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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Crime.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa Edilson Pereira de Souza em face do v. acórdão de mov. 27.1 que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso de agravo na execução penal interposto pelo ora embargado.
Em síntese, entende o embargante que a decisão colegiada é: a) omissa "quanto a análise dos permissivos dos artigos 232, do CPP e artigo 74, § 2º, da CLT e artigo 6º, do CPC, além de se fazer uma interpretação analógica in malam partem” e “quanto a manifestação sobre o teor da súmula 562/STJ, onde possibilita que a remição seja concedida a parte pelo desempenho de atividade laborativa, ainda que extramuros, quando o Sentenciado esteja cumprindo pena em regime semiaberto, ainda que em monitoramento”; e b) contraditória, “pelo fato de que nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, para empresas que até 2019 possuam até 10 (dez) funcionários e, após 2019, acima de 20 (vinte) funcionários, são dispensadas de promover o controle da jornada de trabalho destes, sendo, uma faculdade do agente empregador (s.m.j facultas agendi), em proceder ou não o registro, não havendo nenhuma impossibilidade que tais registros sejam feitos, até mesmo nas “folhas de papéis”, dispostas a comercialização nas papelarias” (mov. 1.1).
Diante disso, requereu o acolhimento dos embargos declaratórios, para atribuir-lhe “efeito modificativo, e, posteriormente à intimação e manifestação do Embargado, para que lhe dê PROVIMENTO, modificando o v. acordão, sanando as contradições e omissões apontadas”.
No mov. 10.1 a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração.
É, em suma, o relatório.MLP

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Tempestivos os embargos de declaração.
Inicialmente, é de se afastar o alegado julgamento extra petita trazido pela d. Procuradoria Geral de Justiça, porquanto se sabe que:
Quanto à profundidade (ou dimensão vertical) do recurso, entende-se que, uma vez delimitada a extensão da devolução, estabelece-se a devolução automática ao Tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Portanto, fixada a extensão do recurso, a profundidade do conhecimento do Tribunal é a maior possível: pode levar consideração tudo o que for relevante para a nova decisão. Por isso é que o brocardo latino tantum devolutum quantum appelatum (relativo à extensão do conhecimento) completa-se pelo acréscimo vel appellari debat (relativo à profundidade).
Dentro dos limites da matéria impugnada - extensão da devolução -, e desde que não haja modificação do pedido e da causa de pedir, o juízo ad quem é absolutamente livre para apreciar aspectos que não foram suscitados pelas partes. Se reputar conveniente, poderá, inclusive, converter o julgamento em diligência para a produção de provas novas, destinadas formação de seu convencimento, observando-se sempre o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, O próprio art. 616 do CPP, aplicável não somente ao julgamento das apelações, como também aos demais recursos, autoriza que o Tribunal, Câmara ou Turma proceda à novo interrogatório do acusado, à reinquirição das testemunhas ou à realização de outras diligências.[1] (g.n.)

Nesse passo, a decisão ao afirmar “que a concessão da remição da pena pelo trabalho aos reeducandos inseridos no regime semiaberto harmonizado já é assunto pacífico na jurisprudência pátria”, mas dar provimento ao pedido de desimplantação com base nas “incongruências nas informações prestadas na documentação juntada pelo agravado”, respeitou os limites da matéria impugnada, ainda que por aspectos que não foram suscitados pelo agravante.
Pois bem.
Conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, “O vício de omissão que permite a oposição de embargos declaratórios diz respeito à ausência de manifestação judicial sobre algum ponto questionado, não se confundindo com a suposta necessidade de exame expresso sobre dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte”[2].
Em relação à contradição, ensina a doutrina que “trata-se de uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado. Logo, inexiste contradição, quando a decisão - sentença ou acórdão ⁃ está em desalinho com opiniões doutrinárias, outros acórdãos ou sentenças e mesmo com a prova dos autos. É preciso existir confronto entre afirmações interiores ao julgado”[3].
Em ambas as hipóteses, vê-se que não é o caso presente.
Isso porque, analisando-se as colocações do embargante, verifica-se que tenta rediscutir o mérito da decisão sob o suposto fundamento de ser obscuro e contraditório o acórdão, porém, a questão levantada da desimplantação da remição pelo trabalho durante o cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado foi devidamente tratada de modo claro, todavia, contrariamente ao entendimento do nobre embargante.
O acórdão objurgado explicitamente abordou as razões do pelas quais entendeu ser o caso de desimplantar a remição concedida pelo Juízo executório, esclarecendo ainda que o direito à remição pretendida é pacificamente reconhecido na jurisprudência pátria, razão pela qual fez expressa menção de que embora tenha se dado provimento ao recurso ministerial, assegura-se “ao agravado o direito de requerer o benefício novamente, desde que comprovando adequadamente a carga horária exercida”.
Por mero apego ao debate, esclarece-se que em se tratando de recurso de agravo na execução penal e de defesa constituída pelo reeducando, não parece razoável que se traga à discussão as vertentes e imposições da legislação trabalhista, porquanto o que se buscou comprovar foi o direito à remição de pena e não o controle da jornada de trabalho a ser realizada, ou não, pelo empregador.
Em outras palavras, querendo o então agravado garantir seu direito à remição de pena pelo trabalho, deveria sua defesa ter apresentado documentação apta à comprovação da atividade que ensejaria o direito pretendido, o que fez somente agora, na ocasião dos embargos declaratórios.
Ademais, ainda que se tratem de documentos aqueles apresentados pelo embargante no mov. 141.2 da execução penal nº 4000098-49.2022.8.16.0122, nos termos do artigo 232 do CPP, é certo que seu conteúdo não possui qualquer caráter comprobatório, já que nos termos do próprio acórdão embargado, ali somente “se registraram meses, horários e mais nada”, inexistindo dados essenciais à concessão da remição, como por exemplo a “atividade laboral desenvolvida, o nome da empresa ou do empregador, um mero carimbo ou assinatura do empregador”.
Sendo assim, a pretensão do embargante não encontra respaldo nos arts. 619 e 620, do Código de Processo Penal, que estabelecem os requisitos necessários para o acolhimento do presente recurso.
Com efeito, da análise do teor decisório do acórdão de mov. 27.1 do recurso originário e dos questionamentos presentes nos presentes embargos, entendo que a decisão atacada não apresentou quaisquer dos vícios passíveis de serem aclarados mediante embargos de declaração, pois procedeu ao exame do fato e explicitou os fundamentos jurídicos do entendimento, o que afasta o recurso cuja finalidade é, tão somente, rediscutir a matéria.
Portanto, completamente inócua a pretensão do ora embargante, uma vez que resta cediço o entendimento de que os embargos de declaração não possuem aptidão a ensejar a revisão do julgado hostilizado ou fins meramente de prequestionamento, visto não ser esse o amparo delineado no artigo 619 do Código de Processo Penal.
A hipótese, portanto, não seria de embargos de declaração uma vez que o v. acórdão não encerra qualquer ambiguidade, contradição, dúvida ou omissão. Busca a parte, isto sim, a reforma do entendimento adotado.
Assim, sem razão o embargante.
Conclusão.
À luz do exposto, proponho sejam rejeitados os embargos de declaração interpostos.
É como voto.mlp