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Processo:

Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu Denúncia em face de Anderson Silva Ribeiro como incurso no artigo 121, § 2º, inciso II c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática do fato delituoso assim descrito na denúncia (mov. 1.3):“No 02 de julho de 2010, por volta das 22h30min, em via pública, mais precisamente na Rua Antônio Stocheiro, Bairro Tranqueira, neste município e comarca de Almirante Tamandaré/PR, o denunciado Anderson Silva Ribeiro, imbuído de ‘animus necandi’, por motivo fútil e utilizando-se de uma arma de fogo (não apreendida nos autos), efetuou disparos contra a vítima Vanderlei Skubisz Júnior, causando-lhe os ferimentos descritos no Prontuário de Atendimento Médico (fls. 05/06). Ressalte-se que o denunciado Anderson Silva Ribeiro praticou o delito por motivo fútil, eis que o fez em razão da vítima Vanderlei Skubisz Júnior estar lhe devendo a quantia de r$ 6.50 (seis reais e cinquenta centavos). Cabe consignar, ainda, que o crime só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, eis que a vítima recebeu pronto e eficiente atendimento médico, impedindo, assim, que o delito se consumasse.”.Proferida a sentença, o réu foi pronunciado pelo crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal), em que é vítima Vanderlei Skubisz Júnior, para o fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri (mov. 332.1).As partes foram regularmente intimadas quanto ao teor da decisão (mov. 292 e 337 e 347.1), sendo interposto recurso em sentido estrito pela Defesa (mov. 340.1), recebido pelo juízo a quo sem efeito suspensivo (mov. 350.1).Em suas razões recursais (mov. 354.1), a Defesa requer o desentranhamento das provas emprestadas de outro processo, sob o argumento de não existir “demonstração da necessidade extrema, apenas há a juntada deliberada de processo diverso, o que não se mostra dentro da legalidade”. No mérito, pugna pelo afastamento da qualificadora do motivo fútil, alegando a inexistência de indícios suficientes de que a motivação do crime decorreu de dívida.Contrarrazões do Ministério Público do Estado do Paraná pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 357.1).Em sede de juízo de retratação, o Magistrado manteve a sentença de pronúncia por seus próprios fundamentos e remeteu os autos a este e. Tribunal (mov. 360.1).A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do ilustre Procurador de Justiça Paulo Cesar Busato, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1/TJ).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Trata-se de recurso em sentido estrito, interposto face a sentença que pronunciou o réu pelo crime de tentativa de homicídio qualificado para o fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri, no qual a defesa requer, preliminarmente, a exclusão de prova emprestada e, no mérito, o afastamento da qualificadora do motivo fútil, por ser manifestamente improcedente.Em que pesem as razões do inconformismo, razão não lhe assiste.Em relação à preliminar arguida, afirma a Defesa que o documento constante no mov. 272.1 dos autos deve ser desentranhado dos autos, porque “em que pese se trata da mesma vítima, certo é que nesse processo apura-se o delito de homicídio em sua forma tentada”. Também requer seja excluída a prova emprestada anexada, porque “apesar de se tratar das mesmas partes, certo é que são fatos diversos, cada qual devendo ser apurado em autos diversos, não demonstrando qualquer justo motivo para, por exemplo, trabalhar com a unificação de processos, tampouco mínima comunicação entre eles”.Sem razão.Em síntese, depreende-se da exordial acusatória deste processo, que no dia 02/07/2010 o recorrente Anderson Silva Ribeiro, em tese, tentou matar a vítima Vanderlei Skubisz Junior, não obtendo êxito em razão do pronto atendimento prestado ao ofendido. No dia 07/09/2011, a vítima Vanderlei foi vítima de homicídio consumado, sendo o recorrente apontado como possível autor do crime e submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri (autos nº 0007972-45.2011.8.16.0024), que entendeu pela absolvição, mantida a decisão em grau de recurso de apelação, com trânsito em julgado em 05/10/2022.Algumas das provas do processo de homicídio consumado (autos nº 0007972-45.2011.8.16.0024) foram trazidas a estes autos de homicídio tentado (autos nº 0008738-35.2010.8.16.0024), dentre elas o laudo de local de morte (mov. 272.1) e algumas provas testemunhais (movs. 253.1 e 253.2), pelo fato de se tratar de processo com mesmo réu e vítima.A admissão de uma prova produzida em outro processo pode ser justificada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, tendo em vista a necessidade de otimização, racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional, garantindo-se o contraditório e ampla defesa a respeito da prova emprestada.Consoante dispõe o art. 372, CPP: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”.Segundo dispõe a doutrina a respeito do instituto:“17. Prova emprestada: é aquela produzida em outro processo e, através da reprodução documental, juntada no processo criminal pendente de decisão. O juiz pode levá-la em consideração, embora deva ter a especial cautela de verificar como foi formada no outro feito, de onde foi importada, para saber se houve o indispensável devido processo legal. Essa verificação inclui, naturalmente, o direito indeclinável ao contraditório, razão pela qual abrange o fato de ser constatado se as mesmas partes estavam envolvidas no processo onde a prova foi efetivamente produzida”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 15ª ed., p. 308).In casu, as provas utilizadas são provenientes de processo em que as mesmas partes figuram como vítima e réu, tendo sido observados em ambos os feitos as garantias do contraditório e ampla defesa, inexistindo qualquer demonstração a respeito de violação nesse sentido.Quanto à possibilidade de utilização de prova emprestada, julgados desta c. Câmara Criminal e do Superior Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I e IV, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, ECA). 1. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INCOMPATIBILIDADE COM AS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 593 DO CPP. 2. ALEGAÇÕES DE NULIDADE.
2.1. INSURGÊNCIA CONTRA A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. QUESTÃO PRECLUSA. ADMISSÃO QUE, ADEMAIS, SE MOSTROU JUSTIFICADA NO CASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 2.2. INSURGÊNCIA CONTRA OS QUESITOS. ALEGAÇÃO DE QUE TERIAM REDAÇÃO PREJUDICIAL AO RÉU. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA. 2.3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA VOTAÇÃO DE QUESITO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA DOS JURADOS.
VOTAÇÃO SOBRE O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES QUE FOI REPETIDA PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 490 DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000898-59.2021.8.16.0162 - Sertanópolis -
Rel.: Desª. Lidia Matiko Maejima -
J. 27.04.2024, destaquei)“(I) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. (II) PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. DISPENSABILIDADE. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DE AUTOS DE AÇÕES PENAIS UTILIZADAS COMO PROVA EMPRESTADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRELIMINARES REJEITADAS. (III) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA POR NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDICATIVOS SUFICIENTES DE AUTORIA RECAINDO SOBRE OS RÉUS. “STANDARD” PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SEREM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. (IV) PRETENDIDO DECOTE DAS QUALIFICADORAS. (IV.A) MOTIVO TORPE. INDÍCIOS DE QUE O CRIME FOI COMETIDO EM TESE POR VINGANÇA. (IV.B) EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME EM TESE COMETIDO ENQUANTO A VÍTIMA CONFRATERNIZAVA COM SUA FAMÍLIA. DISPAROS APARENTEMENTE DESFERIDOS PELAS COSTAS. QUALIFICADORAS MANTIDAS. (V) PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO APTA A JUSTIFICAR SUA REVOGAÇÃO. INDEVIDA A APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE AINDA SE FAZ NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. (VI) CONCLUSÃO. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001788-63.2023.8.16.0150 [0000281-67.2023.8.16.0150/0] - Santa Helena - Rel.: Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira -
J. 24.03.2024, destaquei)RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO PROFERIDA DE FORMA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS JUNTADAS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 438/520. AFASTAMENTO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA LICITAMENTE PRODUZIDA NO BOJO DE OUTRA AÇÃO PENAL. COMPARTILHAMENTO DAS PROVAS AUTORIZADO JUDICIALMENTE. OPORTUNIZADO À DEFESA O ACESSO A ESSAS PROVAS, GARANTINDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - RSE - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: Des. paulo Edison de Macedo Pacheco - Unânime -
J. 23.04.2015, destaquei)“PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Não há vedação para que se utilize provas emprestadas no processo penal, ainda que não exista identidade de partes com relação ao processo na qual foi produzida, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa. (...) (AgRg no RHC n. 177.586/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023, destaquei)No mais, a defesa não logrou demonstrar prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, pois deteve pleno acesso à prova, não havendo que se falar em afronta a direito fundamental. Logo, não sendo demonstrado eventual prejuízo concreto suportado pelas partes, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief e nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, não há que se falar em nulidade.Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. SUPOSTAS NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ‘declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP e no enunciado n. 523 da Súmula do STF’ (AgRg no HC 613.170/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020), o que não ocorreu na presente hipótese. 2. Ao contrário do que alega a Defesa, o entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que ‘[n]ão é possível anular o processo, por ofensa ao art. 212 do Código de Processo Penal, quando não verificado prejuízo concreto advindo da forma como foi realizada a inquirição das testemunhas’ ( AgRg no HC 465.846/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019). 3. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no HC: 524283 MG 2019/0223518-0, Relator: Ministra Laurita Vaz, Data de Julgamento: 09/02/2021, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 22/02/2021 - destaquei)’’.Assim, conclui-se pela inexistência de qualquer nulidade a ser reconhecida.No mérito, tem-se que a decisão de pronúncia reconheceu a qualificadora prevista no inciso II, §2º, art. 121 do Código Penal, da qual a Defesa pretende o afastamento, sob a alegação de não restar demonstrado que a motivação do crime tenha decorrido de dívida entre as partes.Melhor sorte não lhe assiste.Saliente-se, primeiramente, que a pronúncia se trata de decisão que, sem adentrar no mérito da causa, confere a prova da materialidade do delito e a presença de suficientes indícios de autoria, decidindo apenas se tais elementos autorizam a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.Nesta fase processual, todavia, a qualificadora só deve ser decotada da decisão de pronúncia quando se mostrar manifestamente improcedente, porquanto compete ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri a decisão a respeito, mantendo-a ou excluindo-a, conforme seu livre convencimento. A respeito do tema, destaca-se o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER DISCUTIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência desta Egrégia Corte Superior, ‘as qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da decisão de pronúncia se forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos autos, sendo vedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pelo Ministério Público, sob pena de se usurpar o pleno exame dos (HC nº 138.177/fatos do juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri’ PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 28.8.13). 2. Na hipótese, não se pode afirmar que a incidência das qualificadoras da surpresa e do motivo fútil restabelecidas no acórdão a quo seriam manifestamente improcedentes e descabidas, pelo contrário, ficou demonstrado de forma fundamentada, com base na prova colhida na instrução criminal, as razões pelas quais o réu deveria ser pronunciado em relação a elas, razão pela qual não se afigura possível sua exclusão, sob pena de afronta à soberania do Tribunal do Júri. (...)” (STJ, AgRg no HC nº 276.976/SP, 5ª Turma, Relator: Min. Moura Ribeiro, DJe 14.4.2014). (Destaquei)Verificando a prova produzida nos autos, em especial pelos depoimentos coligidos ao feito, tenho não merecer acolhimento qualquer das razões suscitadas no recurso apresentado.Narrou a denúncia que o denunciado “praticou o delito por motivo fútil, eis que o fez em razão da vítima Vanderlei Skubisz Júnior estar lhe devendo a quantia de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos)”.Baseando-se nas provas produzidas, cumpre analisar as declarações prestadas nos autos, extraindo-se do parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça o exame dos depoimentos coligidos ao feito, no excerto do parecer que adiante se reproduz, a fim de integrar a presente decisão (mov. 14.1/TJ):“Por oportuno, vale reproduzir o depoimento da vítima prestado perante a autoridade policial, momento em que Vanderlei Skubisz Moreira relatou:[…] que em data de 02/07/2010, o declarante acabava de sair do Bar Sereno e estava a caminho de sua residência, pela Rua Antônio Stochero, isso por volta das 22:30 horas quando deparou com Anderson, vulgo ‘Cowboi’; que o Anderson estava com sua motocicleta CG 125, sendo que na sua garupa estava a pessoa de ‘Juninho’; que o Anderson se
aproximou do declarante e disse ‘VOCÊ VAI ME PAGAR?, nisso o declarante respondeu que não tinha o dinheiro agora e que pagaria no outro dia; que então Anderson se o declarante não queria comprar sua arma, momento em que o Anderson lhe mostrou um revólver que parecia ser calibre 32, cromado; que o declarante respondeu que não tinha dinheiro para comprar o revólver; que o declarante deu as costas para o Anderson e no momento em que estava indo embora o Anderson efetuou dois disparos, os quais atingiram a cabeça do declarante; que um dos disparos atingiu sua nuca, próximo a orelha esquerda e o outro atingiu bem no meio da sua nuca; que o Anderson efetuou o primeiro disparo, nisso o declarante caiu, momento em que o Anderson desceu da moto, se aproximou do declarante e efetuou o segundo disparo a ‘queima roupa’; que o ‘Juninho’ nada disse somete ficou olhando; que após os disparos o declarante ainda pode ver os indivíduos deixando o local; que o declarante foi socorrido por um primo, sendo encaminhado até o posto 24 horas do Cachoeira, sendo que no mesmo dia foi encaminhado para o Hospital Evangélico, onde ficou seis dias internado; que o Anderson fez tudo isso somente por causa de uma dívida de R$ 7,50; que o declarante é usuário de ‘crack’ e um dia pediu uma carona para o Anderson para que o mesmo levasse o declarante até o morro do amor, onde compraria umas pedras de ‘crack’; que pela carona ficou combinado que o declarante pagaria ao Anderson a quantia de R$ 15,00, sendo que no dia pagou R$ 8,50 e ficou devendo o restante, que por causa desta dívida acabou levando os tiros. (mov. 1.7 – grifo nosso)A testemunha Izoelete Terezinha Moreira, genitora da vítima ouvida na condição de informante, informou em juízo que: […] estava em casa e seu filho saiu, foi até uma banca, provavelmente para comprar cigarros e o réu e o irmão dele começaram a atirar na vítima que conseguiu sair por trás de um caminhão, mas mesmo assim conseguiram atirar no seu filho. Outro rapaz que estava passando na hora chamou o sobrinho da declarante que, por sua vez pegou a vítima, colocou-a no carro e foi até a casa da declarante. Dois tiros atingiram seu filho, inclusive na cabeça, e precisava de atendimento. A própria vítima disse que foi o réu e o irmão dele que atiraram. O réu e seu irmão estavam de moto e, nesta oportunidade, não conseguiram matar ser filho pois este saiu correndo. Mas agora, eles conseguiram matar seu filho em 2012, eles pagaram um rapaz para matar seu filho. Eles mataram seu filho com nove tiros e o réu confessou. Teve um rapaz que estava na hora que viu que o réu e o irmão dele atiraram no seu filho. O crime aconteceu por causa de uma dívida de R$ 7,50 (sete e cinquenta) que acha que era dívida de drogas. O réu frequentava a casa da declarante e seu filho saia junto com o réu para comprar porcarias (drogas). Eles frequentavam o ‘Roxinho’ juntos, seu filho dava a blusa dele para o réu para eles saírem. A vítima era seu único filho. [...] (mov. 212.5 – transcrito da sentença – grifo nosso)Em seu interrogatório policial, o réu Anderson Silva Ribeiro confessou a prática delitiva e narrou que: […] há duas semanas encontrou o ‘preto’ (vítima Vanderlei) na banca do Joel, onde o mesmo pediu que o interrogado desse carona em sua moto, para levá-lo até o morro do amor, para o mesmo comprar ‘crack’; que ficou combinado que o ‘preto’ lhe pagaria R$ 15,00 pela carona, mas o ‘preto’ somente pagou R$ 8,00 e ficou devendo R$ 7,00; que no dia do fato, por volta das 20:15 horas, o interrogado estava a caminho de sua namorada e resolveu passar na banca do Joel, para encontrar algumas amigas, nisso deparou com o ‘preto’ onde cobrou os R$ 7,00, momento em que o ‘preto’ disse que lhe pagaria na segunda-feira; que o interrogado disse ao mesmo que ele estaria ‘enrolando’, em seguida o interrogado foi para a casa de sua namorada; que chegando na casa de sua namorada, por volta das 20:30 horas, ode tomou uma dose de cuba; que por volta das 22:15 horas saiu da casa de sua namorada, sendo que quando estava a caminho de sua casa deparou com ‘preto’ na rua Antônio Stochero; que o ‘preto’ cercou o interrogado e pediu uma carona até o morro do amor para o mesmo comprar ‘crack’, nisso o interrogado disse que não iria dar a carona, momento em que o ‘preto’ começou a empurrar o interrogado; que o interrogado já estava um tanto alcoolizado e ficou nervoso, nisso pegou um revólver calibre 32 que estava em sua cintura, e efetuou dois disparos na direção do ‘preto’; que o primeiro disparo deu para assustá-lo, mas mesmo assim o ‘preto’ veio para cima do interrogado, então efetuou o segundo disparo, momento em que viu o ‘preto’ caindo; que em seguida deixou o local, momento em que acabou que o interrogado perdendo a arma quando estava a caminho de sua residência; […] (mov. 152.4 – transcrito da sentença – grifo nosso)Em juízo, quando de seu interrogatório, o réu Anderson disse somente que: [...] é amasiado, tem um filho, trabalha por conta pois comprou um caminhão, responde também pelo homicídio de Vanderlei e aguarda o Júri. Disse não conhecer as testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Invocou o direito constitucional de permanecer em silêncio. (mov. 233.3 – transcrito da sentença)” (destaques no original)Em face do demonstrado, o quadro probatório até aqui produzido não autoriza, nessa fase processual, a supressão da circunstância qualificadora.Segundo narrativa apurada nos autos, existem indicativos de que a vítima Vanderlei teria pegado carona com o pronunciado até uma localidade, para comprar “crack”. Pelo serviço, teria ficado acordado o pagamento de R$ 15,00 (quinze reais). Todavia, a vítima teria ficado com apenas R$ 8,00 (oito reais) depois de ter comprado a droga, permanecendo com uma dívida de R$7,00 (sete) reais como o réu. Tal fato teria ensejado a tentativa de homicídioOs questionamentos acerca da motivação e das circunstâncias do crime envolvem juízo de valor, cuja matéria deve ser analisada pelo Conselho de Sentença. Logo, cabe aos jurados aferirem se a motivação do crime decorreu de futilidade do agente, de modo a configurar a qualificadora prevista no artigo 121, §2º, inciso II, do Código Penal. Nesse sentido, a jurisprudência desta c. Câmara Criminal:“PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. II, DO CP). RECURSO DA DEFESA. 1) CRIME DOLOSO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADOS DE FORMA ESTREME DE DÚVIDAS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 2) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. VÍTIMA ALVEJADA NA CABEÇA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O RÉU AGIU COM DOLO DE MATAR. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5º, XXXVIII, “D”, DA CF/88) PARA APRECIAR A MATÉRIA, QUE SÓ PODE SER AFASTADA QUANDO HOUVER PROVA LÍMPIDA. 3) PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL DA PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. INDÍCIOS DE QUE O DELITO DE HOMICÍDIO FOI PRATICADO POR CONTA DE CIÚMES NUTRIDO PELO RÉU EM RELAÇÃO AO OFENDIDO, QUE ESTAVA SE RELACIONANDO COM A EX-NAMORADA DO RÉU. MOTIVAÇÃO BANAL. QUALIFICADORA QUE DEVE SER SUBMETIDA À ANÁLISE PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 4) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004068-88.2023.8.16.0123 [0007051-36.2018.8.16.0123/0] - Palmas -
Rel.: Des.: Miguel Kfouri Neto -
J. 07.10.2023 - destaquei)“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2.º, INCISO II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELOS ELEMENTOS ANGARIADOS AOS AUTOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO POR PARTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413, § 1.º, DO CPP. HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 414 E 415 DO CPP NÃO VERIFICADAS. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. RÉ QUE, POSSIVELMENTE, DESFERIU UMA FACADA EM SEU COMPANHEIRO MOVIDA POR CIÚMES, POR TÊ-LO VISTO CONVERSANDO COM OUTRA MULHER. ATRIBUIÇÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 121, § 2.º, INCISO II, DO CP, QUE NÃO SE REVELOU MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002697-23.2023.8.16.0048 [0000374-79.2022.8.16.0048/0] - Assis Chateaubriand - Rel.: Desª. Lidia Matiko Maejima - J. 06.10.2023 - destaquei)Em havendo provas, ao menos por ora, suficientes de que o réu, possivelmente, teria agido movido por um motivo banal, a manutenção da qualificadora prevista no artigo 121, § 2.º, inciso II, do CP, encontra fundamento, cabendo ao conselho de sentença decidir tal questão.A jurisprudência desta Primeira Câmara Criminal já firmou orientação no sentido de que, salvo situações excepcionais, não se pode subtrair do Júri Popular as qualificadoras que encontrarem o mínimo de respaldo nas provas produzidas nos autos.Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça:“As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do juiz natural da causa, ou seja, o Tribunal do Júri. Precedentes”“A jurisprudência deste Pretório é consolidada no sentido de que só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa”Logo, por não se mostrar manifestamente improcedente, não há como se afastar, por ora, a qualificadora reconhecida e impugnada, sendo da competência do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri a decisão. Conclui-se, como de rigor, a submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, por imperativo constitucional, ao qual cabe a decisão a respeito de eventuais dúvidas existentes e análise das teses de defesa aventadas. Diante do exposto, é de se conhecer e negar provimento ao recurso apresentado pela Defesa de Anderson Silva Ribeiro.