Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR ABANDONO/DENÚNCIA VAZIA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA FIXANDO OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER AO LOCATÁRIO. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.
DETERMINAÇÕES QUE DECORREM DO PADRÃO DE CONDUTA LEGÍTIMO E ÉTICO QUE SE ESPERA DO LOCATÁRIO. ART. 23 DA LEI DE LOCAÇÕES E CLÁUSULA 7ª DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO LOCATÁRIO. UTILIZAÇÃO DE VAGAS DE GARAGEM NÃO ABRANGIDAS PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALTERAÇÕES NO IMÓVEL LOCADO. INVASÃO DE OUTRO APARTAMENTO PELO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER ESPECÍFICAS E DETERMINADAS. ADEQUAÇÃO DA MULTA ARBITRADA. VALOR QUE NÃO É EXAGERADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FINALIDADE DE DESENCORAJAR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não restou demonstrado que as obrigações fixadas pela tutela de urgência estariam prejudicando o agravante, visto que as determinações decorrem do padrão de conduta legítimo e ético que se espera do locatário em relação ao imóvel locado, às áreas comuns do prédio e ao próprio direito de vizinhança.2. No caso dos autos, restou demonstrado, por meio das fotos colacionadas na petição de mov. 51.1, do Boletim de Ocorrência de mov. 51.2 e da Notificação Extrajudicial de mov. 51.5, que o agravante estava utilizando algumas vagas de garagens do prédio, e que não fazem parte do contrato de locação, para guardar seus pertences, além de soltar cães na garagem e nas áreas comuns, e ter instalado uma vídeo-câmera na vaga de garagem G1.3. Também há informações de que o agravante invadiu o apartamento nº 209, que está acima do apartamento nº 107, objeto da presente demanda. Consta do Boletim de Ocorrência de mov. 51.3 que, no dia 14/06/2023, o agravante “saiu de seu apartamento arrombando a porta do apartamento de cima, número 209” e que o agravante “negou-se a sair do apartamento invadido” (mov. 51.3). 4. Além disso, há imagens na petição de mov. 51.1 que indicam que o agravante alterou o imóvel locado, instalando uma grade na porta de entrada do apartamento nº 107, objeto da presente demanda, além de ter retirado a tinta da porta e suprimido a inscrição com o número do apartamento que havia no local. 5. Assim, observa-se a relevância da fundamentação apresentada pela parte autora/agravada (fumus boni iuris), devendo ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência, visto que há prova pertinente nos autos acerca da prática de atos pelo réu/agravante que estão em desacordo com o contrato e com a Lei de Locações. 6. Destaca-se, ainda, que essa situação é apta a prejudicar e a embaraçar a exploração econômica das demais unidades residenciais pelo agravado, legítimo proprietário do imóvel, não sendo possível aguardar o julgamento final do feito (periculum in mora), diante do risco de que o agravante continue praticando tais atos. 7. Conclui-se, portanto, que as obrigações fixadas na decisão recorrida decorrem do comportamento esperado em um contrato de locação, para que o locatário se abstenha de exercer a posse sobre outros apartamentos e sobre as vagas de garagens, não abrangidas pela relação locatícia, ou que modifique a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento do locador (cláusula 7ª, alínea “e” do contrato), ou ainda, que pratique ato que implique em incômodo ou prejuízo na utilização da área comum do conjunto residencial – determinações que estão de acordo com o próprio art. 23 da Lei de Locações e com o contrato objeto do feito (mov. 1.2). 8. Também não há que se falar em decisão ampla e genérica, pois o Magistrado de primeiro grau fixou, de maneira determinada e específica, as obrigações de não fazer a serem cumpridas pelo agravante (mov. 61.1), não se verificando qualquer dubiedade na decisão que abrisse margem a interpretações distintas. 9. Com relação à multa aplicada pelo Juízo a quo, esta é cabível para forçar o cumprimento da obrigação, não sendo aplicada somente aos casos em que haja resistência ao cumprimento da ordem judicial, mas também como forma de coibir a prática do ato. No que se refere ao valor da multa, este não é exagerado, e está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com a realidade socioeconômica das partes, considerando que a sua finalidade é justamente desencorajar o descumprimento da ordem judicial pelo agravante. Ressalta-se que a multa só será aplicada em caso de descumprimento das obrigações. 10. Por fim, quanto à determinação de despejo, embora a decisão recorrida tenha ressalvado a possibilidade de adoção de sanções mais gravosas, o Magistrado de primeiro grau somente estipulou uma multa em caso de descumprimento da tutela de urgência, de modo que o despejo não ocorrerá de maneira imediata, sendo necessária prévia decisão judicial.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0040336-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.08.2024)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de ação de despejo por abandono/denúncia vazia nº 0016723-41.2021.8.16.0001, deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor (mov. 61.1). Insatisfeito, o réu interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis, que:a)- o agravado, apresentou um suposto Contrato de Locação, datado do ano de 2003, onde consta o valor de R$ 100,00 (cem reais) a título de aluguel, bem como a obrigação de fazer serviços de jardinagem e pequenos reparos. Importante frisar que o agravante nunca pagou aluguel, e, nenhuma prova de pagamento foi produzida nesse sentido. Depois de mais de 17 (dezessete) anos, iniciou-se o embate entre as partes, onde o agravado está tentando retirar o agravante a qualquer custo;b)- a liminar impôs várias obrigações sob pena de multa, cuja multa foi fixada no valor de R$ 10.000,00, sem fixação de limite. A lesão grave e de difícil reparação se consubstancia no fato de que levará o agravante a insolvência civil, caso venha a lhe ser aplicado uma única vez a multa. O agravante é pessoa simples, que vive de bicos e não dispõe de vida confortável em termos financeiros;c)- a decisão afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, princípio da razoabilidade e proporcionalidade já que, claramente levará o agravante a situação de rua, devendo ser respeitado o princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Vejam, caso a multa não seja retirada, ou minorada, pelo caráter acessório, bastará ser aplicada uma única vez, cuja execução poderá ser imediata, e, caminhará para um abismo sem precedente na vida do agravante. Pessoa simples, que vive de bicos de jardinagem, não conseguirá se reerguer nunca mais;d)- o requerido encontra-se em posse da unidade, por mais de 17 (dezessete) anos, e nunca havia encontrado qualquer óbice ou resistência do autor. Diferentemente do que alega na exordial, o autor, no dia 12 de julho de 2021, realizou uma ata notarial para registro de fatos, feito por meio fotográfico, referente ao estado do imóvel, e afirmou, que encontrou as portas destrancadas, o que não traduz a realidade;e)- o tabelião que efetuou os registros fotográficos não menciona em momento algum que o imóvel foi encontrado destrancado, tal informação consta, apenas na narração da exordial. Na ocasião, o requerido havia saído para trabalhar, posto que, realiza o serviço de jardinagem e pequenos reparos na região, e quando retornou, não encontrou o cadeado que fechava a porta, com fortes indícios de que alguém havia invadido o local;f)- após esse episódio, o requerido instalou uma grade em sua porta, com um cadeado maior, para tentar evitar novas investidas contra a invasão de seu domicílio. Importante frisar que essa questão está comprovada pela juntada da Ata Notarial, ou seja, já houve investida contra o agravante;g)- o agravante exerce a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, há mais de 17 (dezessete) anos, onde procedeu da mesma forma como procede hoje, ou seja, já havia colocado alguns materiais de trabalho na garagem, o que, somente causou incômodo no agravado, atualmente. Não houve efetiva comprovação da parte agravada, que o agravante está prejudicando os condôminos, ou o próprio agravado. Como citado, existem poucos moradores, e, as unidades já se encontram vazias há vários anos, não podendo, agora, o agravado imputar tal situação para o agravante, já que, a ausência de moradores traduz a desídia do próprio agravado;h)- o fato delimitado na alínea a, ocorreu de forma isolada, justamente pela investidas de terceiros no prédio. Atualmente, existem 3 moradores no prédio, e não houve comprovação da parte autora de que o agravante incomoda os outros condôminos, já que ninguém sequer utiliza a parte de trás, onde reside. Nenhum dos condôminos possui carros, restando as garagens vazias, e, portanto, não foi comprovado efetivo prejuízo de existir alguns pertences, que frisa-se, já se encontravam na garagem 1 há vários anos. Ademais, a garagem 1, é colada com a parede onde o agravante reside, e, caso o agravado venha a ocupar forçosamente a garagem 1, impedirá o acesso do agravante a sua própria residência;i)- quanto a alínea b, se faz míster suprimi-la, já que, dependerá de efetiva comprovação que o imóvel foi modificado. Frisa-se, o prédio encontrava-se, em completo abandono pelo agravado, e, quem cuidava das manutenções do prédio, e do jardim é, justamente o agravante. O embate entre as partes se deu, após mais de 17 (dezessete) anos de posse mansa e pacífica. A lide, ainda encontra-se caminhando na marcha processual, e, a decisão atacada merece reforma. Ademais, a colocação de uma lâmpada com câmera no bocal da garagem 1, não pode ser considerada como uma modificação, e, causa uma certa estranheza, o requerimento de retirada da lâmpada /câmera, porém, como já foi informado no Juízo a quo, a mesma já foi retirada, estando dentro do imóvel do agravante;j)- o valor da multa de $ 10.000,00 é exacerbado, principalmente por não tornar extremamente claro, em quais circunstância será aplicada, já que, na decisão, as obrigações de não fazer são expostas de forma genérica, dando margem a várias interpretações. Além do mais, não há limitação no valor imposto, podendo a multa ser aplicada diversas vezes, pelo mesmo fato, por n-fatores que não estão, de fato, claras, que refletirá em uma dívida impagável, e, o agravante será levado a insolvência civil. O valor imposto ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, principalmente pela condição financeira do agravante, que trabalha fazendo bicos, de jardinagem, pela região, já que não possui sequer uma bicicleta para conseguir atender mais longe;k)- o D. Juízo a quo, ao conceder a tutela de urgência, já prevendo, em caso de descumprimento do determinado, a possibilidade de despejo compulsório, irá resolver o mérito da demanda, ou seja, a determinação se confundirá com o mérito da ação, sem sequer passar por todas as fases probantes. Em razão dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, é medida de justiça, que a decisão seja reformada, retirando a previsão de despejo compulsório, por se confundir com o mérito da demanda, medida que desde já se requer. Por tais razões, requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Considerando o pedido de assistência judiciária gratuita, o agravante foi intimado para juntar comprovantes atualizados de rendimentos (mov. 8.1). A parte agravante cumpriu com a referida determinação (mov. 15.1), juntando documentos (movs. 15.2/15.5). Os autos vieram conclusos e este Relator deferiu o benefício da justiça gratuita, apenas para fins de preparo, e indeferiu o efeito suspensivo pretendido (mov. 17.1). O Juízo a quo comunicou ciência no mov. 20. Contrarrazões foram apresentadas no mov. 22.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito, o agravante pretende a reforma da decisão interlocutória de mov. 61.1, com a consequente revogação da tutela de urgência deferida, ou subsidiariamente, a exclusão/redução da multa fixada e a retirada da previsão de despejo compulsório. Da análise dos autos de primeiro grau, observa-se que o Juízo a quo deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, para determinar que a parte ré (mov. 61.1): a) se abstenha de exercer a posse sobre outros apartamentos e sobre as vagas de garagens localizadas no conjunto residencial, considerando que tais áreas não figuram como objeto do contrato de locação anexado ao mov. 1.2; b) se abstenha de modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador; c) se abstenha de praticar qualquer ato que implique em incômodo ou prejuízo na utilização da área comum pelos demais moradores do conjunto residencial. Nota-se que as obrigações fixadas pela tutela de urgência estão de acordo com o que prevê o art. 23 da Lei de Locações: Art. 23. O locatário é obrigado a: II - servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu; VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador. (grifei). Ainda, a cláusula 7ª do Contrato de Locação firmado entre as partes estabelece como obrigações do locatário (mov. 1.2 dos autos originários): c. manter em perfeito estado de conservação, asseio e segurança o prédio locado e em perfeito estado de funcionamento os respectivos aparelhos e instalações, restituindo o mesmo prédio, finda ou rescindida a locação, em perfeita ordem e nas mesmas condições em que o recebeu, de forma a poder ser imediatamente ocupado por novo locatário, sem necessidade de qualquer pintura, limpeza, conserto ou substituição;(...)e. abster-se de modificar a estrutura e as divisões do prédio, sem prévio consentimento escrito dos LOCADORES, sob pena de sujeitar-se à reposição do mesmo em seu estado anterior e a rescisão do contrato. (grifei). Nesse sentido, não restou demonstrado que as obrigações fixadas pela tutela de urgência estariam prejudicando o agravante, visto que as determinações decorrem do padrão de conduta legítimo e ético que se espera do locatário em relação ao imóvel locado, às áreas comuns do prédio e ao próprio direito de vizinhança. Em que pese a relação locatícia tenha sido refutada pelo agravante, que alega que nunca pagou aluguel, tal matéria deve ser analisada após a devida instrução processual, em que caberá à parte ré desconstituir o teor do Contrato de Locação anexado ao mov. 1.2 dos autos de origem (art. 373, inciso II do CPC). Assim, em sede de tutela de urgência, por meio de um juízo de cognição sumária, não se vislumbram elementos aptos a desconstituir a relação locatícia existente entre as partes, por meio do Contrato de Locação firmado em 01 de abril de 2003, e inclusive assinado pelo agravante (mov. 1.2). Nesse cenário, conforme bem apontado pelo Juízo a quo, “o contrato de locação anexado ao mov. 1.2 refere-se exclusivamente ao apartamento nº 107 (térreo), de modo que, salvo engano, qualquer posse exercida pela parte ré em outras áreas da edificação configura verdadeiro ato de esbulho, passível de proteção pelo ordenamento jurídico” (mov. 61.1). No caso dos autos, restou demonstrado, por meio das fotos colacionadas na petição de mov. 51.1, do Boletim de Ocorrência de mov. 51.2 e da Notificação Extrajudicial de mov. 51.5, que o agravante estava utilizando algumas vagas de garagens do prédio, e que não fazem parte do contrato de locação, para guardar seus pertences, além de soltar cães na garagem e nas áreas comuns, e ter instalado uma vídeo-câmera na vaga de garagem G1. Veja-se (mov. 51.1):
Também há informações de que o agravante invadiu o apartamento nº 209, que está acima do apartamento nº 107, objeto da presente demanda. Consta do Boletim de Ocorrência de mov. 51.3 que, no dia 14/06/2023, o agravante “saiu de seu apartamento arrombando a porta do apartamento de cima, número 209” e que o agravante “negou-se a sair do apartamento invadido” (mov. 51.3). Além disso, há imagens na petição de mov. 51.1 que indicam que o agravante alterou o imóvel locado, instalando uma grade na porta de entrada do apartamento nº 107, objeto da presente demanda, além de ter retirado a tinta da porta e suprimido a inscrição com o número do apartamento que havia no local:
Ressalta-se que o próprio agravante não nega tais acontecimentos, somente apontando que se tratam de situações pontuais e isoladas, uma vez que se viu compelido e surpreso com as investidas temerárias do agravado (mov. 1.1). Assim, observa-se a relevância da fundamentação apresentada pela parte autora/agravada (fumus boni iuris), devendo ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência, visto que há prova pertinente nos autos acerca da prática de atos pelo réu/agravante que estão em desacordo com o contrato e com a Lei de Locações. Destaca-se, ainda, que essa situação é apta a prejudicar e a embaraçar a exploração econômica das demais unidades residenciais pelo agravado, legítimo proprietário do imóvel, não sendo possível aguardar o julgamento final do feito (periculum in mora), diante do risco de que o agravante continue praticando tais atos. Conclui-se, portanto, que as obrigações fixadas na decisão recorrida decorrem do comportamento esperado em um contrato de locação, para que o locatário se abstenha de exercer a posse sobre outros apartamentos e sobre as vagas de garagens, não abrangidas pela relação locatícia, ou que modifique a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento do locador (cláusula 7ª, alínea “e” do contrato), ou ainda, que pratique ato que implique em incômodo ou prejuízo na utilização da área comum do conjunto residencial – determinações que estão de acordo com o próprio art. 23 da Lei de Locações e com o contrato objeto do feito (mov. 1.2). Também não há que se falar em decisão ampla e genérica, pois o Magistrado de primeiro grau fixou, de maneira determinada e específica, as obrigações de não fazer a serem cumpridas pelo agravante (mov. 61.1), não se verificando qualquer dubiedade na decisão que abrisse margem a interpretações distintas. Com relação à multa aplicada pelo Juízo a quo, esta é cabível para forçar o cumprimento da obrigação, não sendo aplicada somente aos casos em que haja resistência ao cumprimento da ordem judicial, mas também como forma de coibir a prática do ato. No que se refere ao valor da multa, este não é exagerado, e está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com a realidade socioeconômica das partes, considerando que a sua finalidade é justamente desencorajar o descumprimento da ordem judicial pelo agravante. Ressalta-se que a multa só será aplicada em caso de descumprimento das obrigações. Além disso, ao contrário do que argumenta o agravante, a fixação da multa foi clara e específica, estipulando-se o “valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de descumprimento da ordem judicial” (mov. 61.1). Desse modo, não há necessidade de limitação do valor da multa, ou do número de vezes de sua incidência, pois o descumprimento de uma das obrigações fixadas pela tutela de urgência já ensejará a possibilidade de sua aplicação no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, não há como se acolher o pedido do agravante de minoração do valor da multa, “para, no máximo R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, por no máximo 5 (cinco) dias” (mov. 1.1), pois certamente a parte estaria encorajada ao não cumprimento da ordem judicial em caso de arbitramento de valor inferior. Por fim, quanto à determinação de despejo, embora a decisão recorrida tenha ressalvado a possibilidade de adoção de sanções mais gravosas, o Magistrado de primeiro grau somente estipulou uma multa em caso de descumprimento da tutela de urgência, de modo que o despejo não ocorrerá de maneira imediata, sendo necessária prévia decisão judicial. Nota-se que o Magistrado estipulou multa, no valor de R$ 10.000,00, “sem prejuízo de outras sanções mais gravosas, a exemplo da determinação de despejo do imóvel” (mov. 61.1), não havendo risco de que seja determinado o imediato despejo compulsório do agravante, ou ainda, que seja resolvido o mérito da presente demanda. Ademais, a cobrança de multa e/ou aplicação de outras sanções mais gravosas somente se dará se o agravante descumprir o que restou determinado em decisão judicial. Assim, basta que a parte agravante cumpra com a determinação judicial, que envolve meramente a adoção de um comportamento de urbanidade pelo locatário. Portanto, deve ser mantida em sua integralidade a decisão agravada. Em suma, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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