SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040336-88.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR ABANDONO/DENÚNCIA VAZIA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA FIXANDO OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER AO LOCATÁRIO. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÕES QUE DECORREM DO PADRÃO DE CONDUTA LEGÍTIMO E ÉTICO QUE SE ESPERA DO LOCATÁRIO. ART. 23 DA LEI DE LOCAÇÕES E CLÁUSULA 7ª DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO LOCATÁRIO. UTILIZAÇÃO DE VAGAS DE GARAGEM NÃO ABRANGIDAS PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALTERAÇÕES NO IMÓVEL LOCADO. INVASÃO DE OUTRO APARTAMENTO PELO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER ESPECÍFICAS E DETERMINADAS. ADEQUAÇÃO DA MULTA ARBITRADA. VALOR QUE NÃO É EXAGERADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FINALIDADE DE DESENCORAJAR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não restou demonstrado que as obrigações fixadas pela tutela de urgência estariam prejudicando o agravante, visto que as determinações decorrem do padrão de conduta legítimo e ético que se espera do locatário em relação ao imóvel locado, às áreas comuns do prédio e ao próprio direito de vizinhança.2. No caso dos autos, restou demonstrado, por meio das fotos colacionadas na petição de mov. 51.1, do Boletim de Ocorrência de mov. 51.2 e da Notificação Extrajudicial de mov. 51.5, que o agravante estava utilizando algumas vagas de garagens do prédio, e que não fazem parte do contrato de locação, para guardar seus pertences, além de soltar cães na garagem e nas áreas comuns, e ter instalado uma vídeo-câmera na vaga de garagem G1.3. Também há informações de que o agravante invadiu o apartamento nº 209, que está acima do apartamento nº 107, objeto da presente demanda. Consta do Boletim de Ocorrência de mov. 51.3 que, no dia 14/06/2023, o agravante “saiu de seu apartamento arrombando a porta do apartamento de cima, número 209” e que o agravante “negou-se a sair do apartamento invadido” (mov. 51.3). 4. Além disso, há imagens na petição de mov. 51.1 que indicam que o agravante alterou o imóvel locado, instalando uma grade na porta de entrada do apartamento nº 107, objeto da presente demanda, além de ter retirado a tinta da porta e suprimido a inscrição com o número do apartamento que havia no local. 5. Assim, observa-se a relevância da fundamentação apresentada pela parte autora/agravada (fumus boni iuris), devendo ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência, visto que há prova pertinente nos autos acerca da prática de atos pelo réu/agravante que estão em desacordo com o contrato e com a Lei de Locações. 6. Destaca-se, ainda, que essa situação é apta a prejudicar e a embaraçar a exploração econômica das demais unidades residenciais pelo agravado, legítimo proprietário do imóvel, não sendo possível aguardar o julgamento final do feito (periculum in mora), diante do risco de que o agravante continue praticando tais atos. 7. Conclui-se, portanto, que as obrigações fixadas na decisão recorrida decorrem do comportamento esperado em um contrato de locação, para que o locatário se abstenha de exercer a posse sobre outros apartamentos e sobre as vagas de garagens, não abrangidas pela relação locatícia, ou que modifique a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento do locador (cláusula 7ª, alínea “e” do contrato), ou ainda, que pratique ato que implique em incômodo ou prejuízo na utilização da área comum do conjunto residencial – determinações que estão de acordo com o próprio art. 23 da Lei de Locações e com o contrato objeto do feito (mov. 1.2). 8. Também não há que se falar em decisão ampla e genérica, pois o Magistrado de primeiro grau fixou, de maneira determinada e específica, as obrigações de não fazer a serem cumpridas pelo agravante (mov. 61.1), não se verificando qualquer dubiedade na decisão que abrisse margem a interpretações distintas. 9. Com relação à multa aplicada pelo Juízo a quo, esta é cabível para forçar o cumprimento da obrigação, não sendo aplicada somente aos casos em que haja resistência ao cumprimento da ordem judicial, mas também como forma de coibir a prática do ato. No que se refere ao valor da multa, este não é exagerado, e está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com a realidade socioeconômica das partes, considerando que a sua finalidade é justamente desencorajar o descumprimento da ordem judicial pelo agravante. Ressalta-se que a multa só será aplicada em caso de descumprimento das obrigações. 10. Por fim, quanto à determinação de despejo, embora a decisão recorrida tenha ressalvado a possibilidade de adoção de sanções mais gravosas, o Magistrado de primeiro grau somente estipulou uma multa em caso de descumprimento da tutela de urgência, de modo que o despejo não ocorrerá de maneira imediata, sendo necessária prévia decisão judicial.