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Processo:

1. RELATÓRIOPor brevidade, adota-se o relatório da decisão liminar (mov. 9.1-TJ): Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 34.1 proferida nos autos intitulados Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Compensação por Dano Moral, sob nº 0003631-83.2023.8.16.0014, na qual o magistrado a quo deferiu a produção de prova testemunhal, documental e pericial, bem como determinou que a instituição financeira ré arcasse com o ônus financeiro da prova.O réu, ora agravante, insurge-se contra referida decisão alegando, primeiramente, que, com base na mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, é admissível o agravo de instrumento, haja vista o prejuízo decorrente da postergação da análise da matéria. Aduz que foi determinada a realização de prova pericial para fins de averiguar a autencidade do contrato celebrado entre as partes, no entanto, não requereu a produção de tal prova. Defende que o ônus de comprovar a autenticidade do documento não se confunde com o pagamento de honorários periciais, visto que a inversão do ônus da prova não acarreta a inversão do ônus financeiro. Sustenta que não conseguirá reaver o valor da perícia em caso de exame favorável a si, dada a condição econômica da parte contrária.Pugna, liminarmente, pela suspensão da eficácia da decisão recorrida, e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, visando à reforma da decisão ora agravada a fim de afastar seu ônus financeiro quanto à produção da prova pericial.Na mesma decisão foi recebido o recurso com atribuição de efeito suspensivo.Intimada, a parte autora, ora agravada, apresentou contrarrazões (mov. 16.1-TJ).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de ação declaratória de inexistência da relação jurídica, com alegação de “adulteração no contrato”, sendo que em sede de saneamento e organização do processo, o magistrado a quo deferiu a produção de prova pericial requerida pela autora, ora agravada, para exame da autenticidade do instrumento contratual objeto da lide.Na mesma oportunidade, o magistrado de origem determinou que o ônus financeiro da produção da prova pericial ficaria a encargo do réu, ora agravante.Pois bem.Em observância ao objeto do recurso, tem-se por incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, bem como a inversão do ônus da prova, decididas em decisão anterior.Colhe-se da decisão agravada que o juiz deferiu a produção da prova oral, documental e pericial, atribuindo o ônus do pagamento dos honorários periciais à instituição financeira.A respeito da temática, o art. 429 do Código de Processo Civil disciplina que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, quando se tratar de impugnação da autenticidade.No entanto, necessária a distinção entre o ônus da prova e o ônus financeiro, este último de responsabilidade de quem requereu a produção da prova, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, senão veja-se:Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. - Sem destaque no original.Isso pois, definido o ônus probatório de cada uma das partes, abster-se de produzir determinada prova é escolha, não havendo que se falar em imposição, cabendo àquela que não de desincumbir de seu ônus arcar com as consequências jurídicas decorrentes.Inclusive, a despeito da tese firmada no julgamento do REsp nº 1.846.649/MA (Tema 1061), em 24/11/2021, de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade”, semelhante raciocínio acerca do ônus financeiro constou do inteiro teor do acórdão de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, a seguir:Ademais, não se descura do entendimento desta Corte Superior no sentido de que os efeitos da inversão do ônus da prova não têm o condão de obrigar a parte contrária a pagar as custas da prova requerida pelo consumidor, não obstante implique àquele a obrigação de arcar com as consequências jurídicas decorrentes da sua produção.E ainda:Oportuno ressaltar, ainda, que não se está a afirmar que o fornecedor, nas relações consumeristas, deverá arcar com a produção da prova pericial em toda e qualquer hipótese, mas apenas que será ônus seu, em regra, demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato.Logo, considerando que no caso sub judice foi a agravada quem requereu a realização da perícia, sobre ela deverá recair o ônus do pagamento das custas e dos honorários periciais, caso realmente seja de seu interesse a produção da prova.Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – POSSIBILIDADE – ENTRETANTO, DEVE SER OBSERVADA A APLICAÇÃO DO ART. 95 DO CPC – PROVA PERICIAL A SER PAGA POR QUEM A REQUEREU – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO IMPLICA NEM SE CONFUNDE NA INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015582-19.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 30.07.2023) - Sem destaque no original.AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA - DECISÃO QUE ATRIBUI O ÔNUS DE SUPORTAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AOS EXECUTADOS – INCONFORMISMO DESTES – PLEITO PELA INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO RELATIVO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL À PARTE QUE REQUEREU – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 82 E 95 DO CPC – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE DEVE SER SUPORTADO POR QUEM A REQUEREU - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0048876-96.2022.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 12.03.2023) - Sem destaque no original.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TESE DE INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ÔNUS FINANCEIRO DE SUA PRODUÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUTAÇÃO DOS CUSTOS DE SUA PRODUÇÃO À PARTE QUE A REQUEREU. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC. I – O ônus da prova não se confunde com o ônus financeiro decorrente de sua produção, sendo este último imputável ao litigante que a requereu, nos exatos termos do art. 95 do CPC.II – Se ao final da lide os elementos de prova encartados na demanda forem insuficientes para encampar a tese do autorou a do réu, a consequência é a prolação de decisão desfavorável a parte que não se desincumbiu do ônus da prova. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059683-78.2022.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 21.02.2023) - Sem destaque no original.Conclusão:Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, reformando-se a decisão ora agravada, a fim de determinar que os honorários do perito, no caso de eventual produção de prova pericial, deverão ser suportados pela parte que requereu a diligência, nos termos da fundamentação supra.