegação da ordem de segurança pleiteada.”Conforme já esclarecido no voto condutor do acórdão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 7.066, 7.078 e 7.070, confirmou que regulamentação do DIFAL por meio da Lei Complementar n° 190/2022 não caracteriza instituição nem majoração de tributo e, por isso, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade, devendo apenas ser observada a vacatio legis de noventa dias prevista no artigo 3º da própria lei complementar. Senão vejamos:“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 3º DA LC 190/2022. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, “B”, CF. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A EC 87/2015 e a LC 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes, atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. 2. A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). 3. O art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias. 4. A regra inscrita no art. 24-A, § 4º, da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte. 5. Ações Diretas julgadas improcedentes. (ADI 7066, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-05-2024 PUBLIC 06-05-2024)No caso, o DIFAL somente foi exigido pelo Estado do Paraná somente após a observância da noventena da lei que o instituiu e regulamentou.Vale registrar que, ainda que se cogitasse a inexigibilidade do DIFAL pelo Estado do Paraná entre a data de início dos efeitos Lei Estadual nº 20.949/2021 (01.04.2022) e o termo da noventena que sucedeu a publicação da Lei Complementar nº 190/2022 (05.04.2022), a segurança pleiteada deveria ser invariavelmente denegada.Sabe-se que em sede de mandado de segurança o direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, pois inadmissível a dilação probatória. No caso, não há qualquer prova — pré-constituída ou não — de que a impetrante tenha realizado operações sujeitas ao recolhimento do DIFAL nesse ínfimo interim, de modo que a denegação in totum da segurança é medida que se impõe. Destarte, não havendo contradição ou omissão em relação a qualquer ponto que pudesse infirmar a conclusão adotada, conclui-se que a manifestação do embargante caracteriza mero inconformismo, o que não justifica a oposição dos embargos declaratórios. A respeito do tema:“PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 CPC/2018). INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. I – (...) IV - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp n. 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015. V - Destarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. VI - Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/73. VII (...) XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1606681/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019)”“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. (...) 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1381859/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 31/05/2019)”A contradição passível de ser sanada por meio dos embargos declaratórios, aliás, é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do próprio julgado, e não a contradição externa, como é o caso da apontada incompatibilidade do julgado com a tese defendida pela parte embargante. Neste sentido é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III - A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. IV – (...) VII - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1737581/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 04/09/2018)”“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. (...) 3. A contradição capaz de ensejar a oposição dos aclaratórios é a interna, ou seja, aquela que evidencie a falta de coerência lógica entre as próprias proposições do julgado. (STJ, AgInt no AREsp 842.261/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018)”“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. (...) CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. INTEGRATIVO REJEITADO. (...) 4. A contradição que autoriza os aclaratórios é a inerente ao próprio acórdão. (...) 7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ, EDcl no REsp 1440783/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 06/09/2017)”5. Diante do exposto, não verificando a ocorrência do vício apontado ou de quaisquer das hipóteses elencadas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios.